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18 de dezembro de 2014
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STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9807 DF 2004/0101437-8 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO PARA CONCLUSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FALTA DE DEFESA POR ADVOGADO OU DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. A compreensão pacificada da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é de que a ultrapassagem do prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não caracteriza nulidade capaz de invalidar o procedimento. 2. "A presença obrigatória de advogado constituído ou defensor dativo é elementar à essência mesma da garantia constitucional do direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, quer se trate de processo judicial ou administrativo, porque tem como sujeitos não apenas os litigantes, mas também os acusados em geral" (MS n.º 7.078/DF , Relator o Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 9/12/2003). 3. Ordem concedida para anular o processo administrativo disciplinar a que respondeu o impetrante, desde a instauração, sem prejuízo de sua renovação

Encontrado em: CONDIÇÕES PESSOAIS DO IMPETRANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA STJ - MS 7078 -DF , RMS 17735 -MT MANDADO

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9807 DF 2004/0101437-8 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.ULTRAPASSAGEM DO PRAZO PARA CONCLUSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.FALTA DE DEFESA POR ADVOGADO OU DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTO DEDEFESA. OCORRÊNCIA. 1. A compreensão pacificada da Terceira Seção do Superior Tribunalde Justiça é de que a ultrapassagem do prazo para a conclusão doprocesso administrativo disciplinar não caracteriza nulidade capazde invalidar o procedimento. 2. "A presença obrigatória de advogado constituído ou defensordativo é elementar à essência mesma da garantia constitucional dodireito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes,quer se trate de processo judicial ou administrativo, porque temcomo sujeitos não apenas os litigantes, mas também os acusados emgeral" (MS n.º 7.078/DF, Relator o Ministro Hamilton Carvalhido, DJUde 9/12/2003). 3. Ordem concedida para anular o processo administrativo disciplinara que respondeu o impetrante, desde a instauração, sem prejuízo desua renovação.

STF - HABEAS CORPUS HC 94168 PB (STF)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADVOGADO CONSTITUÍDO: FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO DO PACIENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO. PREJUÍZO. NULIDADE DO PROCESSO-CRIME A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS. 1. As alegações finais defensivas constituem peça essencial do processo-crime. A falta de nomeação de Defensor Dativo para a respectiva apresentação acarretou evidente prejuízo ao acusado, ainda que absolvido em Primeiro Grau. Prejuízo que se constata, de plano, dado que o réu acabou condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, ante o provimento da apelação ministerial pública perante o Tribunal de Justiça da Paraíba. 2. A simples apresentação de contra-razões ao recurso de apelação acusatório não tem a força de substituir, à altura, a relevante fase procedimental das alegações finais defensivas. Precedente específico: HC 73.227, da relatoria do ministro Maurício Corrêa. 3. Habeas corpus concedido, com a expedição de alvará de soltura do paciente, se por outro motivo não tiver que permanecer preso.

