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17 de abril de 2014
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No que consiste o princípio da conformidade funcional? - Denise Cristina Mantovani Cera

Também denominado de exatidão funcional ou justeza , o princípio da conformidade funcional é um dos princípios... sobretudo o Tribunal Constitucional, cheguem a um resultado contrário ao esquema ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 17/02/2011

Em relação aos postulados normativos, o que se entende por princípio da conformidade funcional? - Daniel Leão de Almeida

é o Supremo Tribunal Federal. Portanto, a conformidade funcional é um princípio hermenêutico que tem...Conhecido também como princípio da justeza, tem por finalidade não permitir que os órgãos organizatório funcional ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 17/03/2010

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4140 GO (STF)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÕES 2 , DE 2.6.2008, e 4 , de 17.9.2008, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS. REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS, PREVIAMENTE CRIADOS POR LEI ESTADUAL, MEDIANTE ACUMULAÇÃO E DESACUMULAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO DE REGRAS GERAIS E BEM DEFINIDAS, ATÉ ENTÃO INEXISTENTES, PARA A REALIZAÇÃO, NO ESTADO DE GOIÁS, DE CONCURSOS UNIFICADOS DE PROVIMENTO E REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 236 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E AOS PRINCÍPIOS DA CONFORMIDADE FUNCIONAL, DA RESERVA LEGAL, DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. 1. É constitucional o ato normativo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que estabelece regras gerais e bem definidas para a promoção de concursos púbicos unificados de provimento e remoção de serventias vagas naquela unidade da Federação. Também não há vício de inconstitucionalidade na decisão de realizar concurso público, quando reconhecida a vacância de centenas de serventias extrajudiciais, muitas delas ocupadas, já há muitos anos, por respondentes interinos, em direta e inaceitável afronta ao disposto no art. 236 , § 3º , da Constituição Federal . Declaração de constitucionalidade da Resolução 4 , de 17.9.2008, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás. 2. Os serviços auxiliares dos tribunais e dos juízos de direito que lhes são vinculados, organizados privativamente por aqueles (arts. 96 , I , b , e 99 , caput, da Constituição Federal ), são formados, exclusivamente, pelo conjunto de unidades e atividades de apoio que viabilizam a realização de suas finalidades institucionais. As serventias judiciais e extrajudiciais não compõem, portanto, os serviços auxiliares ou administrativos dos tribunais. Precedentes : RE 42.998 , rel. Min. Nelson Hungria, publicado em 17.8.1960; e ADI 865- MC, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 8.4.1994. 3. A matéria...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 60846 DF 0060846-32.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONFORMIDADE FUNCIONAL. ART. 557 DO CPC . CLÁUSULA DE RESERVA DO POSSÍVEL. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. I. A responsabilidade pelo fornecimento de remédio e tratamento de saúde de que necessita o cidadão, decorre da garantia do direito fundamental à vida e à saúde, é constitucionalmente atribuída ao Estado, assim entendido a União, em solidariedade com os demais entes federativos ( CF , arts. 6º , 196 e 198 , § 1º ), pelo que os entes estatais podem ser acionados em conjunto ou separadamente. II. Não há que se falar em reserva do possível ou conformidade funcional, neste momento processual, quando em contraponto encontra-se o direito inalienável e indisponível à vida, bem maior a ser preservado. III. Descabe a indignação da Agravante quanto à matéria não ser incontroversa, pois resta claro e literal o ordenamento jurídico expresso no art. 557 do CPC quanto à jurisprudência dominante no ''respectivo Tribunal. '' IV. Os argumentos apresentados pela União não se revelam suficientes para infirmar os fundamentos adotados na decisão monocrática. V. Agravo Regimental da União a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 59049 DF 0059049-21.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TRATAMENTO MÉDICO COM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ART. 557 DO CPC . PRINCÍPIO DA CONFORMIDADE FUNCIONAL. I. A responsabilidade pelo fornecimento de remédio e tratamento de saúde de que necessita o cidadão, decorre da garantia do direito fundamental à vida e à saúde, é constitucionalmente atribuída ao Estado, assim entendido a União, em solidariedade com os demais entes federativos ( CF , arts. 6º , 196 e 198 , § 1º ), pelo que os entes estatais podem ser acionados em conjunto ou separadamente. II. É expresso art. 557 do CPC que negará o relator, seguimento ao recurso em confronto com jurisprudência dominante do respectivo tribunal. III Não há que se falar em conformidade funcional, neste momento processual, quando em contraponto encontra-se o direito inalienável e indisponível à vida, bem maior a ser preservado. IV. Os argumentos apresentados pela União não se revelam suficientes para infirmar os fundamentos adotados na decisão monocrática. V. Agravo Regimental da União a que se nega provimento.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4140 GO (STF)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. RESOLUÇÕES 2 E 3, DE 02.06.2008, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS. REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS MEDIANTE SIMPLES DESACUMULAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS UNIFICADOS DE PROVIMENTO E DE REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 236 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E AOS PRINCÍPIOS DA CONFORMIDADE FUNCIONAL, DA RESERVA LEGAL, DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NÃO VISLUMBRADA. 1. Aperfeiçoada, sem alterações substanciais, a Resolução 3/2008 atacada por meio da edição, em 17.09.2008, da Resolução 4/2008, também do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás, nada impede o aditamento da ação direta para que seus objetos passem a ser as Resoluções 2/2008 e 4/2008, procedentes do Poder Judiciário do Estado de Goiás. 2. O exame perfunctório dos autos demonstra que as resoluções impugnadas tiveram como propósito a reorganização, mediante simples desacumulação, de serviços que estavam irregularmente acumulados e a definição de regras claras e gerais, até então inexistentes, para a realização, no Estado de Goiás, dos concursos públicos unificados para o ingresso e a remoção nos serviços de notas e de registro. 3. Não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade formal ou material na atividade normativa de um Tribunal de Justiça que venha estipular regras gerais e bem definidas para a promoção de concurso unificado de provimento ou de remoção de serventias vagas no respectivo Estado-membro. Também parece isenta de qualquer vício a decisão mesma pela realização de concurso quando reconhecida a vacância de mais de trezentas serventias extrajudiciais, muitas delas ocupadas, já há muitos anos, por respondentes interinos, em direta e inaceitável afronta ao que disposto no art. 236 , § 3º , da Constituição Federal . 4. Nesse primeiro exame, tudo indica que a autoridade requerida agiu no estrito cumprimento do que disposto nos arts. 5º e 26 da Lei Federal 8.935 /1994, que veda a acumulação dos serviços que especifica. Ressalva para o fato de que o concurso público em andamento não poderá abranger cargos ou serventias que não tenham sido prévia e regularmente criadas por lei estadual. 5. Medida cautelar indeferida....

