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01 de agosto de 2014
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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 66167 RJ 2000.02.01.057958-4 (TRF-2)

Data de publicação: 07/05/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS. RECURSO PROVIDO. - agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento deduzido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE de intimação da Advocacia Geral da União para que assumisse sua representação judicial, nos termos do art. 11-B da Lei nº 9.028 /1995, acrescentado pela Medida Provisória nº 1.984-15. - A decisão recorrida, considerando inconstitucional o a alteração feita pela MP 1984 à Lei 9.028 /95, acrescentando a esta o art. 11-B, indeferiu o ingresso da Advocacia Geral da União – AGU – no feito como representante judicial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. - De acordo com o Princípio da Presunção da Constitucionalidade das Leis, um ato só deve ser invalidado judicialmente por inconstitucionalidade quando não restar qualquer dúvida fundada sobre a violação à Carta Magna . - Não vislumbrado que a MP 1.984-15, ao acrescentar o art. 11-B à Lei 9.028 /95, tenha contrariado o disposto no art. 131 da CF e na Lei Complementar nº 73 /93, que definiu como órgãos vinculados à AGU as Procuradorias e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações públicas, mas sim apenas procurado otimizar a representação judicial do Poder Público, inspirada pela ratio de interdependência entre a AGU e os órgãos jurídicos autárquicos e fundacionais e pelo princípio da eficiência administrativa. - O entendimento jurisprudencial vem corroborando a possibilidade de uma autarquia ou fundação pública ser representada judicialmente pela Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 11-B da Lei nº 9.028 /95. - Agravo de instrumento provido

TRT-16 - 1317200801216001 MA 01317-2008-012-16-00-1 (TRT-16)

Data de publicação: 17/07/2009

Ementa: ORGÃO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. Constatando-se dos autos que a Fundação Nacional de Sáude está afeita à Procuradoria Federal de cada Estado, órgão vinculado à AGU, nula é a notificação feita sem a obediência à Lei 9.028 /95, que prevê em seu artigo 6º , que "a intimação de membro da Advocacia Geral da União em qualquer caso será feita pessoalmente".Recurso conhecido para anular a citação.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20923 MG 2009.01.99.020923-4 (TRF-1)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A Medida Provisória nº 1.798 , de 13.01.1999, inseriu o § 3º ao art. 6º da Lei 9.028 /95, estendendo aos procuradores ou advogados integrantes dos órgãos vinculados à AGU a prerrogativa de intimação pessoal. Considera-se tempestiva a apelação interposta pelo INSS, uma vez que não foi observada a forma legal estabelecida na referida Medida Provisória. 2. O salário-maternidade é devido à segurada especial, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal durante 120 dias, a contar da data do parto ou dos 28 (vinte e oito) dias que o antecederam, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (arts. 39, Parágrafo único, e 71 cc 25 , da Lei nº 8.213/91). 3. Atendidos os requisitos legais à concessão do benefício - início de prova material apta a demonstrar a condição de segurada especial, corroborada pela prova testemunhal (art. 55 , § 3º da Lei 8.213 /91), e comprovação da ocorrência do parto, tem a parte direito ao salário maternidade. 4. As prestações vencidas serão monetariamente corrigidas, segundo os critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada uma (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação até Lei 11.960 /09, a partir de então à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês. 5. Honorários advocatícios fixados em R$ 678,00, com fundamento no § 4º , do art , 20 , do CPC , mantido o índice fixado, não havendo impugnação recursal quanto a este aspecto da sentença. 6. Isenção de custas no âmbito da jurisdição delegada com base em lei estadual específica e, na Justiça Federal, com fundamento no art. 4º , inc. I , da Lei 9.289 /96, abrangendo, inclusive, eventuais despesas com oficial de justiça. 7. Afastada expressamente a fixação prévia de multa, sem prejuízo de seu arbitramento na hipótese de efetivo descumprimento do julgado. 8. Apelação do INSS parcialmente provida....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 349613 RJ 2001.51.01.005245-0 (TRF-2)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCURADORES AUTARQUICOS APOSENTADOS. REPRESENTAÇÃO MENSAL. DECRETO-LEI 2.333 /87. MP 2.048/2000. SUPRESSÃO DA VANTAGEM. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. - Trata-se de recurso de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de recomposição dos proventos dos autores, tendo em vista a supressão da parcela relativa à Representação Mensal oriunda do Acórdão no Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista nº 16.714/91. - Na hipótese, os autores, Procuradores Federais aposentados da EMBRATUR, originalmente contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho como advogados, passaram a servidores públicos com o advento da Lei nº 8.112 /90. - Discute-se nos autos acerca da supressão do adicional de representação, parcela que começou a ser paga quando ainda eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho , como advogados da Embratur. Quando do advento e absorção pelo Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112 /90), a rubrica deixou de ser paga, tendo posteriormente sido restabelecida por força da decisão judicial trabalhista. - Ocorre que o inciso I, do art. 45 da Medida Provisória nº 2.048-28, de 28/08/2000 excluiu da nova remuneração dos procuradores federais a chamada representação mensal, instituída pelo Decreto-lei 2.333 /87. A referida Medida Provisória unificou as rubricas dos órgãos gerais que constituíam a remuneração dos antigos representantes judiciais dos órgãos vinculados à AGU, para compor uma nova tabela de vencimento, de modo que os atuais procuradores federais e todos os membros da carreira jurídica da União percebessem o mesmo vencimento, tendo em vista executarem as mesmas funções. - Ademais, os autores não comprovaram ter ocorrido redução em seus proventos. - Precedentes. - Apelação improvida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1362000220025020442 136200-02.2002.5.02.0442 (TST)

