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31 de julho de 2014
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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010195555 RJ 2006.51.01.019555-5 (TRF-2)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR IDOSO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO EM VERBA DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 12 DA LEI 1.060 /50. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 . Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de recebimento de Gratificação de Atividade Executiva – GAE, desde a data em que os autores teriam feito opção pelo Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação nos moldes da Lei nº 11.091 /2005, deixando de condená-los, entretanto, em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de Justiça.Agravo interno, interposto pelo MPF improvido, tendo em vista a ausência de argumentos objetivos a embasar o requerimento de reconhecimento das firmas dos autores nas procurações outorgadas.Incabível a condenação dos autores em ônus de sucumbência, tendo em vista a não recepção do art. 12 da Lei 1.060 /50 pela Constituição Federal de 1988, uma vez que a Carta Magna não condicionou a gratuidade de justiça a nenhum ocorrência futura. Precedentes. Agravo Interno e Apelação improvidos.

Ministério Público de Rondônia expede recomendação a Cartórios para assegurar direitos de idosos

do aumento de denúncias de desvio de bens e proventos de pessoas idosas, com o uso de procuração outorgada por idosos em favor... Recomendou ainda que seja facilitada a revogação de procurações outorgadas por ...

Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 31/05/2011

Ministério Público de Rondônia expede recomendação a Cartórios para assegurar direitos de idosos

do aumento de denúncias de desvio de bens e proventos de pessoas idosas, com o uso de procuração outorgada por idosos em favor... Recomendou ainda que seja facilitada a revogação de procurações outorgadas por ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado da Rondônia • 30/05/2011

200 idosos foram vítimas de golpes, na Capital

de pessoas idosas tem aumentado. “Detectamos, inclusive, a lavratura de procuração outorgada pelo idoso em favor... reclamações de idosos que foram vítimas de golpes aplicados por seus procuradores legais. O ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado da Paraíba • 16/11/2009

CARTÓRIOS: MP quer mais critérios na hora de celebrar procurações para idosos

outorgadas por idosos, algumas nulas por vício na vontade de quem a outorgou, o Ministério Público... do Idoso, Erenilda Silveira Rocha. Hoje as procurações estão sendo feitas de forma muito ampla, dando... poderes ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado da Roraima • 28/04/2011

Cartórios assinam TAC e se comprometem a combater exploração de idosos, em Santa Rita

de pessoas idosas e detectado a lavratura de procuração outorgada pelo idoso em favor do parente... para combater o desvio de bens ou rendimento de pessoas idosas. A partir de agora, as procurações... também não ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado da Paraíba • 10/05/2010

TJ-PR - Inteiro Teor. 8530781 PR 853078-1 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 29/06/2012

Decisão: a procuração outorgada pelo idoso e declarar nula a escritura pública de declaração de união estável.... de União Estável sob nº 43.320-96/2011, que antecipou a tutela para revogar a procuração outorgada... QUE ANTECIPOU A TUTELA REVOGAR A PROCURAÇAO E DECLARAR NULA A ESCRITURA PÚBLICA - NAO ATENDIMENTO...

