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26 de julho de 2014
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Crime de homicidio qualificado tentado Editar

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STJ - HABEAS CORPUS HC 257226 MG 2012/0218767-3 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O ato infracional equivalente ao crime de homicídio qualificado tentado autoriza a fixação da medida de internação, pois cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a teor do art. 122 , inciso I , do ECA . Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 35370 PA 2013/0019574-2 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO DE MEDIDA INDEFERIDA EM DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 122 DO ECA . 1. Tratando-se de ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado tentado, possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, a teor do que disciplina o art. 122 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. Ademais, o Tribunal a quo fundamentou a manutenção da rigorosa medida de maneira concreta, levando em consideração circunstâncias relativas à conduta e à personalidade do adolescente, procurando demonstrar que a internação é a melhor medida para o caso, mormente porque as suas repetidas fugas demonstram que ele não se encontra apto a retornar ao convívio social. 3. O magistrado, quando da reavaliação da medida imposta, não está vinculado a relatórios técnicos ou pareceres, sendo-lhe absolutamente possível decidir com base no princípio do livre convencimento motivado. 4. Recurso a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 125627 RS 2009/0000401-0 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MATÉRIA SUMULADA. 1. Para a caracterização da continuidade delitiva, exige-se a comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos referentes aos delitos, de modo a que os mesmos sejam cometidos em circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. Precedentes. 2. A jurisprudência é consolidada no sentido de que não se aplica o instituto da continuidade delitiva nos crimes contra a vida, havendo, inclusive súmula do pretório excelso sobre o tema. Súmula 605 , STF. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 191085 SP 2010/0215059-0 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EMFLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA.CUSTÓDIA MANTIDA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GRAVIDADEABSTRATA E NA HEDIONDEZ DO DELITO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. É imprescindível que a custódia cautelar seja justificada pormotivação válida e aliada a um dos requisitos legalmente previstosno art. 312 , do Código de Processo Penal . 2. A situação flagrancial e a gravidade em abstrato do delito dehomicídio qualificado, dissociadas de qualquer outro elementoconcreto e individualizado, não têm, por si sós, o condão dejustificar a custódia cautelar. 3. O Paciente foi pronunciado como incurso no crime de tentativa dehomicídio qualificado, que tem pena mínima abstratamente cominada em04 (quatro) anos de reclusão, e está preso provisoriamente há maisde 02 anos, o que evidencia excesso de prazo na manutenção dacustódia cautelar. 4. Habeas corpus concedido para assegurar ao Paciente o direito deaguardar em liberdade o seu julgamento pelo Tribunal do Júri, com aconsequente expedição do alvará de soltura, se por outro motivo nãoestiver custodiado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 178967 DF 2010/0127178-3 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONALEQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MEDIDA DESEMILIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. SITUAÇÃO DEVULNERABILIDADE DO ADOLESCENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. 1. É possível a aplicação da medida socioeducativa de internação nahipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ouviolência contra pessoa, exatamente como na espécie dos autos, emque o paciente, com intento homicida, desferiu golpe de instrumentopérfuro-contundente (faca) nas costas da vítima, seu irmão, somentenão o levando à morte por circunstâncias alheias à sua vontade, nãohavendo, portanto, ilegalidade na aplicação da medida desemiliberdade, evidentemente menos gravosa. 2. Não há constrangimento ilegal quando verificado que o Tribunal deorigem fundamentou concretamente a aplicação da medidasocioeducativa de semiliberdade, levando em consideração uma sériede fatores, tais como a gravidade concreta da conduta, registro deoutros atos infracionais, desprezo pelas regras sociais de conduta econvívio em sociedade, ausência de comprometimento com os estudos,consumo de drogas, bem como informações constantes do relatóriotécnico, evidenciando, dessa forma, fiel observância aos princípiosda gradação e da excepcionalidade. 3. Ordem denegada.

