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18 de abril de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 1394646920058260000 SP 0139464-69.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS E CHAVES - Contrato com duração determinada - A resilição antecipada pressupõe a quitação dos aluguéis devidos até a data de consignação das chaves - Valor do depósito judicial que corresponde a este montante -Suficiência do depósito - Ausência de cláusula penal na estipulação contratual -Inaplicabilidade da multa prevista no art. 6º da Lei de Locações, vez que o contrato possui prazo determinado - Pretensão que procede -Recurso provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 766154 PR 2005/0114085-8 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS. SUBMISSÃO A RITO ESPECIAL: LEI DO INQUILINATO . TRÂMITE DURANTE AS FÉRIAS FORENSES (ART. 58 , I , DA LEI 8.245 /91). INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RECORRIDA PERANTE A PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Independentemente de a parte recorrida amparar, na inicial, sua pretensão nos arts. 890 e seguintes do Código de Processo Civil , a fixação do procedimento a ser observado deve levar em conta os fatos, a causa de pedir e o pedido ali deduzidos, ou seja, a natureza da causa, que, in casu, refere-se à consignação dos valores alusivos a alugueres que os recorrentes se recusam a receber. Nessa hipótese, por existir em nosso ordenamento jurídico um rito específico para a ação de consignação de alugueres, previsto em lei especial (Lei 8.245 /91), deverá o feito se submeter as suas disposições, pouco importando se a parte indicou procedimento diverso. 2. Dessa forma, considerada a incidência das regras constantes da Lei do Inquilinato , tem-se que a apelação interposta perante a Corte a quo efetivamente é intempestiva, em virtude da regra do art. 58 , I , da referida lei especial, que estabelece a tramitação durante as férias forenses das ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, que não se suspendem na superveniência delas. 3. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 766154 PR 2005/0114085-8 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS. SUBMISSÃO A RITO ESPECIAL: LEI DO INQUILINATO . TRÂMITE DURANTE AS FÉRIAS FORENSES (ART. 58 , I , DA LEI 8.245 /91). INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RECORRIDA PERANTE A PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Independentemente de a parte recorrida amparar, na inicial, sua pretensão nos arts. 890 e seguintes do Código de Processo Civil , a fixação do procedimento a ser observado deve levar em conta os fatos, a causa de pedir e o pedido ali deduzidos, ou seja, a natureza da causa, que, in casu, refere-se à consignação dos valores alusivos a alugueres que os recorrentes se recusam a receber. Nessa hipótese, por existir em nosso ordenamento jurídico um rito específico para a ação de consignação de alugueres, previsto em lei especial (Lei 8.245 /91), deverá o feito se submeter as suas disposições, pouco importando se a parte indicou procedimento diverso. 2. Dessa forma, considerada a incidência das regras constantes da Lei do Inquilinato , tem-se que a apelação interposta perante a Corte a quo efetivamente é intempestiva, em virtude da regra do art. 58 , I , da referida lei especial, que estabelece a tramitação durante as férias forenses das ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, que não se suspendem na superveniência delas. 3. Recurso especial conhecido e provido

TJ-SP - Apelação APL 992060629591 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/01/2010

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEIS - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - SUBLOCAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE ESTABELECE ENTRE SUBLOCA TÃRIO E LOCA TÁRIO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO COM O LOCADOR - ATRIBUIÇÃO DO CRÉDITO AO ARREMATANTE - DESCABIMENTO - A airematação do imóvel não transforma o airematante em credor dos alugueis devidos pelo sublocatário, eis que somente entie esse e o locatário se desenvolve a relação contratual da sublocação Na medida em que o sublocatário não possui vínculo jurídico com o locador, o crédito por ele consignado é devido ao locatái 10, e não ao anematantc, que não assume a condição de sublocador - Apelo impiovido