Data de publicação: 23/02/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR. COMARCA DO INTERIOR. OUTORGA DE PODERES PELA PROCURADORIA REGIONAL. REGULARIDADE. ART. 1º DA LEI Nº 6.539 /78. A teor do art. 1º da Lei nº 6.539/78, o INSS pode ser representado em juízo por advogados constituídos. A falta de procuradores para representar a autarquia não se confunde com a inexistência, bastando, para caracterizá-la, a insuficiência do quadro. O Parecer GQ-163/AGU, que, nos termos do art. 40 , § 1º , da LC 73 /93, vincula a Administração Pública Federal, determina que a representação judicial das autarquias e fundações federais é competência exclusiva da AGU, e não dos dirigentes das respectivas entidades. Por conseguinte, a representação judicial do INSS compete à sua procuradoria, órgão vinculado à AGU, a teor dos arts. 2º , § 1º , da LC 73 /93 e 10,capute § 2º, da Lei nº 10.480 /02. Conforme o item 4 da Ordem de Serviço nº 14/93 da Procuradoria-Geral do INSS, que disciplina o credenciamento de advogados autônomos para atuar em nome daquela autarquia, a outorga de poderes se comprova mediante instrumento de mandato subscrito por Procurador Regional ou Estadual. A representação processual de autarquias públicas, por advogados particulares, não afronta o art. 37 , II , da CF , consoante jurisprudência reiterada do STF, bem como a OJ 318/SDI-I do TST, segundo a qual -os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos.-Recurso de revista provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 181004820035020444 18100-48.2003.5.02.0444 (TST)

