Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Atividades empresariais de caráter transitório Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Atividades empresariais de caráter transitório Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Atividades empresariais de caráter transitório"

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 14039 SP 014039/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: CONTRATAÇÃO A TERMO. CLÁUSULA DE EXPERIÊNCIA EM CONTRATO DE SAFRA. NULIDADE. O contrato por prazo determinado, dada a sua natureza excepcional, somente é admissível nas hipóteses elencadas no artigo 443 , § 2º da CLT , ou seja, para serviços cuja natureza ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo; para atividades empresariais de caráter transitório, ou para contratos de experiência. Assim, firmado ajuste a termo, através de um contrato de safra (alínea a do § 2º do artigo 443 da

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 59535 SP 059535/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: CONTRATO A PRAZO. TRABALHADOR RURAL. SAFRA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS JUSTIFICADORES. FRAUDE. DESCARACTERIZAÇÃO. O contrato por termo certo só será válido em se tratando de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, ou de atividades empresariais de caráter transitório (alíneas a e b do § 2º do art. 443 da CLT ). Nesse diapasão, importa analisar, num caso concreto, a presença ou não desses elementos, pouco importando com a denominação que se lhe dê o contrato.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 93200200900719000 AL 93200.2009.007.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. DESCUMPRIMENTO. INVALIDADE. - No caso, a validade do contrato a termo estava condicionada à execução, na forma do art. 443 , § 2º , da CLT , de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo e nas atividades empresariais de caráter transitório. Todavia, o reclamante exerceu no reclamado atividade laboral de servente prevista no contrato a termo celebrado e também de vigia que não estava prevista no contrato, caracterizando o desvirtuamento da contratação e, em conseqüência, o ajuste que jungiu as partes foi por prazo indeterminado. Sentença que se mantém.

TRT-9 - 3048201010908 PR 3048-2010-10-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: TRT-PR-02-09-2011 CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PACTUAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO COM ANUÊNCIA DO EMPREGADO. POSSIBILIDADE DE CONCORDÂNCIA TÁCITA. De acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 443 da CLT , o contrato por prazo determinado é admitido nas seguintes hipóteses: de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, de atividades empresariais de caráter transitório ou de contrato de experiência. No caso, a contratação a termo justifica-se na primeira hipótese celetista, sendo que, os termos do contrato de trabalho validam a pactuação, sendo que tais informações não foram desconstituídas pelo autor. Além disso, do contrato a termo se extrai que a contratação se daria pelo período de 28/08/2009 até 26/09/2009, podendo ser prorrogado uma única vez por 60 dias, com a concordância do empregado e a critério da empresa. Logo, constata-se que o prazo legal igualmente foi respeitado. Permanecendo o autor em seu trabalho após o período contratado, sem qualquer insurgência quanto ao término da pactuação, houve concordância com relação à prorrogação, ainda que de forma tácita pelo obreiro, permanecendo válido o contrato por prazo determinado. Assim, não cabe a alegação obreira que a prorrogação teria transformado o contrato por prazo indeterminado, ante a ausência de manifestação expressa do empregado, uma vez que tal entendimento iria de encontro à lógica jurídica, pois a pactuação não exigia qualquer formalidade para a prorrogação. Respeitada a prorrogação dentro dos 60 dias estipulados, não houve alteração do contrato para prazo indeterminado. Recurso do autor ao qual se nega provimento.

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 585003520075200001 SE 0058500-35.2007.5.20.0001 (TRT-20)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - ART. 443 , § 2º , DA CLT - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPROVIMENTO. Tendo em vista que o contrato celebrado não atende às hipóteses previstas no art. 443 , § 2º , da CLT , eis que não o foi para a realização de serviços cuja natureza ou transitoriedade justificassem tal espécie de contratação, nem para a realização de atividades empresariais de caráter transitório, nem tampouco em caráter de experiência, é de ser conhecido como por prazo indeterminado, sentença que se mantém.

TRT-20 - 585200700120000 SE 00585-2007-001-20-00-0 (TRT-20)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - ART. 443 , § 2º , DA CLT - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPROVIMENTO. Tendo em vista que o contrato celebrado não atende às hipóteses previstas no art. 443 , § 2º , da CLT , eis que não o foi para a realização de serviços cuja natureza ou transitoriedade justificassem tal espécie de contratação, nem para a realização de atividades empresariais de caráter transitório, nem tampouco em caráter de experiência, é de ser conhecido como por prazo indeterminado, sentença que se mantém.

TRT-9 - 286200773909 PR 286-2007-73-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: TRT-PR-25-11-2008 CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - REQUISITOS DE VALIDADE - PRAZO E TRANSITORIEDADE. De acordo com o art. 445 da CLT , o contrato por prazo determinado deve ser de no máximo dois anos, além de que não pode ser prorrogado por mais de uma vez ( CLT , art. 451 ). Ademais, somente é válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência (inteligência do art. 443 , § 2º , da CLT ), o que não é o caso dos autos, uma vez que a reclamante trabalhou como agente comunitário de saúde junto ao Município, o que não retrata um serviço de natureza transitória. Recurso do reclamado que se nega provimento.

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 92271 PB 01048.2006.002.13.00-0 (TRT-13)

Data de publicação: 16/02/2007

Ementa: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇAO. O contrato por termo certo só será valido em se tratando de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, ou de atividades empresariais de caráter transitório ou ainda de contrato de experiência, conforme prescrevem as alíneas a , b e c do parágrafo 2º do art. 443 da CLT .

TRT-15 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RO 38196 SP 038196/2007 (TRT-15)

Data de publicação: 17/08/2007

Ementa: CONTRATO A PRAZO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS JUSTIFICADORES. DESCARACTERIZAÇÃO. O contrato por termo certo só será válido em se tratando de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, ou de atividades empresariais de caráter transitório (alíneas a e b do § 2º do art. 443 da CLT ). Nesse diapasão, importa analisar, num caso concreto, a presença ou não desses elementos, pouco importando com a denominação que se lhe dê o contrato. Deve-se ter em vista para efeitos

TRT-15 - RECURSO ORDINARIO EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO RO 38196 SP 038196/2007 (TRT-15)

Data de publicação: 17/08/2007

Ementa: CONTRATO A PRAZO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS JUSTIFICADORES. DESCARACTERIZAÇÃO. O contrato por termo certo só será válido em se tratando de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, ou de atividades empresariais de caráter transitório (alíneas a e b do § 2º do art. 443 da CLT ). Nesse diapasão, importa analisar, num caso concreto, a presença ou não desses elementos, pouco importando com a denominação que se lhe dê o contrato. Deve-se ter em vista para efeitos

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3186452/atividades-empresariais-de-carater-transitorio