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24 de abril de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "SERVIÇOS "UTI SINGULI" E "UTI UNIVERSI""

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046225520 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO E DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. MUNICÍPIO DE TAQUARA. PRECEDENTES ESPECÍFICO DA CÂMARA NO SENTIDO DA INADMISSIBILIDADE POR SEREM SERVIÇOS PRESTADOS UTI UNIVERSI, E NÃO UTI SINGULI. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046225520, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 08/08/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045362316 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO E DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. MUNICÍPIO DE TAQUARA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CÂMARA NO SENTIDO DA INADMISSIBILIDADE POR SEREM SERVIÇOS PRESTADOS UTI UNIVERSI, E NÃO UTI SINGULI. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045362316, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 15/02/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046986956 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO E DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. MUNICÍPIO DE TAQUARA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA CÂMARA NO SENTIDO DA INADMISSIBILIDADE POR SEREM SERVIÇOS PRESTADOS UTI UNIVERSI, E NÃO UTI SINGULI. RECURSO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DESACOLHIDA E APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70046986956, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 05/09/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047017330 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO E DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. MUNICÍPIO DE TAQUARA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA CÂMARA NO SENTIDO DA INADMISSIBILIDADE POR SEREM SERVIÇOS PRESTADOS UTI UNIVERSI, E NÃO UTI SINGULI. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70047017330, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 05/09/2012)

TJ-SP - Apelação APL 990100308807 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - CARÁTER UTI UNIVERSI INEXIGD3ILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO.TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR -CARACTERIZAÇÃO DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS -CARÁTER UTI SINGULI- COMPATIBILIDADE COM OS ARTIGOS 145 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77 DO CTN, NOS TERMOS DA SÚMULA VLNCULANTE Nº 19 - BASE DE CÁLCULO QUE NÃO APRESENTA IDENTIDADE COM A DO IPTU - INTELIGÊNCIA DO ART. 145 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Apelação parcialmente provida.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 990100312260 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: DIREITO PERSEGUIDO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA -INTELIGÊNCIA DO § 2o DO ARTIGO 475 DO CPC . TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -TAXAS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS, DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO E DE EXPEDIENTE OU EMOLUMENTOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - CARÁTER UTI UNIVERSI INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTIGOS 145 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77 DO CTN . TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR FALTA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA INSTITUÍ-LA - PRECEDENTES DO STJ. TAXA EXPEDIENTE - CONTRAPRESTAÇÃO A SERVIÇO PÚBLICO INEXISTENTE - DESPESA ÍNSITA AOS MISTERES HABITUAIS DE ÓRGÃO ARRECADADOR DA FAZENDA MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR -CARACTERIZAÇÃO DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - CARÁTER UTI SINGULI - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA BASE DE CÁLCULO - COMPATIBILIDADE COM OS ARTIGOS 145 , II E § 2o , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77 DO CTN -INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 19. Remessa oficial não conhecida e decursos voluntários improvidos.

TJ-SP - Apelação APL 990100407422 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO E AUSÊNCIA DAS RAZÕES DE INCONFORMISMO - NÃO CARACTERIZAÇÃO -APELANTE DISPENSADA DO PREPARO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 511 , § 1º , DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 514 DO CPC .TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -TAXA DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS- AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - CARÁTER UTI UNIVERSI -INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTIGOS 145 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77 DO CTN.TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR FALTA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA INSTITUÍ-LA - PRECEDENTES DO STJ.TAXA EXPEDIENTE - CONTRAPRESTAÇÃO A SERVIÇO PÚBLICO INEXISTENTE - DESPESA ÍNSITA AOS MISTERES HABITUAIS DE ÓRGÃO ARRECADADOR DA FAZENDA MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA.TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR -CARACTERIZAÇÃO DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - CARÁTER UTI SINGULI - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA BASE DE CÁLCULO - COMPATIBILIDADE COM OS ARTIGOS 145 , II E § 2o , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77 DO CTN -INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 19.VERBA HONORÁRIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO "CAPUT" DO ART. 21 DO CPC , OBSERVANDO-SE, QUANTO AO AUTOR, O ART. 12 DA LEI 1.060 /50 Preliminares afastadas e apelação parcialmente provida.Fls. 1

TJ-SP - Apelação APL 990101697912 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: DIREITO PERSEGUIDO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS -REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO § 2o DO ARTIGO 475 DO CPC .TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXAS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS, DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO E DE EXPEDIENTE OU EMOLUMENTOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - CARÁTER UTI UNIVERS1- INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTIGOS 145 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77 DO CTN.TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR FALTA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA INSTITUÍ-LA - PRECEDENTES DO STJ.TAXA EXPEDIENTE - CONTRAPRESTAÇÃO A SERVIÇO PÚBLICO INEXISTENTE - DESPESA ÍNSITA AOS MISTERES HABITUAIS DE ÓRGÃO ARRECADADOR DA FAZENDA MUNICIPAL -ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA.TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR -CARACTERIZAÇÃO DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - CARÁTER UTI SINGULI - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA BASE DE CÁLCULO - COMPATIBILIDADE COM OS ARTIGOS 145 , II E § 2o , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77 DO CTN - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 19.VERBA HONORÁRIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO"CAPUT" DO ART. 21 DO CPC , OBSERVANDO-SE, QUANTO AO AUTOR, O ART. 12 DA LEI 1 . 060/50 Remessa oficial não conhecida, apelação da .ré improvida e recurso do autor parcialmente provido. ^ ?