Data de publicação: 23/02/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR. COMARCA DO INTERIOR. OUTORGA DE PODERES PELA PROCURADORIA REGIONAL. REGULARIDADE. ART. 1º DA LEI Nº 6.539 /78. A teor do art. 1º da Lei nº 6.539/78, o INSS pode ser representado em juízo por advogados constituídos. A falta de procuradores para representar a autarquia não se confunde com a inexistência, bastando, para caracterizá-la, a insuficiência do quadro. O Parecer GQ-163/AGU, que, nos termos do art. 40 , § 1º , da LC 73 /93, vincula a Administração Pública Federal, determina que a representação judicial das autarquias e fundações federais é competência exclusiva da AGU, e não dos dirigentes das respectivas entidades. Por conseguinte, a representação judicial do INSS compete à sua procuradoria, órgão vinculado à AGU, a teor dos arts. 2º , § 1º , da LC 73 /93 e 10 , § 2º , da Lei nº 10.480 /02. Conforme o item 4 da Ordem de Serviço nº 14/93 da Procuradoria-Geral do INSS, que disciplina o credenciamento de advogados autônomos para atuar em nome daquela autarquia, a outorga de poderes se comprova mediante instrumento de mandato subscrito por Procurador Regional ou Estadual. A representação processual de autarquias públicas, por advogados particulares, não afronta o art. 37 , II , da CF , consoante jurisprudência reiterada do STF, bem como a OJ 318/SDI-I do TST, segundo a qual - os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos. - Recurso de revista provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 181200344402001 181/2003-444-02-00.1 (TST)

Data de publicação: 23/02/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR. COMARCA DO INTERIOR. OUTORGA DE PODERES PELA PROCURADORIA REGIONAL. REGULARIDADE. ART. 1º DA LEI Nº 6.539 /78. A teor do art. 1º da Lei nº 6.539/78, o INSS pode ser representado em juízo por advogados constituídos. A falta de procuradores para representar a autarquia não se confunde com a inexistência, bastando, para caracterizá-la, a insuficiência do quadro. O Parecer GQ-163/AGU, que, nos termos do art. 40 , § 1º , da LC 73 /93, vincula a Administração Pública Federal, determina que a representação judicial das autarquias e fundações federais é competência exclusiva da AGU, e não dos dirigentes das respectivas entidades. Por conseguinte, a representação judicial do INSS compete à sua procuradoria, órgão vinculado à AGU, a teor dos arts. 2º , § 1º , da LC 73 /93 e 10 , § 2º , da Lei nº 10.480 /02. Conforme o item 4 da Ordem de Serviço nº 14/93 da Procuradoria-Geral do INSS, que disciplina o credenciamento de advogados autônomos para atuar em nome daquela autarquia, a outorga de poderes se comprova mediante instrumento de mandato subscrito por Procurador Regional ou Estadual. A representação processual de autarquias públicas, por advogados particulares, não afronta o art. 37 , II , da CF , consoante jurisprudência reiterada do STF, bem como a OJ 318/SDI-I do TST, segundo a qual - os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos. - Recurso de revista provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1727009820015020443 172700-98.2001.5.02.0443 (TST)

Data de publicação: 23/02/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR. COMARCA DO INTERIOR. OUTORGA DE PODERES PELA PROCURADORIA REGIONAL. REGULARIDADE. ART. 1º DA LEI Nº 6.539 /78. A teor do art. 1º da Lei nº 6.539/78, o INSS pode ser representado em juízo por advogados constituídos. A falta de procuradores para representar a autarquia não se confunde com a inexistência, bastando, para caracterizá-la, a insuficiência do quadro. O Parecer GQ-163/AGU, que, nos termos do art. 40 , § 1º , da LC 73 /93, vincula a Administração Pública Federal, determina que a representação judicial das autarquias e fundações federais é competência exclusiva da AGU, e não dos dirigentes das respectivas entidades. Por conseguinte, a representação judicial do INSS compete à sua procuradoria, órgão vinculado à AGU, a teor dos arts. 2º , § 1º , da LC 73 /93 e 10,capute § 2º, da Lei nº 10.480 /02. Conforme o item 4 da Ordem de Serviço nº 14/93 da Procuradoria-Geral do INSS, que disciplina o credenciamento de advogados autônomos para atuar em nome daquela autarquia, a outorga de poderes se comprova mediante instrumento de mandato subscrito por Procurador Regional ou Estadual. A representação processual de autarquias públicas, por advogados particulares, não afronta o art. 37 , II , da CF , consoante jurisprudência reiterada do STF, bem como a OJ 318/SDI-I do TST, segundo a qual -os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos.-Recurso de revista provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 775002420025020445 77500-24.2002.5.02.0445 (TST)

