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02 de setembro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 1264965620098260100 SP 0126496-56.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2012

Ementa: CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS Propositura de ação buscando a mudança compulsória de inquilina criadora de problemas, a inobservar as regras de boa vizinhança Ação corretamente julgada procedente, ré nem apelou; dali retirada, inclusive, em razão de ordem de despejo por falta de pagamento Apelo do condomínio buscando estender a condenação à corré, locadora proprietária da unidade Esta, entretanto, justamente em razão dos problemas criados, ingressara não somente com o despejo por falta de pagamento, como também para uso próprio, intentando fazer a locatária a dali sair Extinção do processo em relação a ela bem procedida, apelo improvido.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 3575892007 BA 35758-9/2007 (TJ-BA)

Data de publicação: 27/01/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E PARA USO PRÓPRIO. EVIDENCIADA A CONDIÇAO DE PROPRIETÁRIO POR PARTE DOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇAO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DESPEJO É O MEIO PRÓPRIO E ÚNICO PARA SE REAVER IMÓVEL OBJETO DE RELAÇAO LOCATÍCIA, SENDO IMPRESTÁVEL PARA AS RELAÇÕES DIVERSAS. ESTANDO O RÉU NA POSSE DO IMÓVEL POR FORÇA DE RELAÇAO DE NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DE CONTRATO DE LOCAÇAO, INCENSURÁVEL É A DECISAO QUE JULGA IMPROCEDENTE A AÇAO DE DESPEJO.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009202899 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E PARA USO PRÓPRIO, C/C COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇAO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INCONFORMISMO. IMÓVEL RESIDENCIAL. RETOMADA COM MOTIVAÇAO. USO DE DESCENDENTE QUE NAO POSSUA IMÓVEL PRÓPRIO. REQUISITOCERIDADE PRESUMIDA. VIOLAÇAO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO UNÂNIME.

TJ-SE - Apelação APL 2009202899 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo IV da 1.ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Alves Neto, à unanimidade, conhecer do recurso interposto para lhe negar provimento, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.cada recebeu o seguinte desfecho:"JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E PARA USO PRÓPRIO C/C COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO, a fim de decretar extinta a locação com a resilição do contrato e conseqüente desocupação do imóvel, determinado a expedição de mandado do desalijamento, prazo de 30

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110814724 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/05/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - USO PRÓPRIO - ALUGUEL - COBRANÇA DE PRESTAÇÃO PAGA - ERRO ESCUSÁVEL DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE DE PAGMENTO EM DOBRO POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO-OCORRÊNCIA - EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. 1. O ART. 47 DA LEI 8.245 /91 AUTORIZA O LOCADOR REQUERER EM JUÍZO O DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E PARA USO PRÓPRIO (DENÚNCIA CHEIA). 2. NO CASO, A LOCATÁRIA EFETUAVA OS PAGAMENTOS DO ALUGUEL MEDIANTE DEPÓSITOS NA CONTA CORRENTE DA LOCADORA E EM DATAS DIFERENTES DOS VENCIMENTOS, SEM INFORMAR O MÊS DE REFERÊNCIA. DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, JUSTIFICA-SE O ERRO DA LOCADORA EM COBRAR ALGUMAS PARCELAS JÁ QUITADAS, NÃO SE APLICANDO O PAGAMENTO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 940 DO CC , POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CREDORA. 3. SE A CONDUTA DA PARTE CONSTITUI REGULAR DIREITO DE AÇÃO, NÃO SE SUBSUMINDO ÀS HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC , NÃO PROCEDE O PLEITO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. APELO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 814724420068070001 DF 0081472-44.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/05/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - USO PRÓPRIO - ALUGUEL - COBRANÇA DE PRESTAÇÃO PAGA - ERRO ESCUSÁVEL DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE DE PAGMENTO EM DOBRO POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO-OCORRÊNCIA - EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. 1. O ART. 47 DA LEI 8.245 /91 AUTORIZA O LOCADOR REQUERER EM JUÍZO O DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E PARA USO PRÓPRIO (DENÚNCIA CHEIA). 2. NO CASO, A LOCATÁRIA EFETUAVA OS PAGAMENTOS DO ALUGUEL MEDIANTE DEPÓSITOS NA CONTA CORRENTE DA LOCADORA E EM DATAS DIFERENTES DOS VENCIMENTOS, SEM INFORMAR O MÊS DE REFERÊNCIA. DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, JUSTIFICA-SE O ERRO DA LOCADORA EM COBRAR ALGUMAS PARCELAS JÁ QUITADAS, NÃO SE APLICANDO O PAGAMENTO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 940 DO CC , POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CREDORA. 3. SE A CONDUTA DA P ARTE CONSTITUI REGULAR DIREITO DE AÇÃO, NÃO SE SUBSUMINDO ÀS HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC , NÃO PROCEDE O PLEITO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. APELO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: EM DOBRO, VALOR, COBRANÇA INDEVIDA, AÇÃO DE DESPEJO, ATRASO, PAGAMENTO, ALUGUEL, DIFICULDADE, CONTROLE,... DO INQUILINATO FED LEI- 8245 /1991 "> 0000FF"> ART- 47 "> 0000FF"> ART- 9 IMPROCEDÊNCIA, PAGAMENTO... CONDOMÍNIO, USO PRÓPRIO, INOCORRÊNCIA, DENÚNCIA VAZIA. Apelação Cí­vel APL 814724420068070001 DF 0081472-44.2006.807.0001 (TJ-DF) HUMBERTO ADJUTO ULHÔA...

