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12 de fevereiro de 2016
Prestação Pecuniária Editar Foto
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Prestação Pecuniária

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Andamento do Processo n. 43895-49.2015.8.06.0064/0 - Ação Penal - 15/12/2015 do DJCE

5) 43895-49.2015.8.06.0064/0 - AÇÃO PENAL REU.: FRANCISCO WESLEY DA SILVA FLOR VITIMA.: JOSE GENALDO DE ABREU SOUSA. “INTIMEM-SE OS ADVOGADOS DO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 42/46V, QUE EM SEU

Andamento do Processo n. 1402174-2 - Apelação Crime - 02/12/2015 do TJPR

ao recurso e, de ofício, reduzir o valor da prestação pecuniária. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - 1. PORTE... RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - 3. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA... diversa dos autos.3. Não havendo fundamentação idônea para a fixação do valor ...

Entrevista - Rádio Justiça - Rômulo de Andrade Moreira - Prestação Pecuniária - Destinação - CNJ - CJF - Resolução - Inconstucionalidade

Entrevista - Rádio Justiça - Rômulo de Andrade Moreira - Prestação Pecuniária - Destinação - CNJ - CJF - Resolução...... Entrevista - Rádio Justiça - Rômulo de Andrade Moreira - Prestação Pecuniária - Destinação - CNJ - CJF - Resolução - Inconstucionalidade... Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal que tr...

Andamento do Processo n. 0000070-80.2014.8.26.0081 - Jp - 16/09/2015 do TJSP

dias após o pagamento da primeira. No tocante a PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, deverá ser paga também em 02 parcelas mensais... - JP x Doraci Pinhal Borges de Oliveira r. despacho de fls.155: Proc. 26/2014. Vistos. Ante a condição pessoal da ré...

Andamento do Processo n. 264436-86.2014.8.21.7000 - Apelacao - 18/08/2015 do TJRS

DA CARCERARIA, DEVENDO O JUÍZO DA EXECUÇÃO DISPOR ACERCA DO HORARIO E LOCAL DE CUMPRIMENTO, E PRESTACAO PECUNIARIA, NO VALOR... (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E REDUZIR AS PENAS PECUNIARIAS PARA 20 DIAS-MULTA, PARA O REU AIRTON, E 13 DIAS... AIRTON POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PREST...

Andamento do Processo n. 0030163-15.2012.8.21.0023 - 20/07/2015 do TJRS

...COM AMPARO NO ART. 44 DO CP, SUBSTITUO A PENA APLICADA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA) Rio...

Andamento do Processo n. 103313-1 - 19/06/2015 do TJRS

E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, CONDENAÇÃO ESTA JÁ TRANSITADA EM JULGADO, OU SEJA, NÃO CABE A MODIFICAÇÃO DA PENA. RESSALTO...-8 À PENA DE 03 ANOS, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE...

COAD

COAD -

Condenado por posse irregular de arma deverá pagar pena pecuniária

foi substituída por restritiva de direitos, consubstanciada em prestação pecuniária de R$ 6.780,00. Consta nos autos... ou ausência de dolo. Subsidiariamente, pede a redução da pena de multa bem como prestação pecuniária fixada. Para o Des... prestação pecuniária, defende que o valor fixado mostra-se desproporcional à...

Andamento do Processo n. 0003353-71.2014.8.26.0062 - Termo Circunstanciado - 02/06/2015 do TJSP

a Prestação de Serviço à comunidade POR Prestação Pecuniária. Dê-se vista ao repr. do Ministério Público para proposta do quantum... de Serviço à comunidade por Prestação Pecuniária, para pagamento do quantum indicado na proposta do M.P., no prazo de 30...) Trata-se de processo em fase de Execução da Pena de Prestação...

Andamento do Processo n. 0001931-33.2009.8.26.0128 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 01/06/2015 do TJSP

de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, a de Prestação Pecuniária aos herdeiros da vítima no importe de 10... salários mínimos e de Multa de 10 diárias, fixadas cada uma em um salário mínimo, em razão da condição financeira...

Resultados da busca JusBrasil para "Prestação Pecuniária"

STF - HABEAS CORPUS HC 108914 RS (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALIDADE. Não é inconstitucional ou inválida a imposição, como condição para a suspensão condicional do processo, de prestação de serviços ou prestação pecuniária, desde que “adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado” e fixadas em patamares distantes das penas decorrentes de eventual condenação. A imposição das condições previstas no § 2º do art. 89 da Lei 9.099 /95 fica sujeita ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo revisão em habeas corpus, salvo se manifestamente ilegais ou abusivas.

STJ - HABEAS CORPUS HC 227813 MG 2011/0297726-8 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 306 DA LEI 9.503 /97. SURSISPROCESSUAL. CONDIÇÃO: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.VIOLAÇÃO. CONSTRANGIMENTO. OCORRÊNCIA. 1. A prestação pecuniária, por corporificar pena, depende deprevisão legal para sujeitar alguém ao seu cumprimento. Dessa forma,é inviável, à mingua de comando respectivo, impor, como condição dasuspensão do processo, nos moldes do art. 89 da Lei 9.099 /95,prestação pecuniária. 2. Não se justifica, todavia, a anulação do processo ou a elaboraçãode nova proposta, bastando a exclusão da condição inadequada. 3. Ordem concedida em menor extensão para excluir a condição deprestação pecuniária da proposta de suspensão condicional doprocesso formulada ao paciente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 222026 BA 2011/0248623-0 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 306 DA LEI N.º 9.503 /97. SURSISPROCESSUAL. CUMULAÇÃO COM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO COMOCONDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO.CONSTRANGIMENTO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva,eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois,de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2. É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condiçãoda suspensão do processo, nos moldes do art. 89 da Lei n.º 9.099 /95,a prestação pecuniária. 3. Ordem concedida para excluir a prestação pecuniária comocondição da proposta de suspensão condicional do processo formuladaao paciente.

Encontrado em: Decisão:27/03/2012 SURSIS PROCESSUAL - CUMULAÇÃO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

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