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22 de outubro de 2014
Multas por rescisao contratual unilateral Editar Foto
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Multas por rescisao contratual unilateral Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Multas por rescisao contratual unilateral"

TJ-BA - APELAÇÃO APL 1125742009 BA 11257-4/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTANEAS - AÇAO DE INDENIZAÇAO - MULTAS POR RESCISAO CONTRATUAL UNILATERAL - RECONVENÇAO - ALEGADOS PREJUÍZOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO AUTOR, REJEITADA - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - PROVA CAPAZ DE MOSTRAR A OCORRÊNCIA, OU NAO, DE JUSTA CAUSA PARA A RESCISAO UNILATERAL, BEM COMO REAL EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇAO DE SERVIÇOS, AUTORIZANDO A INDENIZAÇAO POSTULADA EM SEDE DE RECONVENÇAO - NULIDADE PROCESSUAL A PARTIR DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. REJEITADA A PRELIMINAR, DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, PREJUDICADOS OS DEMAIS RECURSOS.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037471372 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPRESENTAÇÃO DE EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Contrato de prestação de serviços. Representação comercial de empresa de telefonia móvel. Rompimento unilateral do ajuste dentro do período mínimo previsto para vigência do vínculo. Previsão contratual de multa. Ausência de prova de renúncia de recebimento da penalidade. 2. Previsão contratual de atualização do débito, e respectivos encargos moratórios, que não se confunde com os...

TJ-SP - Apelação APL 620407720078260000 SP 0062040-77.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. CONTRATO ESCRITO.EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRACONTRATUAL.RESCISÃO UNILATERAL E ANTECIPADA. MULTA CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. É devida a multa contratual pela rescisão unilateral da locação antes do termo final.LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. CONTRATO ESCRITO.EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRACONTRATUAL.MULTA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. ALUGUEL PROVISÓRIO VIGENTE À ÉPOCA DA RESCISÃO. CABIMENTO. A mera propositura de ação revisional de aluguel não impede a execução fundada em título extrajudicial para satisfação da multa compensatória proporcional ao período dede cumprimento do contrato, adotando-se o aluguel provisório, vigente à época da rescisão unilateral, para fins de cálculo da multa.Recurso desprovido e, de ofício, reconhecido o excesso de execução.

TJ-SP - Apelação APL 990092544926 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE MULTA PELA CONTRATADA EM RAZÃO DA RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATANTE QUE SUSTENTA QUE A RESCISÃO FOI MOTIVADA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA NO CURSO DA AÇÃO INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS APONTADOS PARA RESCISÃO.PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A ilustre magistrada "a quo" considerou improcedente o pedido inicial e utilizou como razão de decidir a ausência de prova por parte da autora de fato contrário ao alegado pelo condomínio como justificativa para rescisão do contrato: a falta de pagamento dos salários e vales dos empregados colocados à disposição do condomínio.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70048298905 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE GASES E OUTROS PACTOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA NÃO CACTERIZADA. MULTA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INOCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO INTEGRATIVO E NÃO DEVOLUTIVO. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70048298905, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 19/04/2012)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5312028920108260000 SP 0531202-89.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL-MULTA PELA RESCISÃO UNILATERAL ANTES DO PRAZO DETERMINADO - TUTELA ANTECIPADA ~ SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - VALOR DA MULTA NÃO EXCESSIVO FRENTE AO PERÍODO PRÉ-DETERMINADO DO CONTRATUAL. Ausente verossimilhança para a concessão de tutela sumária afim de sustar os efeitos do protesto referente à multa de contrato de locação se as partes são capazes e inexiste vício de consentimento. Sobretudo, a princípio, razoável a fixação do valor da multa (8 aluguéis) frente ao período do contrato de prazo determinado (60 meses). Recurso não provi

TJ-SP - Apelação APL 1198252220068260100 SP 0119825-22.2006.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE PROGRAMAS DE ?SOFTWARE?. INEXECUÇAO CONTRATUAL. CULPA DA RÉ. CONFIGURAÇÃO. UNILATERAL E PREMATURA RESCISÃO CONTRATUAL PELA RÉ. MULTA COMPENSATÓRIA. EXIGIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. APELO DA RÉ IMPROVIDO. O acervo probatório que instrui os autos fornece um seguro juízo de certeza de que a ré, de forma prematura e unilateral, rescindiu a avença livremente firmada. Em vista disso, a multa pactuada à hipótese, tornou-se exigível.PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE PROGRAMAS DE ?SOFTWARE?. INEXECUÇAO CONTRATUAL. CULPA DA RÉ. CONFIGURAÇÃO. UNILATERAL E PREMATURA RESCISÃO CONTRATUAL PELA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. INAPLICAÇÃO DO CDC . APELO DA RÉ IMPROVIDO. O liame negocial firmado entre as partes é de direito contratual e obrigacional civil, não sendo, pois, regido pelo Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor ( CDC ), porquanto não se trata de relação de consumo.

TJ-AC - Apelação APL 126674120058010001 AC 0012667-41.2005.8.01.0001 (TJ-AC)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. NÃO ACEITAÇÃO PELO LOCADOR. NÃO REALIZAÇÃO DE VISTORIA NO IMÓVEL PARA FINS DE DEVOLUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DATA DE DESOCUPAÇÃO E PERÍODO DE TEMPO PARA PINTURA DO IMÓVEL E TROCA DE FECHADURAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. 1.- Na ação monitória são considerados hábeis os documentos escritos que permitam ao julgador, com base nas máximas da experiência, chegar à razoável suposição da existência do crédito. 2.- Por outro lado, há de ser julgado improcedente o pedido monitório, no todo ou em parte, caso haja dúvida sobre a constituição do crédito pretendido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1198577009 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/03/2009

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL. INOCORRÊNCIA TÉRMINO DA COLHEITA INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA INDEVIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Apesar de mencionada a terminologia técnica "2004/2005", certo é que, com o térmno da collmta da cam-de-açiicar em novembro de 2004, não houw rescisão antecipada do contrato, rms sim, sua extinção pelo admplenvnto integral das obrigações contratadas, coma realização da coUxita, nos moldes delineados na Cláusula 3.2. .

TJ-RS - Recurso Cível 71002495356 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2010

Ementa: TELEFONIA MÓVEL. CONTRATAÇÃO DE PLANO POR 12 MESES. RESCISÃO IMOTIVADA E UNILATERAL PELA CONSUMIDORA. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DA FIDELIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TENHA SIDO DEVIDAMENTE INFORMADO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA. EXIGÍVEL A COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE (APÓS O CANCELAMENTO). Sentença reformada.Recurso parcialmente provido. (Recurso Cível Nº 71002495356, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 25/03/2010)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3143339/multas-por-rescisao-contratual-unilateral