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11 de fevereiro de 2016
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Andamento do Processo n. 0027117-33.2015.8.19.0002 - 11/02/2016 do TJRJ

indicado a fl. 34. Indefiro, inicialmente, a citação por OJA. Desde já indefiro a citação por hora certa eis que vedada... em sede de Juizado Especiais, conforme Enunciado nº 5.2. 5.2 - CITAÇÃO POR HORA CERTA - INADMISSIBILIDADENão é cabível... a citação por hora certa em sede de Juizados Especiais Cíveis.Intime-se a ...

Na execução de alimentos, citação por hora certa é válida

Na execução de alimentos, citação por hora certa é válida Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal... por hora certa. A citação por hora certa ocorre quando, por três vezes, um oficial de Justiça tenta citar o réu... de questionar a nulidade da citação por hora certa, o devedor também alegou que a sent...

Andamento do Processo n. 0560026-98.2014.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Despejo por Denúncia Vazia - 03/11/2015 do TJBA

de pp. 78/86. Às pp. 88/89, mandado de citação do primeiro réu, que foi citado por hora certa. Decisão interlocutória... POR HORA CERTA: Sustenta o primeiro réu que a sua citação por hora certa padece de nulidade, tendo em vista que o oficial... DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. FALTA DOS REQUISITOS...

Andamento do Processo n. 1008316-34.2014.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 28/05/2015 do TJSP

. Expeça-se mandado de citação nos endereços mencionados as fls. 30/31. Fica autorizada a citação com hora certa, caso... se vislumbre fundada suspeita de ocultação. Neste sentido: “PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CITAÇÃO COM HORA CERTA... - Conforme disposto no art. 227 do Código de Processo Civil, ocorre a citaçã...

Andamento do Processo n. 1040811-34.2014.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 28/05/2015 do TJSP

- ADRIANA APARECIDA PAVAN - Vistos. Expeça-se mandado, ficando autorizada a citação com hora certa, caso se vislumbre fundada... suspeita de ocultação. Neste sentido: “PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CITAÇÃO COM HORA CERTA - Conforme disposto no... art. 227 do Código de Processo Civil, ocorre a citação com hora ce...

Andamento do Processo n. 1004805-73.2014.8.26.0006 - Procedimento Ordinário - Alienação Fiduciária - 22/05/2015 do TJSP

- Recolha a parte ativa as custas relativas à taxa de Serviço de Carta com AR Digital - CITAÇÃO HORA CERTA, fixadas de acordo...Andamento do Processo n. 1004805-73.2014.8.26.0006 - Procedimento Ordinário - Alienação Fiduciária - 22/05/2015 do TJSP... Processo 1004805-73.2014.8.26.0006 - Procedimento Ordinário - Aliena...

Andamento do Processo n. 4000035-20.2013.8.26.0006 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - 22/05/2015 do TJSP

- Recolha a parte ativa as custas relativas à taxa de Serviço de Carta com AR Digital - CITAÇÃO HORA CERTA, fixadas de acordo...Andamento do Processo n. 4000035-20.2013.8.26.0006 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - 22/05/2015 do TJSP... Processo 4000035-20.2013.8.26.0006 - Procedimento Sumário - Despesas ...

Andamento do Processo n. 1028511-52.2014.8.26.0114 - Procedimento Sumário - 30/03/2015 do TJSP

do qual verifica-se a CITAÇÃO POR HORA CERTA. Manifeste-se. Nada Mais. - ADV: DANIELA PARISOTTO (OAB 334513/SP) CAMPINAS Cível 1ª Vara...Andamento do Processo n. 1028511-52.2014.8.26.0114 - Procedimento Sumário - 30/03/2015 do TJSP Processo 1028511...-52.2014.8.26.0114 - Procedimento Sumário - Prestação de Serviços - ...

Comunicação prevista no artigo 229 do CPC não interfere em prazo da contestação

a certeza de que o réu foi efetivamente cientificado acerca dos procedimentos inerentes à citação com hora certa, e é...Comunicação prevista no artigo 229 do CPC não interfere em prazo da contestação 0 Em citação com hora certa, o prazo... e expedirá, em seguida, carta, telegrama ou radiograma, dando ciência da citaçã...

STF: recurso discute a constitucionalidade da citação por hora certa prevista no CPP

, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229... se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa...STF: recurso discute a constitucionalidade da citação por hora certa prev...

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1084030 MG 2008/0188304-8 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. HORA CERTA. PRAZO DE DEFESA. COMPUTO.COMUNICADO DO ART. 229 DO CPC . RELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O comunicado previsto no art. 229 do CPC serve apenas paraincrementar a certeza de que o réu foi efetivamente cientificadoacerca dos procedimentos inerentes à citação com hora certa, sendouma formalidade absolutamente desvinculada do exercício do direitode defesa pelo réu. Sendo assim, a expedição do referido comunicadonão tem o condão de alterar a natureza jurídica da citação com horacerta, que continua sendo ficta, tampouco interfere na fluência doprazo de defesa do réu. 2. O comunicado do art. 229 do CPC não integra os atos solenes dacitação com hora certa, computando-se o prazo de defesa a partir dajuntada do mandado citatório aos autos. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.

Recurso discute a constitucionalidade da citação por hora certa

O STF (Supremo Tribunal Federal) irá discutir em plenário a constitucionalidade da citação por hora certa prevista... a chamada citação por hora certa estabelece ao réu que se oculta a possibilidade de ser ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 17/12/2012

Recurso discute a constitucionalidade da citação por hora certa

ou não da citação por hora certa prevista no Código de Processo Penal ( CPP ). Assim, a questão será... de inconstitucionalidade do artigo 362 do CPP , assentando que a citação por hora certa, em processo... por ...

Notícia Jurídica • COAD • 17/12/2012

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