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20 de abril de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1335371 MG 2012/0153039-0 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LICITUDE DE PROVA.QUESTÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. 1. Com a prolação do acórdão de fls. 162/169, que entendeu pelalicitude da prova de gravação audiovisual, não poderia o juiz, emmomento posterior, analisar novamente a questão para concluir pelailicitude da referida prova. 2. Ao agir assim, o magistrado violou os arts. 471, 473 e 512 doCPC, que vedam a rediscussão de matérias já apreciadas (preclusãopro judicato) e que determinam que o julgamento proferido peloTribunal substituirá a sentença ou decisão recorrida. 3. Em suma, se já houve pronunciamento do Tribunal a respeito dalicitude da prova, esta questão está definitivamente decidida e nãopoderia ser posteriormente reapreciada pelo juiz.Agravo regimental improvido.

STF - HABEAS CORPUS HC 91613 MG (STF)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: Habeas corpus. Trancamento de ação penal. investigação criminal realizada pelo Ministério Público. Excepcionalidade do caso. Possibilidade. gravação clandestina (gravação de conversa telefônica por um interlocutor sem o conhecimento do outro). Licitude da prova. Precedentes. ordem denegada. 1. Possibilidade de investigação do Ministério Público. Excepcionalidade do caso. O poder de investigar do Ministério Público não pode ser exercido de forma ampla e irrestrita, sem qualquer controle, sob pena de agredir, inevitavelmente, direitos fundamentais. A atividade de investigação, seja ela exercida pela Polícia ou pelo Ministério Público, merece, por sua própria natureza, vigilância e controle. O tema comporta e reclama disciplina legal, para que a ação do Estado não resulte prejudicada e não prejudique a defesa dos direitos fundamentais. A atuação deve ser subsidiária e em hipóteses específicas. No caso concreto, restou configurada situação excepcional a justificar a atuação do MP: crime de tráfico de influência praticado por vereador. 2. Gravação clandestina (Gravação de conversa telefônica por um interlocutor sem o conhecimento do outro). Licitude da prova. Por mais relevantes e graves que sejam os fatos apurados, provas obtidas sem a observância das garantias previstas na ordem constitucional ou em contrariedade ao disposto em normas de procedimento não podem ser admitidas no processo; uma vez juntadas, devem ser excluídas. O presente caso versa sobre a gravação de conversa telefônica por um interlocutor sem o conhecimento de outro, isto é, a denominada “gravação telefônica” ou “gravação clandestina”. Entendimento do STF no sentido da licitude da prova, desde que não haja causa legal específica de sigilo nem reserva de conversação. Repercussão geral da matéria (RE 583.397/RJ). 3. Ordem denegada.

Encontrado em: OBTENÇÃO, ELEMENTO DE PROVA. NECESSIDADE, CONTROLE JUDICIAL, ATO DE INVESTIGAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO.... PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, LIMITAÇÃO, PRODUÇÃO DE PROVA, VALORAÇÃO DA PROVA, OBJETIVO, PROTEÇÃO,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 282650 ES 2013/0006792-9 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. LICITUDE DA PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO ILÍCITO CIVIL-ADMINISTRATIVO. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156 , 458 , incisos II e III , e 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. O Tribunal de origem decidiu, com base nos elementos de convicção dos autos, pela licitude da prova emprestada, existência de autorização judicial da interceptação telefônica, inexistência de violação do contraditório e ampla defesa, e presença de indícios suficientes de autoria e materialidade do ilícito civil-administrativo. 3. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar apreciação de matéria fática, inviável em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A incidência da referida Súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, diante da situação fática do caso concreto, com base na qual foi dada solução à causa. Agravo regimental improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16826320115030044 1682-63.2011.5.03.0044 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRAVAÇÃO DE CONVERSA REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LICITUDE DA PROVA. RESCISÃO INDIRETA. Relativamente à gravação de conversa realizada por um dos interlocutores, o entendimento desta Corte caminha no sentido da licitude da prova. Assim, não é possível divisar violação do dispositivo constitucional invocado, ante o óbice do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Quanto à alegação de violação do art. 483 da CLT , o recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois o Regional consignou que restou comprovado que a empresa alterou o local de labor do reclamante com a intenção de induzi-lo à demissão voluntária, falta empresarial grave apta a inviabilizar a continuidade da prestação de serviços. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 112386 RS 2008/0169517-5 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. GRAVAÇÃO AMBIENTALREALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LICITUDE DA PROVA. DEGRAVAÇÕESREALIZADAS POR PERITOS. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA INSTRUÇÃOCRIMINAL. IMPUGNAÇÃO APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO.OCORRÊNCIA. PROVA QUE NÃO INFLUIU NA DECISÃO DA CAUSA. INTELIGÊNCIADO ART. 566 DO CPP . ORDEM DENEGADA. 1. A gravação realizada por um dos interlocutores é consideradaprova lícita, e serve como suporte para o oferecimento da denúncia,tanto no que tange à materialidade do delito como em relação aosindícios de sua autoria. 2. Não há necessidade de que a perícia, ou mesmo a degravação daconversa, seja realizada por peritos oficiais. 3. A nulidade da instrução criminal nos processos de competência dojuiz singular, não suscitada até o momento das alegações finais,encontra-se preclusa. 4. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houverinfluído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. 5. Ordem denegada.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 009296 ANO:1996 GRAVAÇÃO DE CONVERSA REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES - PROVA LÍCITA

