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30 de julho de 2014
Revisão do Ato Administrativo Editar Foto
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Revisão do Ato Administrativo

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Concurso Público - Das pequenas às grandes irregularidades que podem adiar a tão sonhada nomeação

, ao órgão detentor das vagas e ao processo administrativo de seleção como um todo devem ser feitas de forma sistêmica. Vagas... esta discussão na seara administrativa, por entender o Poder Judiciário que não pode adentrar ao mérito administrativo. No... indicada, não se trata mais de mérito administrativo, mas de cont...

APELAÇÃO CIVEL: AC 201051010093075 RJ 2010.51.01.009307-5

CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEI 8.878 /94. ANISTIA. READMISSÃO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS 1. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda porquanto o ato administrativo revisto, qual seja a Portaria Interministerial nº 372 , fora editada por órgã...

Apelação Cível: AC 70041285685 RS

APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL N. 9.784 /1999. É cabível a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 9.784 /99 à Administração Pública Estadual ou Municipal em virtude da ausência de legislação específica acer...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 99742011 MA

JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PROVAS EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. MOTIVOS DETERMINANTES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO SUMÁRIO. ILEGALIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não violada o devido processo quando a produção de p...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 100292011 MA

JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PROVAS EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. MOTIVOS DETERMINANTES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO SUMÁRIO. ILEGALIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não violada o devido processo quando a produção de p...

Não Informada: 104322011 MA

JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PROVAS EM AUDIÊNCIA.DESNECESSIDADE.MOTIVOS DETERMINANTES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO SUMÁRIO. ILEGALIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não violada o devido processo quando a produção de pro...

Não Informada: 115362011 MA

JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PROVAS EM AUDIÊNCIA.DESNECESSIDADE. MOTIVOS DETERMINANTES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO SUMÁRIO. ILEGALIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não violada o devido processo quando a produção de pr...

Não Informada: 115112011 MA

JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PROVAS EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. MOTIVOS DETERMINANTES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO SUMÁRIO. ILEGALIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não violada o devido processo quando a produção de p...

Não Informada: 123012011 MA

JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PROVAS EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. MOTIVOS DETERMINANTES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO SUMÁRIO. ILEGALIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não violada o devido processo quando a produção de p...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 100132011 MA

JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PROVAS EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. MOTIVOS DETERMINANTES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO SUMÁRIO. ILEGALIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não violada o devido processo quando a produção de p...

Resultados da busca JusBrasil para "Revisão do Ato Administrativo"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 855694 RS (STF)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. 1. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93 , INC. IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. ART. 5º , INC. XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO : OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1395516 PB 2013/0243794-7 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , CPC NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Não havendo negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios aos servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1248606 SC 2011/0081821-6 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. PENSÃO PORMORTE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Quanto a benefícios concedidos antes da Lei n. 9.784 /99, oprazo decadencial decenal estabelecido no art. 103-A da Lei n. 8.213 /91 tem como termo inicial 1º/2/1999.2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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