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01 de agosto de 2014
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Auxílio-doença previdenciário e acidentário

entre o auxílio-doença previdenciário e o acidentário, lembremos que a ocorrência de uma recidiva

Notícia Jurídica • ATUALIDADES-DO-DIREITO • 19/09/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1338239 MS 2012/0075478-7 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DO SALÁRIO DEBENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. CÔMPUTO DOS SALÁRIOS DEBENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMO SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO.POSSIBILIDADE SOMENTE EM CASO DE PERÍODO INTERCALADO DE ATIVIDADELABORATIVA. ARTS. 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /1991 E 36, § 7º, DO DECRETO3.048/1999.1. A jurisprudência do STF e do STJ está pacificada no sentido deque o cômputo dos salários de benefício do auxílio-doença comosalários de contribuição para o cômputo de aposentadoria porinvalidez, conforme o § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213 /1991, somenteé aplicável às situações em que o recebimento de auxílio-doença sejaintercalado com atividade laborativa.2. "O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048 /1999 não ultrapassou oslimites da competência regulamentar porque apenas explicitou aadequada interpretação do inciso II e do § 5º do art. 29 emcombinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61 , todosda Lei nº 8.213 /1991" (RE 583.834, Tribunal Pleno, Rel. Min. AyresBritto, DJe de 13.2.2012).3. Recurso Especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1145122 RJ 2009/0115643-1 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA. IDÊNTICO FATOGERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Conforme firme jurisprudência desta Corte a respeito da matéria,resta impossibilitada a acumulação de auxílio-acidente eauxílio-doença, quando decorrentes do mesmo fato gerador. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 88704 BA 2011/0283047-9 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS 15 DIAS.CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não incide Contribuição Previdenciária sobre a verba paga peloempregador ao empregado durante os primeiros quinze dias deafastamento por motivo de doença, porquanto não constitui salário,em razão da inexistência da prestação de serviço no período. 2. Agravo Regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 662120 RS (STF)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. 1. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 . PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1097795 SP 2008/0200354-9 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA E PRÉVIOREQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO.PRECEDENTES. 1. O termo inicial da aposentadoria por invalidez, quando ausenteanterior auxílio-doença ou requerimento administrativo, é a data dacitação. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1232349 SC 2011/0016739-5 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇAPARA FINS DE CARÊNCIA, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODOCONTRIBUTIVO. AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA,CONFORME APURADO PELA CORTE LOCAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DEPRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 55 , II , da Lei nº 8.213 /1991, o período em queo autor esteve em gozo de auxílio-doença só será computado para finsde carência, se intercalado com período de atividade e, portanto,contributivo, o que não se verificou na hipótese dos autos. 2. A discussão relativa ao fato de que, o afastamento das atividadeslaborais do autor foi decorrente de auxílio-doença acidentário e nãode auxílio-doença, não foi apreciada pelo Tribunal de origem,tampouco suscitada nas contrarrazões ao recurso especial,caracterizando-se clara inovação recursal que não pode ser conhecidaneste momento processual. 3. Ainda que tivesse sido suscitado nas contrarrazões do recursoespecial, descabe a discussão relativa ao fato de que o afastamentodas atividades laborais do autor foi decorrente de auxílio-doençaacidentário e não apenas de auxílio- doença, visto que o Tribunal deorigem, não emitiu qualquer juízo de valor acerca da tese jurídicaaventada no presente recurso, carecendo a matéria do indispensávelprequestionamento viabilizador do recurso especial. 4. A verificação da ocorrência ou não de contrariedade a princípiosconsagrados na Constituição Federal , não é possível em recursoespecial, sob pena de usurpação da competência do Supremo TribunalFederal, nos termos do art. 102 , III , a , da Constituição Federal . 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 638548 RS (STF)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFICIÁRIO DE BOA-FÉ. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMETNO. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento do AI nº 841.473/RS , Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência da repercussão geral do tema relativo à restituição dos valores recebidos indevidamente por beneficiários de boa-fé, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 220768 PB 2012/0177236-3 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NECESSÁRIOS. SÚMULA7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É devido o auxílio-doença ao segurado considerado parcialmenteincapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissionalpara o exercício de outras atividades laborais. Assentando oTribunal a quo estarem demonstrados os requisitos necessários àconcessão do benefício previdenciário, a alegação em sentidocontrário, em sede de recurso especial, exige o exame do acervofático-probatório, procedimento vedado a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1004797 RS 2007/0263960-8 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. ANÁLISE DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA Nº 07 /STJ. 1. Para conceder o benefício de auxílio-doença, o acórdão recorrido pautou-se no substrato fático-probatório dos autos, sendo certo que a reforma desse entendimento demandaria a incursão no referido conjunto, o que é vedado em sede de recurso especial pelo enunciado sumular nº 07/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/318118/auxilio-doenca-previdenciario