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24 de abril de 2014
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Pg. 892. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2013

e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, a fim de declarar a inexigibilidade da duplicata...-"... Considerando que já houve o proferimento de sentença de fls. 58, a qual julgou extinta a presente ação sem resolução... do acordo formalizado. -Adv. PAULO ROBERTO MOREIRA (OAB: 026120/PR)-. 169. AÇÃO DE COBRANÇA-191/2007-ANTONIO PROENCA...

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São José do Herval: ação julgada procedente

São José do Herval: ação julgada procedente Em decisão da Justiça da 54ª Zona Eleitoral, foi... julgada procedente a ação de impugnação de registro do candidato a vereador de São José do Herval Gilmar... uma ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Rio Grande do.. • 31/07/2012

AOJESP EM AÇÃO: ENTIDADE TEM MAIS UMA AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Adelice Alves da Costa e outros Fazenda do Estado de São Paulo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE... quinquenal a contar da data da propositura desta ação com a incidência de juros e correção monetária

Notícia Jurídica • Associação dos Oficiais de Justiça do Estado .. • 31/08/2012

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3248 PR (STF)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 299 DA LEI PARANAENSE 14.351 /04. CRITÉRIOS PARA REMOÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES PARA SERVENTIA VAGA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I – Constitui afronta ao § 3º do art. 236 da Constituição Federal dispositivo de lei estadual que autoriza a remoção de notários e registradores por meio de simples requerimento do interessado, sujeito à aprovação discricionária do Conselho de Magistratura local, independentemente de concurso. II – A declaração de inconstitucionalidade não exclui a necessidade de confirmação dos atos praticados pelos notários ou registradores removidos com base no dispositivo inconstitucional até o ingresso de serventuário removido após a realização de concurso. Isso porque, com fundamento na aparência de legalidade dos atos por eles praticados, deve-se respeitar os efeitos que atingiram terceiros de boa-fé. III – Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 299 da Lei 14.351 /2004 do Estado do Paraná.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou... 23.02.2011. ADI 3253 JULG-23-02-2011 UF-PR TURMA-TP MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-013 DJe-097 DIVULG... FRANCISCO AUGUSTO ZARDO E OUTROS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3248 PR (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI...

TJ-SP - Apelação APL 17817420118260001 SP 0001781-74.2011.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESPEJO DENÚNCIA VAZIA AÇÃO JULGADA PROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3121 SP (STF)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: E MENTA : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. RESERVA DE ESPAÇO PARA O TRÁFEGO DE MOTOCICLETAS EM VIAS PÚBLICAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ART. 22 , XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. A lei impugnada trata da reserva de espaço para motocicletas em vias públicas de grande circulação, tema evidentemente concernente a trânsito. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade formal de normas estaduais que tratam sobre trânsito e transporte. Confira-se, por exemplo : ADI 2.328 , rel. min. Maurício Corrêa, DJ 17.03.2004; ADI 3.049, rel. min. Cezar Peluso, DJ 05.02.2004; ADI 1.592, rel. min. Moreira Alves, DJ 03.02.2003; ADI 2.606, rel. min. Maurício Corrêa, DJ 07.02.2003; ADI 2.802, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 31.10.2003; ADI 2.432, rel. Min. Eros Grau, DJ 23.09.2005, v.g. . Configurada, portanto, a invasão de competência da União para legislar sobre trânsito e transporte, estabelecida no art. 22 , XI , da Constituição federal . Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual paulista 10.884 /2001.

Encontrado em: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação... DO ESTADO DE SÃO PAULO. PGE-SP - ALEXANDRE ISSA KIMURA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3121 SP (STF) Min. JOAQUIM BARBOSA

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3661 AC (STF)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ACREANA N. 1.618 /2004. REGRAS QUE PROÍBEM O CORTE RESIDENCIAL DO FORNECIMENTO DE ÀGUA E ENERGIA ELÉTRICA PELAS CONCESSIONÁRIAS POR FALTA DE PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÀGUA. AFRONTA AOS ARTS. 22 , INC. XII , ALÍNEA B, 30 , INC. I E V E 175 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Encontrado em: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente a ação direta,... DO ACRE. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3661 AC (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3334 RN (STF)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR 165 /1999 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150 , II , DA CONSTITUIÇÃO . AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I – A Constituição consagra o tratamento isonômico a contribuintes que se encontrem na mesma situação, vedando qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150 , II , CF ). II – Assim, afigura-se inconstitucional dispositivo de lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. III – Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165 / 199 do Estado do Rio Grande do Norte.

Encontrado em: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação... GRANDE DO NORTE. ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO E OUTRO(A/S) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3334 RN (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2872 PI (STF)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUI . PREVISÃO DE NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. PROCESSO LEGISLATIVO. NORMAS QUE VERSAM SOBRE SERVIDOR PÚBLICO. SITUAÇÕES EM QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE LEI ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I – A inconstitucionalidade dos preceitos impugnados decorre da violação ao princípio da simetria, uma vez que a Constituição do Estado do Piaui exige a edição de Lei Complementar para o tratamento de matérias em relação às quais a Constituição Federal prevê o processo legislativo ordinário. II – A jurisprudência reiterada desta Corte é no sentido de que o Estado-membro, em tema de processo legislativo, deve observância cogente à sistemática ditada pela Constituição Federal . Precedentes. III – Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos III, VII, VIII, IX e X, edo parágrafo único do art. 77 da Constituição do Estado do Piaui .

Encontrado em: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (relator), julgando procedente a ação direta e declarando... e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, contra os votos dos Senhores... Direito, julgando improcedente a ação direta, no que foi acompanhado pela Senhora Ministra Cármen Lúcia,...

TJ-PR - 9512076 PR 951207-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE.AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. APELO DO AUTOR (i) Redução do prazo para prestação de contas, fixados pelo juízo singular em noventa dias. Possibilidade.Redução para trinta dias, em consonância com precedentes desta 14ª Câmara Cível.(ii) Honorários advocatícios fixados em primeiro grau em R$ 300,00. Valor que destoa do comumente fixado por esta Corte.Majoração da verba para R$ 500,00.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

STF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1598 PI (STF)

Data de publicação: 14/05/2009

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ISONOMIA ENTRE CARREIRAS JURÍDICAS. DELEGADOS DE POLÍCIA E DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Esta Corte firmou entendimento de que a Constituição federal não concedeu isonomia direta entre as denominadas carreiras jurídicas, pois, apesar de tê-la prescrito no art. 241 (em sua redação originária), sua implementação, em decorrência do disposto no art. 39 , § 1º , também da Carta Magna , depende de lei específica para ser concretizada. No caso, verifica-se a inexistência, no estado do Piauí, à época, de lei ordinária que regulamentasse a equiparação de vencimentos entre delegados de polícia e defensores públicos. Assim, aplicável a Súmula 339 desta Corte, que preceitua: "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Ação julgada procedente.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, julgou procedente a ação,... VENCIDO, MINISTRO MARÇO AURÉLIO: IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, RECONHECIMENTO, AUTO-APLICABILIDADE, NORMA... RODRIGUES PORTELA NUNES. LAURO HERBERT DE ARAÚJO SILVA. MARCUS DAMASCENO CRONENBERGER AÇÃO RESCISÓRIA AR 1598 PI (STF) JOAQUIM BARBOSA...

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