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23 de novembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1217310 MA 2009/0131443-9 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7 /STJ. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE ICMS COM BASE EM REGIME DE PAUTA FISCAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Demanda em que se discute a arrecadação de ICMS pelo Estado do Maranhão sob o regime de pauta fiscal. 2. A revisão do entendimento assumido pelo acórdão de origem de que não houve cerceamento de defesa, pois a causa em debate comportaria julgamento antecipado, ante a suficiência das provas apresentadas nos autos, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: REsp. n. 591.965/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/4/2006, REsp 896.045/RN, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 15/10/2008, REsp 958.173/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 29/10/2008. 3. Pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da ilegalidade de cobrança ICMS com base em regime de pauta fiscal. Precedentes: RMS 25.605/SE, Rel. Min. José Delgado, DJ 21/5/2008, AgRg no REsp 1.021.744/MA, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 1/6/2009. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1021744 MA 2008/0004812-0 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO – ICMS – PAUTA FISCAL – ILEGALIDADE – PRECEDENTES. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da ilegalidade de cobrança do ICMS, com base em regime de pauta fiscal. Agravo regimental improvido.

TJ-PI - Pedido de Apreciação em Segundo Grau de Jurisdição 970009143 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 05/10/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. REGIME DE PAUTA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS NA OPERAÇÕES INTERNAS REALIZADAS PELA EMPRESA J. MATIAS MELO. REFORMA DA SENTENÇA. I- Mostra-se inviável o cabimento da ação mandamental para fins de afastar a cobrança do ICMS com base no regime de pauta fiscal se o impetrante não instrui o feito com elementos probatórios hábeis para demonstrar suposta lesão a alegado direito líquido e certo. II - Com a citação da Fazenda do Estado para acompanhar o recurso torna-se imperiosa a condenação do apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. III- Recurso provido.

TJ-PI - Remessa de Ofício/Apelação APL 50008609 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. REGIME DE PAUTA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTENCIA DE COMPROVAÇAO DE VALOR DE SERVIÇO NAO IMPUGNADA. TRIBUTO INDIRETO. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DA COMPENSAÇAO DO CONTRIBUINTE E NAO DA EMPRESA SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA. 1. É inadmissível a fixação da base de cálculo de ICMS com supedâneo em pautas de preços ou valores, as chamadas pautas fiscais, as quais se baseiam em valores fixados prévia e aleatoriamente para a apuração da base de cálculo do tributo, consoante entendimento pacífico desta Corte. 2. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 18634 MT 2004/0097234-1 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DECÁLCULO. REGIME DE PAUTA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmouentendimento no sentido de ser inadmissível a fixação da base decálculo de ICMS com supedâneo em pautas de preços ou valores, aschamadas pautas fiscais, as quais se baseiam em valores fixadosprévia e aleatoriamente para a apuração da base de cálculo dotributo. Precedentes. 2. Todavia, na hipótese dos autos, não houve sequer a demonstração,por meio das provas pré-constituídas, de que a empresa estava sendoefetivamente submetida à sistemática do regime de pauta fiscal,tampouco restou comprovada a prática de atos pela autoridade coatoraque evidenciassem transgressão a direito da impetrante. 3. "Mostra-se inviável o cabimento da ação mandamental para fins deafastar a cobrança do ICMS com base no regime de pauta fiscal se oimpetrante não instrui o feito com elementos probatórios hábeis parademonstrar suposta lesão a alegado direito líquido e certo" (RMS17.583/MT, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de26.9.2005). 4. Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: DE SEGURANÇA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ICMS - PAUTA FISCAL STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 18634 MT 2004/0097234-1 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. REGIME DE PAUTA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadmissível a fixação da base de cálculo de ICMS com supedâneo em pautas de preços ou valores, as chamadas pautas fiscais, as quais se baseiam em valores fixados prévia e aleatoriamente para a apuração da base de cálculo do tributo. Precedentes. 2. Todavia, na hipótese dos autos, não houve sequer a demonstração, por meio das provas pré-constituídas, de que a empresa estava sendo efetivamente submetida à sistemática do regime de pauta fiscal, tampouco restou comprovada a prática de atos pela autoridade coatora que evidenciassem transgressão a direito da impetrante. 3. "Mostra-se inviável o cabimento da ação mandamental para fins de afastar a cobrança do ICMS com base no regime de pauta fiscal se o impetrante não instrui o feito com elementos probatórios hábeis para demonstrar suposta lesão a alegado direito líquido e certo" (RMS 17.583/MT, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26.9.2005). 4. Recurso ordinário desprovido

Encontrado em: FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ICMS - PAUTA FISCAL STJ - ERESP 33808 -SP (RTJE 162/154), RMS 9574... -PI, RMS 23502 -SE, RMS 16810 -PA PAUTA FISCAL - ARBITRAMENTO DE VALORES STJ - RMS 18677 -MT DIREITO

TJ-PI - Remessa de Ofício/Apelação APL 70007039 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇAO - AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA – COBRANÇA ANTECIPADA DO ICMS – ADOÇAO DO REGIME DE PAUTA FISCAL – AUSÊNCIA DE CMPROVAÇAO DA UTILIZAÇAO DOS CRITÉRIOS DETERMINADOS PELO ART. 148 DO CTN E ART. 8º , II , DA LEI COMPLR 87 /96. 1. A utilização do regime de pauta fiscal é admitida pelo Código Tributário Nacional , bem como pelo e. Superior Tribunal de Justiça nos caos de substituição tributária.2. No entanto, é necessário a obediência aos requisitos constantes do art. 148 do CTN , bem como da LC nº 87 /96, a fim de que se tenha um valor estimado por meio de circunstâncias fáticas e não imposto de forma aleatória pelo fisco, sem a realização do exigido processo administrativo fiscal, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa.3. In casu, inexiste a demonstração de que os critérios legais foram obedecidos, os autos de infração apontados.4. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.