TJ-SC - Apelação Cível AC 342723 SC 2009.034272-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. TARIFA DE COLETA DE LIXO. LICITUDE DA COBRANÇA. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA QUE RECAI SOBRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, PORQUANTO A USUÁRIA DO SERVIÇO É ESCOLA PÚBLICA. INCLUSÃO NO QUANTUM RECLAMADO, CONTUDO, DE VALORES RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA, TAIS COMO OS DE CAPINAÇÃO, VARRIÇÃO, LIMPEZA ETC., OS QUAIS, SABIDAMENTE, ATENDEM A INTERESSES GERAIS (UTI UNIVERSI) E NÃO A INTERESSES INDIVIDUAIS (UTI SINGULI), PELO QUE INESPECÍFICOS E INDIVISÍVEIS, PASSÍVEIS DE CUSTEIO POR MEIO DE IMPOSTOS E NÃO POR TARIFA. ABATIMENTO DO MONTANTE DITO DEVIDO DOS VALORES RESPECTIVOS QUE, POR CONSEGUINTE, IMPÕE-SE. JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE 10%. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO DO ESTADO. MOMENTO EM QUE TEVE CONHECIMENTO DA DÍVIDA, À MÍNGUA DE PROVA A RESPEITO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC . APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS EM PARTE. 1. Esta Corte já decidiu que "Fixada a distinção entre taxa e tarifa pelo critério da natureza do serviço e não apenas pelo da compulsoriedade dele, o serviço público divisível, específico e compulsório de coleta de lixo será remunerado por taxa, se for prestado diretamente pelo poder público; e por tarifa (ou preço público), se delegável e for prestado por concessionária, mesmo que obrigatória a adesão do usuário." Logo, impossível negar-se à concessionária prestadora do serviço a legitimidade para cobrar a contraprestação pela coleta do lixo "(TJSC - Ap. Cív. n. , de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Carlin)." Os serviços de limpeza pública, como os de capinação, varrição, limpeza de bocas-de-lobo e pintura de meio-fio atendem a interesses gerais (uti universi) de usuários não identificados e não a interesses individuais (uti singuli) dos moradores, sendo inespecíficos e indivisíveis, daí porque o seu custeio só pode ocorrer por meio de impostos e não por tarifa ou taxa " (Ap. Cív. n. , de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 17-10-06). 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Não dispondo a escola pública de personalidade jurídica própria, responde pelos atos da sua administração o Estado, questão, todavia, despicienda a tal altura, vez que este figura na lide, desde o seu início, como litisconsorte, e assim vem defendendo na ação os interesses próprios e os da escola-ré, que se confundem" (REsp. n. 100.708/PE, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 5-9-05). 3. In casu, irrelevante que o devedor da tarifa (preço público) em questão seja o Estado de Santa Catarina, pois cumpre a ele, como proprietário do imóvel utilizado pela Escola Estadual, pagá-la. E não há falar em imunidade recíproca por força do disposto no art. 150 , § 3º , da Carta Magna . 4. O art. 475-J do Código de Processo Civil não se aplica à hipótese porque não preenchidos os seus requisitos, já que o pagamento da dívida depende da liquidação do decisum, quando, então, analisar-se-á sua incidência....

TJ-SC - Apelação Cível AC 323483 SC 2008.032348-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. TARIFA DE COLETA DE LIXO. LICITUDE DA COBRANÇA. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA QUE RECAI SOBRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, PORQUANTO USUÁRIA DO SERVIÇO ESCOLA PÚBLICA SEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. PROVÁVEL INCLUSÃO NO QUANTUM RECLAMADO, CONTUDO, DE VALORES RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA, TAIS COMO OS DE CAPINAÇÃO, VARRIÇÃO, LIMPEZA ETC., OS QUAIS, SABIDAMENTE ATENDEM A INTERESSES GERAIS (UTI UNIVERSI) E NÃO A INTERESSES INDIVIDUAIS (UTI SINGULI), PELO QUE INESPECÍFICOS E INDIVISÍVEIS, PASSÍVEIS DE CUSTEIO POR MEIO DE IMPOSTOS E NÃO POR TARIFA. ABATIMENTO DO MONTANTE DITO DEVIDO DOS VALORES RESPECTIVOS QUE, POR CONSEGUINTE, IMPÕE-SE. JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE 10%. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO DO ESTADO. MOMENTO EM QUE TEVE CONHECIMENTO DA DÍVIDA, TENDO EM VISTA QUE AS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS FORAM EXPEDIDAS EM NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC . MONTANTE DEVIDO QUE SERÁ APURADO EM FASE DE EXECUÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Não dispondo a escola pública de personalidade jurídica própria, responde pelos atos da sua administração o Estado, questão, todavia, despicienda a tal altura, vez que este figura na lide, desde o seu início, como litisconsorte, e assim vem defendendo na ação os interesses próprios e os da escola-ré, que se confundem" (REsp. n. 100.708/PE, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 5-9-05). 2. Sobre o mérito, esta Corte já decidiu que "Fixada a distinção entre taxa e tarifa pelo critério da natureza do serviço e não apenas pelo da compulsoriedade dele, o serviço público divisível, específico e compulsório de coleta de lixo será remunerado por taxa, se for prestado diretamente pelo poder público; e por tarifa (ou preço público), se delegável e for prestado por concessionária, mesmo que obrigatória a adesão do usuário." Logo, impossível negar-se à concessionária prestadora do serviço a legitimidade para cobrar...

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