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16 de setembro de 2014
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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 1118004620095040401 111800-46.2009.5.04.0401 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA POR DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. NULIDADE RECONHECIDA PELO E. TRT DA 4ª REGIÃO COM BASE NAS PREMISSAS DE EXTRAPOLAÇÃO MERAMENTE ESPORÁDICA DA JORNADA DE DUAS EMPREGADAS APENAS E AINDA PORQUE NÃO PROVADA A COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ALEGAÇÃO DA UNIÃO NO RECURSO DE REVISTA DE QUE A MULTA SERIA DEVIDA PORQUE NÃO OBSERVADO O PRAZO DE DEZ DIAS PARA COMUNICAÇÃO DO EXCESSO DE JORNADA DAS DUAS EMPREGADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Apenas dois foram os fundamentos do e. TRT da 4ª Região (fls. 129v. dos autos físicos digitalizados) para concluir pela nulidade do auto de infração relativo à multa imposta pela Delegacia Regional do Trabalho de Caxias do Sul ao Instituto Autor da presente ação anulatória: primeiro, que a conduta da Reclamada de estender a jornada de trabalho estaria -calcada em situações esporádicas, ou seja, apenas duas empregadas da reclamada extrapolaram o limite legal de jornada de trabalho, e apenas em uma oportunidade- ; e segundo que, -ainda que o acordo coletivo para compensação de jornada na modalidade de bancos de horas (vide fls. 40/45), na forma autorizada pelo artigo 7º , inciso XIII , da Constituição Federal , tenha sido firmado em momento posterior, deveria o Ministério Público (sic) comprovar que o excesso de jornada não foi objeto de compensação- . Acrescente-se que, nos embargos de declaração opostos contra aquele v. acórdão, a União se limitou a alegar que -verificada a violação ao artigo 59 § 2º da CLT não poderia o auditor fiscal deixar de lavrar o auto de infração, sob pena de responsabilidade, uma vez que exerce atividade administrativa vinculada, bem como entender de forma contrária, concessa venia , significará violar, de forma explícita, o art. 628 da CLT , bem como o princípio da legalidade (art. 37 , caput da CRFB ), que disciplina a forma de atuação da Administração Pública- (fl. 134 dos autos físico digitalizados). Vale...

TJ-PR - 8487029 PR 848702-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ INDENIZAÇÃO ­ DANO MORAL ­ DÍVIDA TRABALHISTA ­ DEPÓSITO EFETUADO ­ AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PELO BANCO AO JUÍZO ­ RESPONSABILIDADE CONFIGURADA ­ DEVER DE INDENIZAR ­ LEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS DOS PROPRIETÁRIOS ­ SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSO ­ NEGA PROVIMENTO. 1.- As instituições comerciais tem obrigação de agir com eficiência e principalmente com responsabilidade no trato do nome de seus clientes, e a responsabilidade do apelante neste caso é objetiva, decorrente da falha ou deficiência do serviço prestado; 2.- Restou comprovada a responsabilidade do apelante por não ter encaminhado a guia do depósito feito pelos apelados ao juízo.

TRF-3 - RECURSO ORDINÁRIO ROTRAB 17278 SP 0017278-82.1987.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROPOSTA ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 27, § 10 DO ADCT/88. AUXILIAR ADMINISTRATIVO NO CONSULADO GERAL DO BRASIL EM PARIS/FRANÇA. REGIME CELETISTA. NÃO APLICAÇÃO DA LEI N.º 5.809 /72. ESTABILIDADE DECENAL. ART. 492 DA CLT . REITEGRAÇÃO AO TRABALHO INVIÁVEL. INDENIZAÇÃO. ARTS. 495 , 496 e 497 DA CLT . CUMULAÇÃO NÃO PERMITIDA COM FGTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OPÇÃO ÀQUELE REGIME. AVISO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DENTRO DO PRAZO LEGAL. PEDIDO AFASTADO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIREITO À PERCEPÇÃO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. FÉRIAS. DOCUMENTOS QUE APONTAM AS DATAS DE FRUIÇÃO E PERCEPÇÃO DE ALGUNS PERÍODOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. PIS. INADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 818 DA CLT . NÃO RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO JÁ RECEBIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE SAÍDA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. ANOTAÇÃO NA CTPS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. I. Nos moldes dos precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça, cabe à Justiça Federal comum o julgamento das reclamatórias trabalhistas nela propostas antes do advento da Constituição Federal de 1988 (art. 27, § 10 do ADCT). II. A autora exerceu a função de auxiliar administrativo perante o Consulado Geral do Brasil na França, no período de 01/06/1975 a 03/11/1985, quando de sua dispensa. Não ocupava cargo público - vez que não exercia função comissionada e não foi aprovada em concurso público de provimento efetivo - razão pela qual não se pode atribuir a ela a condição de servidora pública. O trabalho por ela prestado ocorreu de forma permanente em órgão da União Federal no exterior, em regime de subordinação funcional e salário certo, preenchendo os requisitos para que seja caracterizada a condição de empregado público, motivo pelo qual se aplica o regime da Consolidação das Leis do Trabalho . III....

