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24 de novembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 297351 RJ 2013/0038640-6 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE REPAROS NECESSÁRIOS AO PLENO E ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE COLETA DE ESGOTO NA LOCALIDADE ONDE RESIDEM OS AGRAVADOS. DIREITO INDIVIDUAL DOS AGRAVADOS DISTINTO DO INTERESSE COLETIVO. LEGITIMIDADES PASSIVA E ATIVA DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que o agravante não infirmou o fundamento do acórdão vergastado, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. O Tribunal a quo assentou, com base no conjunto probatório dos autos, que é a agravante legítima passiva para causa, e que o dano moral ficou configurado, ao tempo que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado. 3. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1392007220085050003 139200-72.2008.5.05.0003 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES COLETIVOS. DANO MORAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E ERGONOMIA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULAMENTARES. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da alínea a e do § 4º do art. 896 da CLT , e da ausência de violação dos dispositivos invocados , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Paralisação de trabalho de interesse coletivo

a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo. Crime consistente em participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando

Definição • Jb • 16/04/2009

Pelo interesse coletivo, Fazenda deve ostentar condição diferenciada

de Aristóteles. Diante dessa constatação, nada mais natural que, em defesa do interesse coletivo, que se sobressai... público até os dias atuais. Portanto, em razão de tutelar o interesse coletivo, a Fazenda deve ostentar... ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 12/12/2011

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 692818 DF (STF)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – ARTIGO 8º , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES DO PLENÁRIO. O Tribunal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 214.830, 214.668, 213.111, 211.874, 211.303, 211.152 e 210.029, concluiu pela legitimidade ativa do sindicato, ante o caráter linear da previsão do artigo 8º , inciso III , da Constituição Federal , para defender em juízo direitos e interesses coletivos e individuais dos integrantes da categoria que representam.

Defensoria Pública não tem legitimidade ativa na tutela de interesses coletivos, diz PGR

A Defensoria Pública não tem legitimidade ativa na tutela de interesses coletivos, de acordo... que a defesa coletiva pela Defensoria Pública seria um desfoque do seu propósito primordial ou o conhecem, apenas, em sua face ...

Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público de Goiás • 13/08/2012

Defensoria Pública não tem legitimidade ativa na tutela de interesses coletivos, diz parecer

Toffoli. Para a PGR, a Defensoria Pública não tem legitimidade ativa na tutela de interesses... coletivos, dos quais tratam a ação civil pública. Esse aspecto "confrontaria a destinação constitucional... e gratuita aos que comprovarem ...

Notícia Jurídica • Correio Forense • 12/08/2012

Defensoria Pública não tem legitimidade ativa na tutela de interesses coletivos, diz parecer

Toffoli. Para a PGR, a Defensoria Pública não tem legitimidade ativa na tutela de interesses... coletivos, dos quais tratam a ação civil pública. Esse aspecto "confrontaria a destinação constitucional... e gratuita aos que comprovarem ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 10/08/2012

Testemunha protegida atende interesse coletivo e não gera nulidade de júri

daquele que colabora com a Justiça em prol do interesse coletivo, rebateu o desembargador substituto

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Santa Catarina • 11/04/2011

Testemunha protegida atende interesse coletivo e não gera nulidade de júri

daquele que colabora com a Justiça em prol do interesse coletivo, rebateu o desembargador substituto

Notícia Jurídica • JurisWay • 11/04/2011

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/318054/interesses-coletivos