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19 de abril de 2014
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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 768969 MG (STF)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DEVIDOS EM RAZÃO DE VENDA A PRAZO. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é constitucional a inclusão na base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros devidos em razão de pagamento na modalidade a prazo. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: GERAIS. ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 768969 MG (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI...Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 1165658 RS 2009/0049825-2 (STJ)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. EXTINÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES. ALTERAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO OFICIAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO, COM MULTA. 1. Com a Emenda Constitucional 45 , de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. 2. A suspensão dos prazos por ato do Tribunal de origem, deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. 3. A Resolução n. 8 , de 29/11/2005, do Conselho Nacional de Justiça não suspende tacitamente o expediente forense dos Tribunais de Justiça dos Estados no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Na verdade, apenas possibilita a criação do recesso forense no citado período. 4. O juízo de admissibilidade é bifásico, e o controle realizado no Tribunal de origem não vincula o STJ. 5. Impossibilidade de regularização posterior por força da preclusão consumativa. 6. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 , § 2º do Código de Processo Civil . 7. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe... Felipe Salomão. T4 - QUARTA TURMA DJe 09/02/2011 - 9/2/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO... DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 1165658 RS 2009/0049825-2 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 726029 MS 2005/0200659-1 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que, tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao qüinqüênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido

Encontrado em: 23/03/2009 - 23/3/2009 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 726029 MS 2005/0200659-1 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA... ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1784405720055020003 178440-57.2005.5.02.0003 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 10/08/2012 - 10/8/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1203010 RJ 2009/0150594-9 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. EC 45 . EXTINÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES. ALTERAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO OFICIAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. IRRELEVÂNCIA, DIANTE DO CARÁTER BIFÁSICO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557 , § 2º , DO CPC . AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com a Emenda Constitucional 45 , de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. 2. A suspensão dos prazos por ato do Tribunal de origem, deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. 3. A Resolução n. 8 , de 29/11/2005, do Conselho Nacional de Justiça apenas possibilita a criação do recesso forense no citado no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro. 4. O juízo de admissibilidade é bifásico, e o controle realizado no Tribunal de origem não vincula o STJ. 5. Impossibilidade de regularização posterior por força da preclusão consumativa. 6. A interposição de agravo manifestamente inadmissível enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 , § 2º do Código de Processo Civil . 7. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: AG 1020483-RS, EDCL NO AG 709592-MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1203010 RJ 2009/0150594-9 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO...A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos... Decisão:18/11/2010 EDcl no REsp 1131690 RS 2009/0060100-1 Decisão:18/11/2010 AGRAVO - PEÇAS ESSENCIAIS -...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1338018 RJ 2010/0139599-0 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. EC 45 . EXTINÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES. ALTERAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO OFICIAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. IRRELEVÂNCIA, DIANTE DO CARÁTER BIFÁSICO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INFUNDADO, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557 , § 2º , DO CPC . AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com a Emenda Constitucional 45 , de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. 2. A suspensão dos prazos por ato do Tribunal de origem deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. 3. A Resolução n. 8 , de 29/11/2005, do Conselho Nacional de Justiça apenas possibilita a criação do recesso forense no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro. 4. O juízo de admissibilidade é bifásico, e o controle realizado no Tribunal de origem não vincula o STJ. 5. Impossibilidade de regularização posterior por força da preclusão consumativa. 6. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 , § 2º do Código de Processo Civil . 7. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Decisão:18/11/2010 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1338018 RJ 2010/0139599-0 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO...A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos

STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 817100 RS (STF)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: EMENTA Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade que autorize a oposição dos embargos. Recurso não conhecido. Precedentes. Crime de apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-A do Código Penal . Débito previdenciário incluído no programa de parcelamento ordinário de débitos tributários. Lei nº 11.941 /09. Suspensão da pretensão punitiva estatal e do prazo prescricional em razão do parcelamento dos débitos fiscais. Artigo 68 da lei de regência. Possibilidade. Habeas corpus concedido de ofício. 1. No julgamento dos últimos embargos declaratórios, as questões postas pela parte embargante foram enfrentadas adequadamente. Inexiste, portanto, qualquer dos vícios do art. 337 do RISTF . 2. Embargos de declaração não conhecidos. 3. Nos termos do art. 68 da Lei nº 11.941 /09, a pretensão punitiva estatal, bem como a prescrição criminal, deve-se manter suspensa durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente infrator estiver incluída no regime de parcelamento de seus débitos junto à Fazenda Nacional. 4. Na espécie, o ora embargante acostou aos autos o devido comprovante do parcelamento do débito objeto da denúncia, visto que foi incluído do programa de parcelamento ordinário de débitos tributários. Juntou, ainda, prova da quitação das parcelas referentes aos meses de março e de abril do ano corrente. 5. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para, nos termos dos arts. 68 e 69 da Lei nº 11.941 /09, suspender a pretensão punitiva estatal nos autos da ação penal, pano de fundo do presente agravo de instrumento, bem como o respectivo prazo prescricional, até que haja a quitação do parcelamento ordinário em questão ou a ocorrência de seu eventual descumprimento, devendo o Juízo de origem acompanhar a ocorrência desses fatos.

Encontrado em: EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 817100 RS (STF) Min. DIAS TOFFOLI

STJ - PETIÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PET no Ag 1225011 SP 2009/0158409-0 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2010

Ementa: PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. EC 45 . EXTINÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES. ALTERAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO OFICIAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. IRRELEVÂNCIA, DIANTE DO CARÁTER BIFÁSICO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557 , § 2º , DO CPC . AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com a Emenda Constitucional 45 , de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. 2. A suspensão dos prazos por ato do Tribunal de origem, deve ser demonstrada por meio de documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. 3. Por outro lado, o juízo de admissibilidade é bifásico, e o controle realizado no Tribunal de origem não vincula o STJ. 4. Impossibilidade de regularização posterior por força da preclusão consumativa. 5. A interposição de agravo manifestamente inadmissível enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 , § 2º do Código de Processo Civil . 6. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: NO AG 709592 -MG PETIÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PET no Ag 1225011 SP 2009/0158409-0 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO... a petição como agravo regimental e negar-lhe provimento, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049691041 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVOS. COMPROVAÇÃO DE QUE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO O FORO ESTAVA FECHADO EM RAZÃO DE FERIADO MUNICIPAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. Diante da confirmação de que no último dia do prazo o Foro da Comarca de Novo Hamburgo estava fechado, em razão de feriado municipal, de se reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração interposto no dia seguinte, cassando a decisão agravada para que nova seja proferida. AGRAVO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo...

Encontrado em: Décima Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 10/07/2012 - 10/7/2012 Agravo de Instrumento AI 70049691041 RS (TJ-RS) Liege Puricelli Pires

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 821000819775100004 82100-08.1977.5.10.0004 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO CONCILIATÓRIO (SÚMULA 266 DO TST). NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO PREVISTO NO ART. 100 , § 5.º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . JUROS DE MORA A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO (REVISÃO DE POSICIONAMENTO ANTERIOR EM RAZÃO DE RECENTE PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 400 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 , § 2.º , da CLT . Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 24/02/2012 - 24/2/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/315183/prazo-contra-razao-agravo-de-instrumento