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17 de abril de 2014
Legitimidade Ad Causam Editar Foto
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Legitimidade Ad Causam Editar

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ADI assinada somente por procurador-geral de estado é incabível

da Constituição não contempla regra que legitime os estados da federação, na condição de pessoas jurídicas de direito público... , VIII e IX , da Constituição Federal ), os demais legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade... e atos normativos. De acordo com a ministra, a legitimidade prevista pela Constituição refere-se ao governador de estado...

Leiam 11 Comentários 4Supremo Tribunal Federal

Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor

de apelação chegou à mesma conclusão: Não é dotado de legitimidade ad causam para propor ação de reconhecimento de união...Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor Ainda que possa haver interesse... de Processo Civil ( CPC ). Disse que teria interesse e legitimidade para propor a ação, porque a devedora estaria...

Condomínio tem legitimidade para propor ação de nunciação de obra nova contra condômino

Condomínio tem legitimidade para propor ação de nunciação de obra nova contra condômino 0 Admite-se ação de nunciação... do Código de Processo Civil ( CPC ), em situações como essa, confere legitimidade ao condomínio para ajuizar a ação... do condomínio e descaracterizou a fachada do prédio, além de trazer riscos para a estrutura. Legitimidade Inconformado...

Plenário: MP tem legitimidade para questionar propaganda partidária irregular

Plenário: MP tem legitimidade para questionar propaganda partidária irregular 0 O Ministério Público tem legitimidade... Federal , que garante legitimidade ao Ministério Público para zelar pelos interesses públicos. Assim, os partidos... de reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público para oferecer representação contra abusos ou irregularidades...

Leiam 7 Comentários 1Supremo Tribunal Federal

Apelação: APL 100640109 PE 103368-1

Alberto Nogueira Virgínio DIREITOS AUTORAIS . OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS. ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA.... DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICABILIDADE DO ART. 21 DO CPC . O ECAD é parte legítima para ajuizamento de ações... à tabela imposta por lei ou regulamentos administrativos, não cabendo ao Poder Público fixá-los, em face da natureza...

Apelação Cível: AC 2301875 PR Apelação Cível - 0230187-5

qual faz-se presente a legitimidade ad causam para figurar na relação processual em comento. 3. Atinente a aplicação do IPC... QUE PROCESSO FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E A CAUSA VERSA QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E, AINDA, ESTÁ EM CONDIÇÕES... DE JULGAMENTO, ESTE TRIBUNAL PODE JULGAR DESDE LOGO A LIDE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão da legitimidade...

O que se entende por legitimidade ad causam?

O que se entende por legitimidade ad causam? Legitimidade ad causam consiste no atributo jurídico conferido à alguém... poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". Por fim, a legitimidade ad causam é...) (...) Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual O que se entende por legitimidade ad causam?...

Resultados da busca JusBrasil para "Legitimidade Ad Causam"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1097336 MT 2008/0224302-2 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PERDIMENTO DE BENS DECRETADOEM AÇÃO PENAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a orientação de que,reformada a sentença que decretou a pena de perdimento em grau deapelação, a União, não sendo proprietária do título que embasa aação, não tem legitimidade ativa ad causam. 2. Agravo Regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 711539 DF (STF)

Data de publicação: 19/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93 , inc. IX , da Constituição da República. 2. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1101708 SP 2008/0251584-7 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL - VENDA DE BEM DO ESPÓLIO PELO INVENTARIANTE ATERCEIRO - NULIDADE DO ATO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO HERDEIRO -RECURSO PROVIDO. 1. O herdeiro tem legitimidade ad causam para ajuizar açãodeclaratória de nulidade de negócio jurídico realizado peloinventariante. 2. Recurso provido.

Encontrado em: DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO HERDEIRO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1101708 SP 2008/0251584-7 (STJ) Ministro MASSAMI UYEDA

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/316360/legitimidade-ad-causam