Encontrado em: ANULAÇÃO, CONDENAÇÃO, PACIENTE, REABERTURA, PRAZO, APRESENTAÇÃO, ALEGAÇÕES FINAIS, DEFESA. ANANIAS

STF - HABEAS CORPUS HC 95667 AM (STF)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NECESSIDADE DE DEFESA PRÉVIA. ART. 514 DO CPP . DENÚNCIA QUE IMPUTA À PACIENTE OS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PROCEDIMENTO RESTRITO AOS CRIMES FUNCIONAIS TÍPICOS. ALEGAÇÕES FINAIS APÓS O ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO PELA ADVOGADA CONSTITUÍDA. INTIMAÇÃO REGULAR. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO OU PÚBLICO PARA SUPRIR A FALTA. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ADITAMENTO QUE NÃO MODIFICOU SUBSTANCIALMENTE A DENÚNCIA PRIMITIVA. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES ANTERIORMENTE APRESENTADAS. ORDEM DENEGADA. I - O procedimento previsto nos arts. 513 e seguintes do CPP reservam-se aos casos em que são imputados ao réu apenas crimes funcionais típicos, o que não se tem na espécie. II - A paciente foi denunciada, com outros indivíduos, pela prática, em tese, dos crimes de roubo qualificado e formação de quadrilha. III - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "padece de nulidade absoluta o processo penal em que, devidamente intimado, o advogado constituído do réu deixa de apresentar alegações finais, sem que o juízo, antes de proferir sentença condenatória, lhe haja designado defensor dativo ou público para suprir a falta" (HC 92.680/SP, Rel. Min. Cezar Peluso). IV - A defesa apresentou alegações finais, momento em impugnou todos os termos da denúncia ofertada e negou participação da ora paciente nos fatos tidos como criminosos. V - Depois de apresentadas alegações finais pelo Ministério Público e por todos os denunciados até então, foi procedido novo aditamento à inicial acusatória, desta feita para incluir mais quatro acusados no polo passivo da ação penal. VI - Não ocorrendo, com os aditamentos posteriores, modificação factual que obrigasse a paciente reformular a sua defesa, torna-se desnecessária a apresentação de novas alegações finais. VII - Inexistindo nulidade ou ilegalidade flagrante a ser sanada, não se pode admitir o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, ante a verificação do trânsito em julgado do acórdão que tornou definitiva a condenação. VIII - Ordem denegada....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1028101 MG 2008/0024631-7 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIO INSANÁVEL. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Não obstante a ausência de certidão ou cópia autenticada do acórdão apontado como paradigma, ou de citação de repositório oficial, autorizado, ou credenciado em que se encontra publicado, nos termos das exigências previstas no art. 255, § 1º, alíneas a e b, do RISTJ, esta Corte pacificou entendimento de dispensa de tais pressupostos de ordem formal quando se tratar de divergência manifestamente notória. 2. A teor do art. 564 , IV , do CPP , configura ofensa ao princípio do due process of law, do contraditório e da ampla defesa, a ausência de intimação do réu para constituir novo defensor, nos casos em que o profissional, embora devidamente intimado, mantém-se inerte na fase do art. 500 do CPP e não apresenta as essenciais alegações finais, restando evidente prejuízo, para o reconhecimento da nulidade absoluta do feito, haja vista a prolação de sentença condenatória. 3. Diante da impossibilidade de reformatio in pejus, com a anulação do processo, constatada a ocorrência do lapso necessário, por ser matéria de ordem pública, impende declarar extinta a punibilidade do recorrente, pela caracterização da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa. 4. Recurso especial conhecido e provido, para anular o processo com relação ao recorrente, a partir da fase das alegações finais, inclusive, extinguindo-se a sua punibilidade, com a extensão dos efeitos desta decisão ao co-réu que não recorreu e que se encontra na mesma situação fático-processual (art. 580 do CPP )

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1028101 MG 2008/0024631-7 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIO INSANÁVEL. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Não obstante a ausência de certidão ou cópia autenticada do acórdão apontado como paradigma, ou de citação de repositório oficial, autorizado, ou credenciado em que se encontra publicado, nos termos das exigências previstas no art. 255, § 1º, alíneas a e b, do RISTJ, esta Corte pacificou entendimento de dispensa de tais pressupostos de ordem formal quando se tratar de divergência manifestamente notória. 2. A teor do art. 564 , IV , do CPP , configura ofensa ao princípio do due process of law, do contraditório e da ampla defesa, a ausência de intimação do réu para constituir novo defensor, nos casos em que o profissional, embora devidamente intimado, mantém-se inerte na fase do art. 500 do CPP e não apresenta as essenciais alegações finais, restando evidente prejuízo, para o reconhecimento da nulidade absoluta do feito, haja vista a prolação de sentença condenatória. 3. Diante da impossibilidade de reformatio in pejus, com a anulação do processo, constatada a ocorrência do lapso necessário, por ser matéria de ordem pública, impende declarar extinta a punibilidade do recorrente, pela caracterização da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa. 4. Recurso especial conhecido e provido, para anular o processo com relação ao recorrente, a partir da fase das alegações finais, inclusive, extinguindo-se a sua punibilidade, com a extensão dos efeitos desta decisão ao co-réu que não recorreu e que se encontra na mesma situação fático-processual (art. 580 do CPP ).

Encontrado em: DIVERGÊNCIA NOTÓRIA STJ - AGRG NO RESP 765892 -PB ALEGAÇÕES FINAIS - INÉRCIA DO DEFENSOR INTIMADO -

STF - HABEAS CORPUS HC 108261 RS (STF)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA ACERCA DA DATA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I – A nulidade por falta de intimação da advogada para o julgamento da apelação é de natureza relativa, devendo ser sanada no momento em que dela se tem conhecimento, sob pena de preclusão. II – Os dois momentos essenciais à defesa, sem os quais haveria, sim, nulidade absoluta, foram cumpridos em favor do paciente, quais sejam, a intimação para a oferta das razões de apelação e a intimação do resultado do julgamento, que permitiu a interposição de sucessivos recursos nesta Corte. III – A alegação de eventual nulidade decorridos mais de dois anos do trânsito em julgado da condenação importa no reconhecimento da preclusão. IV – Esta Suprema Corte tem entendimento consagrado no sentido de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie. V – Como tenho reiteradamente assentado, salvo hipóteses excepcionais de evidente teratologia ou de flagrante cerceamento de defesa, que implicam em grave prejuízo para o réu, considero que o habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal. VI – Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 70600 SP (STF)

