Internação Provisória em Todos os documentos

EMENTA: HABEAS CORPUS - ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS PRESSUSPOSTOS DOS ARTIGOS 108 E 174 DO ECA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A internação provisória poderá ser decretada desde que haja indícios suficientes de autoria e materialidade, além de demonstrada necessidade imperiosa da medida, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, e garantia da segurança pessoal do paciente ou manutenção da ordem pública. A internação provisória pode ser decretada a qualquer momento processual a pedido do Ministério Público, uma vez demonstrada necessidade para a medida cautelar, como é o caso dos autos.

EMENTA: HABEAS CORPUS - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS ÀS INFRAÇÕES PENAIS DE VIAS DE FATO, DESACATO, PORTE DE DROGAS PARA USO, IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal na manutenção da internação provisória do adolescente em conflito com a lei, quando decretada por meio de decisão devidamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos, que demonstram a necessidade imperiosa da medida, com fulcro no art. 108 do ECA .