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31 de julho de 2014
Hipótese de despedimento indireto Editar Foto
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TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 59005720075050291 BA 0005900-57.2007.5.05.0291 (TRT-5)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. O não recolhimento do FGTS configura, por si só, motivo suficiente para a configuração da hipótese de despedida indireta.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 169200802004008 RS 00169-2008-020-04-00-8 (TRT-4)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DESPEDIDA INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PARCELAS RESCISÓRIAS. ASSÉDIO MORAL. Não se configura o assédio moral quando a alegada discriminação do trabalhador não é plenamente demonstrada, não restando caracterizada hipótese de despedida indireta do contrato de trabalho, consoante o art. 483 da CLT , a qual deve traduzir obstáculo intransponível ao prosseguimento da relação de emprego. Provimento negado. (...)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 1178200806502008 SP 01178-2008-065-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: Justa causa do empregador. Não recolhimento do Fundo de Garantia.A irregularidade quanto ao recolhimento do Fundo de Garantia em conta vinculada caracteriza falta grave do empregador. Hipótese de despedimento indireto. A falta de depósitos, embora possa não representar um impacto direto no salário mensal, constitui real ameaça à única garantia à disposição do empregado para fazer frente à dispensa sem justa causa, razão pela qual representa direito de amplo alcance social, cuja imperatividade não admite exceções.

Encontrado em: Número: 20081035777 11ª TURMA 12/12/2008 - 12/12/2008 DESPEDIMENTO INDIRETO, Configuração

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 1178200806502008 SP 01178-2008-065-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: Justa causa do empregador. Não recolhimento do Fundo de Garantia.A irregularidade quanto ao recolhimento do Fundo de Garantia em conta vinculada caracteriza falta grave do empregador. Hipótese de despedimento indireto. A falta de depósitos, embora possa não representar um impacto direto no salário mensal, constitui real ameaça à única garantia à disposição do empregado para fazer frente à dispensa sem justa causa, razão pela qual representa direito de amplo alcance social, cuja imperatividade não admite exceções.

Encontrado em: Número: 20081035777 11ª TURMA 12/12/2008 - 12/12/2008 DESPEDIMENTO INDIRETO, Configuração

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 346000820065050023 BA 0034600-08.2006.5.05.0023 (TRT-5)

Data de publicação: 30/04/2007

Ementa: RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. "O não recolhimento do FGTS configura, por si só, motivo suficiente para a configuração da hipótese de despedida indireta.".

TST - RECURSO DE REVISTA RR 953001920025040022 95300-19.2002.5.04.0022 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: CARÊNCIA DE AÇÃO. A matéria referente a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda envolvendo responsabilidade subsidiária do dono da obra não foi apreciada no acórdão regional, tampouco, a Recorrente ôpos Embargos de Declaração para obter o devido prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo o Tribunal Regional, a segunda Reclamada não ostenta a condição de dona da obra, uma vez que os serviços contratados junto à primeira Reclamada compõem as atividades-fins da Brasil-Telecom e como tal, são essenciais ao seu objetivo social. Logo, não há como entender contrariada a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST porque não se amolda à situação fática retratada pelo Regional, em que restou caracterizada verdadeira terceirização da prestação de serviços. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O segundo aresto colacionado não configura divergência jurisprudencial válida porque originário de Turma do TST, em desacordo com a alínea a do art. 896 da CLT . Já os demais são inespecíficos, à luz da Súmula 296 do TST, na medida em que abordam tese não discutida no acórdão regional, no sentido da distinção entre fabricação e manuseio do cimento, para caracterização da insalubridade. Recurso de Revista não conhecido. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . Os arestos transcritos são inespecíficos, à luz da Súmula 296 do TST, porque retratam situações fáticas não consignadas no acórdão regional, o qual manteve a condenação no pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT porque não foram adimplidas no prazo. O primeiro aresto traz a hipótese de despedida indireta apenas reconhecida em juízo e os demais sobre o reconhecimento de vínculo empregatício somente em juízo. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme consignado no acórdão regional, o Reclamante apresentou declaração de pobreza, bem como a credencial dos advogados no sindicato da sua categoria profissional, estando portanto, presentes os requisitos previstos nas Súmulas 219 e 329 do TST. Assim, ao contrário do que alega a Recorrente, a decisão regional está em consonância com as citadas súmulas. Recurso de Revista não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A decisão regional foi proferida em sintonia com a Súmula 396, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não configurada a violação legal apontada pela Recorrente, na medida em que a decisão regional está em consonância com a OJ 347 da SBDI-1/TST. Recurso de Revista não conhecido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 709058 SP 2004/0173950-7 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2005