Encontrado em: APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME, FINALIDADE, CONDICIONAMENTO, APLICAÇÃO, RESOLUÇÃO, OBSERVÂNCIA, LEI

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 994092422868 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. SEPARAÇÃO DOS PODERES.ÓBICES ORÇAMENTÁRIOS. 1. "O art. 196 da Constituição Federal estabelece como dever do Estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele" (RE 226.835 -STF -1a Turma -Ministro limar Galvão). 2. A separação de poderes ou funções da soberania política não afasta do Judiciário a competência para a apreciação de possível lesão de direito individual, objeto da espécie.Não há maltrato, neste âmbito, do princípio da conformidade funcional com a incidência normativa em pauta. 3. Por mais razoáveis se mostrem as diretrizes administrativas e a invocação de óbices orçamentários, não podem eles impor restrições à larga fundamentalização do bem da saúde pela Constituição Federal brasileira de 1988.Agravo interno não-provido.

PEC 37 representa um debate desnecessário

a delegação (ex. parágrafo único do artigo 22 da Constituição). Incide o princípio da conformidade... funcional, pelo qual o resultado de uma interpretação não pode subverter o esquema organizacional... e funcional adrede ...

Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados Mineiros • 02/05/2013

PEC 37 representa um debate desnecessário

único do artigo 22 da Constituição). Incide o princípio da conformidade funcional, pelo qual o resultado... de uma interpretação não pode subverter o esquema organizacional e funcional adrede estabelecidos... de desvios ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 02/05/2013

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3041 RS (STF)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 2º , 3º E 4º DA LEI 11.727 /2002 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DISPÕE SOBRE “A PRIORIDADE, NOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS E POR OUTROS ÓRGÃOS A RESPEITO DAS CONCLUSÕES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO”. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 22 , I E 127 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. I – Existência de inconstitucionalidade formal porque, da análise dos artigos impugnados, verifica-se que estes atribuem deveres ao Ministério Público, especialmente os de informação e prioridade na tramitação processual, além de preverem sanções no caso de seu descumprimento, matérias que possuem natureza processual. Desse modo, há invasão à competência privativa da União, conforme dispõe o art. 22 , I , da Constituição Federal . II – Também há inconstitucionalidade formal no tocante à exigência constitucional do quórum diferenciado e vício de iniciativa. O § 5º do art. 127 da Carta Magna estabelece que “Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público (...)”. Neste caso, trata-se de lei ordinária a versar sobre atribuições do Parquet estadual, cujo projeto provém do Poder Legislativo. III – O fato de a Lei impor, em seu art. 2º , que o Parquet noticie ao Parlamento local as medidas tomadas em relação aos elementos que lhe foram enviados caracteriza ingerência indevida do Poder Legislativo, em hipóteses não previstas constitucionalmente, em afronta ao princípio da autonomia funcional do Ministério Público. IV - É possível que as investigações de uma Comissão Parlamentar de Inquérito estadual redundem na descoberta de crimes que sejam de competência de esferas diversas, da Justiça federal e da Justiça estadual. Nessa situação, o Ministério Público Federal teria que prestar contas...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3152438/principio-da-conformidade-funcional