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31 de outubro de 2014
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TJ-RJ - APELACAO APL 152061620058190021 RJ 0015206-16.2005.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 75 DO TJRJ. Como bem salientou a sentença, o laudo pericial é inconclusivo, embora informe que o sistema de cobrança tem alto padrão de qualidade, aliás, como também argumentou a ré, não havendo como fazer prova de que as ligações originaram-se do telefone do autor.Em que pese restar evidenciada a falha do serviço, constata-se que a cobrança da forma em que foi realizada não atentou contra a dignidade do autor, não houve restrição de seu crédito, tampouco repercutiu no meio social ou econômico.Neste particular, o defeito do serviço é fato que causa aborrecimento, descontentamento, mas que não acarreta qualquer lesão à dignidade da pessoa humana e, portanto, é incapaz de gerar dano moral, tratando-se de mero aborrecimento do dia a dia.Experimentou mero dissabor, que não pode ser alçado ao patamar do dano moral, pois não é agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias.Recurso ao qual se nega seguimento.

Encontrado em: 152061620058190021 RJ 0015206-16.2005.8.19.0021 (TJ-RJ) DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO

TJ-RJ - APELACAO APL 3710607420088190001 RJ 0371060-74.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: AGRAVO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE "CRÉDITO" MEGABÔNUS. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONCESSÃO DE CRÉDITO CONDICIONADO AO DEPÓSITO PRÉVIO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 75 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O novo texto do artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de ser qualquer recurso julgado pelo respectivo relator. 2. É evidente o propósito de minorar a carga de trabalho dos órgãos colegiados, abreviando-lhes as pautas. 3. Presumiu o legislador, como é óbvio, que o interessado, na maioria dos casos, se conformaria com o pronunciamento do relator, vez que atua como uma espécie de porta-voz do Colegiado. 4. Como o julgamento do relator não deve constituir, necessariamente, a última palavra sobre o assunto, assiste ao recorrente o direito de submeter a questão ao Colegiado. 5. Desprovimento do Agravo Inominado."

Encontrado em: DA SILVA APELACAO APL 3710607420088190001 RJ 0371060-74.2008.8.19.0001 (TJ-RJ) DES. LETICIA SARDAS

TJ-RJ - APELACAO APL 204761520098190204 RJ 0020476-15.2009.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO RECEBIMENTO DE FATURA NO PRAZO, ACARRETANDO EM ATRASO NOS PAGAMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL, PARA EXCLUIR OS DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. SÚMULA 75 DO TJRJ. Impossibilidade de pagamento tempestivo das faturas em razão da desorganização administrativa da parte ré. Embora o Banco disponibilize outros meios para o adimplemento do consumidor, tais alternativas não afastam a obrigação de enviar, mensalmente, a fatura em tempo hábil para conferência dos lançamentos e realização do pagamento. Contudo, a cobrança indevida não é suficiente para a configuração de dano moral, ante a inexistência de negativação ou lesão a direito da personalidade. Recurso a que se dá parcial provimento, na forma do art. 557 , § 1º-A, do CPC , para excluir a condenação por danos morais.

Encontrado em: AMADO RENATO DE SOUZA. Apte : UNICARD BANCO MULTIPLO S A APELACAO APL 204761520098190204 RJ 0020476-15.2009.8.19.0204 (TJ-RJ) DES. CLAUDIA PIRES

