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24 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Idade mínima para ingresso no ensino fundamental"

Confirmada matrícula de criança que não tinha idade mínima para ingressar no ensino fundamental

seis anos, idade mínima para ingressar no ensino fundamental A mãe da menina acionou a Justiça,... para o ingresso da criança no ensino fundamental, que se faça primeiro ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 06/07/2012

Audiência Pública discute idade mínima para o ingresso no ensino fundamental

mínima para ingresso no ensino fundamental. Em Aracaju, vários alunos que já concluíram o ciclo... suscetíveis de retenção no que se refere à idade mínima. Outra audiência foi marcada ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de Sergipe • 14/09/2011

Nova audiência pública discute idade mínima para ingresso no Ensino Fundamental

no Ensino Fundamental independentemente de terem completado 6 anos de idade até o dia 31 de março,...Os pais podem ficar tranquilos. Aqueles que já cursaram pelo menos 2 anos de Pré-Escola ingressarão... ainda a questão ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de Sergipe • 29/09/2011

Audiência discute idade mínima para ingresso no ensino Fundamental

do Palácio Pedro Ludovico, para discutir a idade mínima para o ingresso no primeiro ano do ensino... fundamental. Entendimentos atuais creditam a responsabilidade para as escolas. Entre os ...

Notícia Política • Governo do Estado de Goiás • 25/11/2011

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70014427983 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL. Nem a Constituição Federal nem a lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelecem idade mínima para ingresso no ensino fundamental. Aliás, a Lei nº 11.114 , de 16 de maio de 2005, ao alterar dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases , além de estabelecer o dever dos pais de matricular os filhos, a partir dos seis anos, no ensino fundamental (artigo 6º da Lei nº 9.394 /96), impõe às instituições de ensino a obrigatoriedade de efetuar a matrícula, no ensino fundamental, de crianças que contem com a referida idade (artigo 87 , § 3º , inciso I , da Lei nº 9.394 /96), mostrando-se, portanto, desarrazoada a exigência da idade mínima de seis anos e nove meses para o ingresso na primeira série.CONCEDERAM A SEGURANÇA. POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR E O DES. RUSCHEL.(SEGREDO DE JUSTIÇA) (Mandado de Segurança Nº 70014427983, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator Vencido: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Redator para Acordão: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 12/05/2006)

Encontrado em: ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. EXIGÊNCIA. DESCABIMENTO. 2. 1ª SÉRIE. 3. ESCOLA. ESTABELECIMENTO... ART-6 ART- 87 PAR-3 INC-I LF -11114 DE 2005 CF -208 INC-I PAR-1 1. MENOR. ESTABECIMENTO DE ENSINO.... DE ENSINO PÚBLICO. ESCOLA PÚBLICA. 4. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. 5. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS....

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelação Cível AGR 4354 MS 2008.004354-7/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/02/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL - PROIBIÇÃO DE SEREM MATRICULADAS CRIANÇAS QUE NÃO TÊM IDADE LIMITE ATÉ O INÍCIO DO ANO LETIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DESARRAZOABILIDADE - MULTA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 20179 GO 2004.35.00.020179-0 (TRF-1)

Data de publicação: 10/03/2008

Ementa: ENSINO. SELEÇÃO PARA INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS (COLÉGIO APLICAÇÃO). LIMITE MÍNIMO DE IDADE. PEQUENA DIFERENÇA (QUATORZE DIAS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEFERIMENTO DA LIMINAR. ASSEGURADO O DIREITO À INSCRIÇÃO. 1. Embora razoável a exigência de idade mínima para ingresso no ensino fundamental, no caso, a pequena diferença entre o limite imposto pela Administração e a data em que a impetrante alcançaria o requisito, apenas 14 dias, não legitima a negativa que se pretende afastar mediante o presente mandado de segurança. 2. Sentença confirmada. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: e-DJF1 p.204 - 10/3/2008 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00208 INC:00001 PAR

