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17 de setembro de 2014
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70044176162 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO ERRADO. NULIDADE. A ausência de citação é caso de nulidade absoluta do processo. A citação é pressuposto de existência da relação processual. O envio da carta de citação para endereço incorreto, acarreta a nulidade do feito. Decretada a nulidade dos atos processuais desde a citação. (Apelação Cível Nº 70044176162, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 14/12/2011)

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009206319 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 20/07/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - CARTA DE CITAÇAO ENTREGUE NO ENDEREÇO ERRADO - NULIDADE - VÍCIO DE CITAÇAO - RECONHECIMENTO. - A ausência de citação é caso de nulidade absoluta do processo. A citação é pressuposto de existência da rrocessual. O envio da carta de citação para endereço incorreto, acarreta a nulidade do feito. Apelo provido. Nulidade do processo declarada. Decisão Unânime.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2006206626 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 08/05/2007

Ementa: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Ausência de Citação. Nulidade do processo. Reconhecimento ex ofício. I - A ausência de citação é caso de nulidade absoluta do processo, a qual pode ser argüida a qualquer momento e decretada até mesmo de ofício, não gerando, portanto, a preclusão.Sentença Desconstituída. Apelação Prejudicada. Decisão Unânime.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 649949 SP 2004/0040697-2 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIQÜIDAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. SUPRIMENTO DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STJ. I - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa aos dispositivos inquinados como violados a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a alegação genérica de ofensa a artigo de lei, mais especificamente dos arts. 165 e 535 do CPC , sem ter o recorrente apontado as baldas inerentes aos dispositivos, caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula nº 284 do STF. II - A data de ocupação do imóvel expropriado foi relegada, pelo Tribunal de origem, para ser determinada no momento da fase liqüidatória, tendo em vista a insuficiência de documentação exibida pelos autores, durante o processo de conhecimento. Assim, na fase de liquidação, os autores indicaram a data referida. No entanto, em seguida, o Juiz a quo enviou os autos para o contador, sem efetivar a citação do réu e sem decidir acerca do aludido tema. III - A ausência de citação é caso de nulidade absoluta do processo, a qual pode ser argüida a qualquer momento e decretada até mesmo de ofício, não gerando, portanto, a preclusão. IV - Tratando-se de nulidade ipso jure, não há que se falar, portanto, em verificação de ocorrência ou não de prejuízo à parte, quando caracterizado o vício. V - Precedentes: REsp nº 147.769/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 14/02/2000; e REsp nº 148.553/SP, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 29/03/1999. VI - Deve ser afastada a pena por litigância de má-fé ao réu, quando poderia, a qualquer tempo, alegar a nulidade processual. VII - Não é possível haver o suprimento ante a falta de citação do réu, eis que a oportunidade em que veio se manifestar nos autos, quando da intimação para a concordância dos cálculos elaborados pelo contador, é distinta daquela em que deveria refutar os argumentos trazidos pelo autor, na inicial de liqüidação de sentença, momento em que se demandava dilação probatória e decisão do juiz acerca da data de ocupação do imóvel expropriado. VIII - Recurso especial improvido....

Encontrado em: A DISPOSITIVO LEGAL STJ - RESP 538221 -RS, RESP 495157 -RJ, AGRG NO AG 369070 -SP AUSÊNCIA DE CITAÇÃO STJ - RESP... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, 35ª ED ., P. 279.. NELSON NERY JUNIOR... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 7ª ED ., P. 595.. CÂNDIDO RANGEL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 649949 SP 2004/0040697-2 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIQÜIDAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. SUPRIMENTO DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STJ. I - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa aos dispositivos inquinados como violados a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a alegação genérica de ofensa a artigo de lei, mais especificamente dos arts. 165 e 535 do CPC , sem ter o recorrente apontado as baldas inerentes aos dispositivos, caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula nº 284 do STF. II - A data de ocupação do imóvel expropriado foi relegada, pelo Tribunal de origem, para ser determinada no momento da fase liqüidatória, tendo em vista a insuficiência de documentação exibida pelos autores, durante o processo de conhecimento. Assim, na fase de liquidação, os autores indicaram a data referida. No entanto, em seguida, o Juiz a quo enviou os autos para o contador, sem efetivar a citação do réu e sem decidir acerca do aludido tema. III - A ausência de citação é caso de nulidade absoluta do processo, a qual pode ser argüida a qualquer momento e decretada até mesmo de ofício, não gerando, portanto, a preclusão. IV - Tratando-se de nulidade ipso jure, não há que se falar, portanto, em verificação de ocorrência ou não de prejuízo à parte, quando caracterizado o vício. V - Precedentes: REsp nº 147.769/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 14/02/2000; e REsp nº 148.553/SP, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 29/03/1999. VI - Deve ser afastada a pena por litigância de má-fé ao réu, quando poderia, a qualquer tempo, alegar a nulidade processual. VII - Não é possível haver o suprimento ante a falta de citação do réu, eis que a oportunidade em que veio se manifestar nos autos, quando da intimação para a concordância dos cálculos elaborados pelo contador, é distinta daquela em que deveria refutar os argumentos trazidos pelo autor, na inicial de liqüidação de sentença, momento em que se demandava dilação probatória e decisão do juiz acerca da data de ocupação do imóvel expropriado. VIII - Recurso especial improvido...

