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24 de outubro de 2014
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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 27954 PE 2000.05.00.005958-6 (TRF-5)

Data de publicação: 06/04/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. MANDADO DE PENHORA. PRENOTAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM CARTÓRIO. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - HIPÓTESE NA QUAL SE BUSCA PROVIMENTO JUDICIAL QUE ASSEGURE AOS AGRAVANTES, TERCEIROS EMBARGANTES, O CANCELAMENTO DE PRENOTAÇÃO DE BEM IMÓVEL JUNTO A CARTÓRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE O MESMO NÃO PERTENCER À EMPRESA EXECUTADA; - CONSTITUINDO-SE A PRENOTAÇÃO EM REQUISITO INDISPENSÁVEL À PUBLICIDADE, AO CONHECIMENTO A TERCEIROS E À SALVAGUARDA DA PRÓPRIA FAZENDA PÚBLICA CONTRA POSSÍVEL FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL, IMPOSSÍVEL, PRIMA FACIE, O CANCELAMENTO PRETENDIDO; - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 27954 PE 0005958-88.2000.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 06/04/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. MANDADO DE PENHORA. PRENOTAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM CARTÓRIO. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - HIPÓTESE NA QUAL SE BUSCA PROVIMENTO JUDICIAL QUE ASSEGURE AOS AGRAVANTES, TERCEIROS EMBARGANTES, O CANCELAMENTO DE PRENOTAÇÃO DE BEM IMÓVEL JUNTO A CARTÓRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE O MESMO NÃO PERTENCER À EMPRESA EXECUTADA; - CONSTITUINDO-SE A PRENOTAÇÃO EM REQUISITO INDISPENSÁVEL À PUBLICIDADE, AO CONHECIMENTO A TERCEIROS E À SALVAGUARDA DA PRÓPRIA FAZENDA PÚBLICA CONTRA POSSÍVEL FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL, IMPOSSÍVEL, PRIMA FACIE, O CANCELAMENTO PRETENDIDO; - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6868308 PR 0686830-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDENTE. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO PRÉ-NOTADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DESÍDIA DO TERCEIRO ADQUIRENTE. FALTA DAS CAUTELAS ORDINÁRIAS, A EVIDENCIAR A CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PENDENTE SOBRE O BEM. CARACTERIZADA, ADEMAIS, A REDUÇÃO DO DEVEDOR AO ESTADO DE INSOLVÊNCIA COM O ATO DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM PRESUMIR A BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE (PRESUNÇÃO IURIS TANTUM). FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Resta configurada a fraude à execução na alienação de bem imóvel penhorado, em que o terceiro adquirente tinha, ou deveria ter, porque existiam razões para que não pudesse ignorar, conhecimento da existência de pré-notação em cartório imobiliário acerca da constrição judicial pendente sobre o imóvel, estando, aliás, provado no caso concreto que o ato de disposição patrimonial reduziria o devedor à insolvência. II - Terceiro adquirente que, apesar de alegar boa-fé, não demonstrou que tomou as cautelas ordinárias exigíveis neste tipo de negócio, sendo certo que mesmo se efetivamente não tivesse ciência da constrição judicial pendente sobre o imóvel, poderia tê-lo tido, bastando para tanto consultar o Cartório de Registro de Imóveis da situação do bem.

TJ-SC - Apelação Cível AC 74418 SC 2011.007441-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PROVA DA COMPRA DO IMÓVEL, PELA AUTORA, MUITO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA ORIGINADORA DA PENHORA E ARREMATAÇÃO DO BEM. BOA-FÉ DEMONSTRADA. PROVA DOCUMENTAL SÓLIDA, INCLUINDO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, PRENOTAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E CARNÊS DE IPTU EM NOME DA DEMANDANTE. PRECEDENTE IDÊNTICO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, ANULANDO A ARREMATAÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. "A arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável, quando assinado o respectivo auto pelo juiz, pelo escrivão, pelo arrematante e pelo porteiro ou leiloeiro. O parágrafo único do art. 694 do CPC , não obstante, apresenta rol de situações em que possível o desfazimento da arrematação, sendo a primeira delas a verificação de ocorrência de vício de nulidade" (STJ, Min. Luiz Fux). Provada a posse do bem litigioso pela autora, coonestada por contrato de compromisso de compra e venda prenotado no Cartório de Registro de Imóveis, cessão de direitos e carnês de IPTU em seu nome, conclui-se que o imóvel arrematado não pertencia ao acervo de bens do devedor, razão por que a arrematação é nula. "Se o credor indicou à penhora imóvel objeto de contrato de compra e venda não registrado, é iniludível que a necessidade do ajuizamento dos embargos de terceiro pelo adquirente é resultado da desídia deste em não promover o registro, providência que a par da publicidade do ato poderia evitar a indesejada constrição patrimonial, haja vista a eficácia erga omnes dos atos submetidos a registro. Assim, em face do princípio da causalidade, cabe ao terceiro-embargante, adquirente do imóvel, arcar com os consectários da sucumbência" (STJ, Ministra Nancy Andrighi).

