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24 de abril de 2014
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TJ-PR - Apelação Cível AC 5490724 PR 0549072-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: APELANTE 1: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ APELANTE 2: C SAVI E MB GONÇALVES LTDA. APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE REDE COLETORA DE ESGOTO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE. MERA LIMITAÇÃO DO USO DA PROPRIEDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DESAPROPRIAÇÃO ­ A servidão de passagem, na qual não há transferência do domínio ou da posse do bem, mas a mera limitação do seu uso, não pode ser equiparada à desapropriação. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL APLICÁVEL. ARTIGO 15-A DO DECRETO-LEI N.º 3365 /41. EFICÁCIA DA EXPRESSÃO DE "ATÉ SEIS POR CENTO AO ANO" SUSPENSA PELA ADIN N.º 2.332 . APLICAÇÃO DO MONTANTE DE DOZE POR CENTO AO ANO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ­ Diante do teor do julgamento proferido na ADIN 2.332- 2/DF, não tem aplicação a taxa de juros compensatórios prevista no artigo 15-A do decreto-lei n.º 3365 /41 de seis por cento ao ano, impondo-se aplicar a taxa de 12% às servidões posteriores a 13/9 (doze por cento) /2001, conforme exegese da Súmula n.º 618 do Supremo Tribunal Federal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. ARTIGO 20 , § 4º. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 27 , § 1º. DO DECRETO-LEI N.º 3.365 /41 À ESPÉCIE ­ O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que "(...) na fixação de honorários advocatícios em desapropriação ou servidão administrativa, deve ser aplicado o art. 27 , § 1º , do Decreto-Lei nº 3365 /41, devendo se observar, contudo, a dignidade do exercício da profissão do advogado, quando o valor da indenização for irrisório, afastando-se assim, a aplicação dos limites percentuais estabelecidos em mencionado Decreto-Lei, fixando-se a verba honorária em valor determinado." (REsp 275969/PR, Segunda Turma, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 13.02.2006) RECURSO DA SANEPAR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ C SAVI E MB GONÇALVES LTDA. PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-PR - Apelação Cível AC 6156485 PR 0615648-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ ­ SANEPAR APELADOS: ESPÓLIO DE PIER LUIGI PEGORARI E OUTRO RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO APELAÇÃO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE REDE COLETORA DE ESGOTO SANITÁRIO. I. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO. VALOR CONDENATÓRIO. DEDUÇÃO DO QUANTUM APURADO NA PERÍCIA COM O DO DEPÓSITO INICIAL. II. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA MÉDIA DO INPC/IGPDI. PRECEDENTE DESTA CORTE. III. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO, NO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EXEGESE DO ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI N.º 3.365 /41, LEI ESPECIAL VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA ­ Estando em vigência na época da sentença o artigo 15-B do Decreto n.º 3.365/41, com a redação acrescida pela Medida Provisória n.º 2.183/56, de 24.08.01, os juros moratórios deverão ser reduzidos ao patamar de 6% (seis por cento) ao ano, incidindo a partir de 1º. de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. IV. LEVANTAMENTO DO PREÇO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 34 DO DECRETO- LEI N.º 3.365 /41. DESNECESSIDADE. V. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 27 , § 1º. DO DECRETO-LEI N.º 3.365 /41 NO CASO SUB JUDICE ­ O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que "(...) na fixação de honorários advocatícios em desapropriação ou servidão administrativa, deve ser aplicado o art. 27 , § 1º , do Decreto-Lei nº 3365 /41, devendo se observar, contudo, a dignidade do exercício da profissão do advogado, quando o valor da indenização for irrisório, afastando-se assim, a aplicação dos limites percentuais estabelecidos em mencionado Decreto-Lei, fixando-se a verba honorária em valor determinado." (REsp 275969/PR, Segunda Turma, relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 13.02.2006) REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO....

