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23 de novembro de 2014
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Construtora é condenada por atraso em entrega de unidades imobiliárias

de R$ 2.500,00 por mês de atraso, para cliente que adquiriu três unidades imobiliárias em Águas... Claras-DF, mas não recebeu os imóveis no prazo estabelecido no contrato. O autor mencionou que uma unidade

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Ter.. • 03/04/2013

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1352962 PB 2012/0209823-1 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO - ENTREGA DO IMÓVEL COM ATRASO - DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO CONSTRUTOR - DANO MATERIAIS E MORAIS - COMPENSAÇÃO COM ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO TOTAL DO IMÓVEL - DECISÃO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- Configura-se julgamento ultra petita quando o julgador decide a demanda além dos limites do pedido formulado petição inicial. 2.- Verificando-se a ocorrência de julgamento ultra petita, admite-se o decotamento do provimento judicial concedido em maior extensão do que o pedido formulado. 3.- Recurso Especial provido em parte para decote de condenação a fato não constante do pedido, bem como para decotar assim a condenação por danos morais.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1170194 RN 2009/0239246-1 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. INCORPORAÇÃO. UNIDADES IMOBILIÁRIAS CONSTRUÍDAS EM TERRENO PRÓPRIO E POR CONTA PRÓPRIA. CORTE DE ORIGEM QUE ENTENDE HAVER INCORPORAÇÃO DIRETA, NÃO OBSTANTE A VENDA ANTECIPADA DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DENOTA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIRO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Hipótese na qual se discute a exigibilidade do ISSQN sobre a incorporação de unidades imobiliárias construídas em terreno da própria incorporadora, por sua conta e risco. 2. A Corte de origem, após análise do conjunto fático-probatório, consignou que a sociedade empresária Talento Construções e Serviços Ltda construiu, por conta própria e em terreno próprio, unidades imobiliárias para venda, eventual, a terceiro. 3. No STJ, há dois posicionamentos sobre a exigibilidade do ISSQN na atividade de incorporação: um é no sentido de que "não há prestação de serviços a terceiros quando o incorporador, por conta própria, constrói em terrenos de sua propriedade" (REsp 1012552/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 3/6/2008, DJe 23/6/2008); o outro, no sentido de que "na incorporação existem dois contratos: o de compra e venda e o de empreitada, não havendo dúvida de que o construtor também é um empreiteiro, enquadrando-se sua atividade no item 32 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406 /68, sendo devido o ISS" (REsp 766.278/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/9/2007, DJ 26/9/2007). 4. Não há divergência, contudo. O caso concreto é o que determinará a aplicação de um ou outro. 5. É que o fato de as unidades imobiliárias serem construídas em terreno da própria incorporadora, por conta e risco próprios, não afasta, automaticamente, o entendimento de que não há prestação de serviços a terceiros, caracterizador do contrato de empreitada, pois a ausência de prestação de serviços será constatada caso a caso, conforme as provas produzidas nas instâncias ordinárias. Precedente: REsp 619.122/MS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 4/5/2006, DJ 25/5/2006 p. 157. 6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem apreciou o conjunto fático-probatório dos autos e chegou à conclusão de que não houve a prestação de serviços a terceiro. 7. Ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ, não há espaço para se rever o entendimento manifestado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em sede de recurso especial, pois seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, e não só a sua valoração. 8. Recurso especial não conhecido....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 608562 MG 2004/0072149-4 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COM FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. A questão relativa à incidência do CDC , em detrimento da Lei nº 4.591 /64, não foi examinada pelo aresto embargado, razão por que reconhece-se a omissão quanto ao ponto. 2. Já estabeleceu esta Corte o entendimento segundo o qual aplica-se o Código Consumerista à compra e venda entre incorporador e adquirente da unidade imobiliária, mediante financiamento, tal qual aplicado pelo acórdão recorrido. Incidência do enunciado sumular nº 83/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos. Agravo de instrumento a que, por outro fundamento, nega-se provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 910278 RJ 2006/0272340-2 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. FALÊNCIA DA CONSTRUTORA (ENCOL S/A). 1. O recurso apresentado não impugna todos os fundamentos da decisão agrava, o que faz incidir o enunciado da súmula 182 do STJ. 2. As instâncias ordinárias sustentaram existir solidariedade entre a incorporadora e a empresa falida. Para a desconstituição da solidariedade, seria necessário promover o reexame das provas e termos contratuais, o que é vedado pelo óbice das súmulas 5 e 7 /STJ. 3. O fundamento para a solidariedade baseado no artigo 25 , § 1º do CDC não foi atacado nas razões recursais. Incide no caso o enunciado da súmula 283 /STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 961246 SC 2007/0138217-0 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE DA EXPEDIÇÃO DE CND EM FAVOR DE CONDÔMINOS ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL INCORPORADA NA FORMA DA LEI 4.591 /64, PARA FINS DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. De acordo com o inciso VII do art. 30 da Lei 8.212 /91, exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis. Assim, conclui-se pela ilegitimidade da recusa da CND em relação aos condomínos adquirentes de unidades imobiliárias da obra de construção civil incorporada na forma da Lei 4.591 /64, para fins de averbação no registro de imóvel, devendo ser exigidas do construtor-incorporador eventuais dívidas previdenciárias. 2. Recurso especial desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 887516 DF 2006/0203741-0 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. SITUAÇÃO PECULIAR. OCUPAÇÃO DA UNIDADE POR LARGO PERÍODO. USO. DESGASTE. I. Rescindindo o contrato por inadimplemento, o uso indevido do imóvel por considerável tempo leva a fixar-se ressarcimento pela ocupação indevida, a título de aluguéis, a ser apurado em liquidação de sentença. Precedentes. II. Agravo improvido.

Da legalidade da cláusula que impõe aos adquirentes de unidades imobiliárias a obrigação quanto ao pagamento da taxa de instalação de serviços públicos

Da legalidade da cláusula que impõe aos adquirentes de unidades imobiliárias a obrigação... que as unidades imobiliárias são entregues em perfeitas condições de uso e habitação pelas empresas... que impõe aos adquirentes de ...

Notícia Jurídica • FERREIRA-P-E-CORDEIRO • 11/03/2011

Da legalidade da cláusula que impõe aos adquirentes de unidades imobiliárias a obrigação quanto ao pagamento da taxa de instalação de serviços públicos

Da legalidade da cláusula que impõe aos adquirentes de unidades imobiliárias a obrigação... que as unidades imobiliárias são entregues em perfeitas condições de uso e habitação pelas empresas... que impõe aos adquirentes de ...

Notícia Jurídica • FERREIRA-P-E-CORDEIRO • 11/03/2011

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 378362820068070001 DF 0037836-28.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. OBJETO DIVERSO DO PACTUADO. DESCUMPRIMENTO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. I - A EMPRESA-RÉ DESCUMPRIU O CONTRATO CELEBRADO, HAJA VISTA A ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONDIÇÕES DIVERSAS DA PACTUADA, ESPECIFICAMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE VARANDAS NOS QU ARTOS. PROCEDE, PORTANTO, O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, CORRIGIDA E ACRESCIDA DE JUROS. II - APELAÇÃO IMPROVIDA.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/318818/unidade-imobiliaria