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04 de maio de 2016
Prestação Pecuniária Editar Foto
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Prestação Pecuniária

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Andamento do Processo n. 00008519420158140051 - 27/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 00008519420158140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DOMINGOS DE RAMOS PEREIRA DA SILVA Ação: Execução da Pena em: 26/04/2016 AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Andamento do Processo n. 0070777-09.2010.8.13.0394 - 25/04/2016 do TJMG

EDITAL A Exma. Senhora Dra. Daniela Bertolini Rosa Coelho, MMa. Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal de Manhuaçu-MG, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos quanto

Andamento do Processo n. 103227-5 - 22/04/2016 do TJRS

, A QUAL RESTOU SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA...-88). SOBREVEIO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE... CONCRETAS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DEIXO D...

Andamento do Processo n. 127926-2 - 11/04/2016 do TJRS

FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PSC, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E MULTA, DEVENDO TUDO SER COMPROVADO NESTES AUTOS, SOB PENA...

Andamento do Processo n. 0005352-02.2014.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/04/2016 do TJSP

Processo 0005352-02.2014.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - A.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenatório formulado em face de

Andamento do Processo n. 0029184-51.2015.8.21.0022 - 28/03/2016 do TJRS

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, CONFORME ACIMA...

Andamento do Processo n. 00073354520158140401 - 18/02/2016 do TJPA

PROCESSO: 00073354520158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANDREA LOPES MIRALHA Ação: Execução da Pena em: 15/02/2016 COATOR:JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE

Andamento do Processo n. 007/2016/4690 007/ 2.14.0005022-3 - 17/02/2016 do TJRS

QUANDO DA EXECUÇÃO DA PENA, E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM FAVOR...: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, À RAZÃO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAÇÃO, EM ENTIDADE A SER DETERMINADA...

Andamento do Processo n. 43895-49.2015.8.06.0064/0 - Ação Penal - 15/12/2015 do DJCE

5) 43895-49.2015.8.06.0064/0 - AÇÃO PENAL REU.: FRANCISCO WESLEY DA SILVA FLOR VITIMA.: JOSE GENALDO DE ABREU SOUSA. “INTIMEM-SE OS ADVOGADOS DO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 42/46V, QUE EM SEU

Andamento do Processo n. 1402174-2 - Apelação Crime - 02/12/2015 do TJPR

0056 . Processo/Prot: 1402174-2 Apelação Crime . Protocolo: 2015/189989. Comarca: Arapongas. Vara: 2ª Vara Criminal. Ação Originária: 0002003-83.2011.8.16.0045 Ação Penal. Apelante: Carlos Alberto

Resultados da busca JusBrasil para "Prestação Pecuniária"

STF - HABEAS CORPUS HC 108914 RS (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALIDADE. Não é inconstitucional ou inválida a imposição, como condição para a suspensão condicional do processo, de prestação de serviços ou prestação pecuniária, desde que “adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado” e fixadas em patamares distantes das penas decorrentes de eventual condenação. A imposição das condições previstas no § 2º do art. 89 da Lei 9.099 /95 fica sujeita ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo revisão em habeas corpus, salvo se manifestamente ilegais ou abusivas.

STJ - HABEAS CORPUS HC 227813 MG 2011/0297726-8 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 306 DA LEI 9.503 /97. SURSISPROCESSUAL. CONDIÇÃO: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.VIOLAÇÃO. CONSTRANGIMENTO. OCORRÊNCIA. 1. A prestação pecuniária, por corporificar pena, depende deprevisão legal para sujeitar alguém ao seu cumprimento. Dessa forma,é inviável, à mingua de comando respectivo, impor, como condição dasuspensão do processo, nos moldes do art. 89 da Lei 9.099 /95,prestação pecuniária. 2. Não se justifica, todavia, a anulação do processo ou a elaboraçãode nova proposta, bastando a exclusão da condição inadequada. 3. Ordem concedida em menor extensão para excluir a condição deprestação pecuniária da proposta de suspensão condicional doprocesso formulada ao paciente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 222026 BA 2011/0248623-0 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 306 DA LEI N.º 9.503 /97. SURSISPROCESSUAL. CUMULAÇÃO COM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO COMOCONDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO.CONSTRANGIMENTO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva,eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois,de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2. É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condiçãoda suspensão do processo, nos moldes do art. 89 da Lei n.º 9.099 /95,a prestação pecuniária. 3. Ordem concedida para excluir a prestação pecuniária comocondição da proposta de suspensão condicional do processo formuladaao paciente.

Encontrado em: Decisão:27/03/2012 SURSIS PROCESSUAL - CUMULAÇÃO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

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