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02 de dezembro de 2016
Licitude da prova Editar Foto
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Licitude da prova

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A (i)licitude da prova e a impunidade

A (i)licitude da prova e a impunidade Conforme notícias veiculadas, em 25/10/2016, o STF decidiu pela nulidade..., acho importante tecer alguns esclarecimentos. Primeiramente, importa esclarecer que a licitude da prova diz respeito... do ilícito. Novamente, importa lembrar que a (i) licitude de uma determinada prova di...

Andamento do Processo n. 144-84.2015.6.24.0029 - Rp - 03/08/2016 do TRE-SC

A LICITUDE DA PROVA." - grifos nossos. 4. Por fim, considerando os documentos comprobatórios da doação irregular... da ação e a produção de provas. Juntou documentos (fls. 30/37). Com vista, o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL opinou pela.... FUNDAMENTO e DECIDO. 1. Cabível o julgamento antecipado da lide, por se tratar de...

Andamento do Processo n. 13799 de 09/05/2013 - Prestação de Contas Eleitorais - 15/02/2016 do TRE-MG

RP Nº: 29-45.2015.6.13.0037 PROTOCOLO: 149.954/2015 REPRESENTANTE: SIGILOSO REPRESENTADO(A): SIGILOSO ADVOGADO(S): TARSO DUARTE DE TASSIS - OAB/MG 84.545; GUILHERME OCTÁVIO SANTOS RODRIGUES - OAB/MG

Resultados da busca Jusbrasil para "Licitude da prova"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1335371 MG 2012/0153039-0 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LICITUDE DE PROVA.QUESTÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. 1. Com a prolação do acórdão de fls. 162/169, que entendeu pelalicitude da prova de gravação audiovisual, não poderia o juiz, emmomento posterior, analisar novamente a questão para concluir pelailicitude da referida prova. 2. Ao agir assim, o magistrado violou os arts. 471, 473 e 512 doCPC, que vedam a rediscussão de matérias já apreciadas (preclusãopro judicato) e que determinam que o julgamento proferido peloTribunal substituirá a sentença ou decisão recorrida. 3. Em suma, se já houve pronunciamento do Tribunal a respeito dalicitude da prova, esta questão está definitivamente decidida e nãopoderia ser posteriormente reapreciada pelo juiz.Agravo regimental improvido.

STF - HABEAS CORPUS HC 91613 MG (STF)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: Habeas corpus. Trancamento de ação penal. investigação criminal realizada pelo Ministério Público. Excepcionalidade do caso. Possibilidade. gravação clandestina (gravação de conversa telefônica por um interlocutor sem o conhecimento do outro). Licitude da prova. Precedentes. ordem denegada. 1. Possibilidade de investigação do Ministério Público. Excepcionalidade do caso. O poder de investigar do Ministério Público não pode ser exercido de forma ampla e irrestrita, sem qualquer controle, sob pena de agredir, inevitavelmente, direitos fundamentais. A atividade de investigação, seja ela exercida pela Polícia ou pelo Ministério Público, merece, por sua própria natureza, vigilância e controle. O tema comporta e reclama disciplina legal, para que a ação do Estado não resulte prejudicada e não prejudique a defesa dos direitos fundamentais. A atuação deve ser subsidiária e em hipóteses específicas. No caso concreto, restou configurada situação excepcional a justificar a atuação do MP: crime de tráfico de influência praticado por vereador. 2. Gravação clandestina (Gravação de conversa telefônica por um interlocutor sem o conhecimento do outro). Licitude da prova. Por mais relevantes e graves que sejam os fatos apurados, provas obtidas sem a observância das garantias previstas na ordem constitucional ou em contrariedade ao disposto em normas de procedimento não podem ser admitidas no processo; uma vez juntadas, devem ser excluídas. O presente caso versa sobre a gravação de conversa telefônica por um interlocutor sem o conhecimento de outro, isto é, a denominada “gravação telefônica” ou “gravação clandestina”. Entendimento do STF no sentido da licitude da prova, desde que não haja causa legal específica de sigilo nem reserva de conversação. Repercussão geral da matéria (RE 583.397/RJ). 3. Ordem denegada.

Encontrado em: OBTENÇÃO, ELEMENTO DE PROVA. NECESSIDADE, CONTROLE JUDICIAL, ATO DE INVESTIGAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO.... PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, LIMITAÇÃO, PRODUÇÃO DE PROVA, VALORAÇÃO DA PROVA, OBJETIVO, PROTEÇÃO,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 282650 ES 2013/0006792-9 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. LICITUDE DA PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO ILÍCITO CIVIL-ADMINISTRATIVO. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156 , 458 , incisos II e III , e 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. O Tribunal de origem decidiu, com base nos elementos de convicção dos autos, pela licitude da prova emprestada, existência de autorização judicial da interceptação telefônica, inexistência de violação do contraditório e ampla defesa, e presença de indícios suficientes de autoria e materialidade do ilícito civil-administrativo. 3. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar apreciação de matéria fática, inviável em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A incidência da referida Súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, diante da situação fática do caso concreto, com base na qual foi dada solução à causa. Agravo regimental improvido.

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