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04 de agosto de 2015
Prestação Pecuniária Editar Foto
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Andamento do Processo n. 0030163-15.2012.8.21.0023 - 20/07/2015 do TJRS

...COM AMPARO NO ART. 44 DO CP, SUBSTITUO A PENA APLICADA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA) Rio...

Andamento do Processo n. 103313-1 - 19/06/2015 do TJRS

E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, CONDENAÇÃO ESTA JÁ TRANSITADA EM JULGADO, OU SEJA, NÃO CABE A MODIFICAÇÃO DA PENA. RESSALTO...-8 À PENA DE 03 ANOS, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE...

COAD

COAD -

Condenado por posse irregular de arma deverá pagar pena pecuniária

foi substituída por restritiva de direitos, consubstanciada em prestação pecuniária de R$ 6.780,00. Consta nos autos... ou ausência de dolo. Subsidiariamente, pede a redução da pena de multa bem como prestação pecuniária fixada. Para o Des... prestação pecuniária, defende que o valor fixado mostra-se desproporcional à...

Andamento do Processo n. 0003353-71.2014.8.26.0062 - Termo Circunstanciado - 02/06/2015 do TJSP

a Prestação de Serviço à comunidade POR Prestação Pecuniária. Dê-se vista ao repr. do Ministério Público para proposta do quantum... de Serviço à comunidade por Prestação Pecuniária, para pagamento do quantum indicado na proposta do M.P., no prazo de 30...) Trata-se de processo em fase de Execução da Pena de Prestação...

Andamento do Processo n. 0001931-33.2009.8.26.0128 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 01/06/2015 do TJSP

de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, a de Prestação Pecuniária aos herdeiros da vítima no importe de 10... salários mínimos e de Multa de 10 diárias, fixadas cada uma em um salário mínimo, em razão da condição financeira...

Tentativa de descontar cheque falsificado resulta em condenação

de São Paulo por tentativa de estelionato. Foi fixada pena de 8 meses de reclusão e pagamento de prestação pecuniária..., em regime aberto, substituída por prestação de serviços comunitários. Segundo denúncia da Promotoria, ele tentou descontar...

Mantida pena imposta a médico por registro falso de criança

restritivas de direitos, de acordo com o art. 44 , 2º , do Código Penal , sendo uma de prestação pecuniária no valor de cem... salários mínimos e outra de prestação de serviços à comunidade: 1 hora de tarefa por dia de condenação. O Ministério Público...

Penas pecuniárias de Paranaíba são destinadas a projetos sociais

da pena de prestação pecuniária. Os valores abrangendo os anos de 2012 e 2013, que ultrapassam R$ 185 mil, vem...Penas pecuniárias de Paranaíba são destinadas a projetos sociais Assim como ocorre em Campo Grande, a prática adotada... ofensivo, estabelecem uma pena alternativa, como a pena pecuniária, que é aquela pena...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 173804 MG 2012/0093969-7

EM RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. SÚMULA 211/STJ... ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7... a ausência de prequestionamento. No caso, a questão referente à ne...

HABEAS CORPUS: HC 232726 BA 2012/0023435-1

. CONDIÇÕES. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. Além das condições... do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação pecuniária... que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que s...

Resultados da busca JusBrasil para "Prestação Pecuniária"

STF - HABEAS CORPUS HC 108914 RS (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALIDADE. Não é inconstitucional ou inválida a imposição, como condição para a suspensão condicional do processo, de prestação de serviços ou prestação pecuniária, desde que “adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado” e fixadas em patamares distantes das penas decorrentes de eventual condenação. A imposição das condições previstas no § 2º do art. 89 da Lei 9.099 /95 fica sujeita ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo revisão em habeas corpus, salvo se manifestamente ilegais ou abusivas.

STJ - HABEAS CORPUS HC 227813 MG 2011/0297726-8 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 306 DA LEI 9.503 /97. SURSISPROCESSUAL. CONDIÇÃO: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.VIOLAÇÃO. CONSTRANGIMENTO. OCORRÊNCIA. 1. A prestação pecuniária, por corporificar pena, depende deprevisão legal para sujeitar alguém ao seu cumprimento. Dessa forma,é inviável, à mingua de comando respectivo, impor, como condição dasuspensão do processo, nos moldes do art. 89 da Lei 9.099 /95,prestação pecuniária. 2. Não se justifica, todavia, a anulação do processo ou a elaboraçãode nova proposta, bastando a exclusão da condição inadequada. 3. Ordem concedida em menor extensão para excluir a condição deprestação pecuniária da proposta de suspensão condicional doprocesso formulada ao paciente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 222026 BA 2011/0248623-0 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 306 DA LEI N.º 9.503 /97. SURSISPROCESSUAL. CUMULAÇÃO COM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO COMOCONDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO.CONSTRANGIMENTO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva,eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois,de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2. É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condiçãoda suspensão do processo, nos moldes do art. 89 da Lei n.º 9.099 /95,a prestação pecuniária. 3. Ordem concedida para excluir a prestação pecuniária comocondição da proposta de suspensão condicional do processo formuladaao paciente.

Encontrado em: Decisão:27/03/2012 SURSIS PROCESSUAL - CUMULAÇÃO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/317596/prestacao-pecuniaria