Data de publicação: 20/08/2009

Ementa: "HABEAS CORPUS" - CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EM MATÉRIA DE ENTORPECENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INVIABILIDADE NA SEDE PROCESSUAL DO "HABEAS CORPUS" - ALEGADA OMISSÃO, NAS DECISÕES JUDICIAIS, DA ANÁLISE MINUCIOSA DAS TESES DEDUZIDAS PELA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DECISÕES SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - RÉU PRIMÁRIO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MOTIVADA - ALEGADO CONFLITO ENTRE AS DEFESAS DOS CO-RÉUS - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO REAL AOS ACUSADOS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE COMPARECIMENTO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR "AD HOC" - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DO DIREITO DE ACESSO À PLENITUDE DE DEFESA - SUBSTITUIÇÃO DOS DEBATES ORAIS PELO OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES ESCRITAS - SUPERVENIENTE INTERVENÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO - INTERPOSIÇÃO DE PEÇA INSATISFATÓRIA - RÉU CONSIDERADO INDEFESO - CONSTITUIÇÃO DO MESMO DEFENSOR PELO RÉU PARA ATOS POSTERIORES - INDISPONIBILIDADE DO DIREITO DE DEFESA - NOMEAÇÃO, PELO JUIZ, DE DEFENSOR DATIVO - GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA - PEDIDO INDEFERIDO . - Tratando-se de matéria que envolve a discussão do mérito da acusação penal - e que impõe, por isso mesmo, o necessário reexame do conjunto probatório produzido no processo penal de conhecimento -, não se revela adequado o remédio constitucional do "habeas corpus", em face do caráter sumaríssimo de que se reveste a sua disciplina ritual. Precedentes . - Eventual decisão judicial desfavorável ao réu - especialmente quando proferida no plano do processo penal de conhecimento - não justifica, só por si, a alegação de injusta recusa do dever estatal de administrar a Justiça, se os provimentos jurisdicionais impugnados apresentarem-se formalmente corretos e revestidos da necessária fundamentação. Precedentes . - A fixação da pena-base acima do mínimo legal,...

TJ-PE - Apelação APL 168594120038170001 PE 0016859-41.2003.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES CONSUMADO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. ADVOGADO CONSTITUÍDO NÃO APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS. FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR CONHECIDA, À UNANIMIDADE. 1. As alegações finais do acusado são essenciais ao processo-crime, não podendo o juiz sentenciar antes de suprir a omissão do defensor, por configurar ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 2. A simples intimação do patrono constituído, seguida de sua omissão, não elide a nulidade, pois o magistrado, antes de proferir seu julgamento, deveria notificar o acusado para apresentar outro advogado, ou, ainda, nomear-lhe um defensor dativo ou público 3. Preliminar conhecida, unanimemente.

Encontrado em: PROCESSUAL DESTINADO ÀS ALEGAÇÕES DA DEFESA, OPORTUNIZANDO AO ACUSADO A GARANTIA DE DEFENDER-SE,

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 26054 PE 2009/0086352-2 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS. FLAGRANTE EM 09.07.2008. COMUNICAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL (UM DIA). MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. RÉUS INTIMADOS PESSOALMENTE. INÉRCIA DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO ESPECIALMENTE PARA O ATO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS PARA POSSE DE ARMA DE FOGO. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste nulidade do flagrante em vista de sua comunicação ao Juízo competente ter ocorrido no dia seguinte à prisão, pois referido lapso temporal está dentro dos limites da razoabilidade. Precedentes do STJ. 2. Ausente cerceamento de defesa em razão da nomeação de Defensor Dativo para a apresentação da defesa preliminar, se, intimado pessoalmente o acusado, o Advogado constituído se queda inerte. Precedentes do STJ. 3. Nessa fase em que se encontra o processo, tendo em vista que a denúncia foi por comércio ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas, impossível, no âmbito restrito do presente Recurso, acolher a tese de cometimento do delito de posse ilegal de arma de fogo, em virtude da necessidade de ampla dilação probatória. 4. Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial.

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