STJ - PETIÇÃO Pet 9673 SP 2013/0000514-5 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV; NO ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV E § 4.º, IN FINE, C.C. O ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS E E H; NO ART. 121 , § 2.º , INCISOS II E IV E § 4.º , IN FINE, C.C. O ART. 61 , INCISO II , ALÍNEA H, C.C. O ART. 14 , INCISO II , NA FORMA DO ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que "somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença" (HC 198.945/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 19/10/2011). Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se que as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa das vítimas encontram suporte nas provas carreadas aos autos, como bem explicitado pelo Tribunal de origem, de modo a merecer do Conselho de Sentença - juiz natural da causa - , pronunciamento sobre a questão. 3. A alegação de que o Paciente não teria praticado o crime de homicídio qualificado tentado não pode ser examinada por esta Corte, na via do habeas corpus, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 192371 DF 2010/0224382-3 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONALEQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INTERNAÇÃO PORPRAZO INDETERMINADO. (I) GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. (II) PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. MEDIDASOCIOEDUCATIVA JUSTIFICADA. (III) SÚMULA 342 /STJ. INOBSERVÂNCIA. NÃOOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Segundo o disposto no art. 122 do Estatuto da Criança e doAdolescente, é permitida a aplicação da medida socioeducativa deinternação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracionalcometido mediante grave ameaça ou violência contra pessoa, desde quenão ultrapassado o prazo máximo legal e caso não haja outra medidamais adequada ao caso concreto. 2. Mostra-se devida a aplicação da medida de internação, consoante odisposto no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e doAdolescente, quando apontados elementos concretos que evidenciam agravidade concreta da conduta perpetrada, uma vez que o adolescentedesferiu golpes de faca no ombro e na cabeça do ofendido, somentenão o levando à morte por circunstâncias alheias à sua vontade. 3. A aplicação da medida de internação encontra-se justificadatambém em razão de o paciente ostentar diversas passagens pela Varada Infância e da Juventude, demonstrando que a anterior aplicação demedida socioeducativa mais branda não o impediu de praticar novascondutas infracionais. 4. Não há que falar em inobservância à Sumula 342 /STJ quandoverificado que o juiz sentenciante julgou procedente a representaçãocom a devida instrução probatória, baseando-se também em outroselementos de prova, que não só a confissão do paciente, paraconcluir pela certeza quanto à autoria e materialidade dos fatos. 5. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 241337 ES 2012/0090444-3 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. DECISÃO DO CONSELHO DESENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL GRAVE.RECURSO DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO DO ACUSADOA NOVO JULGAMENTO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUEDESCLASSIFICOU O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PARA O CRIMEDE LESÃO CORPORAL GRAVE. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VIA ESTREITA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE.MODO COMO SE DETERMINOU A SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO.COLOCAÇÕES INCISIVAS E CONSIDERAÇÕES PESSOAIS A RESPEITO DO CRIME ESUA AUTORIA. EXCESSO DE LINGUAGEM CAPAZ DE INFLUENCIAR O CONSELHO DESENTENÇA. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O pedido de manutenção da decisão de primeiro grau, a qualdesclassificou o delito de homicídio qualificado tentado para ocrime de lesão corporal grave, não comporta acolhimento, poisalcançar conclusão diversa da do acórdão hostilizado, no sentido deque a decisão do Conselho de Sentença não se encontra contrária àprova dos autos, demandaria a análise do conjunto fático-probatório,inviável na via estreita do habeas corpus. 2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e destaCorte Superior de Justiça, a sentença de pronúncia deve se limitar aum Juízo de suspeita a respeito da acusação existente, evitando-sequalquer indicativo de certeza, considerações incisivas ouvalorações sobre as teses da acusação ou da defesa que possaminfluenciar o ânimo do Conselho de Sentença. O mesmo se aplica aoacórdão que, dando provimento ao recurso de apelação interposto peloMinistério Público, determina a submissão do réu a novo julgamentopelo Tribunal do Júri. 3. O Tribunal de origem, ao dar provimento ao recurso do MinistérioPúblico estadual para afastar a decisão que desclassificou a condutaimputada ao paciente para o crime de lesão corporal grave edeterminar a submissão do acusado a novo julgamento, fez colocaçõesincisivas e considerações pessoais a respeito do crime e suaautoria, passíveis de influenciar o Conselho de Sentença. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, configuraconstrangimento ilegal, por excesso de linguagem, a consideraçãofeita pelo julgador de forma a demonstrar certeza a respeito daautoria por parte do acusado, passível de influenciar a soberaniados veredictos. 5. Ordem parcialmente concedida para, reconhecido o excesso delinguagem, determinar o desentranhamento do acórdão hostilizado dosautos da ação penal, devendo ser colocado em envelope lacrado,vedada a sua utilização na sessão de julgamento, certificando-se,todavia, nos autos, o resultado do julgamento da apelação....

STJ - HABEAS CORPUS HC 174670 MS 2010/0098705-7 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.DOSIMETRIA DA PENA. INIDONEIDADE NA VERIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃOESPONTÂNEA. PATAMAR RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTOILEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. REDUÇÃO EM PATAMARINFERIOR AO PARÂMETRO ESTABELECIDO NO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DOCÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ORDEMPARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não obstante a constatação de algumas impropriedades na análisedas circunstâncias judiciais, verifica-se que o quantum de aumentona fixação da pena-base se revela proporcional e fundamentado,considerando-se que a pena abstratamente prevista para o delito emquestão é a de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.2. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo dediminuição da pena a serem aplicados em razão de circunstânciasatenuantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamarnecessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais.Precedentes.3. Nos termos do art. 109 , inciso II , c.c. o art. 110 , §§ 1.º e 2.º ,ambos do Código Penal (com redação anterior à Lei n.º 12.234 /2010),a prescrição regula-se pela pena em concreto, sendo o prazoprescricional de 16 anos se o máximo da pena é superior a oito anose não excede a doze anos. No caso dos autos, o Paciente foicondenado à pena de 11 (onze) anos de reclusão, aplicando-lhe,portanto, o prazo prescricional mencionado.4. Ordem parcialmente concedida para reconhecer a prescrição dapretensão punitiva.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70034606137 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. JÚRI. I - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. NÃO SE ADMITE NOVA APELAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. II - NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM ATA. PRECLUSÃO. PENA-BASE REDIMENSIONADA. Não havendo circunstância judicial desfavorável, vedado o desprendimento da pena-base do piso legal. Pena reduzida ao mínimo legal. III - REPARAÇÃO DOS DANOS. AFASTAMENTO. Delito praticado antes da entrada em vigor da Lei 11.719 /2008, que deu nova redação ao inciso IV do artigo 387 do diploma adjetivo...

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 13/06/2011 - 13/6/2011 Apelação Crime ACR 70034606137 RS (TJ-RS) Marlene Landvoigt

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/317720/crime-de-homicidio-qualificado-tentado