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21 de agosto de 2014
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TJ-RJ - APELACAO APL 990779220058190004 RJ 0099077-92.2005.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA. LEI POSTERIOR AO FATO GERADOR. ERRO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CDA. ART. 203 , CTN E § 8º DO ART. 2º DA LEI 6.830 /80. Recurso contra sentença que reconheceu a nulidade da CDA por considerar inescusável erro relativo ao fundamento legal do crédito tributário, pois indicada como tal lei que somente entrou em vigor em exercício posterior ao do respectivo fator gerador.Conquanto patente, in casu, a nulidade da CDA, não se poderia olvidar a possibilidade, até a decisão de primeira instância, de substituição da referida CDA, a fim de sanar o erro ali contido. Inteligência dos artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional e parágrafo 8º do artigo 2º da Lei 6.830 /80.Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte.Provimento do recurso na forma do art. 557 , § 1º-A do Código de Processo Civil .

TJ-SC - Apelação Cível AC 485958 SC 2011.048595-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. FALTA DO TERMO DE INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. EXEGESE DO ART. 196 DO CTN . PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. LANÇAMENTO QUE ESPECIFICA O SERVIÇO E O FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA. REGULARIDADE FORMAL DO ATO ADMINISTRATIVO. "A inobservância do regramento formal do artigo 196 , do CTN , somente acarreta a nulidade do procedimento administrativo-fiscal se de algum modo, acarretou prejuízo ao contribuinte, o que não se dá se ele pôde defender-se, com desenvoltura, perante o Fisco e em Juízo" (Ap. Cív. n. , de Biguaçu, rel. Des. Newton Janke, j. 19-4-2007). Ademais, não há nulidade ante a falta de especificação do serviço ensejador do ISS quando simples leitura da notificação fiscal revela o motivo da autuação, bem como os dispositivos de lei aplicados, facilmente identificados pela demandante, que exerceu com amplitude o direito de defesa. NOTIFICAÇÃO FISCAL DECORRENTE DA COBRANÇA DE ISS SOBRE CONSTRUÇÃO EDIFICADA EM TERRENO DE PROPRIEDADE DA AUTORA. COMPROVAÇÃO A CONTENTO DE QUE A OBRA FOI REALIZADA COM RECURSOS E MÃO DE OBRA PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LANÇAMENTO MATERIALMENTE NULO. SENTENÇA REFORMADA. "Contribuinte do ISS é o prestador de serviço. É o elemento pessoal do fato gerador. Somente pode ser contribuinte do imposto o prestador dos serviços, aquele que realiza, executa a atividade fim dos serviços na forma contratada. A pessoa que presta serviço para si própria não é contribuinte do imposto" (FERNANDES, Odmir. Código tributário nacional comentado: doutrina e jurisprudência, artigo por artigo, inclusive ICMS e ISS. 4 ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 417). PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - APELACAO APL 68934920078190004 RJ 0006893-49.2007.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA. LEI POSTERIOR AO FATO GERADOR. ERRO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CDA. ART. 203 DO CTN E § 8º DO ART. 2º DA LEI 6.830 /80. Recurso contra sentença que reconheceu a nulidade da CDA por considerar inescusável erro relativo ao fundamento legal dos créditos tributários, pois indicada como tal lei que somente entrou em vigor em exercício posterior ao do respectivo fator gerador.Conquanto patente, in casu, a nulidade da CDA, não se poderia olvidar a possibilidade, até a decisão de primeira instância, de substituição da referida CDA, a fim de sanar o erro ali contido. Inteligência dos artigos 202 e 203 do CTN e parágrafo 8º do artigo 2º da Lei 6.830 /80.Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte.Provimento do recurso.

TJ-RJ - APELACAO APL 62673020078190004 RJ 0006267-30.2007.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA. LEI POSTERIOR AO FATO GERADOR. ERRO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CDA. ART. 203 , CTN E § 8º DO ART. 2º DA LEI 6.830 /80. Recurso contra sentença que reconheceu a nulidade da CDA por considerar inescusável erro relativo ao fundamento legal do crédito tributário, pois indicada como tal lei que somente entrou em vigor em exercício posterior ao do respectivo fator gerador.Conquanto patente, in casu, a nulidade da CDA, não se poderia olvidar a possibilidade, até a decisão de primeira instância, de substituição da referida CDA, a fim de sanar o erro ali contido. Inteligência dos artigos 202 e 203 do CTN e parágrafo 8º do artigo 2º da Lei 6.830 /80.Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte.Provimento do recurso.

