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24 de outubro de 2014
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Andamento processual n. (00003986220148140301) do dia 17/10/2014 do TJ-PA

satisfativo. 3 - Apelação desprovida. Sentença mantida. (Apelação Cível nº 2010.51.01.021843-1, 6ª Turma Especializada do TRF da 2.... Daisy Lago Ribeiro Coelho. j. 10.12.2013). ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DE CUNHO SATISFATIVO...

Agravo de Instrumento - Cível n. 0042002-92.2014.8.19.0000

, as regras da Lei 8245/91.APELAÇÃO DESPROVIDA. 0137324-25.2003.8.19.0001 - Apelacao - Des. Jorge Luiz Habib - 26/10/2010...; mas pelas perdas e danos só responde o culpado. Neste sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO... 275 do Código Civil. Manutenção da sentença. 0079509-31.2007.8.19.0001 - Ap...

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STM - APELAÇÃO AP 103220117010101 RJ 0000010-32.2011.7.01.0101 (STM)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: EMENTA. APELAÇÃO. MPM. ART. 210 DO CPM. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE SUBJETIVA. CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I Fica configurada a ausência de previsibilidade subjetiva do jovem militar que, em brincadeira com colega de farda, passa-lhe a faca embainhada na perna, causando ferimentos leves em razão de a proteção estar descosturada, fato desconhecido peloagente, o que mitiga sua culpabilidade. Absolvição mantida.Apelo desprovido. Decisão unânime.

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO DIREITO PENAL... IMPREVISIBILIDADE, AUSçENCIA, DOLO, CONDUTA. DESPROVIMENTO, RECURSO, MANTENÇA, ABSOLVIÇÃO. SUPERIOR... TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO. MANTENÇA SENTENÇA. IMPREVISIBILIDADE, CONDUTA, RÉU....

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 17762 PA 0017762-81.2012.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PASSAPORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A constrição do bem interessa ao processo (art. 118 do CPP ). A manutenção da decisão que indeferiu o pedido de restituição é a medida que se impõe. 2. Apelo desprovido.

Encontrado em: A Turma negou provimento à apelação, à unanimidade. QUARTA TURMA e-DJF1 p.698 de 10/05/2013 -... 10/5/2013 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 17762 PA 0017762-81.2012.4.01.3900 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2019 SP 0002019-85.2003.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA. APELO DESPROVIDO. 1- No julgamento da apelação cível nº 0001409-54.2002.4.03.6100, esta E. Turma reconheceu a nulidade do contrato nº. 21.1217.110.0000221-06 e, por conseguinte, declarou a inexistência de débito decorrente do pacto. 2- Apelo desprovido.

Encontrado em: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 2019 SP 0002019-85.2003.4.03.6100 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 493 MS 0000493-77.2012.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGA. TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Comprovadas a materialidade e autoria delitiva por meio de prova documental e testemunhal. 2. As circunstâncias fáticas e a quantidade da droga apreendida (16.152kg) evidenciam que foi adquirida no exterior, em Pedro Juan Caballero, (PA). 3. Apelação desprovida.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos... EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 493 MS 0000493-77.2012.4.03.6000 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1036873 RS 2008/0078571-3 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 794 , DO CPC . NATUREZA. SENTENÇA. RECURSO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

TJ-PE - Apelação APL 14286520078170990 PE 0001428-65.2007.8.17.0990 (TJ-PE)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA. FIXAÇÃO ALÉM DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1.Não há ilegalidade em fixar a pena-base pouco acima do mínimo legal, se o juiz fundamenta sua decisão na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 , do CP , permitindo conhecer as razões que ensejaram a majoração da reprimenda. 2.Avultam-se idôneas e suficientes as razões explicitadas pelo juiz ao prolatar a sentença vergastada. 3.Apelo desprovido. Decisão unânime.

Encontrado em: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 1ª Câmara Criminal 164 Apelação APL

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043686773 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043686773, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 27/06/2012)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 06/07/2012 - 6/7/2012 Apelação Cível AC 70043686773 RS (TJ-RS) Irineu Mariani

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050453380 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NESTA CORTE, PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70050453380, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 04/09/2012)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 03/10/2012 - 3/10/2012 Apelação Crime ACR 70050453380 RS (TJ-RS) Nereu José Giacomolli

STM - APELAÇÃO AP 452120097020202 SP 0000045-21.2009.7.02.0202 (STM)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. INEXISTÊNCIA DE DOLO PELO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS HAVIDOS POR ERRO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. Acusado que, após ser licenciado a bem da disciplina, continua recebendo proventos da Força por quase oito meses, depositados por erro da Administração Militar, mas silencia maliciosamente, efetuando saques, comete o crime do art. 249 do CPM .Alegação de desconhecer a origem dos recursos depositados em sua conta corrente não comprovada, diante da prova dos autos a atestar sua ciência de que os recursos provinham do Exército e eram depositados devido a erro administrativo.Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Pena corretamente calculada. Inexistência de excludentes de ilicitude.DEPÓSITOS SUCESSIVOS HAVIDOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRIME INSTANTÂNEO, PORÉM EVENTUALMENTE PERMANENTE.Ainda que, via de regra, o crime do art. 249 do CPM seja instantâneo, ele se torna eventualmente permanente quando sucessivas parcelas são depositadas pela Administração Militar mediante erro e o Acusado delas se apropria. Sua consumação se renova pelaperiodicidade da apropriação das parcelas.Apelo desprovido. Sentença mantida. Unanimidade.

Encontrado em: EXCLUDENTE ILICITUDE. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA, MANTENÇA, SENTENÇA,...Termos de Catalogação do Documento: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - APELAÇÃO CÓDIGO PENAL DESPROVIMENTO, MANTENÇA, SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, MANTENÇA, SENTENÇA,...

STM - APELAÇÃO AP 1625420107030103 RS 0000162-54.2010.7.03.0103 (STM)

Data de publicação: 25/05/2012

Ementa: EMENTA. APELAÇÃO. MPM. DPU. ART. 209 DO CPM . EXCESSO DOLOSO NA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ART. 217 C/C 218 DO CPM . AUSÊNCIA DE DOLO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRADOS. APELOS DESPROVIDOS. I Pratica o crime de injúria real o militar que adentra alojamento e, motivado por discussão ocorrida em outro momento, acerta um tapa no rosto do colega de farda que se encontrava sentado em sua cama, fato ocorrido diante de outros militares. Nãohá que se falar em legítima defesa, nem mesmo em retorsão imediata, uma vez que o Acusado não fora agredido ou estava na iminência de sê-lo. II- Militar que, após sofrer a injúria real consistente no tapa no rosto, vê-se na iminência de um novo ataque ante a postura do agressor e desfere-lhe um soco ocasionando o seu desmaio está acobertado pela excludente da legítima defesa. III- Não há que se falar em excesso doloso, na medida em que os dois socos desferidos na sequência do primeiro não causaram lesão corporal, ficando prejudicada a materialidade do crime.Apelos desprovidos. Decisão unânime.

Encontrado em: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESPROVIMENTO, APELAÇÃO DEFESA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE,... DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENÇA, SENTENÇA,...Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO DIREITO PENAL...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/314635/apelacao-desprovida