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21 de abril de 2014
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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 18215 MG 0018215-25.2001.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL SITUADO EM COMARCA DIVERSA. LEGÍTIMA RECUSA DA EXEQUENTE. 1. A parte executada tem o dever de nomear bens à penhora suficientes à garantia da execução (art. 9º , Lei nº 6.830 /80). De outra banda, o exequente pode recusar os bens indicados quando forem de difícil alienação e existam outros de mais fácil comercialização (precedentes desta Corte e do STJ). 2. Dentro desse contexto, avulta-se legítima a recusa da Fazenda Nacional, quanto à nomeação de bem localizado na comarca de Vila Rica, Mato Grosso, já que o processo executivo tramita na comarca de Ouro Fino, Minas Gerais. 3. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 29716 MG 2006.01.00.029716-3 (TRF-1)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL SITUADO EM COMARCA DISTANTE. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 612 do CPC "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (Art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados." 2. Destaca-se o art. 15 da Lei 6.830 /80: "Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente." 3. No mesmo sentido posiciona-se o STJ: "O credor pode recusar bem oferecido à penhora, postulando a observância da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal (...). A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que, em sede de Execução Fiscal, demonstrado que o bem nomeado à penhora é de difícil alienação, acolhendo impugnação do credor, determinar a substituição do bem penhorado, por outros livres, sem que haja malferimento do art. 620 do CPC , máxime porque a penhora visa à expropriação de bens para satisfação integral do crédito exeqüendo."(AgRg no Ag 893.293/MG , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.5.2008). 4. Na hipótese dos autos verifica-se que a Fazenda Nacional requereu a substituição do bem penhorado, no caso, um imóvel situado em comarca diversa da ação de execução, por outros bens de estoque, alegando que o imóvel era de difícil alienação por se encontrar em outra comarca. 5. In casu, não há impedimento no pedido de substituição dos bens penhorados por outros bens a critério da Fazenda Nacional. 6. Agravo regimental provido.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 29716 MG 2006.01.00.029716-3 (TRF-1)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL SITUADO EM COMARCA DISTANTE. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 612 do CPC "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (Art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados." 2. Destaca-se o art. 15 da Lei 6.830 /80: "Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente." 3. No mesmo sentido posiciona-se o STJ: "O credor pode recusar bem oferecido à penhora, postulando a observância da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal (...). A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que, em sede de Execução Fiscal, demonstrado que o bem nomeado à penhora é de difícil alienação, acolhendo impugnação do credor, determinar a substituição do bem penhorado, por outros livres, sem que haja malferimento do art. 620 do CPC , máxime porque a penhora visa à expropriação de bens para satisfação integral do crédito exeqüendo."(AgRg no Ag 893.293/MG , Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.5.2008). 4. Na hipótese dos autos verifica-se que a Fazenda Nacional requereu a substituição do bem penhorado, no caso, um imóvel situado em comarca diversa da ação de execução, por outros bens de estoque, alegando que o imóvel era de difícil alienação por se encontrar em outra comarca. 5. In casu, não há impedimento no pedido de substituição dos bens penhorados por outros bens a critério da Fazenda Nacional. 6. Agravo regimental provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 14484 SP 0014484-83.2009.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - IMÓVEL SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO FORO DA EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. Tratando-se de pretensão com o fim de indicar bens à penhora, o juízo deve-se ater à análise da aptidão dos bens indicados para garantia da execução. 2. Os bens oferecidos à penhora pelo executado não podem ser impostos à exeqüente sem que se lhe assegure, ao menos, a possibilidade de verificar a existência de outros, da devedora, que melhor atendam à finalidade da penhora, sem prejuízo de que, posteriormente, à míngua de outros bens, a exeqüente venha satisfazer-se com os ora ofertados. 3. Não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando do exame do pedido de efeito suspensivo.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020041909 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. PENHORA DE ESTOQUE. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PENHORA. IMÓVEL SITUADO EM OUTRA COMARCA. RECUSA LEGÍTIMA DOS BENS OFERECIDOS À CONSTRIÇÃO. 1 - O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O EXECUTADO NÃO PODE SER ENTENDIDO COMO REGRA ABSOLUTA, POIS NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE O DESFECHO TÍPICO E PRIMORDIAL DA EXECUÇÃO É A SATISFAÇÃO DO CREDOR. 2 - A PENHORA SOBRE BENS QUE CONSTITUEM O ESTOQUE DA EMPRESA EXECUTADA NÃO IMPEDE O DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, POIS É POSSÍVEL A DISPOSIÇÃO DAS MERCADORIAS, SENDO PERMITIDA A SUBSTITUIÇÃO DOS BENS POR OUTROS DO MESMO GÊNERO, QUALIDADE E QUANTIDADE NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO DA AÇÃO EXECUTIVA. 3 - NÃO É DE SE EXIGIR DA PARTE EXEQÜENTE QUE ACEITE BENS IMÓVEIS SITUADOS EM OUTRA COMARCA QUANDO EXISTEM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA LOCALIZADOS EM ÁREA TERRITORIAL DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTIVO. AGRAVO IMPROVIDO

