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30 de setembro de 2014
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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 593223020108070001 DF 0059322-30.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO ORDENADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. 1- A PRESCRIÇÃO INTERROMPE-SE POR DESPACHO DO JUIZ, MESMO INCOMPETENTE, QUE ORDENAR A CITAÇÃO (ART. 202 , I , DO CC ). 2- AFASTADA A PRESCRIÇÃO, O TRIBUNAL PODE, DESDE LOGO, JULGAR A LIDE, SE A CAUSA VERSAR QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E ESTIVER EM CONDIÇÃO DE IMEDIATO JULGAMENTO. 3- APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: AÇÃO JUDICIAL, PRAZO LEGAL, INTERRUPÇÃO, DESPACHO, JUIZ, DETERMINAÇÃO, CITAÇÃO, RÉU, DIVERSIDADE,... PROCESSO JUDICIAL, EXTINÇÃO, INCOMPETÊNCIA, JUÍZO, FALTA, PROVA, EXAME, MÉRITO, TRIBUNAL. Apelação Cí­vel

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 38371 RS 2002.04.01.038371-0 (TRF-4)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO ORDENADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. JUROS DE MORA. 1. A citação válida ainda quando ordenada por juiz incompetente interrompe a prescrição (inteligência dos artigos 219 , CPC e 202, CCb). 2. O laudo pericial é bastante conclusivo quanto à caracterização do desvio funcional do autor, sendo que a própria ré, à fl. 225, praticamente concorda com tal conclusão. 3. Tendo sido ajuizada em 1997, anterior portanto à vigência da MP 2.180-35/01, os juros de mora devem ser fixados em 12% ao ano.4. Embargos infringentes providos.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 160511 RJ 2007.02.01.015145-1 (TRF-2)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE. CITAÇÃO ORDENADA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE E PERANTE AUTARQUIA FEDERAL EXTINTA E SEM REPRESENTAÇÃO LEGAL. EXTINTO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM – DNER. ATUAL DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. 1. Citação determinada por juízo absolutamente incompetente, para o processamento e julgamento da demanda, não é nula. Todavia, citação de pessoa jurídica extinta que, na época, carecia de representação judicial, deve ser declarada nula. 2. A inexistência de representação legal do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER no momento da citação, ou seja, entre o lapso temporal de vigência da Lei nº 10.233 /2001, que extinguiu o aludido órgão e o Decreto nº 3.128/02, que dispõe sobre a transferência e incorporação dos direitos, obrigações e bens do DNER, impõe à União Federal, pessoa jurídica de direito público a qual a autarquia federal estava vinculada, atue como sucessora legal. 3. Agravo de instrumento provido

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 PR 0035505-54.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. A citação, ainda que ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição.O feito não restou paralisado por mais de cinco anos por inércia da exequente, razão pela qual não há prescrição intercorrente a ser reconhecida.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020110920745 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO ORDENADA POR JUIZ INCOMPETENTE. MORA. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O EMBARGANTE/APELANTE FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO ENQUANTO O PROCESSO ESTAVA NA JUSTIÇA TRABALHISTA, RESTANDO VÁLIDO ESSE ATO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPC . 2 - RECURSO IMPROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 132079220038070001 DF 0013207-92.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2005

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO ORDENADA POR JUIZ INCOMPETENTE. ART. 219 DO CPC . I - A TEOR DA PRÓPRIA LITERALIDADE DO ART. 219 DO CPC , OS JUROS DE MORA PASSARÃO A INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, MESMO QUE ESTA TENHA SIDO ORDENADA POR JUIZ DO TRABALHO, QUE POSTERIORMENTE DECLAROU-SE INCOMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA E REMETEU OS AUTOS A UMA DAS VARAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: INCIDENCIA, DATA, CITAÇÃO, IRRELEVANCIA, INCOMPETENCIA, JUIZ, OBSERVANCIA, CPC . APELAÇÃO CÍVEL AC

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 920743620028070001 DF 0092074-36.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO ORDENADA POR JUIZ INCOMPETENTE. MORA. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O EMBARGANTE/APELANTE FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO ENQUANTO O PROCESSO ESTAVA NA JUSTIÇA TRABALHISTA, RESTANDO VÁLIDO ESSE ATO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPC . 2 - RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: CONDENAÇÃO, DF, PAGAMENTO, FRAÇÃO, FÉRIAS, CORREÇÃO MONETÁRIA, DATA, CITAÇÃO, INOCORRÊNCIA, EXCESSO

TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 1598832009 BA 15988-3/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. LIMINAR DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO, APÓS PERÍCIA, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇAO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AÇAO ORIGINARIAMENTE AJUIZADA EM VARA FEDERAL. NULIDADE DA CITAÇAO REALIZADA EM JUÍZO INCOMPETENTE. INTERPOSIÇAO DE AGRAVO ANTERIOR CONTRA A MESMA DECISAO. PRECLUSAO CONSUMATIVA E UNIRRECORRIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO LIMITE DA DECISAO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NAO OCORRENDO PREJUÍZO DO DIREITO DE MANIFESTAÇAO DO AGRAVANTE EM RAZAO DA NAO INTIMAÇAO SOBRE A DATA, HORA E LOCAL PARA A REALIZAÇAO DA PERÍCIA, NAO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA A PRELIMINAR. QUANTO À NULIDADE DE CITAÇAO ORDENADA POR JUÍZO INCOMPETENTE, TEM-SE QUE A IN .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 966420108190000 RJ 0000096-64.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/01/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO ORDENADA PELO JUIZ. INTERRUPÇÃO. ARTIGO 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . EXECUÇÃO PROPOSTA SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005. FENÔMENO PRESCRICIONAL NÃO CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PROVOCADA PELO DESPACHO LIMINAR DE CONTEÚDO POSITIVO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO, EIS QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC .

TJ-SP - Apelação APL 9105538022009826 SP 9105538-02.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: Compromisso de compra e venda de imóvel em construção Demanda promovida pelo compromissário comprador em face da construtora e promitente vendedora para condená-la a finalizar as obras, regularizá-las e a lhe entregar o apartamento, além de compensação pelo dano imaterial decorrente do atraso e da tensão sofrida pela conduta ilícita Sentença de procedência, em parte, apenas para reduzir o valor da compensação para 30 salários mínimos Apelação da ré Preliminares de nulidade do processo e da sentença rejeitas Despacho de citação ordenada por juiz incompetente não implica nulidade da sentença proferida por aquele a quem os autos foram posteriormente remetidos Válida, a citação realizada na pessoa que se apresenta ao Oficial de Justiça, no endereço da ré, com poderes de administração Não viola o princípio da violação do prolator à instrução, quando o processo, por conta da revelia da ré, foi julgado antecipadamente, com lastro nos documentos juntados Excepcionalmente, o ilícito contratual pode implicar dano imaterial à parte inocente No caso dos autos, compromissário humilde, de imóvel popular, sentiu-se naturalmente apreensivo e tenso com o inadimplemento contratual da vendedora, tanto porque impedido de postular financiamento como porque temeroso da perda do capital a duras penas aplicado Compensação fixada em valor equânime, sem menosprezo ao dano causado, longe de constituir enriquecimento ilícito ou de causar sensível alteração econômico-financeira da ré Sentença mantida Apelação desprovida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3153157/citacao-ordenada-pelo-juiz