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 463041020088070001 DF 0046304-10.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS C/C ENTREGA DAS CHAVES - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS ADVINDOS AO IMÓVEL NA VIGÊNCIA DO CONTRATO LOCATÍCIO - VISTORIA PRÉVIA NÃO REALIZADA - DANOS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A REALIZAÇÃO DA VISTORIA É UM DOS DEVERES DO LOCADOR, NOS TERMOS DO INC. V DO ART. 22 DA LEI Nº 8.245 /91. 2. SEM A VISTORIA PRÉVIA, NÃO HÁ COMO DELIMITAR A RESPONSABILIDADE DOS CELEBRANTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, INVIABILIZANDO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO PELO LOCADOR DEPOIS DE EXTINTA A AVENÇA. ISTO PORQUE, SEM A VISTORIA SE TORNA IMPOSSÍVEL APURAR SE OS DANOS ALEGADOS PELO LOCADOR FORAM REALMENTE CAUSADOS PELO LOCATÁRIO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 1010671220088260007 SP 0101067-12.2008.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUERES. PROCEDÊNCIA DO DESPEJO E IMPROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA. APELO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. INTELECÇÃO DO ART. 58 , INC. V , DA LEI Nº 8.245 /91. REJEITADO O PLEITO PRELIMINAR. Nos termos do art. 58 , inc. V , da Lei nº 8245 /91, o recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação decorrente de contrato de locação imobiliária urbana não comporta, de regra, a suspensividade, devendo, portanto, ser recebido exclusivamente no efeito devolutivo. CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUERES. PROCEDÊNCIA DO DESPEJO E IMPROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. INTELECÇÃO DO ART. 62, ?CAPUT? E INC. I, DA LEI Nº 8.245 /91. HIGIDEZ DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ?PACTA SUNT SERVANDA?. NECESSIDADE. APELO DA LOCATÁRIA-RÉ IMPROVIDO. O acervo probatório coligido nestes autos demonstrou que a ré se encontrava em injustificada mora, pelo que se mostrou razoável o acolhimento do pedido da senhoria. Inegável tratar-se de relação jurídica de direito privado.PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUERES. PROCEDÊNCIA DO DESPEJO E IMPROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. INTELECÇÃO DOS ARTS. 17 E 18 , AMBOS DO CPC . APELO DA LOCATÁRIA-RÉ IMPROVIDO. A inquilina-ré desfilou arrazoados manifestamente contrários às provas dos autos e ao direito, e prosseguiu nesta prática desonrosa nas razões recursais, configurando-se, assim, a litigância ímproba, que, como tal, deve ser vigorosamente desestimulada. Foi correta a imposição da cominação da sanção prevista no art. 17 c/c o art. 18 , ambos do CPC , ao ?litigator improbus?, porquanto persiste em alterar a verdade dos fatos....

TJ-PR - 789588302 PR 789588-3/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 ­ AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUERES ­ ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA ­ DESCABIMENTO ­ QUESTÃO FÁTICA QUE NÃO DIZ RESPEITO À DECISÃO OBJURGADA ­ PERITO QUE "PEDIU ESCLARECIMENTOS SOBRE INCONSISTÊNCIA ENTRE NOTAS FISCAIS E LIVROS CONTÁBEIS" ­ INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA INSTADA A "APRESENTAR" DOCUMENTOS (QUE JÁ SE ENCONTRAVAM COM O PERITO CONTÁBIL) ­ APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUE RESTOU AFASTADA ­ PENA POR PROCRASTINAÇÃO ­ TENDO PERCEBIDO O EQUÍVOCO DO JUÍZO, AO INVÉS DE ESCLARECER A DÚVIDA DO PERITO, EMBARGARAM DE DECLARAÇÃO PARA "CORRIGIR" A DECISÃO DO JUÍZO ­ INTERPRETAÇÃO DE QUE SE TRATOU DE MANOBRA PROTELATÓRIA ­ IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO JUÍZO ­ POSSIBILIDADE ­ PRETENSÃO DE VER RESPONDIDAS OUTRAS INDAGAÇÕES RECURSAIS E FINS MERAMENTE DE PRÉ- QUESTIONAMENTO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ RECURSO RESTRITO AO ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS DO JULGADO ­ DESNECESSIDADE DO JULGADOR RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS OFERTADOS SE JÁ ENCONTRA FUNDAMENTO SUFICIENTE AO VEREDICTO. O v. acórdão objurgado, em embargos de declaração opostos pela parte, foi hialino ao expor que é cabível a condenação por litigância de má-fé por não colaborar com a Justiça e seus auxiliares, sendo que qualquer Tribunal de Justiça do Estado do Paraná eventual erro de premissa teria decorrido da má formação do recurso de agravo de instrumento (dever da empresa agravante). REJEIÇÃO DOS EMBARGOS