Data de publicação: 02/02/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR. COMARCA DO INTERIOR. OUTORGA DE PODERES PELA PROCURADORIA REGIONAL. REGULARIDADE. ART. 1º DA LEI Nº 6.539 /78. A teor do art. 1º da Lei nº 6.539/78, o INSS pode ser representado em juízo por advogados constituídos. A falta de procuradores para representar a autarquia não se confunde com a inexistência, bastando, para caracterizá-la, a insuficiência do quadro. O Parecer GQ-163/AGU, que, nos termos do art. 40 , § 1º , da LC 73 /93, vincula a Administração Pública Federal, determina que a representação judicial das autarquias e fundações federais é competência exclusiva da AGU, e não dos dirigentes das respectivas entidades. Por conseguinte, a representação judicial do INSS compete à sua procuradoria, órgão vinculado à AGU, a teor dos arts. 2º , § 1º , da LC 73 /93 e 10,capute § 2º, da Lei nº 10.480 /02. Conforme o item 4 da Ordem de Serviço nº 14/93 da Procuradoria-Geral do INSS, que disciplina o credenciamento de advogados autônomos para atuar em nome daquela autarquia, a outorga de poderes se comprova mediante instrumento de mandato subscrito por Procurador Regional ou Estadual. A representação processual de autarquias públicas, por advogados particulares, não afronta o art. 37 , II , da CF , consoante jurisprudência reiterada do STF, bem como a OJ 318/SDI-I do TST, segundo a qual -os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos.-Recurso de revista provido.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9602404000 RJ 96.02.40400-0 (TRF-2)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PROCURADORES DA UFRRJ – EQUIPARAÇÃO COM OS MEMBROS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - ISONOMIA – LEI Nº 9.028 /95 E LEI COMPLEMENTAR Nº 73 /93. NÃO POSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I- Pretendem os Impetrantes que lhes seja assegurado tratamento remuneratório igual ao atribuído pela Lei Federal nº 9.028 , de 12 de abril de 1995 aos membros da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, criada pelo art. 131 da Constituição Federal com a regulamentação da Lei Complementar nº 73 , de 10 de fevereiro de 1993. II- “Da mesma forma, não há como prosperar a pretensão subsidiária dos autores, referente à equipação salarial com os integrantes da Advocacia-Geral da União. Isto porque, nos termos do artigo 20 da Lei Complementar 73 /963, as carreiras que compõem a AGU são tão-só as de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Assistente Jurídico da União, sendo que tais cargos têm os vencimentos e remuneração estabelecidos em lei própria (art. 26 , § único da LC 73 /93), a qual não é estendida nem mesmos aos integrantes dos órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas, considerados órgãos vinculados à AGU. (TRF 2ª REGIÃO. AC 95.02.08405-5, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. ANTONIO CRUZ NETTO, DJU 21/06/2001) III- “Os autores, Procuradores e Assistentes Jurídicos da UFMG, não têm direito de igualdade de tratamento com os membros da Advocacia-Geral da União, uma vez que tratam-se de carreiras distintas, com vencimentos estabelecidos em leis próprias, não cabendo ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos a título de isonomia (Súmula 339, STF). Precedentes desta Corte (cf. AC 1994.01.07166-7/DF, Rel. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (conv.), 2ª Turma, DJ de 17.06.2004, p. 91; AC 1996.01.03089-1/MG, Rel. Juiz Federal Ney Bello (conv.), 1ª Turma Suplementar, DJ de 31.10.2002, p. 262; AC 1994.01.28782-1/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, 2ª Turma, DJ de 10.08.2000, p. 15)” (TRF 1ª REGIÃO. AC 1999.01.00.093897-0/MG, Rel. Juiz Fed. Conv. MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES, DJU 28/10/2004, pág. 39) IV- Negado provimento à apelação. Mantida a r. Sentença de Primeiro Grau....

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