TJ-RJ - APELACAO APL 220769820098190001 RJ 0022076-98.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO" MEGABÔNUS ". FALTA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA CLARA E PRECISA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. INOCORRÊNCIA DE HUMILHAÇÃO, VEXAME OU DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR IMPOSTOS POR CONDUTA DO RÉU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 75 DO TJRJ. 1. A relação jurídica, aqui tratada, é de natureza consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC , atribuindo ao fornecedor de produtos e serviços responsabilidade civil objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento. 2. A sentença entendeu pelo vício da prestação do serviço consistente na ausência de informação clara e precisa sobre todas as possibilidades de uso do cartão, bem como em que consiste verdadeiramente o cartão, julgando parcialmente procedente o pedido autoral, negando provimento apenas ao pedido de reparação por danos morais por ausência de comprovação de ocorrência dos mesmos. 3. Insurgiu-se apenas a parte autora, pretendendo a reforma parcial para que seja reconhecido o dano moral. 4. A publicidade enganosa fere interesses ou direitos difusos dos consumidores, mas não gera por si só a obrigação de indenizar danos individuais, o que só tem lugar se ficar provada a efetiva ocorrência do dano material ou moral. 5. A natureza objetiva da responsabilidade da instituição financeira dispensa a prova de culpa, mas não exclui o dever do consumidor de comprovar o alegado dano.6. O consumidor não se desincumbiu do elementar ônus probatório acerca da ocorrência do dano moral, limitando-se a alegá-lo.7. Note-se, ademais, que na presente hipótese, não há notícia de que o apelante tenha lançado o nome do apelante no cadastro de maus pagadores e tampouco causou lesão ao seu nome ou à sua honra.8. No presente caso, o descumprimento contratual ensejou mero aborrecimento e não configurou dano moral. Incidência da Súmula 75 do TJRJ.9. Portanto, há que se tratar a questão como mero dissabor.10. Precedentes desta Câmara. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso."...

Encontrado em: 220769820098190001 RJ 0022076-98.2009.8.19.0001 (TJ-RJ) DES. LETICIA SARDAS

TJ-RJ - APELACAO APL 181942320088190209 RJ 0018194-23.2008.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA IMOTIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO. PROVAS SUFICIENTES. DANO MORAL INOCORRENTE. SÚMULA 75 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Inexiste o alegado cerceamento de defesa. A necessidade da produção de provas deve observar os critérios estabelecidos pelo juízo a quo, à medida que, nos termos do artigo 130 do CPC , o juiz é o destinatário das provas e a ele cabe avaliar sua necessidade e definir a modalidade e a extensão probatória, de modo a disponibilizar os elementos necessários ao consistente julgamento da lide em ambas as instâncias. 2. Entendendo o juiz que as provas são suficientes para o julgamento da demanda, não há como se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 3. Inocorrência de locupletamento ilícito do locador se, realizadas pelo locatário os reparos no imóvel, o locador concordou em não reajustar os aluguéis. 4. É inviável o reconhecimento da obrigação de indenizar se sequer foi descrito o fato que teria ensejado o alegado dano moral. 5. O simples descumprimento de dever legal ou contratual, em princípio, não acarreta dano moral. Súmula 75 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 6. Desprovimento do recurso.

Encontrado em: EDUARDO LOPES FERREIRA APELACAO APL 181942320088190209 RJ 0018194-23.2008.8.19.0209 (TJ-RJ) DES. ELTON LEME

TJ-RJ - APELACAO APL 2485858220098190001 RJ 0248585-82.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR. INFRINGÊNCIA DAS NORMAS DO CDC . RESOLUÇÃO BACEN Nº 3518/2007. DESCUMPRIMENTO. TARIFA DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO. FALTA DE ANUÊNCIA DO CORRENTISTA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 75 DO TJRJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Caracteriza o descumprimento do dever de informar quando o banco não comprova ter prestado informações claras e precisas sobre os parâmetros contratuais, deixando de esclarecer ao aderente as condições gerais e limitações contratuais, especialmente as tarifas incidentes, consubstanciando conduta ilícita. 2. Não sendo demonstrado que a tarifa de renovação de cadastro foi previamente pactuada, bem como a necessidade desse serviço, contrariando o comando do art. 39 , III , do Código de Defesa do Consumidor e o disposto na Resolução nº 3.518 de 06/12/2007, do Banco Central do Brasil, afigura-se ilegítima a respectiva cobrança. 3. Ilicitude da cobrança a ensejar a obrigação do réu de se abster de debitar na conta-corrente da autora a tarifa em discussão, com o dever de restituir em dobro os valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42 do CDC , posto que não se evidencia hipótese de engano justificável. 4. O mero aborrecimento não enseja reparação de ordem moral, uma vez que, no caso, não houve qualquer fato que tenha afetado a reputação creditícia do autor consubstanciando a hipótese da súmula 75 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 5. Sucumbência recíproca configurada, tendo em vista que a autora decaiu em parte significativa do pedido. 6. Provimento parcial do recurso do autor.

