Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Circunstâncias fáticas Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Circunstâncias fáticas Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Circunstâncias fáticas"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1344339 MG 2012/0176380-8 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃOOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. AFERIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. REEXAME DEPROVAS. 1. Não se verifica ofensa ao art. 535 , II , do CPC quando o aresto aquo decide integralmente a controvérsia e se apresenta devidamentemotivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a seremsanadas. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um,os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentosutilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Para modificar o juízo do decisório atacado, fundado na premissafática de que os créditos tributários não teriam sido atingidos peladecadência em face da instauração de processo tributárioadministrativo, além de reclamação administrativa, seria necessárioo reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, inviável emrecurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 1115719 SP 2008/0226284-0 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS ESTATUTÁRIAS E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5 /STJ. 1. Decidida a questão com base na interpretação de normas estatutárias e na análise de circunstâncias fáticas, a questão não pode ser revista na via do recurso especial. 2. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial." Incidência da súmula 5 /STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1340394 SP 2012/0148970-1 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESPERA EM FILA DE BANCO POR TEMPO SUPERIOR AO DE MEIA HORA FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL - INSUFICIÊNCIA DA SÓ INVOCAÇÃO LEGISLATIVA ALUDIDA - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL AFASTADO PELA SENTENÇA E PELO COLEGIADO ESTADUAL APÓS ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO - PREVALÊNCIA DO JULGAMENTO DA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- A só invocação de legislação municipal ou estadual que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização, pois dirige a sanções administrativas, que podem ser provocadas pelo usuário. 2.- Afastado pela sentença e pelo Acórdão, as circunstâncias fáticas para configuração do dano moral, prevalece o julgamento da origem (Súmula 7/STJ). 3.- Recurso Especial improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 764946 RS 2005/0110867-6 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA. SÚMULA Nº 83/STJ. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Estando o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade da prova testemunhal para a comprovação do contrato de corretagem, incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas do permissivo constitucional (AgRg no Ag 135.461/RS , Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, DJ 18.8.97). 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a existência do contrato, mister se faz a revisão do conjunto fático dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 215709 SP 2012/0166366-0 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO CIVIL.ACÓRDÃO LOCAL TOTALMENTE ESTRIBADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DALIDE E NOS TERMOS CONTRATUAIS AJUSTADOS ENTRE OS LITIGANTES.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E7 DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não há ofensa aos artigos 165 , 458 , II e 535 , do CPC , quando oacórdão, ainda que sucintamente, dirimiu as questões pertinentes aolitígio e apresentou os fundamentos em que suportou suas conclusões. 2. Evidenciada a intenção da ora agravante em que se proceda àrevisão das provas dos autos e do contrato celebrado, nos quais seapoiou o acórdão para decidir, a argumentação de que não incidem osenunciados ns. 5 e 7 das súmulas do STJ, afigura-se despida desuporte, e denota apenas a resistência injustificada ao desfechocélere da lide. 3. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

STJ - HABEAS CORPUS HC 220102 RJ 2011/0232285-6 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ECA . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS (CRACK). AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DEREITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. MEDIDASOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 122 DO ECA .PRECEDENTE. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAISDO MENOR. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. 1. O inciso II do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescentesomente se aplica quando constatada a anterior prática de atosinfracionais graves. Precedente. 2. Adequada ao caso a medida de semiliberdade imposta pelo Tribunalde origem, considerada a gravidade do fato - tráfico de "crack" -,bem como as condições pessoais do menor. 3. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1150859 PE 2009/0016201-3 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PUBLICAÇÃO DE NOME EM FOLDER PUBLICITÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DELINEADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC . 1. Os danos morais em virtude de violação do direito à imagem decorrem do próprio uso indevido, sendo prescindível a comprovação da existência de dano ou prejuízo, pois o dano é in re ipsa. Teor da Súmula nº 403/STJ. 2. Não incide o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ quando este Tribunal, com base nas circunstâncias fáticas delineadas no acórdão recorrido, lhes confere-lhes interpretação jurídica diversa. 3. É possível o julgamento monocrático do recurso especial quando o aresto impugnado está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, a teor do disposto no art. 557 , caput, do Código de Processo Civil . 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 229000 SP 2012/0189853-0 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DEANÁLISE DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DE TUTELAANTECIPADA. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO. ASTREINTES.POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, a análise acerca do cumprimento dosrequisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada,previstos no art. 273 do Código de Processo Civil , exige orevolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a atrair oóbice da Súmula 7/STJ. 2. À luz da jurisprudência firmada nesta Corte, é cabível aaplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimentode decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer,sendo que o quantum arbitrado só será passível de revisão, nestainstância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, oque não se verifica na hipótese. Dessa forma, a pretendida revisãoda importância fixada a título de multa diária esbarraria noenunciado da Súmula 7 desta Corte, por demandar o vedadorevolvimento de matéria fática. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 36763 PE 2011/0195895-0 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE LEVARAMO TRIBUNAL A QUO A EXTINGUIR O PROCESSO COM BASE NO ART. 267, VI, DOCPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo soberano na análise do contextofático-probatório dos autos, asseverou que o fato do STF terreconhecido que os imóveis rurais correspondentes aos Engenhos:Prado, Papicu, Tocos, Taquara e Depedência serem improdutivos e,portanto, expropriáveis, esvazia o mérito da controvérsia trazida ajuízo, aplicando-se o teor do art. 267 , VI, última figura, do CPC . 2. Nesse passo, para rever quaisquer das premissas firmadas pelainstância ordinária, é necessário o reexame do conjuntofático-probatório, o que, à luz do entendimento sedimentado naSúmula n. 7 desta Corte, não é possível em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 103103 DF 2012/0001007-2 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.ACÓRDÃO ASSENTADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA LIDE. DANOS MORAIS.EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade do DistritoFederal e fixou a respectiva indenização, sob o fundamento de que opoder público omitiu-se na custódia do paciente internado nainstituição hospitalar, o que resultou na morte por enforcamento. Osargumentos acerca da suposta culpa concorrente ou exclusiva davítima para o evento danoso foram afastados pela Corte de origem pornão estarem devidamente comprovados. 2. Não cabe, no âmbito do recurso especial, a revisão das premissasfáticas de julgamento, ante a impossibilidade de análise doselementos probatórios dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Se o valor dos danos morais se ajusta aos parâmetros derazoabilidade e de proporcionalidade, como na espécie, a alteraçãodo entendimento adotado pelo Tribunal de origem, a fim de acolher apretensão do agravante de reduzi-lo torna-se tarefa inviável de serrealizada na via do recurso especial, por força do óbice da Súmula7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recursoespecial". 4. Agravo regimental não provido.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/314456/circunstancias-faticas