TJ-ES - Remessa Ex-officio 11070032351 ES 11070032351 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE MENOR DE SEIS ANOS - ESCOLA PÚBLICA - ENSINO FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO - I - a Lei 11.114 /05, ao estabelecer como idade mínima para ingresso no ensino fundamental o março de 06 (seis) anos, não fixou o momento para a aferição dessa idade. II - E ilegal o ato da autoridade impetrada que nega a matrícula de aluno, menor de seis anos, no ensino fundamental, principalmente se comprovado que o mesmo já cursou a pré-escola.III - Por outro lado, diante do deferimento da medida liminar e da matrícula do apelado no primeiro ano do ensino fundamental, e restando comprovado que atualmente já se encontra no segundo semestre do segundo ano, consolidou-se a situação fática, razão pela qual incidem a teoria do fato consumado e o princípio da razoabilidade. (Precedentes do TJES e do STJ). IV - Negado provimento à Remessa e ao Recurso de Apelação, mantendo a sentença.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 11070032351 ES 011070032351 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE MENOR DE SEIS ANOS - ESCOLA PÚBLICA - ENSINO FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO -I - a Lei 11.114 /05, ao estabelecer como idade mínima para ingresso no ensino fundamental o março de 06 (seis) anos, não fixou o momento para a aferição dessa idade.II- E ilegal o ato da autoridade impetrada que nega a matrícula de aluno, menor de seis anos, no ensino fundamental, principalmente se comprovado que o mesmo já cursou a pré-escola.III- Por outro lado, diante do deferimento da medida liminar e da matrícula do apelado no primeiro ano do ensino fundamental, e restando comprovado que atualmente já se encontra no segundo semestre do segundo ano, consolidou-se a situação fática, razão pela qual incidem a teoria do fato consumado e o princípio da razoabilidade. (Precedentes do TJES e do STJ).IV- Negado provimento à Remessa e ao Recurso de Apelação, mantendo a sentença.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 3451920098190010 RJ 0000345-19.2009.8.19.0010 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROApelação Cível e Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição nº 2009.227.03763DECISÃOTrata-se de Apelação Cível e Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição em Mandado de Segurança impetrado por João Vítor Diniz Pereira Torres, representado por sua mãe Luzinete Diniz Pereira Torres da Silva, alvejando Sentença em fls. 70/84, proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana que, nos autos de Mandado de Segurança concedeu a Segurança, com fundamento no artigo 12 da Lei nº 1.533 /51, para determinar que a impetrada, Diretora da Escola Trenzinho da Alegria, matricule o impetrante no referido estabelecimento de ensino fundamental, impondo ao infante as despesas processuais.O apelante pretende o reconhecimento da gratuidade de justiça.Pareceres do Ministério Público em fls. 110/111 e 116/122, ambos, opinando pelo provimento do recurso.Relatados, decido.Depreende-se da narrativa da exordial que o impetrante realizou matrícula na Escola Trenzinho da Alegria para ingresso no 1º ano do ensino fundamental.Nada obstante, foi impedido de confirmar tal matrícula, sob o argumento de que "a matrícula realizada não poderia ser confirmada em razão de mudança da legislação".Como se verifica pelo documento de fl. 49, a legislação que embasou a decisão atacada é a Deliberação do Conselho Estadual de Educação 308/2007, que alterou a idade mínima para ingresso no ensino fundamental.Entretanto, não obstante a necessidade de fixação de critérios, em razão da idade, para ingresso no ensino fundamental, também é necessário se ponderar tais critérios, a fim de evitar que a criança seja impedida de prosseguir no ensino quando já preenchidos os critérios legais anteriores.Neste passo, o ato da Direção da Escola soa ilegal.O inciso I do artigo 208 da Constituição Federal estabelece que o Estado deve garantir o ensino fundamental, que é obrigatório e gratuito, não estabelecendo, no...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3157566/idade-minima-para-ingresso-no-ensino-fundamental