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01 de agosto de 2014
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Ausência de Prova que Enseja a Absolvição Sumária Editar

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TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 6235663 PR 0623566-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/01/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. - ARTIGO 306 DA LEI 9.503 /97. - DECISÃO SINGULAR QUE REJEITA A DENÚNCIA. - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA TÉCNICA (EXAME DE SANGUE OU BAFÔMETRO) A ATESTAR A CONCENTRAÇÃO MÍNIMA DE 6 (SEIS) DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. - VALOR FIXO E CERTO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. - NOVA REDAÇÃO DADA AO DISPOSITIVO PELA LEI 11.705 /2008. - DECRETO Nº 6.488 /08 QUE REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO 306 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , QUE PARA FINS CRIMINAIS DISPÕE ACERCA DO QUANTUM DE ÁLCOOL DEVE RESTAR COMPROVADO NOS EXAMES TÉCNICOS DE SANGUE OU BAFÔMETRO NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAR A EMBRIAGUEZ. - AUSÊNCIA DE PROVA QUE ENSEJA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. - DECISÃO MANTIDA. - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Com a nova redação dada ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro , pela Lei 11.705 /08, com seu parágrafo único regulamentado pelo Decreto nº 6.488 /08, tornou-se imprescindível a comprovação do nível de teor alcoólico para a configuração da embriaguez tipificada no delito em tela. II. Não restam dúvidas, destarte, que a lei superveniente se reputa como novatio legis in mellius neste ponto, razão pela qual deve retroagir para favorecer aqueles que se submeteram ao exame de alcoolemia e apresentaram concentração alcóolica menor à agora necessária para configuração do crime ou, ainda, aos que não fizeram o teste, contra os quais foram imputados a infração em destaque, na vigência da norma pretérita ( CF , art. 5º , XL e CP , art. 2º , parágrafo único ). (...). (TJSC. AC. nº Segunda Câmara Criminal. Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, j. em 18.01.2010)

TJ-PR - Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito RSE 6235663 PR 0623566-3 (TJPR)

Data de publicação: 28/01/2010

Decisão: A EMBRIAGUEZ. - AUSÊNCIA DE PROVA QUE ENSEJA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. - DECISÃO MANTIDA. - RECURSO NÃO PROVIDO.... Por conseqüência, a absolvição escorava-se na ausência de provas da elementar, como refletido por algumas... /97. - DECISÃO SINGULAR QUE REJEITA A DENÚNCIA. - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA TÉCNICA...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 87619 PA 2011/0286378-0 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. SUPOSTA NULIDADE NA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU E DA INTIMAÇÃO PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. ALEGAÇÕES JÁ RECHAÇADAS EM OUTRO FEITO. TESES REMANESCENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 538 DO CPC . INCIDÊNCIA DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 83/STJ). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458 DO CPC E DOS ARTS. 413 , 414 E 415 DO CPP . PRETENSÃO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA C. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça rever o mérito de suas decisões definitivas proferidas no julgamento de habeas corpus, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A oposição de embargos de declaração visando sanar erro material em acórdão já republicado e retificado ostenta caráter nitidamente protelatório, apto a ensejar a multa do § 1º do art. 538 do Código de Processo Civil . 3. A pretensão recursal que objetiva alcançar a absolvição sumária, com base em insuficiência de provas, implica o revolvimento do conjunto fático-probatório, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Comprova-se o dissenso jurisprudencial por meio de cotejo analítico, em que se identificam os substratos fático e jurídico da decisão recorrida com o acórdão paradigma, nos termos do art. 255 parágrafos do RISTJ (precedentes do STJ). 5. Agravo regimental improvido.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 5027609 PR 0502760-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PARA UM DOS RÉUS - AUSÊNCIA DE PROVA IRREPREENSÍVEL NESTE SENTIDO - NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DO OUTRO ACUSADO - INDÍCIOS A ENSEJAR A SUA PRONÚNCIA - EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUE DEVEM SER SUPRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI - PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - SÚPLICA PREJUDICADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS QUALIFICADORAS IMPUTADAS - INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO DO ARTIGO 93 , INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE TÓPICA, DECLARADA DE OFÍCIO. (1) Havendo dúvidas sobre ter agido o acusado sob a égide da legítima defesa, o julgamento pelo Conselho de Sentença é medida que se impõe. (2) Existindo elementos indiciários, neste momento processual, sustentando a co-autoria e se pairam dúvidas sobre os fatos, a pronúncia é medida imperativa, cabendo ao Tribunal Popular, diante da sua competência constitucional, julgar o acusado. (3) A não fundamentação da decisão tão só em relação às qualificadoras imputadas implica em nulidade tópica da pronúncia - neste caso parcial -, uma vez que desrespeitados os ditames dos arts. 93 , IX da CF e 413 do CPP . Assim, o pedido de exclusão das qualificadoras, por parte da defesa, argumentando a falta de motivos ensejadores da manutenção das mesmas, resta prejudicado. Recurso conhecido, com decretação, de ofício, da nulidade tópica (qualificadoras) da decisão de pronuncia, restando prejudicado o exame do pedido de sua exclusão. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 502.760-9 da Vara Única da Comarca de Cidade Gaúcha, em que são recorrentes SILVANO PEREIRA DO NASCIMENTO e FÁBIO PEREIRA DO NASCIMENTO e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I - RELATÓRIO Os recorrentes foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 121 , § 2º , incisos II e IV c/c os artigos 14 , inciso II e 29 , todos do Código Penal (tentativa...