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 7728 PE 0005709-21.1992.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 07/05/1993

Ementa: ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PÚBLICO. DEVER DE COMUNICAR AUSENCIA AO TRABALHO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INTERPRETAÇÃO. - AS NORMAS JURIDICAS, APARENTEMENTE CONFLITANTES, DEVEM SER INTERPRETADAS COM ATENÇÃO AO PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. A NORMA ESPECIFICA PREVALECE SOBRE A GENERICA. - O DEVER DE COMUNICAR A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO AO TRABALHO, POR MOTIVO DE SAÚDE, TEM REGULAÇÃO ESPECIFICA, NO ART. 214 DO DECRETO 59310 , QUE HA DE PREVALECER SOBRE A NORMA GENERICA DO MESMO DECRETO. - REMESSA IMPROVIDA.

Encontrado em: AUSENCIA, EXIGENCIA, SERVIDOR, COMUNICAÇÕES, ANTECEDENCIA, SUPERIOR HIERARQUICO, IMPOSSIBILIDADE,

TJ-SP - Apelação APL 991080802288 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2010

Ementa: CONTRATO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL -RESCISÃO - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO -RESCISÃO MOTIVADA - DESCUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE ENCARGOS FISCAIS E TRABALHISTAS - COSTUME - PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO CONTRATO - DESÍDIA CARACTERIZADA - DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS - LEI N. 4.886 /65 ARTS. 35 , a e 28 DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - PESSOA JURÍDICA -DESCUMPRIMENTO RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBAS -PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO DANO MORAL - SÓCIO DA PESSOA JURÍRICA -IMPOSSIBILIDADE DE EXAME - NÃO PARTE DESTE PROCESSO - MATÉRIA, ADEMAIS, NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO EM Io GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME - RECURSO NÃO CONHECIDO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DO FIXADO NA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

Aprovado benefício a trabalhador responsável por pessoa com deficiência

deverá comunicar a ausência ao trabalho com, pelo menos, dois dias de antecedência. Os casos de urgência...O empregado que for pai, mãe ou responsável por pessoa com deficiência poderá faltar ao trabalho... nas famílias ...

Notícia Política • Senado • 20/05/2009

TJ-SC - Apelação Cível AC 361651 SC 2009.036165-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. QUEDA DE ALTURA OCORRIDA NA DATA DE 17.12.1991. EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT. PERDA AUDITIVA BILATERAL E FRATURA DO OSSO CÓCCIX. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE NÃO RECONHECE O NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A LESÃO AUDITIVA E A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA SEGURADA. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO A PARTIR DE TAL FUNDAMENTO. MÉDICO ORTOPEDISTA QUE NÃO PÔDE ATESTAR A PRESENÇA DE SEQUELAS DE FRATURA E EVENTUAL REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO PORQUE A SEGURADA DEIXOU DE EXIBIR OS EXAMES COMPLRES. AUTORA QUE NÃO EXIBIU NENHUM EXAME MÉDICO, EMBORA INTIMADA EM 3 (TRÊS) OCASIÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE OPORTUNO QUESTIONAMENTO DO LAUDO JUDICIAL E DE INTERESSE NA RENOVAÇÃO DESTA PROVA. ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA LESÃO E DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA QUE LHE INCUMBIA. ART. 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N. 8.213 , 24.7.1991, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL. BENEFÍCIO QUE NÃO É DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que a perícia médica judicial seja conclusiva em relação à existência de perda auditiva, o benefício acidentário fica inviabilizado se não ficou evidenciado o nexo etiológico. De igual modo, é rejeitada a pretensão de concessão da cobertura securitária quando a perícia médica judicial, diante da ausência de exames ditos imprescindíveis, deixou de atestar a presença de sequela de fratura e a correspondente incapacidade para o trabalho.

