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31 de julho de 2014
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 7990990820015025555 799099-08.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 25/06/2004

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL - DÉBITO TRABALHISTA JÁ QUITADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO Não se exige depósito recursal para interposição de Agravo de Petição, quando previamente realizado o pagamento do débito trabalhista. Violação ao art. 5º , II e LV , da Constituição Federal .O objeto da lide, superada a deserção, é a definição do titular do direito ao valor residual da arrematação.Recurso conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA A-AIRR 7591568120015025555 759156-81.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 07/10/2005

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Mesmo que tenha razão a Agravante quanto ao equívoco referente à adoção do óbice do impedimento de utilizar-se do protocolo integrado quando da interposição de recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, ainda assim subsistem razões para se concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento.DEPÓSITO RECURSAL. DÉBITO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO. 2.Conforme dispõe o artigo 896 , § 2º , da CLT , a admissibilidade do recurso de revista interposto a decisão proferida em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, é condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal . Impossível, pois, o regular trânsito da revista quando ela vem fundada em dissenso pretoriano ou em violação de preceito de lei ( CLT , artigo 896 , § 2º , e Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho). 3 .Não tendo o Regional emitido tese acerca dos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º , II e LV , da Constituição de 1988, nem mesmo nos embargos de declaração interpostos pela Executada, carece a matéria do devido prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho.4. Agravo a que se nega provimento.

TRT-6 - AIAP 84700692008506 PE 0084700-69.2008.5.06.0022 (TRT-6)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ELEVAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. COMPLÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. DESERÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante no âmbito do C.TST, após garantido o juízo na fase executória somente será exigível a realização de depósito recursal se houver elevação do débito, a título de complção da garantia (inteligência da Súmula nº. 128, II, do C.TST). Ainda que a majoração tenha derivado da aplicação de sanção processual, multa pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, a realização do depósito recursal do valor do acréscimo é necessária, sob pena de deserção. Procedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região,

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4006406719895150005 400640-67.1989.5.15.0005 (TST)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EQUIPARADO À LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA, PARA EFEITO DE SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA . A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição , nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - ARR 502007920095040027 50200-79.2009.5.04.0027 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA VARIG LOGÍSTICA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . A jurisprudência desta Corte isenta apenas a massa falida do recolhimento do preparo, e não as empresas em recuperação judicial. Ademais, tendo em vista que as empresas que efetuaram o depósito recursal pleiteiam sua exclusão do polo passivo da lide, e não tendo sido realizado o depósito recursal especificamente pela Varig Logística S/A em relação ao seu recurso ordinário, aplica-se, in casu , o disposto na Súmula 128, III, do TST. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S/A . EMPRESA QUE NÃO ADQUIRIU UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG NO LEILÃO EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR TER INTEGRADO O GRUPO ECONÔMICO DA ANTIGA VARIG . Esta Corte, cumprindo a interpretação do STF (ADIn 3934/DF - Relator Ministro Ricardo Lewandoswski, Tribunal Pleno, DJ de 06/11/09, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT), tem adotado o entendimento de que as empresas beneficiadas pelo leilão processado por Juízo de Vara Empresarial no processo de recuperação judicial da Varig não são sucessoras ou responsáveis solidárias por obrigações trabalhistas do primitivo devedor. No entanto, com relação à empresa TAP Manutenção e Engenharia Brasil S/A, sua responsabilidade decorre de outros fatores e títulos jurídicos. A empresa não participou do referido leilão jurídico ocorrido em 2006, nem comprou ativos da Varig no período subsequente. Contudo, ainda em 2005, quando em vigor o contrato de trabalho do Reclamante, já fazia parte do grupo econômico da antiga empresa Varig e, nessa qualidade, era responsável solidária (art. 2º , § 2º , da CLT ) pelos débitos...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 909408720065030035 90940-87.2006.5.03.0035 (TST)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - HORAS EXTRAS - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS - DEPÓSITO RECURSAL NÃO EQUIPARADO À LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA, PARA EFEITO DE SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA. SÚMULAS 126, 172 E 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 871009820035030027 87100-98.2003.5.03.0027 (TST)

Data de publicação: 31/08/2007

Ementa: FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. - O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar n.º 110 , em 30/06/01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada-. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente n.º 344 da SBDI-I. Não se conhece de recurso de revista que veicule tema a cujo respeito o Tribunal Superior do Trabalho já exerceu a sua função uniformizadora em termos contrários à pretensão recursal. Recurso de revista de que não se conhece.DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-I, firmou-se no sentido de reconhecer ao empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido.JUROS DA MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DEPÓSITO RECURSAL PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO.Rege-se a atualização do débito trabalhista por regulamentação própria, erigida no artigo 39 da Lei nº 8.177 /91. Em face da existência de dispositivo específico de lei a reger a matéria, resulta inaplicável a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830 /80, artigo 9º , § 4º ) de sorte que o depósito efetuado para simples garantia do juízo não impede a fluência dos juros e correção monetária até o efetivo pagamento da dívida pelo credor. Recurso de revista...

TRF-5 - Apelação Civel AC 411317 PE 2005.83.00.015282-0 (TRF-5)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: Administrativo e Tributário. Débitos previdenciários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Certidão de dívida ativa que preenche os requisitos legais. Alegação de não inclusão de depósito recursal trabalhista afastada pela informação constante de documento de fiscalização. Possibilidade de abatimento de eventuais pagamentos, sem necessidade de anular-se o título executivo. Decadência e prescrição não consumadas. Validade da aplicação da taxa SELIC. Responsabilidade dos dirigentes da empresa pública pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias. Incidência sobre a remuneração de prestadores de serviço habituais e sobre os valores relativos a abonos coletivos. Apelação improvida.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 871009820035030027 87100-98.2003.5.03.0027 (TST)

Data de publicação: 31/08/2007

Ementa: FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . - O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complr n.º 110, em 30/06/01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada -. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente n.º 344 da SBDI-I. Não se conhece de recurso de revista que veicule tema a cujo respeito o Tribunal Superior do Trabalho já exerceu a sua função uniformizadora em termos contrários à pretensão recursal. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO . A jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-I, firmou-se no sentido de reconhecer ao empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido. JUROS DA MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DEPÓSITO RECURSAL PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. Rege-se a atualização do débito trabalhista por regulamentação própria, erigida no artigo 39 da Lei nº 8.177 /91. Em face da existência de dispositivo específico de lei a reger a matéria, resulta inaplicável a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830 /80, artigo 9º , § 4º ) de sorte que o depósito efetuado para simples garantia do juízo não impede a fluência dos juros e correção monetária até o efetivo pagamento da dívida pelo credor. Recurso de revista não conhecido....

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 370 370/2002-008-15-00.6 (TST)

Data de publicação: 07/12/2007

Decisão: 82). Desnecessário o depósito recursal, pois não há débito trabalhista a executar. Custas a encargo... da Consolidação das Leis do Trabalho e 43 , parágrafo único , da Lei nº 8.212 /91 estabelecem a necessidade... O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio do acórdão prolatado à fl. 79/80, deu provimento...

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