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18 de dezembro de 2014
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TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 1040003920045050651 BA 0104000-39.2004.5.05.0651 (TRT-5)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGULARIDADE. É REGULAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM CONCURSO PÚBLICO, QUANDO REALIZADA ANTES DO ADVVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 788628 GO (STF)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS A SEREM PREENCHIDOS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE HOUVE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir do acórdão recorrido quanto ao entendimento de que existem cargos vagos a serem preenchidos, bem como de que houve a contratação de servidores comissionados e temporários pela Administração, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do edital do certame, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, e seria imprescindível a análise de norma infraconstitucional local (Lei Estadual 15.745/2006), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. II – O STF possui orientação no sentido de que a contratação em caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi promovido concurso público, implica em preterição de candidato habilitado, quando ainda subsiste a plena vigência do referido concurso, o que viola o direito do concorrente aprovado à respectiva nomeação. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: 07-11-2012 PUBLIC 08-11-2012 - 7/11/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. ESTADO

TJ-ES - Mandado de Segurança MS 100110007893 ES 100110007893 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: PROCESSO CIVL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO PÚBLICO DO TJES. ATO PRATICADO PELA INSTITUIÇAO CONTRATADA PARA ADMINISTRAÇAO DO CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCISO VI DO ART. 267 DO CPC . SEGURANÇA DENEGADA. 1) Insurgindo-se o candidato contra a sua eliminação em concurso público, a legitimidade passiva para figurar em eventual mandado de segurança pertence à instituição contratada para a organização e realização do certame, a qual é responsável pela elaboração, correção e aplicação das questões, bem como pelo julgamento dos respectivos recursos administrativos. Precedentes do TJES. 2) Segurança denegada em virtude da ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, denegar a segurança. Vitória, 02 de agosto de 2011. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100110007893, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/08/2011, Data da Publicação no Diário: 16/08/2011)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 419008020055070029 41900-80.2005.5.07.0029 (TST)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. EMPREGADOS CONTRATADOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO PARA ATIVIDADES PERMANENTES. ANULAÇÃO DO CERTAME PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO PARA SUBSTITUIR OS DEMITIDOS. REINTEGRAÇÃO . Se o TRT afirmou que a denúncia quanto a supostas irregularidades no concurso público realizado em 2001 partiram do próprio prefeito que anulou o certame sem justificativa plausível mediante decreto em 2005, demitiu os Reclamantes contratados para atividades permanentes e realizou contratações temporárias para substituí-los, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas para chegar a conclusão contrária, o que não se admite, conforme a Súmula nº 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Rcl 5409 AC (STF)

Data de publicação: 27/08/2007

Decisão: o seguinte teor (fls. 88-89):"A contratação de servidor pela Administração Pública, sem concurso público,... preenchido por servidores efetivos, admitidos por concurso público, tendo em vista que a segurança pública... sob regime de contratação temporária e realizasse concurso público para preencher vagas no serviço...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1073000220055220004 107300-02.2005.5.22.0004 (TST)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CONTRATO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. -A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37 , II , e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.- (Súmula nº 363 com a redação dada pela Res. 111 /2002 DJ 11.04.2002).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família- (Súmula nº 219 do TST). Recurso de revista a que se dá provimento.

TJ-RN - Apelação Cível AC 22759 RN 2009.002275-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA O MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEPENDÊNCIA DA ATUAÇÃO DO PARQUET E DO CONTROLE EXTERNO REALIZADO PELO TCE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO BASEADA NO ART. 84 , §§ 1º e 2º , DO CPP , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.628 /02. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTA LEI PELO PLENO DO EGRÉGIO TJRN. VINCULAÇÃO DAS DECISÕES ULTERIORES RELATIVAS À IDÊNTICA MATÉRIA (ART. 201, do RITJRN). MESMO DIPLOMA LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 2797/DF . NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MINISTERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL. DEMORA DO ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PARQUET. PREJUDICIAL QUE SE AFASTA. MÉRITO. ART. 11 DA LEI 8.429 /92. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DOLO. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO COM POSTERIOR REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E ANULAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO IRREGULARES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO DE CAMAQUÃ. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. CARGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO. INFRAÇÃO A PRINCÍPIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA E DE AMPLA DEFESA EM FACE DO INQUÉRITO CIVIL, E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. ATO DE IMPROBIDADE. Não se confundem ilegalidade ou inconstitucionalidade com improbidade administrativa. FERIMENTO A PRINCÍPIOS. A alegação teórica de violação de princípios não conduz, logicamente, ao reconhecimento de ato de improbidade capitulado no art. 11 da Lei n.º 8.429 /92, para o que se e...