TJ-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇAO (C.Civel) ED 2010200344 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: Embargos de Declaração - Apelação Cível em Ação de Repetição de Indébito Tributário - Inexistência do Regime de Pauta Fiscal - Ausência de omissão contradição ou obscuridade - Entendimento sobre a matéria abordada nas razões do apelo suficientemente exposto de forma fundamentada no acórdão embargado - Caracterização do real intento do embargante em promover a rediscussão das controvérsias já dirimidas quando do julgamento daquele recurso, como forma de fazer prevalecer a sua concepção sobre os temas trazidos a lume - Impossibilidade de apreciação das matérias não impugnadas quando da interposição do apelo. I - Conforme pacífica exegese do art. 535 , inciso I e II do Código de Processo Civil , os Embargos de Declaração consistem em recurso de rígidos contornos processuais, razão pela qual se torna imperiosa a demonstração inequívoca de um dos vícios taxativamente previstos no referido dispositivo; II - No caso em tela, evidencia-se a improcedência do inconformismo, porquanto o recorrente utilizou-se de um dos argumentos esboçados nas razões do apelo como meio de fazer prevalecer o seu entendimento sobre as matérias suficientemente abordadas na decisão recorrida, em razão da efetiva impugnação quando do intento da apelação cível interposta. III - Precedentes jurisprudenciais do TJ/SE e do STJ. IV - Recurso conhecido e desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 861639 MA 2006/0139848-8 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. REGIME DE PAUTA FISCAL. APREENSÃO DE MERCADORIAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. I - O aresto recorrido, no tocante à comprovação de que houve indevida retenção de mercadorias, como modo de compelir o contribuinte ao recolhimento do ICMS, decidiu que, verbis: "Além disso, diante da prova pré-constituída nos autos, sobressai certo que a apreensão ou retenção de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos constitui medida manifestamente vedada em nosso ordenamento, por implicar vulneração ao princípio constitucional do livre exercício de atividade econômica, na forma dos artigos 5º , XIII , e 170 , parágrafo único , da Constituição Federal . (...)" II - No tocante à questão de direito assentada pela Corte a quo, acerca da impossibilidade de retenção de mercadorias como forma coercitiva de pagamento de tributos, observa-se que a orientação coaduna-se com o disposto na Súmula 323/STF: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos." III - Outrossim, o ora Agravante apontou violação aos artigos 8º , da Lei Complementar nº 87 /96 e 97 do CTN . IV - A leitura do aresto recorrido não demonstra, sequer implicitamente, a presença de prequestionamento dos aludidos dispositivos infraconstitucionais, uma vez que debateu-se, na hipótese, sobre a ilegalidade das pautas fiscais apresentadas pelo ora Agravante como base de cálculo do ICMS que, no entender da Corte a quo, somente poderiam ser admitidas acaso as declarações prestadas pelo contribuinte não merecessem fé. V - Mesmo que presente o prequestionamento implícito dos dispositivos elencados, o que inocorre na espécie, exsurgiria, novamente, o óbice da Súmula 07/STJ, porquanto somente o exame dos documentos acostados permitiria a conclusão de que não merecem fé as declarações prestadas pelo contribuinte. VI - Agravo Regimental improvido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 861639 MA 2006/0139848-8 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. REGIME DE PAUTA FISCAL. APREENSÃO DE MERCADORIAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. I - O aresto recorrido, no tocante à comprovação de que houve indevida retenção de mercadorias, como modo de compelir o contribuinte ao recolhimento do ICMS, decidiu que, verbis: "Além disso, diante da prova pré-constituída nos autos, sobressai certo que a apreensão ou retenção de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos constitui medida manifestamente vedada em nosso ordenamento, por implicar vulneração ao princípio constitucional do livre exercício de atividade econômica, na forma dos artigos 5º , XIII , e 170 , parágrafo único , da Constituição Federal . (...)" II - No tocante à questão de direito assentada pela Corte a quo, acerca da impossibilidade de retenção de mercadorias como forma coercitiva de pagamento de tributos, observa-se que a orientação coaduna-se com o disposto na Súmula 323/STF: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos." III - Outrossim, o ora Agravante apontou violação aos artigos 8º , da Lei Complementar nº 87 /96 e 97 do CTN . IV - A leitura do aresto recorrido não demonstra, sequer implicitamente, a presença de prequestionamento dos aludidos dispositivos infraconstitucionais, uma vez que debateu-se, na hipótese, sobre a ilegalidade das pautas fiscais apresentadas pelo ora Agravante como base de cálculo do ICMS que, no entender da Corte a quo, somente poderiam ser admitidas acaso as declarações prestadas pelo contribuinte não merecessem fé. V - Mesmo que presente o prequestionamento implícito dos dispositivos elencados, o que inocorre na espécie, exsurgiria, novamente, o óbice da Súmula 07/STJ, porquanto somente o exame dos documentos acostados permitiria a conclusão de que não merecem fé as declarações prestadas pelo contribuinte. VI - Agravo Regimental improvido.

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