TJ-SC - Apelação Cível AC 94682 SC 2010.009468-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA QUE SEJA JULGADO NESTA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO RETIRADO DO ROL DOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.382 /06. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA SOB A ÉGIDE DA LEI ANTIGA COM CITAÇÃO EFETIVADA. IMPOSSIBILIDADE DA LEI PROCESSUAL NOVA RETROAGIR PARA ATINGIR DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO NOS TERMOS DA LEI REVOGADA. DIREITO ADQUIRIDO DA EMBARGADA DE AJUIZAR A COMPETENTE AÇÃO EXECUTIVA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. NEGATIVA DE COBERTURA MOTIVADA PELA TESE DE QUE A CONTRATANTE ESTARIA PARCIALMENTE INCAPACITADA E CONSEQUENTEMENTE APTA PARA O EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES. AUTORA ACOMETIDA POR DOENÇA LABORAL (DORT), EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ DEVIDAMENTE COMPROVADA. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO EMITIDO PELO EMPREGADOR. CARÁTER PERMANENTE DAS LESÕES SOFRIDAS COMPROVADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM R$ 2.000,00. VERBA QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NOS PARÂMETROS EQÜITATIVOS DISPOSTOS NO ART. 20 , § 4º , DO CPC . PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A lei processual nova não retroagirá para atingir direito processual adquirido nos termos da lei revogada. No caso, se a embargada, na época do ajuizamento da ação executiva, detinha em mãos um título executivo extrajudicial (contrato de seguro de acidentes), não pode ser penalizada pela alteração legislativa (lei n.º 11.382 /06), notadamente em seu desfavor, sob pena de afronta ao art. 5º , XXXV , da CF/88 . 2. À luz do art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , devem os honorários advocatícios decorrentes dos embargos à execução serem fixados com base na eqüidade, obedecendo subsidiariamente os critérios objetivos previstos no § 3º. 3. Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa da parte e prejuízo processual para a parte contrária....

TJ-SC - Apelação Cível AC 384124 SC 2006.038412-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE QUE DEVE CORRESPONDER AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 5º, INCISO III, DA LEI N. 6.367, DE 13.10.1976 E ART. 164, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 89.312, DE 23.1.1984. PAGAMENTOS QUE DIVERGEM DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PREVISTO NA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. EQUÍVOCO DO EMPREGADOR QUE FEZ CONSTAR DA CAT O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO EM CRUZEIROS, QUANDO A MOEDA VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO ERA O CRUZADO NOVO. AUSÊNCIA DE CAUSA PARA A REVISÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. O equívoco na Comunicação de Acidente ao Trabalho - CAT, com informação de valor do salário-de-contribuição em moeda extinta, não confere direito à revisão do benefício, devendo prevalecer os valores corretamente informados na Relação dos Salários de Contribuição, oportunamente entregue pelo empregador à autarquia federal.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 96844 RN 2010.009684-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE À INTEMPESTIVIDADE DA COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO (ARTIGO 526 DO CPC )- REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO (ARTIGO 525 , I , DO CPC )- REJEIÇÃO - MÉRITO: AÇÃO INDENIZATÓRIA PROVENIENTE DE DELITO - COMPETÊNCIA TANTO DO JUÍZO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DA DEMANDANTE, COMO DO LOCAL DO FATO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 100 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA QUE DEVE SER REJEITADA, VEZ QUE AJUIZADA A AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 525 , INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. FINALIDADE DA NORMA ATINGIDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: DECISÃO QUE INDEFERIU A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E FORMULAÇÃO DE QUESITOS. PRAZO ASSINALADO NOS TERMOS DO ART. 421 § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OFERECIMENTO EXTEMPORÂNEO. TRABALHO PERICIAL NÃO INICIADO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. PRAZO NÃO PRECLUSIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E EFETIVIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº , da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, DJ 21.02.2008 - Destaque acrescido)

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