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27 de novembro de 2014
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TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 300001820095050611 BA 0030000-18.2009.5.05.0611 (TRT-5)

Data de publicação: 28/01/2010

Ementa: FATO NÃO PROVADO. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE DA PROVA. De acordo com o princípio da necessidade da prova, as alegações das partes em Juízo não são suficientes para prova dos fatos correspondentes, porquanto os não provados são tidos como inexistentes no processo.

TRT-19 - RECURSO EM RITO SUMARÍSSIMO 486200800319007 AL 00486.2008.003.19.00-7 (TRT-19)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. NÃO-EVENTUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO EM LITÍGIO. ÔNUS DE PROVA DO RECLAMANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333 , I DO CPC . PRINCÍPIO DA NECESSIDADE DA PROVA. Não sendo demonstrados pelo autor os fatos constitutivos do vínculo de emprego com a demandada, dentre os quais a não-eventualidade na prestação de serviços, tem-se por improcedentes os pedidos da reclamação, por inobservância aos artigos 3º , "caput" e 818 da CLT e 333 , I do CPC , bem como ao princípio da necessidade da prova que norteia todo o direito processual. Recurso desprovido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 725062010506 PE 0000725-06.2010.5.06.0241 (TRT-6)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA PARTICULAR - DESCABIMENTO. Estando o reclamante assistido por advogado particular, não procede a parcela acessória de honorários advocatícios, posto que não preenche os requisitos exigidos pela Lei nº 5.584 /70, e Súmulas nºs 219 e 329 do Colendo TST. PROCESSO DO TRABALHO - PRINCÍPIO DA NECESSIDADE DA PROVA. As alegações das partes em Juízo não são suficientes para demonstrar a realidade fática, de modo que, em observância ao princípio da necessidade da prova, os fatos não provados são tidos como inexistentes no processo.

TRT-6 16/06/2011 - Pág. 21 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

do Colendo TST. PROCESSO DO TRABALHO - PRINCÍPIO DA NECESSIDADE DA PROVA . As alegações das partes... ao princípio da necessidade da prova, os fatos não provados são tidos como inexistentes no processo. ACORDAM

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2459200803002004 SP 02459-2008-030-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. ENCERRAMENTO ABRUPTO DA INSTRUÇAO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇAO DE PROVAS. Não se ignora que o juiz é o destinatário final da prova, uma vez que o princípio do livre convencimento motivado confere ao juiz liberdade na apreciação e valoração da prova, bastando que fundamente a sua decisão, conforme arts. 130 e 131 do CPC c/c art. 765 da CLT e inciso IX do art. 93 da CF . No entanto, o referido princípio não deve conflitar, mas ao contrário,deve harmonizar-se com o princípio da necessidade da prova, segundo o qual as partes devem fazer prova de suas alegações. Se a reclamante pleiteia horas trabalhadas sem a correspondente remuneração,o Juízo de origem não pode encerrar a instrução processual,obstando o direito da parte de produzir prova essencial ao deslinde da controvérsia e que não se encontra nos autos, sob pena de configurar cerceamento ao direito de prova (art. 332 do CPC ) e ofensa ao devido processo legal e ampla defesa (incisos LIV e LV do art. 5º da CF ).

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2459200803002004 SP 02459-2008-030-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. ENCERRAMENTO ABRUPTO DA INSTRUÇAO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇAO DE PROVAS. Não se ignora que o juiz é o destinatário final da prova, uma vez que o princípio do livre convencimento motivado confere ao juiz liberdade na apreciação e valoração da prova, bastando que fundamente a sua decisão, conforme arts. 130 e 131 do CPC c/c art. 765 da CLT e inciso IX do art. 93 da CF . No entanto, o referido princípio não deve conflitar, mas ao contrário,deve harmonizar-se com o princípio da necessidade da prova, segundo o qual as partes devem fazer prova de suas alegações. Se a reclamante pleiteia horas trabalhadas sem a correspondente remuneração,o Juízo de origem não pode encerrar a instrução processual,obstando o direito da parte de produzir prova essencial ao deslinde da controvérsia e que não se encontra nos autos, sob pena de configurar cerceamento ao direito de prova (art. 332 do CPC ) e ofensa ao devido processo legal e ampla defesa (incisos LIV e LV do art. 5º da CF ).

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 56200200319000 AL 00056.2002.003.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 26/03/2003

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO ENGENHEIRO AGRÔNOMO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO EM LITÍGIO. ÔNUS SUBJETIVO DA PROVA DO RECLAMANTE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 818 , CLT , E 333, I, CPC . PRINCÍPIO DA NECESSIDADE DA PROVA. Não se desincumbido o autor de demonstrar os fatos constitutivos sobre os quais decorrem os direitos relativos à demanda, tem-se por improcedente a reclamação, sob pena de contrariar-se os arts. 818 , CLT , e 333, I, CPC , além do princípio da necessidade da prova que norteia todo o direito processual.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1003200100319005 AL 01003.2001.003.19.00-5 (TRT-19)

Data de publicação: 09/05/2002

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO ELETRICISTA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO EM LITÍGIO. ÔNUS SUBJETIVO DA PROVA DO RECLAMANTE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 818 , CLT , E 333, I, CPC . PRINCÍPIO DA NECESSIDADE DA PROVA. Sendo demonstrados pelo autor os fatos constitutivos sobre os quais decorrem os direitos relativos à demanda, tem-se por procedente a reclamação, sob pena de contrariar-se os arts. 818 , CLT , e 333, I, CPC , além do princípio da necessidade da prova que norteia todo o direito processual.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 39241 SP 2012/0209433-0 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO. 1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 2. É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AP 1334200706902005 SP 01334-2007-069-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 04/07/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. ENCERRAMENTO ABRUPTO DA INSTRUÇAO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇAO DE PROVAS. Não se ignora que o juiz é o destinatário final da prova,uma vez que o princípio do livre convencimento motivado confere ao juiz liberdade na apreciação e valoração da prova,bastando que fundamente a sua decisão, conforme arts. 130 e 131 do CPC c/c art. 765 da CLT e inciso IX do art. 93 da CF . No entanto, o referido princípio não deve conflitar,mas ao contrário, deve harmonizar-se com o princípio da necessidade da prova, segundo o qual as partes devem fazer prova de suas alegações. Se a agravante sustenta a condição de sócio de fato do embargante, a fim de responsabilizá-lo pela dívida, o Juízo de origem não pode encerrar a instrução processual, obstando o direito da parte de produzir prova essencial ao deslinde da controvérsia e que não se encontra nos autos, sob pena de configurar cerceamento ao direito de prova (art. 332 do CPC ) e ofensa ao devido processo legal e ampla defesa (incisos LIV e LV do art. 5º da CF ).

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