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04 de dezembro de 2016
Prestação Pecuniária Editar Foto
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Prestação Pecuniária

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Andamento do Processo n. 3005980-68.2013.8.26.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/11/2016 do TJSP

.Assim, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.Os serviços... de trabalho.Já a prestação pecuniária de outra natureza, na forma do art. 45, § 2º, CP, equivalerá à doação, por cada...

Andamento do Processo n. 119370-8 - 31/10/2016 do TJRS

DA REMESSA DO PEC A ESTA COMARCA, BEM COMO DA INTIMAÇÃO DO APENADO PARA INICIR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA: PSC, PRESTAÇÃO... PECUNIÁRIA E MULTA. Erechim Processo Eletrônico Vara de Execuções Criminais da Comarca de Erechim Nota de Expediente Nº 34/2016...

Andamento do Processo n. 0008512-45.2010.8.21.0071 - 21/10/2016 do TJRS

DE TRABALHO DO CONDENADO, CUJO LOCAL SERÁ DEFINIDO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO CRIMINAL, E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VA LOR... QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE VAI SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM, PRESTAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0363.14.001808-8 - Ação Penal - 19/10/2016 do TJMG

) Prestação de serviços a Comunidade , 2) Prestação Pecuniária . Custas pro rata. sentença prolatada em 29/setembro/2014...

Cantor terá que pagar prestação pecuniária por crime de injúria

Cantor terá que pagar prestação pecuniária por crime de injúria O juiz Luís Fernando Decoussau Machado, que auxilia.... O promotor propôs, então, a aplicação da pena restritiva de direitos, consistente em pagamento de prestação pecuniária no... de São Paulo - http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/Notic...

Condutora deve indenizar mulher cujo filho morreu em acidente

Uma comerciante de Timóteo que provocou a morte de um homem em acidente de trânsito vai ter de indenizar a mãe dele em R$ 30 mil e pagar-lhe pensão mensal. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal

Andamento do Processo n. 0002585-15.2013.8.26.0246 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJSP

de liberdade em duas restritivas de direitos, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Os serviços à... a prestação pecuniária, equivalerá ao pagamento de 10 (dez) salários mínimos vigente na data dos fatos a entidade privada...

Andamento do Processo n. 313.09.278.068-0 - Ação Penal - 12/08/2016 do TJMG

) Prestação pecuniária, fixada em 01 (um) salário-mínimo, em favor da NAEMC; 2) Prestação de serviços à comunidade pelo prazo...

Andamento do Processo n. 136159-7 - 12/08/2016 do TJRS

, DEFERIR O PLEITO DEFENSIVO, COM ESCOPO DE AUTORIZAR O PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E CUSTAS... DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA TERÁ POR CONSEQUÊNCIA A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE...

Andamento do Processo n. 313.05.173.403-3 - Ação Penal - 11/08/2016 do TJMG

da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, quais sejam: 1) Prestação pecuniária no valor de 01... (um) salário-mínimo em favor da NAEMC; 2) Prestação de Serviços à comunidade. Vale-se ainda do presente, para INTIMÁ-LO...

Resultados da busca Jusbrasil para "Prestação Pecuniária"

STF - HABEAS CORPUS HC 108914 RS (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALIDADE. Não é inconstitucional ou inválida a imposição, como condição para a suspensão condicional do processo, de prestação de serviços ou prestação pecuniária, desde que “adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado” e fixadas em patamares distantes das penas decorrentes de eventual condenação. A imposição das condições previstas no § 2º do art. 89 da Lei 9.099 /95 fica sujeita ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo revisão em habeas corpus, salvo se manifestamente ilegais ou abusivas.

STJ - HABEAS CORPUS HC 227813 MG 2011/0297726-8 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 306 DA LEI 9.503 /97. SURSISPROCESSUAL. CONDIÇÃO: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.VIOLAÇÃO. CONSTRANGIMENTO. OCORRÊNCIA. 1. A prestação pecuniária, por corporificar pena, depende deprevisão legal para sujeitar alguém ao seu cumprimento. Dessa forma,é inviável, à mingua de comando respectivo, impor, como condição dasuspensão do processo, nos moldes do art. 89 da Lei 9.099 /95,prestação pecuniária. 2. Não se justifica, todavia, a anulação do processo ou a elaboraçãode nova proposta, bastando a exclusão da condição inadequada. 3. Ordem concedida em menor extensão para excluir a condição deprestação pecuniária da proposta de suspensão condicional doprocesso formulada ao paciente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 222026 BA 2011/0248623-0 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 306 DA LEI N.º 9.503 /97. SURSISPROCESSUAL. CUMULAÇÃO COM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO COMOCONDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO.CONSTRANGIMENTO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva,eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois,de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2. É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condiçãoda suspensão do processo, nos moldes do art. 89 da Lei n.º 9.099 /95,a prestação pecuniária. 3. Ordem concedida para excluir a prestação pecuniária comocondição da proposta de suspensão condicional do processo formuladaao paciente.

Encontrado em: Decisão:27/03/2012 SURSIS PROCESSUAL - CUMULAÇÃO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

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