MPF confirma licitude de provas em ação que investiga superfaturamento de obras em Congonhas

O Ministério Público Federal em São Paulo reafirmou à Justiça Federal a licitude das provas juntadas

Notícia Jurídica • Procuradoria da República em São Paulo • 26/02/2013

MPF/SP confirma licitude de provas em ação sobre superfaturamento de obras em Congonhas

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) reafirmou à Justiça Federal a licitude das provas juntadas à ação civil que apura irregularidades e superfaturamento na reforma do Aeroporto

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 26/02/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 180721 SP 2012/0102915-6 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO.CONFIGURAÇÃO DA ELEMENTAR DA "GRAVE AMEAÇA". ENTENDIMENTO DOTRIBUNAL A QUO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE, IN CASU. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7DA SÚMULA/STJ. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOSINTERLOCUTORES, SEM O CONHECIMENTO DO OUTRO. LICITUDE DA PROVA.ENTENDIMENTO DA CORTE ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Relativamente ao art. 158 , caput, do Código Penal , o acórdãorecorrido fundamentou que a conduta descrita na denúncia se amoldaao tipo penal da extorsão, sendo que, rever tal entendimento, semdúvida, implica o simples reexame do contexto fático-probatório,providência inviável na presente via recursal, ante o óbice doenunciado n. 7 da Súmula/STJ. 2. A gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, com oobjetivo de preservar-se diante de investida ilícita, prescinde deautorização judicial, sendo exatamente esse o caso dos autos. 3. Agravo regimental improvido.

STF - HABEAS CORPUS HC 99490 SP (STF)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. “DENÚNCIA ANÔNIMA” SEGUIDA DE INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AÇÕES PENAIS NÃO DECORRENTES DE “DENÚNCIA ANÔNIMA”. LICITUDE DA PROVA COLHIDA E DAS AÇÕES PENAIS INICIADAS. ORDEM DENEGADA. Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada “denúncia anônima”, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados (86.082, rel. min. Ellen Gracie, DJe de 22.08.2008; 90.178, rel. min. Cezar Peluso, DJe de 26.03.2010; e HC 95.244 , rel. min. Dias Toffoli, DJe de 30.04.2010). No caso, tanto as interceptações telefônicas, quanto as ações penais que se pretende trancar decorreram não da alegada “notícia anônima”, mas de investigações levadas a efeito pela autoridade policial. A alegação de que o deferimento da interceptação telefônica teria violado o disposto no art. 2º , I e II , da Lei 9.296 /1996 não se sustenta, uma vez que a decisão da magistrada de primeiro grau refere-se à existência de indícios razoáveis de autoria e à imprescindibilidade do monitoramento telefônico. Ordem denegada.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2380408920075080126 238040-89.2007.5.08.0126 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LICITUDE DA PROVA EMPRESTADA (SÚMULA 297 DO TST). HORAS IN ITINERE (SÚMULA 126 DO TST). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS (OFENSA AO ART. 5.º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA 297 DO TST NÃO CONFIGURADAS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/315309/licitude-da-prova