TJ-RJ - APELACAO APL 89192020078190004 RJ 0008919-20.2007.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/01/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA. LEI POSTERIOR AO FATO GERADOR. ERRO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CDA. ART. 203 DO CTN E § 8º DO ART. 2º DA LEI 6.830 /80. Recurso contra sentença que reconheceu a nulidade da CDA por considerar inescusável erro relativo ao fundamento legal dos créditos tributários, pois indicada como tal lei que somente entrou em vigor em exercício posterior ao do respectivo fator gerador.Conquanto patente, in casu, a nulidade da CDA, não se poderia olvidar a possibilidade, até a decisão de primeira instância, de substituição da referida CDA, a fim de sanar o erro ali contido. Inteligência dos artigos 202 e 203 do CTN e parágrafo 8º do artigo 2º da Lei 6.830 /80.Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte.Provimento do recurso.

TJ-RJ - APELACAO APL 183706920078190004 RJ 0018370-69.2007.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE LIXO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA. LEI POSTERIOR AO FATO GERADOR. ERRO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CDA. ART. 203 , CTN E § 8º DO ART. 2º DA LEI 6.830 /80. Recurso contra sentença que reconheceu a nulidade da CDA por considerar inescusável erro relativo ao fundamento legal dos créditos tributários, pois indicada como tal lei que somente entrou em vigor em exercício posterior ao do respectivo fator gerador.Conquanto patente, in casu, a nulidade da CDA, não se poderia olvidar a possibilidade, até a decisão de primeira instância, de substituição da referida CDA, a fim de sanar o erro ali contido. Inteligência dos artigos 202 e 203 do CTN e parágrafo 8º do artigo 2º da Lei 6.830 /80.Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte.Provimento do recurso.

TJ-SC - Apelação Cível AC 451421 SC 2008.045142-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO NO TOCANTE À TESE RECURSAL DE EXAÇÃO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE EMPRESAS DO MESMO TITULAR. PRETENSÃO NÃO VEICULADA NA INICIAL DOS EMBARGOS. NÃO-CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO INEXISTENTE. DEFESA ADMINISTRATIVA CONDICIONADA A DEPÓSITO PRÉVIO. LEGALIDADE. NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA COBRANÇA. HIGIDEZ DO TÍTULO. CRÉDITO APURADO E DECLARADO EM "GIA". INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO ("CÁLCULO POR DENTRO"). CONSTITUCIONALIDADE. CREDITAMENTO DE ICMS VINCULADO A MERCADORIAS INTEGRANTES DE USO OU CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 33 DA LC N. 87 /96, MAS LIMITADA TEMPORALMENTE. "O direito ao creditamento do ICMS advindo da aquisição de bens que compõem o ativo imobilizado, bem como daqueles que se destinam ao uso e consumo, foi reconhecido apenas com a vigência da LC 87 /96, cujo art. 33 afastou, expressamente, a retroatividade de sua incidência. 2. Desponta inequívoca, portanto, a imposição legal de limitações temporais ao referido direito de creditamento, da qual decorre, por imperativo lógico, que a utilização de supostos créditos não é ilimitada, tampouco é do exclusivo alvedrio do contribuinte. Assim, somente a partir das datas indicadas no artigo 33 do referido diploma legal, passou o contribuinte a fazer jus ao creditamento. Impende salientar que a redação original do dispositivo fixava como termo inicial de sua eficácia 1.º de janeiro de 1998. No entanto, após sucessivas modificações, efetuadas pelas Leis Complres n.ºs 92 /97, 99/99, 102 /00, 114 /2002 e 122/2006, o termo inicial do direito ao creditamento do imposto incidente sobre os bens destinados a uso e consumo do estabelecimento foi finalmente fixado em 1.º de janeiro de 2011" (RMS n. 20454/RJ, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 3-5-2007, p. 31-5-2007). JUROS MORATÓRIOS APÓS DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE O ATIVO SUPORTE A COBRANÇA. RECURSO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, DESPROVIDO. RECURSO DO FISCO CONHECIDO E PROVIDO. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA....

TJ-SP - Apelação APL 1512568320068260000 SP 0151256-83.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - FALTA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL PARA O LANÇAMENTO DO TRIBUTO - NULIDADE DA CDA - EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA PARA A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA - A ausência de fundamento legal da cobrança na CDA afasta a presunção de certeza e exigibilidade com a consequente nulidade da CDA.

TJ-SP - Apelação APL 920451920068260000 SP 0092045-19.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - FALTA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL PARA O LANÇAMENTO DO TRIBUTO - NULIDADE DA CDA - EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA PARA A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA - A ausência de fundamento legal da cobrança na CDA afasta a presunção de certeza e exigibilidade com a consequente nulidade da CDA.

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 9191786732006826 SP 9191786-73.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ISSQN E MULTA POR INFRAÇÃO EXERCÍCIO DE 1999 PUBLICIDADE E PROPAGANDA Insubsistente alegação de nulidade da CDA Ausência ou deficiência na indicação da fundamentação legal da cobrança que não dificultou a defesa da executada Embargos rejeitados.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3153397/fundamento-legal-da-cobranca