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23 de abril de 2014
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Comunicação prevista no artigo 229 do CPC não interfere em prazo da contestação

a certeza de que o réu foi efetivamente cientificado acerca dos procedimentos inerentes à citação com hora certa, e é...Comunicação prevista no artigo 229 do CPC não interfere em prazo da contestação 0 Em citação com hora certa, o prazo... e expedirá, em seguida, carta, telegrama ou radiograma, dando ciência da citação concluída por hora certa. No recurso...

Recurso discute a constitucionalidade da citação por hora certa

Recurso discute a constitucionalidade da citação por hora certa 0 O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio..., em que se discute a constitucionalidade ou não da citação por hora certa prevista no Código de Processo Penal ( CPP... 362 do CPP , assentando que a citação por hora certa, em processo penal não configura violação dos princípios...

Leiam 0 Comentários 0COAD

Recurso discute a constitucionalidade da citação por hora certa prevista no CPP

e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro...Recurso discute a constitucionalidade da citação por hora certa prevista no CPP 0 O Supremo Tribunal Federal (STF...) 635145, em que se discute a constitucionalidade ou não da citação por hora certa prevista no Código de Processo Penal ( CPP...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Apelação: APL 262007420088260451 SP 0026200-74.2008.8.26.0451

do andamento do feito até que se lograsse citação pessoal, ausente qualquer hipótese legal para tanto, cabendo ao autor.../2012 Vanderci Álvares Prestação de serviços. Mensalidades escolares. Inadimplência. Ação monitória. Insucesso da citação... real. Determinação de citação por edital. Inércia do autor. Extinção sem julgamento do mérito. 1. Era mesmo de rigor...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1084030 MG 2008/0188304-8

dos procedimentos inerentes à citação com hora certa, sendouma formalidade absolutamente desvinculada do exercício do direitode.... CITAÇÃO. HORA CERTA. PRAZO DE DEFESA. COMPUTO.COMUNICADO DO ART. 229 DO CPC . RELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O comunicado... do art. 229 do CPC não integra os atos solenes dacitação com hora certa, computando-se o prazo de defesa a partir dajuntada...

Quais os requisitos da citação por hora certa no processo penal? - Áurea Maria Ferraz de Sousa

que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa... . O oficial de justiça procederá a citação por hora certa se por três vezes procurar o acusado e suspeitar de que se oculta...Quais os requisitos da citação por hora certa no processo penal? - Áurea Maria Ferraz de Sousa 0 A citação por hora...

Resultados da busca JusBrasil para "Citação por Hora Certa"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1084030 MG 2008/0188304-8 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. HORA CERTA. PRAZO DE DEFESA. COMPUTO.COMUNICADO DO ART. 229 DO CPC . RELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O comunicado previsto no art. 229 do CPC serve apenas paraincrementar a certeza de que o réu foi efetivamente cientificadoacerca dos procedimentos inerentes à citação com hora certa, sendouma formalidade absolutamente desvinculada do exercício do direitode defesa pelo réu. Sendo assim, a expedição do referido comunicadonão tem o condão de alterar a natureza jurídica da citação com horacerta, que continua sendo ficta, tampouco interfere na fluência doprazo de defesa do réu. 2. O comunicado do art. 229 do CPC não integra os atos solenes dacitação com hora certa, computando-se o prazo de defesa a partir dajuntada do mandado citatório aos autos. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.

Recurso discute a constitucionalidade da citação por hora certa

O STF (Supremo Tribunal Federal) irá discutir em plenário a constitucionalidade da citação por hora certa prevista... a chamada citação por hora certa estabelece ao réu que se oculta a possibilidade de ser ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 17/12/2012

Recurso discute a constitucionalidade da citação por hora certa

ou não da citação por hora certa prevista no Código de Processo Penal ( CPP ). Assim, a questão será... de inconstitucionalidade do artigo 362 do CPP , assentando que a citação por hora certa, em processo... por ...

Notícia Jurídica • COAD • 17/12/2012

ou

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