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26 de fevereiro de 2015
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TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2009303726 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 01/09/2009

Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL - APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVES - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇAO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA - APLICAÇAO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65 , III , A, DO CP - DOSIMETRIA REFORMADA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL APR 2009303726 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 01/09/2009

Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL - APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVES - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇAO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA - APLICAÇAO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65 , III , A, DO CP - DOSIMETRIA REFORMADA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050008648 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Em atenção ao artigo 109 , inciso V , do Código Penal , a prescrição, no caso em tela, sobrevém em 04 (quatro) anos. Tal lapso temporal verifica-se cumprido entre o recebimento da denúncia (13/06/2007) e a publicação do édito condenatório (18/07/2011). Apelo provido. (Apelação Crime Nº 70050008648, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 13/09/2012)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 21/09/2012 - 21/9/2012 Apelação Crime ACR 70050008648 RS (TJ-RS) Marco Antônio Ribeiro de Oliveira

STJ - HABEAS CORPUS HC 113548 MG 2008/0180473-2 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. NARCOTRAFICÂNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO DELITO, CUJA PENA APLICADA FOI DE 1 ANO DE DETENÇÃO. PENA APLICADA PELO PRIMEIRO DELITO: 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 33 , § 4o. DA LEI 11.343 /06. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A DEDICAÇÃO DO PACIENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME PRISIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2o. DO CPB. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FALTA DO REQUISITO SUBJETIVO. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PENA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA E FIXAR O REGIME SEMIABERTO PARA O DELITO DE TRÁFICO. 1. Inicialmente, em relação à alegada prescrição da pretensão executória, forçoso reconhecer sua ocorrência, uma vez que a pena aplicada pelo crime previsto no art. 10 da Lei 9.347 /97 foi de 1 ano de detenção, e a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação em 17.10.2000, sendo que o paciente encontra-se em liberdade. Assim, de acordo com o art. 109, V, c/c art. 110, § 1o., c/c art. 112, I, todos do CPB, onde há a previsão do prazo prescricional de 4 anos, este encontra-se totalmente escoado. 2. A aplicação do art. 33 , § 4o. da Lei 11.343 /06 não se afigura possível, já que o acórdão recorrido admitiu que o paciente se dedica a atividades criminosas, notadamente em vista da quantidade e da natureza do entorpecente apreendido (388,39 gramas de maconha e 15,05 gramas de cocaína), o que impede a concessão da redução de pena. Ademais, conclusão diversa demandaria profunda incursão em matéria fático-probatória, o que é vedado nesta sede. Precedentes. 3. Este Superior Tribunal de Justiça acolhe o entendimento de que, após a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2o ., § 1o. da Lei 8.072 /90, que vedava a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, pelo Plenário...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70044053981 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARMENTE, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA EM CONCRETO. INADIMISSIBILIDADE. A pena foi fixada em três anos de reclusão. De acordo com o artigo 109 , inciso IV , do Código Penal , se a pena é superior a dois anos e não excede a quatro, a prescrição será em oito anos". Neste caso, como se passaram apenas cinco anos, é evidente que não transcorreu o lapso temporal necessário à ocorrência da prescrição. PELITO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. DESACOLHIMENTO. A...

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 12/12/2011 - 12/12/2011 Apelação Crime ACR 70044053981 RS (TJ-RS) Marco Antônio Ribeiro de Oliveira

TJ-PR - 8222579 PR 822257-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO EM FACE A INTEMPESTIVIDADE. DE OFÍCIO ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME MEIO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PELO QUAL JÁ FOI CONDENADO. CONTEXTO FÁTICO ÚNICO E INCONTROVERSO DE QUE A ARMA DE FOGO FOI O MEIO PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA HOMICÍDIO. ABSORÇÃO. RECONHECIMENTO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO ENTRE FATO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 12.234 /10-NOVATIO LEGIS IN PEJUS- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DE OFÍCIO ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA E EXTINÇÃO EM FACE DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ". . .Esta Corte Superior de Justiça é firme na compreensão de que o crime de homicídio absorve o de porte ilegal de arma de fogo quando as duas condutas delituosas guardem, entre si, relação de meio e fim. 2. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no REsp 821881 / RS ; 2006/0039644-9; Relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG); Órgão Julgador: T6; Data do Julgamento: 2 09/12/2008; Data da Publicação/Fonte: DJe 19/12/2008; RJP vol. 26 p. 113)"