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 41909320078070000 DF 0004190-93.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. PENHORA DE ESTOQUE. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PENHORA. IMÓVEL SITUADO EM OUTRA COMARCA. RECUSA LEGÍTIMA DOS BENS OFERECIDOS À CONSTRIÇÃO. 1 - O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O EXECUTADO NÃO PODE SER ENTENDIDO COMO REGRA ABSOLUTA, POIS NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE O DESFECHO TÍPICO E PRIMORDIAL DA EXECUÇÃO É A SATISFAÇÃO DO CREDOR. 2 - A PENHORA SOBRE BENS QUE CONSTITUEM O ESTOQUE DA EMPRESA EXECUTADA NÃO IMPEDE O DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, POIS É POSSÍVEL A DISPOSIÇÃO DAS MERCADORIAS, SENDO PERMITIDA A SUBSTITUIÇÃO DOS BENS POR OUTROS DO MESMO GÊNERO, QUALIDADE E QUANTIDADE NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO DA AÇÃO EXECUTIVA. 3 - NÃO É DE SE EXIGIR DA PARTE EXEQÜENTE QUE ACEITE BENS IMÓVEIS SITUADOS EM OUTRA COMARCA QUANDO EXISTEM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA LOCALIZADOS EM ÁREA TERRITORIAL DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTIVO. AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973ART- 620 ART- 655 ART- 656 CONFIRMAÇÃO, PENHORA,

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 192268 AG 67852 SP 2003.03.00.067852-0 (TRF-3)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA EXECUÇÃO. RECUSA DA EXEQÜENTE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS BENS APTOS À GARANTIA DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Conjugado ao princípio da menor onerosidade ( CPC 620), vigora também o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor ( CPC 612). 2. O juiz e a exeqüente não estão obrigados a aceitar a nomeação realizada pela executada, mormente em se tratando de bem imóvel, situado em Comarca diversa da execução, condições que, por certo, dificultarão o seu praceamento, inviabilizando o prosseguimento da execução. 3. Faculdade conferida à Fazenda Pública de pleitear a substituição dos bens oferecidos à penhora por outros que se prestem a assegurar o êxito do processo de execução, independentemente da ordem prevista no art. 11 , da Lei nº 6830 /80, e em qualquer fase do processo (Lei nº 6830 /80, 15, II). 4. Precedentes do E. STJ e desta 6ª Turma (STJ, 1ª Turma, AGA 200200865915, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 18/03/2003, DJ, 19/05/2003, p. 137; TRF 3ª Região, 6ª Turma, AG nº 98.03.105418-0, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, DJU, 03/10/2001, p. 496; AG 200103000245321, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, j. 28/08/2002, DJ, 04/11/2002, p. 699). 5. A questão relativa à suspensão da exigibilidade do crédito tributário é afeta à própria penhora e deve ser apreciada pelo d. magistrado de origem, sob pena de supressão de instância. 6. Agravo de instrumento improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 67852 SP 2003.03.00.067852-0 (TRF-3)

Data de publicação: 25/07/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA EXECUÇÃO. RECUSA DA EXEQÜENTE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS BENS APTOS À GARANTIA DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Conjugado ao princípio da menor onerosidade ( CPC 620), vigora também o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor ( CPC 612). 2. O juiz e a exeqüente não estão obrigados a aceitar a nomeação realizada pela executada, mormente em se tratando de bem imóvel, situado em Comarca diversa da execução, condições que, por certo, dificultarão o seu praceamento, inviabilizando o prosseguimento da execução. 3. Faculdade conferida à Fazenda Pública de pleitear a substituição dos bens oferecidos à penhora por outros que se prestem a assegurar o êxito do processo de execução, independentemente da ordem prevista no art. 11 , da Lei nº 6830 /80, e em qualquer fase do processo (Lei nº 6830 /80, 15, II). 4. Precedentes do E. STJ e desta 6ª Turma (STJ, 1ª Turma, AGA 200200865915, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 18/03/2003, DJ, 19/05/2003, p. 137; TRF 3ª Região, 6ª Turma, AG nº 98.03.105418-0, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, DJU, 03/10/2001, p. 496; AG 200103000245321, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, j. 28/08/2002, DJ, 04/11/2002, p. 699). 5. A questão relativa à suspensão da exigibilidade do crédito tributário é afeta à própria penhora e deve ser apreciada pelo d. magistrado de origem, sob pena de supressão de instância. 6. Agravo de instrumento improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 682851 SP 2005/0088099-4 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL SITUADO EM COMARCA DIVERSA. RECUSA DO CREDOR. DIFÍCIL ALIENAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. "A devedora tem o dever de nomear bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, como dispõem os arts. 600 e 655 do CPC , e 9º da Lei nº 6.830 /80, mas a credora pode recusar os bens indicados e pedir que outros sejam penhorados, caso se verifique que os mesmos sejam de alienação difícil" (AgRg no Ag nº 650.966, Rel. Min. José Delgado, DJ 30.05.05). 2. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (Súmula 07/STJ). 3. Agravo regimental improvido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 682851 SP 2005/0088099-4 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL SITUADO EM COMARCA DIVERSA. RECUSA DO CREDOR. DIFÍCIL ALIENAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. "A devedora tem o dever de nomear bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, como dispõem os arts. 600 e 655 do CPC , e 9º da Lei nº 6.830 /80, mas a credora pode recusar os bens indicados e pedir que outros sejam penhorados, caso se verifique que os mesmos sejam de alienação difícil" (AgRg no Ag nº 650.966, Rel. Min. José Delgado, DJ 30.05.05). 2. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (Súmula 07/STJ). 3. Agravo regimental improvido.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3151127/penhora-de-imovel-situado-em-outra-comarca