Encontrado em: DE SOUZA SILVA APELACAO APL 2485858220098190001 RJ 0248585-82.2009.8.19.0001 (TJ-RJ) DES. ELTON LEME

TJ-RJ - APELACAO APL 93506820098190203 RJ 0009350-68.2009.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: "RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. SAQUES DE VALORES NÃO RECONHECIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE FOI A AUTORA QUEM OS REALIZOU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 75 TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. 1. Trata-se de relação de consumo, ex vi do disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor , impondo ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva. 2. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3. O fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. . o Réu negou o fato em si e alegou que não praticou qualquer conduta ilícita, pois os saques foram realizados pela própria Autora. Ocorre que o Réu não trouxe aos autos qualquer prova capaz de demonstrar que foi a Autora quem realizou todos os saques. Tanto é assim que o Réu foi convidado pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública, para prestar esclarecimentos acerca dos saques realizados por meio do cartão magnético, contudo, não apresentou qualquer justificativa plausível, conforme consta no documento de fls. 17.5. A restituição deve ser feita na forma simples, nos termos do artigo 42 , parágrafo único , in fine, do CDC , tendo em vista a existência de relação contratual entre as partes, consistentes em serviços de crédito e débito, do qual se utilizava a autora, acreditando a parte ré que tais saques foram realizados pela consumidora, sendo que tais valores só foram considerados não realizados por ela nesta oportunidade.6. Os fatos descritos nos autos configuram inadimplemento/descumprimento contratual, que nos termos da S. 75 deste E. Tribunal não são aptos a gerar danos morais passíveis de compensação, tendo em vista que a hipótese não se subsume ao permissivo contido ao final do referido verbete de súmula. 7 . Sucumbência recíproca.8. Parcial provimento do primeiro recurso e desprovimento do segundo....

Encontrado em: RJ 0009350-68.2009.8.19.0203 (TJ-RJ) DES. LETICIA SARDAS

TJ-RJ - APELACAO APL 109536420098190208 RJ 0010953-64.2009.8.19.0208 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. Sentença de improcedência do pedido de indenização por dano moral. Inocorrência de circunstâncias que, para além do mero aborrecimento, pudessem consubstanciar o dano moral. Súmula 75 do TJRJ. Precedente do STJ. Aplicação do art. 557 , caput, do CPC . NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Encontrado em: 109536420098190208 RJ 0010953-64.2009.8.19.0208 (TJ-RJ) DES. CELIA MELIGA PESSOA

TJ-RJ - APELACAO APL 2818466720118190001 RJ 0281846-67.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RITO SUMÁRIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DOS APELADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL A INDEFERIR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA 75 DO TJRJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EX VI DO ARTIGO 557 DO CPC .

Encontrado em: RIBEIRO APELACAO APL 2818466720118190001 RJ 0281846-67.2011.8.19.0001 (TJ-RJ) DES. GABRIEL ZEFIRO

TJ-RJ - APELACAO APL 680173720108190001 RJ 0068017-37.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: AGRAVO LEGAL QUE ALVEJA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO PROLATADA DENTRO DA PRERROGATIVA CONFERIDA AO RELATOR NO ART. 557 DO CPC . CONSUMIDOR. EMPRESA QUE ENTREGA O VOUCHER DA VIAGEM U7MA HORA ANTES DO EMBARQUE. HIPÓTESE QUE SE INSERE NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 75 DO TJRJ, PORQUANTO NÃO IMPOSSIBILTOU O EMBARQUE NO NAVIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME.

Encontrado em: SILVA TEIXEIRA APELACAO APL 680173720108190001 RJ 0068017-37.2010.8.19.0001 (TJ-RJ) DES. GABRIEL ZEFIRO

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