Encontrado em: STJ - RESP 538221 -RS, RESP 495157 -RJ, AGRG NO AG 369070 -SP AUSÊNCIA DE CITAÇÃO STJ - RESP 147769... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, 35ª ED ., P. 279.. NELSON NERY JUNIOR... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 7ª ED ., P. 595.. CÂNDIDO RANGEL...

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24039014493 ES 24039014493 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/08/2005

Ementa: . PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. SUPRIMENTO DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1 A execução de obrigação de fazer, quando convertida em perdas e danos, deve ser precedida de liquidação, com prévia citação do réu, para impugnar especificamente os valores em discussão. 2 - A ausência de citação é caso de nulidade absoluta do processo executivo, a qual pode ser arguida a qualquer momento, e decretada até mesmo de ofício. Precedentes do STJ (REsp. 147.769⁄SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ de 14⁄02⁄2000). 3 - Não é possível haver o suprimento da falta de citação específica, se a oportunidade em que o réu veio a se manifestar não permitiu a discutir os argumentos trazidos pela parte ou sequer os cálculos apurados no laudo pericial. Precedentes do STJ (REsp. 649.949⁄SP, Rel. Min. Francisco Falcão. DJ 14⁄03⁄2005, p. 221).4 - Recurso provido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24039014493 ES 024039014493 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/08/2005

Ementa: Apelação Cível nº:024039014493Apelante: Companhia Vale do Rio DoceApelado: Hugolândia S/A. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇAO DE FAZER. LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇAO. NULIDADE ABSOLUTA. SUPRIMENTO DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1 A execução de obrigação de fazer, quando convertida em perdas e danos, deve ser precedida de liquidação, com prévia citação do réu, para impugnar especificamente os valores em discussão. 2 - A ausência de citação é caso de nulidade absoluta do processo executivo, a qual pode ser arguida a qualquer momento, e decretada até mesmo de ofício. Precedentes do STJ (REsp. 147.769/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ de 14/02/2000). 3 - Não é possível haver o suprimento da falta de citação específica, se a oportunidade em que o réu veio a se manifestar não permitiu a discutir os argumentos trazidos pela parte ou sequer os cálculos apurados no laudo pericial. Precedentes do STJ (REsp. 649.949/SP, Rel. Min. Francisco Falcão. DJ 14/03/2005, p. 221).4 - Recurso provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 108420 PE (STF)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. CITAÇÃO POR EDITAL. REGRA DO ART. 292 DO CPPM . PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEGALIDADE. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EVENTUALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPERAÇÃO DOS ARGUMENTOS RELACIONADOS À PRISÃO CAUTELAR. RÉU CUMPRINDO PENA POR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ORDEM DENEGADA. I – Na hipótese, a norma de regência está prevista no art. 292 do Código de Processo Penal Militar , não sendo o caso de se invocar a regra geral da matéria, prevista no art. 366 do Código de Processo Penal , por força do princípio da especialidade. II – Afastada a alegação de nulidade da citação por edital porque não teriam sido esgotados todos os meios de encontrar o paciente, uma vez que este foi considerado foragido durante toda a ação penal, sendo, inclusive, acusado por outro crime de roubo a um posto de gasolina, cometido pouco antes do delito objeto desta impetração. III – As escutas telefônicas realizadas durante as investigações, devidamente autorizadas, não chegaram, conclusivamente, ao paradeiro do paciente, não sendo crível a afirmação de que ele, por todo esse tempo, estivesse em seu endereço principal aguardando a definição do seu processo. IV – Ação penal que teve regular processamento, sendo o paciente patrocinado pela Defensoria Pública da União, que apresentou todas as peças defensivas, entre elas o recurso de apelação e os respectivos embargos declaratórios. V – Esta Suprema Corte, ademais, tem entendimento consagrado no sentido de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie. VI – Como tenho reiteradamente assentado, salvo em hipóteses excepcionais de evidente teratologia ou de flagrante cerceamento de defesa, que impliquem em grave prejuízo para o réu, considero que o habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal. VII – Superada a alegação de ausência de fundamentos para a prisão cautelar do paciente, que, atualmente, se encontra preso em virtude de condenação transitada em julgado. VIII – Ordem denegada....

Encontrado em: - 30/8/2011 CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00366 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPM-1969 DEL- 001001... 001002 ANO-1969 ART- 00292 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00366... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPM-1969 DEL- 001001 ANO-1969 ART- 00242 PAR-00002 INC-00001 INC-00002...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 885988 ES 2006/0149407-6 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2010

Decisão: especificamente os valores em discussão. 2 - A ausência de citação é caso de nulidade absoluta do processo... OBRIGAÇAO DE FAZER. LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇAO. NULIDADE ABSOLUTA.... DO RIO DOCE ADVOGADO : SERGIO BERMUDES E OUTRO (S) EMENTA PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 885988 ES 2006/0149407-6 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2010

Decisão: A ausência de citação é caso de nulidade absoluta do processo executivo, a qual pode ser argüida... DE SENTENÇA. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇAO. NULIDADE ABSOLUTA. SUPRIMENTO DO VÍCIO.... (2006/0149407-6) EMENTA PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OBRIGAÇAO DE FAZER. EXECUÇAO. OBRIGAÇAO...

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