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18 de dezembro de 2014
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STJ - HABEAS CORPUS HC 81249 RS 2007/0082700-0 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. VALORES APURADOS E NÃO QUESTIONADOS NO MOMENTO DEVIDO. PEDIDO DE REMESSA AO CONTADOR. RESPOSTA DE INVIABILIDADE DE CÁLCULO. QUESTÃO INVIÁVEL DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. DEPÓSITOS PARCIAIS DO VALOR DEVIDO. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ORDEM DENEGADA. 1. Este Superior Tribunal sumulou entendimento - Verbete n. 309 - no sentido de que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo de execução. 2. O argumento lançado pelo impetrante, quanto à ilegalidade do despacho prisional, tendo em vista que não há nos autos o valor correto débito, impedindo o exercício de direito de pagamento da forma adequada, não é o bastante para demonstrar qualquer ilegalidade, muito menos para eximir o paciente do pagamento das prestações acordadas, uma vez que fora decretada sua prisão civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias, porquanto deixou de pagar os valores devidos a título de alimentos, bem como ressaltado o cabimento de ação revisional, na espécie, caso o paciente repute excessivo o valor da pensão alimentícia acordado, não cabendo o exame da questão na via estreita do writ. 3. Não se admite o exame de fatos controvertidos ou complexos em sede de habeas corpus. 4. Demonstrado que o paciente apenas efetuou depósitos parciais referentes à pensão alimentícia no decorrer da ação executiva, permanecendo, dessarte, inadimplente quanto ao valor total devido, autorizada está a decretação da prisão civil, na espécie. 5. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 81249 RS 2007/0082700-0 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. VALORES APURADOS E NÃO QUESTIONADOS NO MOMENTO DEVIDO. PEDIDO DE REMESSA AO CONTADOR. RESPOSTA DE INVIABILIDADE DE CÁLCULO. QUESTÃO INVIÁVEL DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. DEPÓSITOS PARCIAIS DO VALOR DEVIDO. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ORDEM DENEGADA. 1. Este Superior Tribunal sumulou entendimento - Verbete n. 309 - no sentido de que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo de execução. 2. O argumento lançado pelo impetrante, quanto à ilegalidade do despacho prisional, tendo em vista que não há nos autos o valor correto débito, impedindo o exercício de direito de pagamento da forma adequada, não é o bastante para demonstrar qualquer ilegalidade, muito menos para eximir o paciente do pagamento das prestações acordadas, uma vez que fora decretada sua prisão civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias, porquanto deixou de pagar os valores devidos a título de alimentos, bem como ressaltado o cabimento de ação revisional, na espécie, caso o paciente repute excessivo o valor da pensão alimentícia acordado, não cabendo o exame da questão na via estreita do writ. 3. Não se admite o exame de fatos controvertidos ou complexos em sede de habeas corpus. 4. Demonstrado que o paciente apenas efetuou depósitos parciais referentes à pensão alimentícia no decorrer da ação executiva, permanecendo, dessarte, inadimplente quanto ao valor total devido, autorizada está a decretação da prisão civil, na espécie. 5. Ordem denegada

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70020175204 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/06/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REMESSA AO CONTADOR PARA CÁLCULO DOS DIVIDENDOS. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é no sentido de que o pedido de reconsideração não reabre, nem dilata, o prazo para a interposição de agravo de instrumento, o qual, é manifestamente intempestivo.RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70020175204, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 19/06/2007)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1687297220128260000 SP 0168729-72.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: Ação de arbitramento de honorários fase de cumprimento da sentença decisão que indefere pedido de remessa ao contador a devedora não possui direito a essa remessa, sob pena de criar rito diverso do CPC para a impugnação de cálculo previsto no art. 475 J falta de ataque à multa de 10% do mesmo artigo agravo de instrumento não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 676660420128260000 SP 0067666-04.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Arquivamento dos autos Pedido de remessa ao contador judicial Elaboração de cálculo do valor dos honorários advocatícios Impossibilidade Valor fixado nos termos do art. 20 do CPC Determinação do montante que não apresenta grande complexidade (10% do valor da causa) - Não provimento do recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 505646620128260000 SP 0050564-66.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: Prestação de serviços. Obrigação de fazer. Liquidação de sentença. Depósito realizado pelo devedor. Pedido de remessa ao contador judicial. Impossibilidade. Cálculo do valor devido. Aritmética. Parte beneficiária da assistência judiciária. Irrelevância. Previsão legal. Necessidade de análise de cada caso. Obrigatoriedade. Ausência. Decisão mantida. Recurso improvido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3650066 PR 0365006-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TRANSAÇÃO EFETUADA POSTERIOR À PENHORA DE BENS E DESCUMPRIDA PELAS DEVEDORAS - INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL E PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELOS CREDORES - POSSIBILIDADE - BENS JÁ PENHORADOS APTOS E SUFICIENTES PARA GARANTIR A EXECUÇÃO - PEDIDO DE REMESSA AO CONTADOR - ATENDIMENTO CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Uma vez descumprida a transação pela qual levou à suspensão da execução, resulta para a devedora a obrigação de pagar além da dívida principal a multa nela ajustada. 2. Sendo os bens penhorados, antes da transação, aptos e suficientes para garantir o valor de toda dívida e da multa penal, devem os mesmos ser mantidos, salvo havendo desinteresse pela parte credora. 3. Para o caso em que a execução foi mantida suspensa por mais de dois anos, por força de transação entre as partes, imperiosa se faz a remessa dos autos ao contador judicial para apurar o correto valor do débito, mormente pela necessidade de levar em consideração o pagamento parcial efetuado, novos encargos ajustados e incidência da multa contratual ajustada.

TJ-MS - Agravo AGV 34497 MS 2009.034497-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR - PEDIDO DE REMESSA À CONTADORIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-B, § 3º, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Agravo AGV 34497 MS 2009.034497-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR - PEDIDO DE REMESSA À CONTADORIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-B, § 3º, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100049437 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Demanda pela sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Embargos julgados procedentes. Cálculo apresentado pela executada que não contempla juros sobre a totalidade.Natureza de erro material, sanável a qualquer tempo.Deferido pedido de remessa ao contador judicial para inclusão no cálculo dos juros das parcelas relativas ao IPESP e IAMSPE Recurso provido para esse fim.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/314123/pedido-de-remessa-ao-contador