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29 de agosto de 2016
Prestação Pecuniária Editar Foto
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Prestação Pecuniária

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Andamento do Processo n. 0002585-15.2013.8.26.0246 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJSP

de liberdade em duas restritivas de direitos, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Os serviços à... a prestação pecuniária, equivalerá ao pagamento de 10 (dez) salários mínimos vigente na data dos fatos a entidade privada...

Andamento do Processo n. 313.09.278.068-0 - Ação Penal - 12/08/2016 do TJMG

) Prestação pecuniária, fixada em 01 (um) salário-mínimo, em favor da NAEMC; 2) Prestação de serviços à comunidade pelo prazo...

Andamento do Processo n. 136159-7 - 12/08/2016 do TJRS

, DEFERIR O PLEITO DEFENSIVO, COM ESCOPO DE AUTORIZAR O PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E CUSTAS... DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA TERÁ POR CONSEQUÊNCIA A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE...

Andamento do Processo n. 313.05.173.403-3 - Ação Penal - 11/08/2016 do TJMG

da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, quais sejam: 1) Prestação pecuniária no valor de 01... (um) salário-mínimo em favor da NAEMC; 2) Prestação de Serviços à comunidade. Vale-se ainda do presente, para INTIMÁ-LO...

Andamento do Processo n. 00008519420158140051 - 27/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 00008519420158140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DOMINGOS DE RAMOS PEREIRA DA SILVA Ação: Execução da Pena em: 26/04/2016 AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Andamento do Processo n. 0070777-09.2010.8.13.0394 - 25/04/2016 do TJMG

EDITAL A Exma. Senhora Dra. Daniela Bertolini Rosa Coelho, MMa. Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal de Manhuaçu-MG, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos quanto

Andamento do Processo n. 103227-5 - 22/04/2016 do TJRS

, A QUAL RESTOU SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA...-88). SOBREVEIO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE... CONCRETAS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DEIXO D...

Andamento do Processo n. 127926-2 - 11/04/2016 do TJRS

FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PSC, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E MULTA, DEVENDO TUDO SER COMPROVADO NESTES AUTOS, SOB PENA...

Andamento do Processo n. 0005352-02.2014.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/04/2016 do TJSP

Processo 0005352-02.2014.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - A.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenatório formulado em face de

Andamento do Processo n. 0029184-51.2015.8.21.0022 - 28/03/2016 do TJRS

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, CONFORME ACIMA...

Resultados da busca Jusbrasil para "Prestação Pecuniária"

STF - HABEAS CORPUS HC 108914 RS (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALIDADE. Não é inconstitucional ou inválida a imposição, como condição para a suspensão condicional do processo, de prestação de serviços ou prestação pecuniária, desde que “adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado” e fixadas em patamares distantes das penas decorrentes de eventual condenação. A imposição das condições previstas no § 2º do art. 89 da Lei 9.099 /95 fica sujeita ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo revisão em habeas corpus, salvo se manifestamente ilegais ou abusivas.

STJ - HABEAS CORPUS HC 227813 MG 2011/0297726-8 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 306 DA LEI 9.503 /97. SURSISPROCESSUAL. CONDIÇÃO: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.VIOLAÇÃO. CONSTRANGIMENTO. OCORRÊNCIA. 1. A prestação pecuniária, por corporificar pena, depende deprevisão legal para sujeitar alguém ao seu cumprimento. Dessa forma,é inviável, à mingua de comando respectivo, impor, como condição dasuspensão do processo, nos moldes do art. 89 da Lei 9.099 /95,prestação pecuniária. 2. Não se justifica, todavia, a anulação do processo ou a elaboraçãode nova proposta, bastando a exclusão da condição inadequada. 3. Ordem concedida em menor extensão para excluir a condição deprestação pecuniária da proposta de suspensão condicional doprocesso formulada ao paciente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 222026 BA 2011/0248623-0 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 306 DA LEI N.º 9.503 /97. SURSISPROCESSUAL. CUMULAÇÃO COM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO COMOCONDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO.CONSTRANGIMENTO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva,eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois,de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2. É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condiçãoda suspensão do processo, nos moldes do art. 89 da Lei n.º 9.099 /95,a prestação pecuniária. 3. Ordem concedida para excluir a prestação pecuniária comocondição da proposta de suspensão condicional do processo formuladaao paciente.

Encontrado em: Decisão:27/03/2012 SURSIS PROCESSUAL - CUMULAÇÃO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

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