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01 de novembro de 2014
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TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 38828120128070000 DF 0003882-81.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. INDEFINIDO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SEGUNDO O ARTIGO 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , A "TODA CAUSA SERÁ ATRIBUÍDO UM VALOR CERTO", QUE, EM REGRA, CORRESPONDERÁ AO VALOR DO BENEFÍCIO PLEITEADO PELO AUTOR. TODAVIA, QUANDO O EXATO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELO AUTOR NÃO PUDER SER DEFINIDO COM EXATIDÃO, DEPENDENDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OU SEJA, QUANDO NÃO SE TRATAR DE PEDIDO DE PLANO ESTIMÁVEL, O VALOR DA CAUSA NÃO DEVERÁ, NECESSARIAMENTE, CORRESPONDER À IMPORTÂNCIA PERSEGUIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - CCP 15261620128070000 DF 0001526-16.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/04/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. BRB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E COMPREENSIVA. ART. 26 , INCISO II , DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF , E ART. 5º , DA LEI Nº 12.153 /2009. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. FAZ-SE NECESSÁRIO INCLUIR AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA VINCULADAS AO DISTRITO FEDERAL NO ROL DOS LEGITIMADOS PARA LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DO CONTRÁRIO, A ADOÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL O DISTRITO FEDERAL PODE SER JULGADO PELOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, MAS AS SUAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO, IMPORTARIA EM CHANCELAR A - EQUIVOCADA - CONCLUSÃO DE QUE OS ASSUNTOS AFETOS ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO FEDERAL TÊM MAIS RELEVÂNCIA DO QUE AQUELES RELATIVOS AO PRÓPRIO DISTRITO FEDERAL. TRATA-SE DE INVERSÃO DE VALORES COM QUE NÃO SE PODE CONSENTIR. 2. A COMPLEXIDADE DA CAUSA - QUE PODE EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA E LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ENCONTRA ÓBICE NO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA P ARTE, UMA VEZ QUE SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - E EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SERÁ POSSÍVEL AFERIR O REAL VALOR DA CONDENAÇÃO, SENDO ESTE, POR ENQUANTO, INDEFINIDO. 3. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 770832 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2010

Decisão: obrigatório da petição inicial, deve expressar o proveito econômico pretendido, inclusive nas causas... deve expressar o proveito econômico pretendido, inclusive nas causas em que também se pleiteia... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 70049444227 RS (TJRS)

Data de publicação: 28/06/2012

Decisão: entenda que o valor da causa deve corresponder à expressão econômica buscada na lide, no caso dos autos,...Agravo de instrumento. Seguros. Ação indenizatória. Valor da causa. É cabível a atribuição de valor... na propositura da demanda, o proveito econômico envolvido na lide. Recurso provido em decisão monocrática....

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 70049147507 RS (TJRS)

Data de publicação: 09/07/2012

Decisão: ao proveito econômico almejado pelo demandante que, in casu, corresponderia ao valor de R$... (...) VALOR DA CAUSA. (...). 3. Valor da causa. Apenas na liquidação de sentença é que o proveito...agravo de instrumento. DECISÃO MONOCRÁTICA. dissolução de sociedade. valor da causa. I....

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo AGV 70048080063 RS (TJRS)

Data de publicação: 08/05/2012

Decisão: Alega a agravante que o valor da causa dado pelos agravados, não corresponde ao benefício econômico... ao exato proveito econômico almejado, entendo correta a atribuição do valor de alçada. Os valores...agravo interno em AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA JULGADA...

DJAL 24/08/2012 - Pág. 162 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - SÚMULA... PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR DECLARADO NA INICIAL. PROVEITO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 70047427919 RS (TJRS)

Data de publicação: 10/04/2012

Decisão: especialmente para que informassem o valor da causa. Contra essa decisão, agravaram de instrumento... é de 20% sobre o monte mor, cujo valor é ainda indefinido. Razão pela qual deveria ser atribuído o valor... de alçada, caso mantida a exigência de informação do valor da causa. Pediram a reforma da decisão...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 70044233682 RS (TJRS)

Data de publicação: 01/09/2011

Decisão: da causa ao efetivo proveito econômico buscado e recolhendo as custas complementares, sob pena... liquidez aos valores que se pretende cobrar, mostra-se razoável manter atribuído a causa o valor... a manutenção do valor de alçada à causa com a conseqüente continuidade dos atos processuais....

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 70047439617 RS (TJRS)

Data de publicação: 28/02/2012

Decisão: ATRIBUIÇÃO À CAUSA DO VALOR DE ALÇADA. POSSIBILIDADE. Cuidando-se de ação de complementação de aposentadoria... cuja apuração do proveito econômico almejado será apurada em execução de sentença, mostra-se... possível a atribuição à causa, apenas para efeitos fiscais, do valor de alçada. Agravo de instrumento...

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