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20 de abril de 2014
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STF - HABEAS CORPUS HC 107801 SP (STF)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. REVALORAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A classificação do delito como doloso, implicando pena sobremodo onerosa e influindo na liberdade de ir e vir, mercê de alterar o procedimento da persecução penal em lesão à cláusula do due process of law, é reformável pela via do habeas corpus. 2. O homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor (art. 302 , caput, do CTB ) prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção ante a embriaguez alcoólica eventual. 3. A embriaguez alcoólica que conduz à responsabilização a título doloso é apenas a preordenada, comprovando-se que o agente se embebedou para praticar o ilícito ou assumir o risco de produzi-lo. 4. In casu, do exame da descrição dos fatos empregada nas razões de decidir da sentença e do acórdão do TJ/SP, não restou demonstrado que o paciente tenha ingerido bebidas alcoólicas no afã de produzir o resultado morte. 5. A doutrina clássica revela a virtude da sua justeza ao asseverar que “O anteprojeto Hungria e os modelos em que se inspirava resolviam muito melhor o assunto. O art. 31 e §§ 1º e 2º estabeleciam: 'A embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, ainda quando completa, não exclui a responsabilidade, salvo quando fortuita ou involuntária. § 1º. Se a embriaguez foi intencionalmente procurada para a prática do crime, o agente é punível a título de dolo; § 2º. Se, embora não preordenada, a embriaguez é voluntária e completa e o agente previu e podia prever que, em tal estado, poderia vir a cometer crime, a pena é aplicável a título de culpa, se a este título é punível o fato”. (Guilherme Souza Nucci, Código Penal Comentado, 5. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: RT, 2005, p. 243) 6. A revaloração jurídica dos fatos postos nas instâncias inferiores não se confunde com o revolvimento do conjunto fático-probatório. Precedentes : HC 96.820/SP , rel. Min. Luiz Fux, j. 28/6/2011; RE 99.590 , Rel. Min. Alfredo Buzaid, DJ de 6/4/1984; RE 122.011 , relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17/8/1990. 7. A Lei nº 11.275 /06 não se aplica ao caso em exame, porquanto não se revela lex mitior, mas, ao revés, previu causa de aumento de pena para o crime sub judice e em tese praticado, configurado como homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 , caput, do CTB ). 8. Concessão da ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 , caput, do CTB ), determinando a remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Guariba/SP....

Pretensão do MPF/GO por mais transparência no Enem é frustrada pela Justiça Federal

quanto à relação nominal e das respectivas qualificações e titulações acadêmicas dos avaliadores. Na sentença,... dos examinadores das provas do Enem/2012, da relação nominal e das respectivas qualificações e titulações

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 05/11/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1380641 RJ 2012/0213910-6 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Sentença que adotou como modalidade de liquidação o arbitramento, em razão da necessidade de importar dos livros comerciais da autora da demanda os elementos necessários à realização da perícia; inviabilidade de contrastar esses registros que o julgado qualificou como "título da dívida". COISA JULGADA. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, com outra composição, decidiu no pressuposto de que as faturas foram apresentadas antes do decurso do prazo de "45 dias contados do último dia do período abrangido pela medição e/ou avaliação" - circunstância que não pode ser rediscutida na fase de liquidação de sentença. CIVIL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Glosas em faturas que teriam sido desconsideradas pelo laudo pericial. Questão de fato, porque o tribunal a quo afirmou que os respectivos valores foram abatidos na conta de liquidação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

Auditores do Estado vão disseminar os conhecimentos adquiridos sobre gestão e auditoria de riscos

de novembro, uma série de cursos de Gestão de Riscos e Auditoria Baseada em Riscos. O objetivo é qualificar... todos os titulares nesta inovadora metodologia, que associa a auditoria interna ao escopo global

Notícia Política • Governo do Estado de Minas Gerais • 02/10/2012

Governo de Minas apresenta modelo de parceria com Oscips em congresso de gestão pública

com uma organização qualificada como Oscip, desde que sejam respeitadas as condições estabelecidas no edital.... tem início com a qualificação das organizações como Oscip, quando é feita uma análise de pré-requisitos para deferimento ou ...

Notícia Política • Governo do Estado de Minas Gerais • 18/04/2013

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5485433120108260000 SP 0548543-31.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Retificação de registro imobiliário - Discordância entre os recorrentes e o Oficial Registrador no tocante a qualificação do título judicial - Competência recursal - Matéria administrativa - Corregedoria Geral de Justiça - Aplicação do art. 246 , do Código Judiciario do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO, REMESSA DETERMINADA.

Ciclo de Palestras no TJDFT trata da qualificação registral de títulos nos Cartórios

Uma das mais importantes atribuições conferidas ao notário e registrador é a qualificação registral do título... a qualificação do título - ainda que oriundo de processo judicial - podendo recusar o seu ingresso... do limite ...

Notícia Jurídica • Conselho Nacional de Justiça • 10/06/2011

Ciclo de Palestras no TJDFT vai tratar da qualificação registral dos títulos judiciais e extrajudiciais nos Cartórios

Uma das mais importantes atribuições conferidas ao notário e registrador é a qualificação registral do título... a qualificação do título - ainda que oriundo de processo judicial - podendo recusar o seu ingresso... do limite ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Ter.. • 08/06/2011

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 9217285592006826 SP 9217285-59.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Negativa de vigência a dispositivos legais. Compensação. Julgamento extra-petita. 1. Não se pode falar de julgamento 'extra-petita', pela ausência de pedido reconvencional, quando a autorização de compensação visa evitar o enriquecimento sem causa, até porque a necessidade de realização de cálculo aritmético não afasta a higidez do título. 2. O novel art. 475-N do CPC qualificou como título executivo do valor discutido na sentença declaratória, ainda que de procedência parcial, desaparecendo, assim, o ônus que decorria do sistema anterior, de busca do direito de crédito por outra via. Embargos de declaração rejeitados.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4537474820108260000 SP 0453747-48.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL -Contrato de mútuo de valor fixo - Exceção de preexecutividade - Rejeição, porquanto tal exceção se presta apenas à apreciação de alegação de falta das condições da ação ou dos pressupostos processuais,mediante prova preconstituída - Hipótese em que o contrato de empréstimo em que lastreada a execução reúne os requisitos exigíveis à sua qualificação como título executivo extrajudicial - Irrelevância do fato de os cheques, emitidos em garantia do pagamento das prestações, estarem prescritos, porquanto está o processo executivo fundado no contrato de mútuo e não nas cártulas - Exceção rejeitada - Prosseguimento da execução determinado - Decisão mantida - Recurso improvido.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3174063/qualificacao-dos-titulos