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 4397971 PR 0439797-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/03/2008

Ementa: PROCESSO PENAL - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS - INCONFORMISMO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO HOSPITAL QUE ATENDEU AS VÍTIMAS SOBRE AS DESPESAS POR ESTAS REALIZADAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - NULIDADE AFASTADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - TESE QUE NÃO EXSURGE CRISTALINA DA PROVA DOS AUTOS - NECESSIDADE DE SUJEIÇÃO DO RECORRENTE A JULGAMENTO POPULAR - DELITOS CONEXOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PARCIAL DA PRONÚNCIA - MENÇÃO, NA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, AO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - MATÉRIA ATINENTE À APLICAÇÃO DA PENA - EXCLUSÃO - EXEGESE DOS ARTIGOS 408 , § 1º , E 416 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES - FUGA DO DISTRITO DA CULPA -NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO "A QUO" DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. (1) Na pronúncia, a desclassificação do crime de homicídio doloso, cujo julgamento é de competência do Júri, só se sustenta, com legitimidade, quando a prova coligida apontar - de forma límpida e indiscutível - que o agente procedeu sem a vontade de matar (animus necandi). (2) Havendo dúvida, impõe-se a pronúncia do acusado, pois somente o conselho de sentença, juiz natural e soberano da causa - constitucionalmente instituído para julgar os crimes dolosos contra a vida (artigo 5º , inciso XXXVIII , alínea d , da Constituição da Republica Federativa do Brasil )- poderá dirimi-la com maior amplitude e liberdade ( CPP , art. 408 ), adotando a vertente probatória que melhor traduza a aplicação da justiça. (3) Caberá aos jurados, por conseguinte, sem de deixarem influenciar pela decisão...

Encontrado em: a decisão de sujeição do réu ao júri pela inexistência de prova uníssona de ausência de animus

STJ - HABEAS CORPUS HC 115041 SP 2008/0197931-3 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 386 , INCISO III DO CPP . AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO TIPO (DOLO). MERA CARACTERIZAÇÃO DE ILÍCITO CIVIL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegada inocência dos pacientes, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e cognição sumária. 2. Por demandar mais que um exame perfunctório, é inviável na via angusta do habeas corpus concluir-se que a conduta imputada aos denunciados cingiu-se à caracterização de ilícito civil, ante a inexistência do elemento subjetivo do tipo - dolo - necessário para a configuração do delito de apropriação indébita. DENÚNCIA. MANDAMUS NÃO INSTRUÍDO COM A PEÇA ACUSATÓRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. 1. Se o writ - instrumento que imprescinde de prova pré-constituída - não foi previamente instruído com cópia da denúncia, é impossível concluir-se que efetivamente há ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. 2. Ordem denegada.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 3264400 PR 0326440-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/04/2006

