Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Devolução do Prazo Recursal Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Devolução do Prazo Recursal

Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
HABEAS CORPUS: HC 103232 SP 2008/0067997-5

NOS AUTOS E DEVIDAMENTE REGISTRADO DE ACORDO COM AS FORMALIDADES LEGAIS. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM... DO PRAZO RECURSAL. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO JULGADO. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. ARESTO DISPONÍVEL... DENEGADA. 1. A lei processual não exige a publicação do inteiro teor ...

Resultados da busca JusBrasil para "Devolução do Prazo Recursal"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1201366 MT 2009/0144985-5 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . GREVE DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INDEFERIMENTO. 1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. A deflagração de movimento grevista não caracteriza hipótese de força maior capaz de devolver o prazo processual. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 DEVOLUÇÃO DO PRAZO - GREVE - FORÇA MAIOR -

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 43690 PA 2011/0115606-7 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL.NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DA DEMANDA.SÚMULA 7/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em facedo nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dosprincípios da fungibilidade e da economia processual. 2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora doprazo legal de dez dias previsto no art. 544 do Código de ProcessoCivil. 3. Para modificar o que foi decidido pela Corte de origem quanto ànecessidade de devolução do prazo recursal, seria necessário orevolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providênciaincabível nesta sede a teor do óbice previsto na Súmula 7 destaCorte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 930849 RJ 2007/0047547-1 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. NÃO CABIMENTO.INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DEGRAVAÇÃO DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS.INDEFERIMENTO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.DESNECESSIDADE. 1. Não há falar em devolução de prazo recursal se não demonstrado,de forma objetiva, qualquer prejuízo ao recorrente. 2. A juntada das notas taquigráficas aos autos com o acórdãoprevista no art. 103 do RISTJ deixou de ser obrigatória em nome doprincípio da celeridade processual, só havendo essa providênciaquando demonstrada divergência entre os pronunciamento orais e oconteúdo do aresto. 3. Desse modo, não deve ser deferido o pedido de degravação dasnotas taquigráficas se o julgamento sequer foi concluído,encontrando-se com pedido de vista. 4. O fato de o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 543-B doCódigo de Processo Civil, ter determinado a devolução do feito aoTribunal Regional Federal porque reconhecida a ofensa à cláusula dereserva de plenário não impede que este Sodalício examine acontrovérsia à luz da norma infranconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 106633 DF (STF)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA. FEITO DE NATUREZA TRABALHISTA. DESCABIMENTO DO WRIT. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. CONSTRAGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I – O habeas corpus, tal como está no art. 5º , LXVIII da Constituição Federal , é instrumento que se destina a garantir o direito à liberdade de locomoção do indivíduo, sempre que este sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em tal direito, por ilegalidade ou abuso de poder. II – Inexistindo ameaça ou cerceamento da liberdade de locomoção da paciente revela-se incabível o remédio heróico. III – Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051305290 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS AUTOS PELA PERITA E DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. DESCABIMENTO. Sendo vazia a inconformidade da parte com a decisão lançada em audiência, que determinou a complção da perícia elaborada, pois é elementar que a prova é necessária para o esclarecimento de fatos necessários ao julgamento e não se pode ignorar ela se destina ao julgador ex vi do art. 130 do CPC , mostra-se descabido o pedido de restituição dos autos pela perita e devolução de prazo recursal, pois a complementação da perícia certamente já foi concluída. Recurso...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no AgRg no RMS 19908 AL 2005/0062740-4 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NECESSIDADE DO EQUILÍBRIO NA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. GARANTIA DA DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Impõe-se a devolução do prazo recursal ao Sindicato, porquanto, durante o decurso do prazo para recurso, os autos foram retirados pelo Ministério Público, indevidamente, para parecer. 2. Os autos comprovam o prejuízo para a defesa, na medida que a parte sucumbente, apenas teve acesso aos autos, no último dia do prazo recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 4152 SP 2010/0074986-0 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RECURSO CABÍVEL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL NEGADO. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DE VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DO STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Nos termos do art. 105 , inciso I , alínea f , da Constituição Federal , compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 2. O reclamante não aponta usurpação da competência do STJ, tampouco descumprimento de suas decisões, apenas insurgindo-se contra a decisão denegatória do pleito de devolução do prazo recursal, havida na primeira instância. Apenas argumenta que a jurisprudência, com base no art. 183 , do Código de Processo Civil , reconhece a possibilidade de devolução do prazo recursal. 3. A perda do prazo recursal e a negativa de sua devolução por juízo "a quo", ante a verificação de que não existiria justa causa para tanto, não se configuram hipótese passível de correção por meio de reclamação, já que inexiste infração à competência do STJ, tampouco indica decisão deste Sodalício que não esteja sendo cumprida. Em síntese, configura-se a inadequação da via eleita. Precedentes: AgRg na Rcl 3.761/BA , Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 22.2.2010; AgRg na Rcl 3.068/PE , Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5.3.2009. 4. "A Reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional, destina-se a preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados somente quando objetivamente violados, não podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão hostilizada" (AgRg na Rcl 3.497/RN , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 23.6.2009). Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 19908 AL 2005/0062740-4 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CONTEÚDO DECISÓRIO. EQUILÍBRIO NA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. GARANTIA DA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O despacho que devolve prazo recursal à parte não é de mero expediente, por ter conteúdo decisório-processual e influenciar a marcha do processo. 2. No presente caso, impõe-se a devolução do prazo recursal à parte sucumbente, porquanto, durante o decurso do prazo para recurso, os autos foram retirados pelo Ministério Público Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 194938120068070001 DF 0019493-81.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. NÃO SE CONHECE DE RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, EIS QUE INTERPOSTO NO 21º DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 762476 RJ (STF)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE PROCESSUAL. AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. 3. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO XXXV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INEXISTÊNCIA. 1. Matéria eminentemente infraconstitucional, que não enseja a abertura da via extraordinária. 2. De mais a mais, eventual ofensa às garantias constitucionais do processo apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 3. A jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, o que não configura cerceamento de defesa. Agravo regimental desprovido.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/318624/devolucao-do-prazo-recursal