TJ-PI - Apelação Cível AC 201100010055310 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL E LEI Nº 8245 /91. APELAÇAO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇAO SOBRE A IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO ACOLHIDA. APLICAÇAO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AÇAO DE CONSIGNAÇAO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DE LOCAÇAO. DEPÓSITOS PARCIAIS OU A DESTEMPO DAS PRESTAÇÕES QUE VENCERAM NO CURSO DA DEMANDA. LIBERAÇAO PARCIAL DOS DEVEDORES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em que pese a ausência de apreciação do incidente de impugnação ao valor da causa não ter o condão de anular a sentença de mérito prolatada, o incidente foi apresentado pelos Apelados, réus na ação de consignação em pagamento, portanto, sua não apreciação não traz qualquer prejuízo às partes autoras, ora Apelantes, o que, por sua vez, desautoriza qualquer anulação de ato processual, visto que, como é cediço, o sistema de nulidades, no processo civil brasileiro, é orientado pela regra segundo a qual inexiste nulidade sem prejuízo (pas des nullité sans grief). 2. A sentença, ao analisar o mérito, se limitou a analisar a existência, ou não, de dúvida sobre a quem pagar os aluguéis do imóvel, bem como afastar as alegações da reconvenção, mesmo considerando-a inválida pela ausência de assinatura. Assim, não houve qualquer análise sobre a necessidade ou possibilidade de desocupação do imóvel, o que somente foi tratado no dispositivo da sentença. Reconhecida a nulidade da sentença nesse ponto. 3. É aplicável, ao caso em apreço, a Teoria da Causa Madura, prevista no art. 515 , § 3º , do CPC , e em conformidade com a jurisprudência do STJ e os Princípios Constitucionais da Economia Processual e da Razoável duração do processo (art. 5º , LXXVIII , CF ), circunstância em que se faz mister o julgamento do mérito recursal. 4. A demanda versa sobre a presença, ou não, dos requisitos do art. 67 da Lei nº 8.245 /91, o qual disciplina a ação de consignação de aluguel e acessórios da locação. 5....

Encontrado em: julgar parcialmente procedente a ação de consignação em pagamento dos aluguéis e encargos de locação,... declarando quitadas tão somente as prestações consignadas nas datas de vencimento, permanecendo... a obrigação pelo pagamento dos aluguéis durante o período de ocupação do imóvel, nos valores e encargos...

TJ-SC - Apelação Cível AC 91033 SC 2007.009103-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUERES - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PRAZO DETERMINADO - RETOMADA DO IMÓVEL - RECUSA JUSTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Apresenta-se legítima a negativa externada pelo locador em receber o aluguel referente ao mês subseqüente ao término do contrato de locação quando não é de seu intento que ocorra a prorrogação.

TJ-MG - 100240630807410011 MG 1.0024.06.308074-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEIS - ADMINISTRADORA DO IMÓVEL - LEGITIMIDADE DE DIREITO PROCESSUAL - LOCADORA FALECIDA - INVENTÁRIO ENCERRADO - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS - IMÓVEL ALIENADO A TERCEIROS - SUB-ROGAÇÃO EM TODAS AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS - SITUAÇÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE, MAS NOTICIADA APENAS NO CURSO DA DEMANDA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO PROCESSO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPLEMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL ( CPC , ART. 47 , PARÁGRAFO ÚNICO ). A análise das condições da ação deve ser realizada in statu assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que o autor é o possível titular do direito sustentado na inicial, bem como que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. Na espécie, a autora demonstrou sua pertinência subjetiva e a pertinência objetiva da primeira ré, ao imputar-lhe a alegada recusa injusta em receber os alugueis, fundamento da consignação. Assim, a legitimidade de direito processual, como condição da ação, está presente. Com o encerramento do inventário da locadora, qualquer demanda que, inicialmente, seria proposta contra ela, deve ser ajuizada contra seus herdeiros, que, em tese, sub-rogaram-se nos direitos oriundos do pacto locatício. Isso porque não mais existe a figura do espólio, repita-se, que é sujeito de direito transitório, cuja duração fica limitada à partilha dos bens e consequente encerramento do inventário. Assim, ao contrário do que afirmou o magistrado sentenciante, não há que se falar em legitimidade processual do espólio no caso dos autos, devendo a ação ser ajuizada contra os herdeiros da locatária. Quanto às alegações do réu JOÃO DE ALMEIDA, no sentido de que não é mais titular do crédito relativo aos alugueis, objeto da presente demanda consignatória, já que alienou o imóvel locado...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/317146/acao-de-consignacao-de-alugueis