Encontrado em: 2ª Câmara Cível Apelante: João Raimundo Sobrinho. Apelado: Ministério Público Apelação Cível AC 22759 RN 2009.002275-9 (TJ-RN) Des. Osvaldo Cruz

TJ-SC - Apelação Cível AC 479824 SC 2009.047982-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PSICÓLOGO. CONTRATAÇÃO, COM POSTERIOR EFETIVAÇÃO, POR MEIO DE CONCURSO INTERNO, PARA O CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. VENCIMENTOS, SEGUNDO A NORMA ATUAL, QUE CORRESPONDEM A 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. CASO COM PECULIARIDADES ESPECÍFICAS, INDICANDO QUE SUPOSTA ADEQUAÇÃO DE CARGA HORÁRIA REDUNDARIA NA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PLEITO DO AUTOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM GARANTIA A REGIME JURÍDICO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELA ADMINISTRAÇÃO, TANTO EM RAZÃO DA SUA INÉRCIA, COMO EM VIRTUDE DE EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE EFETIVA (PROFESSOR III), TAMBÉM JUNTO AO MESMO MUNICÍPIO, COM CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA QUE VISA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA. CARGA HORÁRIA E VALORES JÁ INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO FAMILIAR DO SERVIDOR. RECURSO PROVIDO. Nos termos de remansosa jurisprudência (REsp 14.983, Min. Pedro Acioli) e doutrina, "o instituto da prescrição administrativa encontra justificativa na necessidade de estabilização das relações entre o administrado e a Administração e entre esta e seus servidores, em obediência ao princípio da segurança jurídica" (Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo brasileiro, Malheiros, 2003, 28ª ed., p. 654). Dessa forma, "a prescrição administrativa opera a preclusão da oportunidade de atuação do Poder Público sobre a matéria sujeita à sua apreciação. Não se confunde com a prescrição civil, nem estende seus efeitos às ações judiciais, pois é restrita à atividade interna da Administração, acarretando a perda do direito de anular ato ou contrato administrativo, e se efetiva no prazo que a norma legal estabelecer" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 2003, 28ª ed. p.264 apud Desembargador Newton Trisotto na apelação cível n.º , de Blumenau).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de São Bento do Sul Apelante: Vinicius

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 415200810122003 PI 00415-2008-101-22-00-3 (TRT-22)

Data de publicação: 01/04/2009

Ementa: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORES PÚBLICOS. RELAÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E AUTÁRQUICA. CINCO SITUAÇÕES JURÍDICAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA OS REGIMES JURÍDICO-ESTATUTÁRIO E JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL QUANTO ÀS ADMISSÕES SEM CONCURSO OCORRIDAS APÓS A CF/88 . No que diz respeito às relações dos servidores com a Administração Pública direta e autárquica, federal, estadual ou municipal, distinguem-se cinco situações: a) servidores aprovados em concurso público, antes ou após a CF de 1988, agraciados com o regime estatutário e possuidores de efetividade e estabilidade, restando plasmada a incompetência da Justiça do Trabalho, ex vi de decisão do STF na MC 3.395">ADI-MC 3.395- 6-DF; b) servidores temporários contratados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e regidos por lei especial ; c) servidores que ingressaram sem concurso público nos cinco anos anteriores à vigência da Constituição de 1988 (art. 19 do ADCT), possuidores de estabilidade, mas sem efetividade, refulgindo da competência da Justiça Especializada, consoante notória jurisprudência do STF ; d) servidores não concursados, com data de admissão nos cinco anos que precederam à CF/88 , não estáveis e não efetivos, mas regulares por contemporaneidade com a CF de 1967, que não elegia o concurso público como único meio de ingresso na carreira pública - incompetência da justiça especializada; e) servidores que entraram sem concurso público posteriormente à vigência da Constituição de 1988, gênero sobre o qual o STF, conquanto reconheça a nulidade contratual, assegurando o pagamento dos salários, não aclara o tema da competência, embora haja manifestação embrionária caminhando pela incompetência da Justiça Laboral 409-1/PI, AI-322.524-AgR. AI-362.878-AgR, AI-372.551-AgR). Como cediço, a jurisprudência da Corte mor só tem seguimento obrigatório quando convolada em Súmula Vinculante...

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 484200810122007 PI 00484-2008-101-22-00-7 (TRT-22)

Data de publicação: 01/04/2009

Ementa: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORES PÚBLICOS. RELAÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E AUTÁRQUICA. CINCO SITUAÇÕES JURÍDICAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA OS REGIMES JURÍDICO-ESTATUTÁRIO E JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL QUANTO ÀS ADMISSÕES SEM CONCURSO OCORRIDAS APÓS A CF/88 . No que diz respeito às relações dos servidores com a Administração Pública direta e autárquica, federal, estadual ou municipal, distinguem-se cinco situações: a) servidores aprovados em concurso público, antes ou após a CF de 1988, agraciados com o regime estatutário e possuidores de efetividade e estabilidade, restando plasmada a incompetência da Justiça do Trabalho, ex vi de decisão do STF na MC 3.395">ADI-MC 3.395- 6-DF; b) servidores temporários contratados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e regidos por lei especial ; c) servidores que ingressaram sem concurso público nos cinco anos anteriores à vigência da Constituição de 1988 (art. 19 do ADCT), possuidores de estabilidade, mas sem efetividade, refulgindo da competência da Justiça Especializada, consoante notória jurisprudência do STF ; d) servidores não concursados, com data de admissão nos cinco anos que precederam à CF/88 , não estáveis e não efetivos, mas regulares por contemporaneidade com a CF de 1967, que não elegia o concurso público como único meio de ingresso na carreira pública - incompetência da justiça especializada; e) servidores que entraram sem concurso público posteriormente à vigência da Constituição de 1988, gênero sobre o qual o STF, conquanto reconheça a nulidade contratual, assegurando o pagamento dos salários, não aclara o tema da competência, embora haja manifestação embrionária caminhando pela incompetência da Justiça Laboral 409-1/PI, AI-322.524-AgR. AI-362.878-AgR, AI-372.551-AgR). Como cediço, a jurisprudência da Corte mor só tem seguimento obrigatório quando convolada em Súmula Vinculante...

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