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100060037635 ES 100060037635 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO DE BEM IMÓVEL. PRENOTAÇÃO DA PENHORA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO, DETERIORAÇÃO OU PERECIMENTO DO BEM PENHORADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O bem imóvel penhorado, se não restou deteriorado, não é suscetível de caracterizar a infidelidade do depósito pois o EstadoJuiz poderá alcançá-lo a qualquer tempo, mesmo que ocupado por terceiros, inclusive com o reconhecimento de ineficácia de eventual alienação, se a penhora foi prenotada. 2. Ordem concedida

DJGO 30/10/2012 - Pág. 1317 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE OLIVEIRA MELO E OUTROS, POR MEIO DE ADVOGADO AJUIZOU AçãO CAUTELAR INOMINADA EM DESFAVOR DO CARTóRIO... DE REGISTRO DE IMóVEL DO MUNICíPIO DE MARA ROSA, ESTADO AS PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS JUNTOU... DATADA DE 28 DE SETEMBRO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 11259420108260602 SP 0001125-94.2010.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: Locação de imóvel Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança - Fase de cumprimento de sentença Embargos de terceiro Sentença de procedência Manutenção Necessidade - Penhora que recaiu sobre imóvel da embargante, terceira de boa-fé, adquirido por escritura pública devidamente averbada no registro de imóveis - Fraude à execução reconhecida nos autos principais - Ineficácia que irradia efeitos somente entre o negócio jurídico realizado pelo executado com a pessoa que vendeu o imóvel à embargante - Terceira de boa-fé que não pode ser prejudicada Ausência de prenotação desabonadora no cartório imobiliário, quando da aquisição do bem - Precedentes jurisprudenciais. Recurso da embargada desprovido.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 115331520108260451 SP 0011533-15.2010.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: Embargos declaratórios. Alegada contradição. Ocorrência. Aresto fez constar que fora concedida antecipação de tutela na ação declaratória abrangendo o lote, o que não se verificou naquela demanda. Prenotação na matrícula do imóvel determinada por ocasião da prolação da sentença. Não obstante, o desfecho consignado no v. acórdão embargado deve ser mantido, pois não está caracterizada a boa-fé do terceiro. Recorrente deveria ter diligenciado junto ao cartório distribuidor, a fim de constatar a existência da pendência envolvendo o bem. Improcedência dos embargos de terceiro em condições de sobressair. Prequestionamento para viabilizar a interposição de recursos excepcionais. Desnecessidade de menção expressa aos textos de lei em que se baseia o julgamento. Embargos acolhidos em parte, sem a atribuição de efeito modificativo, devendo fazer parte integrante do v. acórdão.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6115364 PR 0611536-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: AGRAVANTE: LANCON EMPREENDIMENTOS DE HABILITAÇÃO PYRYS LTDA AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ART. 34 E 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.245 , § 1º , DO CC/02 - PRENOTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - DEMONSTRADA LEGITIMIDADE DO VENDEDOR PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. I - Não havendo comprovação do registro da alienação, o vendedor afigura-se como legítimo a figurar no pólo passivo da demanda executiva, na medida em que a transferência efetiva do bem somente ocorre com a averbação da alienação no Registro de Imóveis, conforme dispõe o art. Cartório, já que tal ato tem o condão de determinar a ordem de prioridade no Cartório de Registro de Imóvel.

TJ-SP - Apelação APL 9218706502007826 SP 9218706-50.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: Embargos de terceiro Oposição por credora hipotecária Garantia prevista em favor desta incidente sobre imóvel rural Penhora de conjunto de silos de armazenagem de grãos Improcedência Cédula rural hipotecária emitida em favor da embargante que encontra-se unicamente prenotada perante o Cartório Imobiliário, não tendo sido ainda registrada Requisito do art. 1.047 , inc. II , do CPC , não configurado Desnecessidade da produção de prova pericial para apurar a respeito de aspectos técnicos dos bens constritos Laudo de vistoria já exibido pela embargante Bens que não se qualificariam como imóveis por acessão artificial, mas sim como pertenças, nos termos do art. 93 do CC/2002 , não sendo abrangidos, por isso, pelos negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal (art. 94, CC/2002 ) Cerceamento de defesa não configurado Improcedência dos embargos que deve ser mantida Recurso improvido.

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