Ementa: As verbas especiais e as férias vencidas indenizadas pagas à ex-empregada quando de sua demissão possuem caráter estritamente indenizatório, constituindo mera reposição patrimonial pela perda do vínculo laboral e do período de descanso não concedido, bens economicamente concretos, de sorte que indevida é a incidência do Imposto de Renda, por ausência do fato gerador previsto no art. 43 , I e II , do Código Tributário Nacional . Súmula n. 125 do STJ e precedentes." (Resp nº 643947, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 28.02.2005). 6. Deveras, é cediço na doutrina do Direito do Trabalho que "O contrato de trabalho pode terminar ou ser rescindido durante o período aquisitivo ou concessivo das férias. Uma vez ocorrendo essa hipótese e como há uma impossibilidade material de garantir o gozo das férias ao empregado cuja relação de emprego não existe mais, a lei estabelece que a empresa terá que pagar-lhe uma indenização que visa ressarcir o eventual prejuízo que teria em decorrência da não concessão das férias. Assim, tanto nos casos de despedimento do empregado sem justa causa, como nas hipóteses de despedimento indireto, como, ainda, nos contratos a prazo determinado, haverá sempre uma indenização de férias não gozadas. Essa indenização será devida, em primeiro lugar, para os empregados que tiverem cumprido um período aquisitivo e não gozaram as férias a ele correspondentes. Como já incorporou-se em sua esfera de direitos ter férias vencidas e como o contrato extinguir-se antes da sua concessão, o empregador terá que pagar-lhe, a título de férias, a remuneração correspondente ao período não gozado (art. 142 , CLT ). Trata-se, portanto, de indenização substitutiva das férias vencidas não desfrutadas. Outra indenização é aquela devida pelos meses trabalhados no período aquisitivo. Trata-se de indenização pelas férias proporcionais, devida ao empregado que não atingir um período aquisitivo porque o contrato de trabalho extinguiu-se antes de completar-se". (Amauri Mascaro Nascimento, in Compêndio de Direito do Trabalho, 2ª ed., Ed. LTr, pg. 465). 7. Recurso Especial provido...

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 663000419955040641 RS 0066300-04.1995.5.04.0641 (TRT-4)

Data de publicação: 29/10/1997

Ementa: Tempo de Serviço. Prova testemunhal aleatória quanto a datas e períodos. Sentença em que reconhecidos outros períodos de prestação laboral, além daqueles admitidos e registrados na CTPS, à luz dos dados recolhidos da prova, sem insurgência da R. É de ser mantida a sentença. Comissões. Em nada aproveita o depoimento de uma testemunha, em favor da tese da percepção de comissões porque estas, à luz do contexto respectivo, era paga aos vendedores autônomos. Horas Extras. Trabalho inconstante, prestado sem qualquer possibilidade de controle. Empresa com menos de 10 empregados. Ônus da prova das horas extras do qual não se desincumbiram os recorrentes. Despedida Indireta. Depoimento pessoal em que evidenciado o afastamento espontâneo, depois de frustrada a tentativa de acordo para por fim ao contrato. Incogitável a hipótese de despedida indireta. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. Junta de C (...)

TRT-15 26/01/2012 - Pág. 3295 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

caracteriza falta grave do empregador. Hipótese de despedimento indireto. A falta de depósitos, embora possa... sobre o habitual atraso no pagamento dos salários, configura hipótese autorizadora da rescisão indireta

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-15 09/12/2011 - Pág. 150 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

de Garantia em conta vinculada caracteriza falta grave do empregador. Hipótese de despedimento... indireto. A falta de depósitos, embora possa não representar um impacto direto no salário mensal,

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3188722/hipotese-de-despedimento-indireto