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26 de julho de 2014
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O bingo é um jogo de azar, onde bolas numeradas são colocadas dentro de um globo, e sorteadas uma a uma. O jogo é comum em cassinos, casas de bingo, quermesses e festas juninas (no Brasil), além de servir como diversão caseira entre famíliares e amigos. (Wikipedia) (mais)

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Por bingo ser ilegal, dívida de jogo não pode ser cobrada na Justiça

Por bingo ser ilegal, dívida de jogo não pode ser cobrada na Justiça Bingo é prática ilegal no Brasil, por isso não... se pode exigir a cobrança de dívida de jogo de bingo, porque não há permissivo legal que o autorize, sendo considerada... 3.198 Por bingo ser ilegal, dívida de jogo não pode ser cobrada na Justiça...

Resultados da busca JusBrasil para "Bingo"

Políticos, bingo!

das eleições e na ânsia de obterem arrecadação e votos sinalizam com a provável legalização dos bingos.... em fiscalizar, teria mais está árdua tarefa de verificar periodicamente a receita auferida pelos Bingos.... Impraticável! Ora, todos ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 31/03/2010

Bingos

manifestaram, em entrevista a Agência Assembleia, a preocupação deles com a possível volta dos bingos.... sinal verde do Governo federal para retomar o debate sobre a legalização de bingos, após quatro... contra bingos, até porque ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 02/06/2009

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 765 DF (STF)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE BINGO. FALTA DE COMANDO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICO. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatação de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º , inciso LXXI , da Constituição Federal ). 2. Correta e irretocável a decisão sob recurso, que obstou o seguimento da medida, em razão da ausência, na Constituição Federal , de qualquer dispositivo que imponha ao Estado o dever de legislar sobre a atividade de bingos ou outras correlatas, tornando inviável o manejo do mandado de injunção. Precedente. 3. Agravo regimental não provido.

Associação Protetora dos Animais de Araxá promove bingo beneficente

A Associação Protetora dos Animais, que cuida de cães abandonados em Araxá, vai promover um bingo... da igreja de Santa Luzia. A ação é em prol do abrigo Mão de Assis. O bingo, segundo a voluntária Ludmila... o trabalho nas periferias”, ...

Notícia Jurídica • ANDA • 05/04/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 277516 SP 2012/0274377-0 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE BINGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À COLETIVIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que não é qualquer atentado aos interesses dos consumidores que pode acarretar dano moral difuso. É preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva (REsp 1.221.756/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 10.02.2012). 2. A revisão do acórdão recorrido, a fim de perquirir se houve efetivo dano moral à coletividade, demandaria necessariamente reexame do material fático-probatório dos autos, providência inviável nesta Corte por incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Regimental do Ministério Público Federal desprovido.

STF - AG.REG.NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 766 DF (STF)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE BINGO. INEXISTÊNCIA DE COMANDO CONSTITUCIONAL. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Os agravantes objetivam a regulamentação da atividade de jogos de bingo, mas não indicam o dispositivo constitucional que expressamente enuncie esse suposto direito. Para o cabimento do mandado de injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto na Constituição que não esteja sendo exercido por ausência de norma regulamentadora. O mandado de injunção não é remédio destinado a fazer suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional, e muito menos de legislação que se refere a eventuais prerrogativas a serem estabelecidas discricionariamente pela União. No presente caso, não existe norma constitucional que confira o direito que, segundo os impetrantes, estaria à espera de regulamentação. Como ressaltou o Procurador-Geral da República, a União não está obrigada a legislar sobre a matéria, porque não existe, na Constituição Federal , qualquer preceito consubstanciador de determinação constitucional para se que legisle, especificamente, sobre exploração de jogos de bingo. Agravo regimental desprovido.

Proposta tipifica como crime exploração comercial do bingo

(PSDB-SP), que tipifica como crime a exploração do jogo de bingo em todo o Brasil, na modalidade bingo... de detenção e multa. O autor afirma que a prática e a exploração do jogo de bingo no País têm ocasionado... suspeitas. Hoje, a ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 15/10/2012

Justiça determina encerramento do Bingo Macapá

A Justiça Federal condenou as empresas Paiva & Santos Promoções, Eventos e Comércio LTDA-EPP (Bingo... as empresas não poderão desenvolver, no território nacional, qualquer atividade de bingo, vídeo-bingo, caça-níqueis, máquinas ...

Notícia Jurídica • Procuradoria da República no Amapá • 31/01/2012

Mantida decisão que determinou fechamento de bingos

interditou casas de bingo ao confirmar a tutela antecipada para que elas fossem lacradas e cessassem... Padoveze Promoção, Eventos e Adm. Ltda; Comércio e Serviços Complexo 2002 S/A; Big Bingo Representação... qualquer impedimento da ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Regional da República da 3ª Regi.. • 28/11/2012

Jockey gaúcho tem máquinas de bingo apreendidas

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul determinou a interdição de máquinas de bingo eletrônico... a expressão bingo, além de suspender os eventuais anúncios publicitários e divulgação dos jogos... não existem autorizações para a exploração ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 23/02/2013

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