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25 de outubro de 2014
Revisão do Ato Administrativo Editar Foto
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Revisão do Ato Administrativo

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Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Administração deve observar o contraditório e a ampla defesa por ocasião da revisão de atos administrativos

Administração deve observar o contraditório e a ampla defesa por ocasião da revisão de atos administrativos... e oportunizar contraditório, defesa e processo legal quanto revisa ato administrativo. Fica ressalvado por oportuno, que não..., a noticiada glosa nos proventos é nula com relação ao impetrante, que pretende a...

Adriana Motta

Adriana Motta -

Concurso Público - Das pequenas às grandes irregularidades que podem adiar a tão sonhada nomeação

, ao órgão detentor das vagas e ao processo administrativo de seleção como um todo devem ser feitas de forma sistêmica. Vagas... esta discussão na seara administrativa, por entender o Poder Judiciário que não pode adentrar ao mérito administrativo. No... indicada, não se trata mais de mérito administrativo, mas de cont...

APELAÇÃO CIVEL: AC 201051010093075 RJ 2010.51.01.009307-5

CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEI 8.878 /94. ANISTIA. READMISSÃO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS 1. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda porquanto o ato administrativo revisto, qual seja a Portaria Interministerial nº 372 , fora editada por órgã...

Apelação Cível: AC 70041285685 RS

APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL N. 9.784 /1999. É cabível a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 9.784 /99 à Administração Pública Estadual ou Municipal em virtude da ausência de legislação específica acer...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 99742011 MA

JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PROVAS EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. MOTIVOS DETERMINANTES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO SUMÁRIO. ILEGALIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não violada o devido processo quando a produção de p...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 100292011 MA

JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PROVAS EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. MOTIVOS DETERMINANTES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO SUMÁRIO. ILEGALIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não violada o devido processo quando a produção de p...

Não Informada: 104322011 MA

JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PROVAS EM AUDIÊNCIA.DESNECESSIDADE.MOTIVOS DETERMINANTES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO SUMÁRIO. ILEGALIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não violada o devido processo quando a produção de pro...

Não Informada: 115362011 MA

JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PROVAS EM AUDIÊNCIA.DESNECESSIDADE. MOTIVOS DETERMINANTES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO SUMÁRIO. ILEGALIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não violada o devido processo quando a produção de pr...

Não Informada: 115112011 MA

JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PROVAS EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. MOTIVOS DETERMINANTES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO SUMÁRIO. ILEGALIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não violada o devido processo quando a produção de p...

Não Informada: 123012011 MA

JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PROVAS EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. MOTIVOS DETERMINANTES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO SUMÁRIO. ILEGALIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não violada o devido processo quando a produção de p...

Resultados da busca JusBrasil para "Revisão do Ato Administrativo"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 855694 RS (STF)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. 1. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93 , INC. IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. ART. 5º , INC. XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO : OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31978 DF (STF)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. REENQUADRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. ATO NÃO APERFEIÇOADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1096634 MG 2008/0218579-0 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL PARA REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. 1. O Decreto n. 20.910/32 estipula o prazo prescricional para o administrado requerer seus direitos perante a Administração, sendo vedada sua aplicação para reconhecer a decadência do direito da Administração de rever seus próprios atos. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

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