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13 de fevereiro de 2016
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Contratos bancários

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Rodrigo Vieira

Rodrigo Vieira -

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A aplicabilidade da comissão de permanência nos contratos de mútuo bancário

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APELAÇÃO CÍVEL: AC 304911620038070001 DF 0030491-16.2003.807.0001

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Resultados da busca JusBrasil para "Mútuo Bancário"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1019039 DF 2007/0308254-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. 1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentidode considerar que os descontos na folha de pagamento devem serlimitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em função doprincípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1271694 RS 2011/0190123-7 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. DÉBITO EM FOLHA DEPAGAMENTO. LIMITAÇÃO DO DESCONTO. POSSIBILIDADE. 1.- "Ante a natureza alimentar do salário e do princípio darazoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trintapor cento) dos vencimentos do trabalhador." (REsp 1.186.965/RS, Rel.Min. MASSAMI UYEDA, DJe 3.2.11).2.- Agravo Regimental provido.

Encontrado em: BANCÁRIO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO -LIMITAÇÃO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 773927 MG 2005/0135324-5 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. EMPRESA. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC . PRECEDENTES. Não se aplica o CDC ao contrato de mútuo tomado por empresa junto à instituição financeira destinado ao fomento da atividade empresarial. Precedentes da Corte. Recurso Especial improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/316630/mutuo-bancario

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