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 12057 RN 2009.012057-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 102 (APROPRIAR-SE DE OU DESVIAR BENS, PROVENTOS, PENSÃO OU QUALQUER OUTRO RENDIMENTO DO IDOSO, DANDO-LHES APLICAÇÃO DIVERSA DA DE SUA FINALIDADE) E ART. 106 (INDUZIR PESSOA IDOSA SEM DISCERNIMENTO DE SEUS ATOS A OUTORGAR PROCURAÇÃO PARA FINS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU DELES DISPOR LIVREMENTE) DA LEI Nº 10.741 /03 ( ESTATUTO DO IDOSO ). CONDENAÇÃO. RECURSO APELATÓRIO. OBJETIVO. I - ABSOLVIÇÃO. FUNDAMENTO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA CONSCIDENTE DE SEU ATO, BEM ASSIM DA FINALIDADE DO INSTRUMENTO. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA VÍTIMA RATIFICADAS, EM JUÍZO, POR TESTEMUNHOS CONTUNDENTES. OMISSÃO DO APELANTE QUANTO A UMA DAS FINALIDADES DA PROCURAÇÃO. EVIDENTE MÁ FÉ. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. CERTIDÃO REFERENTE A TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO, CONSIDERADA CONTRA O APELANTE A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES. IMPOSIÇÃO DE ANÁLISE FAVORÁVEL DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, DA REDUÇÃO DA PENA-BASE. DIMINUIÇÃO SOMENTE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 102 , DO ESTATUTO DO IDOSO , EM RAZÃO DE FIXAÇÃO DE PENA-BASE, PARA O ART. 106 , AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL IN ABSTRATO. EQUÍVOCO QUE NÃO PODE SER SANADO EM VIRTUDE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 120574 RN 2009.012057-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 102 (APROPRIAR-SE DE OU DESVIAR BENS, PROVENTOS, PENSÃO OU QUALQUER OUTRO RENDIMENTO DO IDOSO, DANDO-LHES APLICAÇÃO DIVERSA DA DE SUA FINALIDADE) E ART. 106 (INDUZIR PESSOA IDOSA SEM DISCERNIMENTO DE SEUS ATOS A OUTORGAR PROCURAÇÃO PARA FINS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU DELES DISPOR LIVREMENTE) DA LEI Nº 10.741 /03 ( ESTATUTO DO IDOSO ). CONDENAÇÃO. RECURSO APELATÓRIO. OBJETIVO. I - ABSOLVIÇÃO. FUNDAMENTO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA CONSCIDENTE DE SEU ATO, BEM ASSIM DA FINALIDADE DO INSTRUMENTO. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA VÍTIMA RATIFICADAS, EM JUÍZO, POR TESTEMUNHOS CONTUNDENTES. OMISSÃO DO APELANTE QUANTO A UMA DAS FINALIDADES DA PROCURAÇÃO. EVIDENTE MÁ FÉ. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. CERTIDÃO REFERENTE A TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO, CONSIDERADA CONTRA O APELANTE A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES. IMPOSIÇÃO DE ANÁLISE FAVORÁVEL DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, DA REDUÇÃO DA PENA-BASE. DIMINUIÇÃO SOMENTE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 102 , DO ESTATUTO DO IDOSO , EM RAZÃO DE FIXAÇÃO DE PENA-BASE, PARA O ART. 106 , AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL IN ABSTRATO. EQUÍVOCO QUE NÃO PODE SER SANADO EM VIRTUDE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 992080046923 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO - FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DA FIADORA DE DESCONHECIMENTO DO NEGÓCIO -APURAÇÃO, NO CURSO DA INSTRUÇÃO, DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NO INSTRUMENTO LOCATÍCIO - FALSIDADE DE PROCURAÇÃO OUTORGADA À FIADORA POR SEU CÔNJUGE - INEXISTÊNCIA DE OUTORGA MARITAL- PRESERVAÇÃO DA FIANÇA EM FACE DO CÔNJUGE VIRAGO, QUE APÔS SUA ASSINATURA AO INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA FIANÇA QUE PREMIARIA A MÁ-FÉ DA FIADORA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA DEVEDORA -POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO FIADOR - DIREITO DE MORADIA -ARTIGO 6o . DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL DO FIADOR NÃO OFENDE A REGRA CONSTITUCIONAL -QUESTÃO JÁ ENFRENTADA PELO STF -INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE MORADIA EXPRESSO NO ART. 37 DO ESTATUTO DO IDOSO - SÚMULA 8 DO TJSP - REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 18 , § 2º , CPC , SEM PREJUÍZO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Recurso parcialmente provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3167433/procuracao-outorgada-por-idoso