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , II E IV , CP )- PRONÚNCIA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - PROVAS TESTEMUNHAIS - DÚVIDA INSTALADA, QUE SE RESOLVE EM PROL DA SOCIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE SOCORRO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, NA ATUAL QUADRA PROCESSUAL - QUALIFICADORAS - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS - MANUTENÇÃO DAS MESMAS PARA QUE, TAMBÉM, SEJAM APRECIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI - PEDIDO DE CONCESSAO DE LIBERDADE - INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE POSSAM AFASTAR AS SITUAÇÕES FÁTICAS QUE AS ENSEJARAM - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos processos-crime referentes aos crimes dolosos contra a vida, havendo elementos que, por si, não permitem afastar a tese levantada pelo Ministério Público de forma indene de dúvidas, não se deve, nesta fase, afastar o julgamento do Tribunal do Júri. 2. Em sede de pronúncia não se aconselha o exame aprofundado da prova coligida nos autos, sob pena de invasão da competência de julgamento de tais delitos, que cabe ao Tribunal do Júri. 3. As circunstâncias qualificadoras somente podem ser excluídas da pronúncia se houver prova inequívoca de que não vieram a ocorrer, o que não se verifica no caso em tela. 4. A decisão de pronúncia se caracteriza como novo título ensejador da custódia cautelar e, se os réus permaneceram presos durante boa parte da instrução criminal, a concessão da liberdade aos mesmos exige a existência de fatos novos que possam afastar as situações que propiciaram a decretação das prisões preventivas. 5. Recurso em Sentido Estrito não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 102935 SP 2008/0065743-2 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR VÍCIO DE FORMA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundado exame de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e cognição sumária. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA. OITIVA DAS VÍTIMAS. REALIZAÇÃO SEM A PRESENÇA DO PACIENTE. EIVA PROCESSUAL. QUESTÕES NÃO ANALISADAS NO TRIBUNAL A QUO. INVIABILIDADE DE EXAME NESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Se o Tribunal de Origem não emitiu juízo a respeito de eventual nulidade na audiência de oitiva das vítimas ou em relação à materialidade do crime, é inviável proceder exame quanto às matérias nesta Corte de Justiça, sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância. PRISÃO. DETERMINAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. 1. Se a pretensão de liberdade tem fundamento no princípio da presunção de inocência, com o trânsito em julgado da prolação do édito repressivo, resta prejudicada a análise do pleito libertatório, pela perda de objeto. 2. Writ parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5170 MG 0005170-44.2008.4.01.3803 (TRF-1)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. IMPOSSIBILIDADE. ROL EXAUSTIVO. 1. As hipóteses que autorizam a absolvição sumária do denunciado após o oferecimento da defesa prévia estão taxativamente arroladas nos incisos do art. 397 do Código de Processo Penal , a saber: "I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente". Precedente da Segunda Seção desta Corte. 2. A alegada ausência de prova do dolo não é justificação apta a ensejar a absolvição sumária, seja porque a lei não contempla tal medida judicial nesse caso, seja porque, em assim procedendo, violam-se os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e da verdade real, com a extinção prematura da ação penal. Guarda-se ao órgão acusador, ao longo da instrução processual, a prerrogativa de poder provar em juízo a autoria e a materialidade de conduta sobre a qual não sobreveio nenhuma das excludentes de ilicitude, culpabilidade ou punibilidade. Precedentes do Tribunal. 3. O art. 386 , V , do Código de Processo Penal , invocado pelo juízo recorrido, não autoriza a absolvição do réu, senão quando já superada a fase de instrução processual. 4. Apelação provida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 131434 SP 2009/0048308-8 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDOESTRITO. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA A ENSEJAR ABSOLVIÇÃOSUMÁRIA. ACÓRDÃO. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSAE NA APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO PROBATÓRIO.INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. NULIDADE RECHAÇADA. COAÇÃO ILEGALINEXISTENTE. 1. No procedimento do Tribunal do Júri, para a admissão da acusaçãoo magistrado singular deve sopesar os elementos probatóriosproduzidos na fase instrutória e indicar onde se acham os exigidosindícios da autoria e prova da materialidade, assim como apontar emque se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladasna inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidadeda decisão, por ausência de fundamentação. 2. Tendo a decisão vergastada cingido-se a trazer argumentos parajustificar sua decisão de afastamento da tese de legítima defesa aensejar a absolvição sumária e isentando-se de qualquer manifestaçãoacerca do mérito da acusação, não se pode falar em excesso delinguagem apto a direcionar a convicção do Conselho de Sentença,circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.

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