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01 de novembro de 2014
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TRT-9 - 5722009654907 PR 572-2009-654-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 30/04/2010

Ementa: TRT-PR-30-04-2010 CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO SEM CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DE RESCISÃO ANTECIPADA - DIREITO POTESTATIVO DA PARTE DE RESILIR ANTECIPADAMENTE A AVENÇA - EXERCÍCIO DE DIREITO QUE NÃO OBRIGA O IMEDIATO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. - Em contrato de experiência sem cláusula assecuratória de rescisão antecipada e exercitado tal direito, o empregador tem prazo de dez dias para efetuar o pagamento das verbas rescisórias, já que foi modificada a data limite originalmente designada para a terminação. Inteligência dos art. 477 , § 6º e 481 , da CLT .

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) RECORD 299201000419004 AL 00299.2010.004.19.00-4 (TRT-19)

Data de publicação: 14/07/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DA RESCISÃO ANTECIPADA, À LUZ DO ART. 479 DA CLT . DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDAS. Verifica-se, na hipótese, a existência de um contrato por prazo determinado no qual o reclamante laborou como servente de obras e teve seu contrato rescindido antes do prazo por parte da reclamada. Esta, por sua vez, adimpliu todas as verbas rescisórias, inclusive a indenização do art. 479 da CLT . Não há se falar em pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Apelo desprovido.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) RO 299201000419004 AL 00299.2010.004.19.00-4 (TRT-19)

Data de publicação: 14/07/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DA RESCISÃO ANTECIPADA, À LUZ DO ART. 479 DA CLT . DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDAS. Verifica-se, na hipótese, a existência de um contrato por prazo determinado no qual o reclamante laborou como servente de obras e teve seu contrato rescindido antes do prazo por parte da reclamada. Esta, por sua vez, adimpliu todas as verbas rescisórias, inclusive a indenização do art. 479 da CLT . Não há se falar em pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Apelo desprovido.

TRT-9 - 20902008892903 PR 2090-2008-892-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: TRT-PR-14-11-2008 CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO SEM CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DE RESCISÃO ANTECIPADA - DIREITO POTESTATIVO DA PARTE DE RESILIR ANTECIPADAMENTE A AVENÇA - EXERCÍCIO DE DIREITO QUE NÃO OBRIGA O IMEDIATO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. - Em contrato de experiência sem cláusula assecuratória de rescisão antecipada e exercitado tal direito, o empregador tem prazo de dez dias para efetuar o pagamento das verbas rescisórias, já que foi modificada a data limite originalmente designada para a terminação. Inteligência dos art. 477 , § 6º e 481 , da CLT .

TRT-19 - RECURSO EM RITO SUMARÍSSIMO 752200500419005 AL 00752.2005.004.19.00-5 (TRT-19)

Data de publicação: 21/09/2005

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO COM CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO DE RESCISÃO ANTECIPADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. Direito às férias proporcionais na forma do art. 480 da CLT e súmula 261 do C. TST. MULTA DO ART. 467 . INDEVIDA. Verba controvertida. Recurso provido parcialmente.

Encontrado em: provimento parcial ao recurso para determinar a reforma da decisão, excluindo do condeno a multa do art.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO RO 299201000419004 AL 00299.2010.004.19.00-4 (TRT-19)

Data de publicação: 14/07/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DA RESCISÃO ANTECIPADA, À LUZ DO ART. 479 DA CLT . DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDAS. VERIFICA-SE, NA HIPÓTESE, A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO NO QUAL O RECLAMANTE LABOROU COMO SERVENTE DE OBRAS E TEVE SEU CONTRATO RESCINDIDO ANTES DO PRAZO POR PARTE DA RECLAMADA. ESTA, POR SUA VEZ, ADIMPLIU TODAS AS VERBAS RESCISÓRIAS, INCLUSIVE A INDENIZAÇÃO DO ART. 479 DA CLT . NÃO HÁ SE FALAR EM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. APELO DESPROVIDO.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 1029200905802001 SP 01029-2009-058-02-00-1 (TRT-2)

Data de publicação: 19/03/2010

Ementa: Contrato por prazo determinado com cláusula assecuratória.Indevida indenização prevista no artigo 479 , da CLT . Quando houver no contrato cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes do termo ajustado, sendo o direito exercido por qualquer das partes, aplicam-se, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado,artigo 481 , da CLT .

Encontrado em: Número: 20100178361 3ª TURMA 19/03/2010 - 19/3/2010 CONTRATO DE TRABALHO (PRAZO DETERMINADO OU OBRA

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 1029200905802001 SP 01029-2009-058-02-00-1 (TRT-2)

Data de publicação: 19/03/2010

Ementa: Contrato por prazo determinado com cláusula assecuratória.Indevida indenização prevista no artigo 479 , da CLT . Quando houver no contrato cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes do termo ajustado, sendo o direito exercido por qualquer das partes, aplicam-se, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado,artigo 481 , da CLT .

Encontrado em: Número: 20100178361 3ª TURMA 19/03/2010 - 19/3/2010 CONTRATO DE TRABALHO (PRAZO DETERMINADO OU OBRA

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 636200749202006 SP 00636-2007-492-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: Prequestionamento. É exigido quando há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão capaz de inviabilizar a remessa do debate à instância extraordinária. (OJ 118, da SDI-I,do TST). Contrato por prazo determinado com cláusula assecuratória. Indevida indenização prevista no artigo 479 ,da CLT . Quando houver no contrato cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes do termo ajustado,sendo o direito exercido por qualquer das partes, aplicam-se,os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, artigo 481 , da CLT .

Encontrado em: Número: 20080539674 3ª TURMA 01/07/2008 - 1/7/2008 CONTRATO DE TRABALHO (PRAZO DETERMINADO OU OBRA

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 636200749202006 SP 00636-2007-492-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: Prequestionamento. É exigido quando há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão capaz de inviabilizar a remessa do debate à instância extraordinária. (OJ 118, da SDI-I,do TST). Contrato por prazo determinado com cláusula assecuratória. Indevida indenização prevista no artigo 479 ,da CLT . Quando houver no contrato cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes do termo ajustado,sendo o direito exercido por qualquer das partes, aplicam-se,os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, artigo 481 , da CLT .

Encontrado em: Número: 20080539674 3ª TURMA 01/07/2008 - 1/7/2008 CONTRATO DE TRABALHO (PRAZO DETERMINADO OU OBRA

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3186425/contrato-por-prazo-determinado-com-clausula-assecuratoria