TJ-RS - Apelação Cível AC 189016868 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/04/1989

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. PRETENSAO ALICERCADA NA DUVIDA SOBRE QUEM DEVA RECEBER. DEBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCACAO. INTEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA DO LOCADOR. INCONSEQUENCIA DA REVELIA NA ESPECIE. AÇÃO PROPOSTA APOS A INSTAURACAO DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E PARA USO PROPRIO, JA, AGORA, DEFINITIVAMENTE JULGADA, E TAMBEM APOS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO DE PROMESSA DE CESSAO DE DIREITOS SOBRE IMOVEL, CONTRA O SENHORIO PELO SEGUNDO DEMANDADO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 189016868, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Talai Djalma Selistre, Julgado em 13/04/1989)

Encontrado em: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. - DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. - RETOMADA. USO... PROPRIO. - PROMESSA DE CESSAO DE DIREITO. RESCISAO CONTRATUAL. CONSIGNACAO EM PAGAMENTO.

DJSE 16/06/2009 - Pág. 13 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E PARA USO PRÓPRIO, C/C COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO.... DE SERGIPE. RESSALVE-SE QUE POSSÍVEIS PREJUDICADOS DISPÕEM DE MEIOS PROCESSUAIS PARA SALVAGUARDAREM... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-SP - Apelação APL 104968220108260408 SP 0010496-82.2010.8.26.0408 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: DESPEJO POR DUPLO FUNDAMENTO USO PRÓPRIO E FALTA DE PAGAMENTO INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ADMISSIBILIDADE PROVA DE INSINCERIDADE DA RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - DESNECESSIDADE. A simples alegação de pagamento dos encargos locatícios, sem a exibição de recibos ou indícios suficientes de pagamento autoriza o julgamento antecipado, mormente porque restou devidamente demonstrado que quando da propositura da ação de despejo o acionado encontrava-se em débito com os encargos locatícios (água e energia elétrica), não logrando o réu, em defesa, provar quitação dos referidos débitos. Desnecessária a prova de insinceridade da retomada para uso próprio, tendo em vista que o primeiro fundamento do pedido de despejo (falta de pagamento) era, por si só, suficiente para o acolhimento do despejo, além do que a insinceridade do pedido somente é aferível ?a posteriori?. Recurso desprovido.

TJ-PE - Apelação Cível AC 9589 PE 811690 (TJ-PE)

Data de publicação: 09/06/1992

Ementa: Ação de Despejo por falta de pagamento e para uso próprio. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita por se tratar de matéria preclusa. Falta de pagamento e mora não purgada. Uso próprio. Presença dos requisitos exigidos na lei 6649 /79. Apelo improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3146850/despejo-por-falta-de-pagamento-e-para-uso-proprio