TJ-PR - Apelação Cível AC 6548483 PR 0654848-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR APELADA: MARIA DO CARMO BEZERRA DA SILVA RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO APELAÇÃO CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE REDE COLETORA DE ESGOTO. VALOR INDENIZATÓRIO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA EM DEMONSTRAR A LIGAÇÃO CLANDESTINA. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO DO MONTANTE DEVIDO PARA DEDUZIR O VALOR DO DEPÓSITO PRÉVIO. TERMO INICIAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. IMISSÃO DA POSSE. JUROS MORATÓRIOS. CÔMPUTO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ARTIGO 15-B DO DECRETO LEI N.º 3.365 /41 INAPLICÁVEL À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 27 , § 1º. DO DECRETO-LEI N.º 3.365 /41. AFASTAMENTO, SOB PENA DE TORNAR IRRISÓRIO O VALOR DA VERBA HONORÁRIA. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI N.º 3.365 /41. DESNECESSIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE. I. O ônus probatório em comprovar a existência de ligação irregular da tubulação de esgoto, fato modificativo do valor indenizatório devido ao autor, incumbe ao réu, nos termos do artigo 333 , inciso II do Código de Processo Civil . II. Na servidão cuja constituição seguiu os trâmites legais, os juros compensatórios incidem desde a imissão na posse. Inteligência da Súmula n.º 69 do Superior Tribunal de Justiça. III. Os juros moratórios devem ser computados a partir do trânsito em julgado da decisão quando a servidão for promovida por sociedade de economia mista, não se lhe aplicando o artigo 15-B do Decreto-Lei n.º 3365 /41, vez que a pessoa jurídica de direito privado não está sujeita ao regime de precatórios. IV. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que "(...) na fixação de honorários advocatícios em desapropriação ou servidão administrativa, deve ser aplicado o art. 27 , § 1º , do Decreto-Lei nº 3365 /41, devendo se observar, contudo, a dignidade do exercício da profissão do advogado, quando o valor da indenização for irrisório, afastando-se assim, a aplicação dos limites percentuais estabelecidos em mencionado Decreto-Lei, fixando-se a verba honorária em valor determinado." (REsp 275969/PR, Segunda Turma, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 13/02/06)...

Decreto nº 11529 de 05 de abril de 1999 da Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DESTINADO A ...

SAAE, destinado a servidão de passagem de rede coletora de esgoto, o imóvel abaixo descrito... de ser desapropriado pela Prefeitura Municipal de Sorocaba e/ou Serviço Autônomo de Água e Esgoto -

Decreto nº 4352 de 03 de setembro de 2001 do Pato Branco

Camara municipal

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL PELA ...

metros quadrados), que passará a ser faixa de servidão de passagem de rede coletora de esgoto, dentro... à Faixa de Servidão de Passagem de Rede Coletora de Esgoto. Art. 3º. Fica autorizada a ...

Decreto nº 16360 de 17 de novembro de 2008 da Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE FAIXA DE SERVIDÃO ...

faixa de servidão de passagem de rede coletora de esgoto, o imóvel abaixo descrito e caracterizado,... de 130,00 m². Art. 2º A presente instituição visa a implantação de rede coletora de esgoto, razão ...

Decreto nº 14548 de 01 de agosto de 2005 da Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE FAIXA DE SERVIDÃO, ...

de servidão, destinada a passagem de rede coletora de esgoto, o imóvel abaixo descrito... de rede coletora de esgoto, razão pela qual, sobre referida área não poderão ser levantadas construções... ...

Decreto nº 14652 de 05 de dezembro de 2005 da Sorocaba

Câmara Municipal da Sorocaba

DECLARA IMÓVEIS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE FAIXA DE SERVIDÃO ...

destinado à faixa de servidão de passagem de rede coletora de esgoto, os imóveis abaixo descritos... coletora de esgoto, razão pela qual, sobre referidas áreas não poderão ser levantadas construções... ...

Decreto de servidão administrativa visa implantação do sistema de esgotamento sanitário em Cariacica

terá como finalidade a passagem da rede coletora de esgoto. O decreto beneficia a Companhia Espírito... O objetivo é a implantação do sistema de esgotamento sanitário do local. A área, com total de 357,55m²,

Notícia Política • Governo do Estado do Espirito Santo • 12/02/2009

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 49668 SC 1997.004966-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/10/1997

Ementa: COMPETÊNCIA. CASAN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM SUBTERRÂNEA PARA REDE DE ESGOTO. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. JUÍZO COMUM. As sociedades de economia mista são entes de personalidade jurídica de direito privado, de sorte que não têm foro privilegiado nem juízo privativo. A ação de constituição de servidão de passagem de rede coletora de esgoto, proposta por sociedade de economia mista, não está relacionada entre aquelas previstas para a competência da Vara da Fazenda, conforme art. 99 do CDOJESC, de sorte que deve ser distribuída entre os juízes das varas cíveis comuns.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3167647/passagem-de-rede-coletora-de-esgoto