Passagem de Rede Coletora de Esgoto em Todos os documentos

Apelação. Ação de servidão de passagem c./c. indenização. Autores que pretendem a declaração de servidão de passagem de tubulação de esgoto e águas pluviais pelo imóvel dos Réus, condenando-os a permitir a passagem e ao pagamento de indenização pelos valores gastos com a obra iniciada que foi posteriormente obstada pelos Réus. Pedido reconvencional de indenização pela desvalorização da área remanescente e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Irresignação dos Réus/reconvintes que não se sustenta. Passagem de tubulação de esgoto dos imóveis dos Autores realizada através do imóvel situado em nível inferior de propriedade dos Réus, existente há vários anos. Réus que são obrigados a tolerar a passagem da tubulação de água e esgoto através de seu imóvel, em proveito de seus vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa. Inteligência do art. 1.286 do CC . Perícia judicial minuciosa e conclusiva que atestou que o escoamento por outros modos, embora possível, seria excessivamente oneroso ou pouco eficiente. Tubulações que não prejudicam a utilização do imóvel pelos Réus, o que afasta o dever de indenizar. Lucros cessantes não demonstrados. Impossibilidade de ressarcimento de dano hipotético. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO DE VIZINHANÇA. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE TUBULAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção. Apelo autoral sob alegação de cerceamento de defesa, ofensa ao direito à igualdade, desqualificação do laudo pericial, falta de condições do recorrente para a instalação de equipamentos de bombeamento e obrigação da recorrida de regularizar as instalações hidráulicas. Improvimento. Litígio entre vizinhos proprietários de imóveis confrontantes, em desnível topográfico. Cerceamento de defesa inocorrente. Apreciação integral da matéria na r. sentença, com abordagem de tudo o que era relevante, de modo suficiente. Nulidade não verificada, rejeitada a preliminar. Descabimento da alegação de suposta ofensa à igualdade, tratando-se de ação de obrigação de fazer, fundada no direito de vizinhança, entre particulares, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, sendo que a estrutura dos imóveis dos demais vizinhos não é objeto da ação, tampouco, foi objeto da perícia de engenharia determinada nos limites desta demanda. Suficiência da prova pericial criteriosamente elaborada para o deslindo do feito, conclusiva no sentido de que cabe aos autores a adequação de seus imóveis e a realização da ligação do esgoto de sua propriedade para a rede pública coletora de esgoto. Obrigação da própria autora de realizar adaptações e cumprir especificações para a implantação e ligação à rede pública de esgoto proveniente de seu imóvel. Providências que cabem ao próprio autor, proprietário do prédio dominante, só devendo ser tolerado pelo proprietário do imóvel serviente o escoamento de águas pluviais, vedado o despejo de dejetos no imóvel inferior, haja vista que incabível obrigar a ré a receber, em seu terreno (inferior), água de esgoto proveniente do terreno do autor (superior). Inteligência dos artigos 1.286 , 1.288 e 1.289 do Código Civil . Autor que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373 , I do CPC ). Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85 , § 11 do CPC , ressalvada a gratuidade.