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20 de setembro de 2014
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Comunicação prevista no artigo 229 do CPC não interfere em prazo da contestação

a certeza de que o réu foi efetivamente cientificado acerca dos procedimentos inerentes à citação com hora certa, e é...Comunicação prevista no artigo 229 do CPC não interfere em prazo da contestação 0 Em citação com hora certa, o prazo... e expedirá, em seguida, carta, telegrama ou radiograma, dando ciência da citaçã...

STF: recurso discute a constitucionalidade da citação por hora certa prevista no CPP

, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229... se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa...STF: recurso discute a constitucionalidade da citação por hora certa prev...

STF: recurso discute a Constitucionalidade da citação por hora certa prevista no CPP

por astúcia ou má fé. No caso da citação por hora certa se entende que o legislador não previu o procedimento do artigo 366 , CPP...STF: recurso discute a Constitucionalidade da citação por hora certa prevista no CPP Síntese: O STF reconheceu... repercussão geral em recurso extraordinário onde se discute a constitucio...

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Recurso discute a constitucionalidade da citação por hora certa

Recurso discute a constitucionalidade da citação por hora certa 0 O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio..., em que se discute a constitucionalidade ou não da citação por hora certa prevista no Código de Processo Penal ( CPP... 362 do CPP , assentando que a citação por hora certa, em processo penal não c...

Recurso discute a constitucionalidade da citação por hora certa prevista no CPP

e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro...Recurso discute a constitucionalidade da citação por hora certa prevista no CPP 0 O Supremo Tribunal Federal (STF...) 635145, em que se discute a constitucionalidade ou não da citação por hora certa pre...

Apelação: APL 262007420088260451 SP 0026200-74.2008.8.26.0451

do andamento do feito até que se lograsse citação pessoal, ausente qualquer hipótese legal para tanto, cabendo ao autor.../2012 Vanderci Álvares Prestação de serviços. Mensalidades escolares. Inadimplência. Ação monitória. Insucesso da citação... real. Determinação de citação por edital. Inércia do autor. Extinção sem...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1084030 MG 2008/0188304-8

dos procedimentos inerentes à citação com hora certa, sendouma formalidade absolutamente desvinculada do exercício do direitode.... CITAÇÃO. HORA CERTA. PRAZO DE DEFESA. COMPUTO.COMUNICADO DO ART. 229 DO CPC . RELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O comunicado... do art. 229 do CPC não integra os atos solenes dacitação com hora c...

Quais os requisitos da citação por hora certa no processo penal? - Áurea Maria Ferraz de Sousa

que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa... . O oficial de justiça procederá a citação por hora certa se por três vezes procurar o acusado e suspeitar de que se oculta...Quais os requisitos da citação por hora certa no processo penal? -...

Resultados da busca JusBrasil para "Citação por Hora Certa"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1084030 MG 2008/0188304-8 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. HORA CERTA. PRAZO DE DEFESA. COMPUTO.COMUNICADO DO ART. 229 DO CPC . RELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O comunicado previsto no art. 229 do CPC serve apenas paraincrementar a certeza de que o réu foi efetivamente cientificadoacerca dos procedimentos inerentes à citação com hora certa, sendouma formalidade absolutamente desvinculada do exercício do direitode defesa pelo réu. Sendo assim, a expedição do referido comunicadonão tem o condão de alterar a natureza jurídica da citação com horacerta, que continua sendo ficta, tampouco interfere na fluência doprazo de defesa do réu. 2. O comunicado do art. 229 do CPC não integra os atos solenes dacitação com hora certa, computando-se o prazo de defesa a partir dajuntada do mandado citatório aos autos. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.

Recurso discute a constitucionalidade da citação por hora certa

O STF (Supremo Tribunal Federal) irá discutir em plenário a constitucionalidade da citação por hora certa prevista... a chamada citação por hora certa estabelece ao réu que se oculta a possibilidade de ser ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 17/12/2012

Recurso discute a constitucionalidade da citação por hora certa

ou não da citação por hora certa prevista no Código de Processo Penal ( CPP ). Assim, a questão será... de inconstitucionalidade do artigo 362 do CPP , assentando que a citação por hora certa, em processo... por ...

Notícia Jurídica • COAD • 17/12/2012

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