Encontrado em: mas de OFÍCIO ABSOLVER o apelante SEBASTIÃO INÁCIO DA SILVA FILHO do crime de porte ilegal de arma... de fogo artigo 14 da Lei 10.826 /03 e declarar a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa... em relação ao crime de receptação-artigo 180 , caput, do Código Penal , nos termos dos artigos 107 , IV...

TJ-PR - 7847578 PR 784757-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 14 E 15 DA LEI Nº. 10.826 /2003. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 119 DO CP . INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ISOLADAMENTE SOBRE CADA DELITO NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES. ACUSADO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PARA METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO PREJUDICADO. Quando verificado o transcurso do lapso prescricional, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, baseado na pena efetivamente aplicada e desde que anterior à edição da Lei nº. 12.234 /10 impõe-se o reconhecimento da prescrição na modalidade retroativa, devendo ser declarada extinta a punibilidade do apelante. Da mesma forma ocorre entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença.

Encontrado em: por unanimidade de votos e ex officio, declarar extinta a punibilidade do apelante, em face da prescrição,

TJ-PR - 8754418 PR 875441-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: APELANTE: EMERSON MÁRCIO FERREIRA PONTES OPICZH.APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.RELATOR: DES. LIDIO J. R. DE MACEDO.APELAÇÃO CRIMINAL. ­ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 , DA LEI 10.826 /03). ­ PRELIMINAR. ­ ROGATIVA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. ­ IMPOSSIBILIDADE. ­LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO A PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADO. ­ MÉRITO. ­ PLEITO ABSOLUTÓRIO. ­ ALEGADA POSSIBILIDADE DE ENTREGA DA ARMA DE FOGO A QUALQUER TEMPO. ­ CONDUTA PERPETRADA QUE DEMONSTROU O DOLO EM MANTER O PORTE DA ARMA DE FOGO. ­ CRIME DE MERA CONDUTA. ­ RECURSO NÃO PROVIDO. I. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, somente pode dar lugar quando verificado o transcurso do lapso temporal previsto em lei. II. O delito de porte ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta, bastando para sua caracterização o porte da arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, estando ao caso inconteste o porte da arma de fogo pelo ora apelante.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70030119580 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RÉU MENOR DE 21 ANOS. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. EXAME DO MÉRITO: PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70030119580, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Março Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 07/07/2011)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 10/08/2011 - 10/8/2011 Apelação Crime ACR 70030119580 RS (TJ-RS) Marco Aurélio de Oliveira Canosa

TJ-BA - APELAÇÃO APL 46012010 BA 0000460-1/2010 (TJ-BA)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGOS 147 DO CÓDIGO PENAL E 14 DA LEI Nº 10.826 /2003. FATOS OCORRIDOS EM 25.03.2005. RECURSO DISTRIBUÍDO EM 07.06.2010 E CONCLUSO PARA JULGAMENTO EM 07.07.2010. APELANTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO EM 07.04.2005. CONDENAÇAO À PENA DE 02 [DOIS] MESES DE DETENÇAO, PELO CRIME DE AMEAÇA, E 02 [DOIS] ANOS DE RECLUSAO, PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, TOTALIZANDO 02 [DOIS] ANOS E 02 [DOIS] MESES DE RECLUSAO, EM REGIME ABERTO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇAO RETROATIVA COM RELAÇAO AO CRIME DE AMEAÇA. MÉRITO: DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RAZÕES DO RECURSO: 1. APLICAÇAO DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTÂNEA. IN

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