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29 de setembro de 2016
Súmula 309 do STJ Editar Foto
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Súmula 309 do STJ Editar

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Prisão por inadimplência em pensão vale para as três últimas parcelas

Execução ajuizada para cobrar pensão alimentícia pode autorizar o decreto de prisão desde que a parcela devida esteja entre as três últimas. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de

É possível pedido de prisão por dívida alimentar com um dia de atraso

O presente texto tem por finalidade analisar o alcance do enunciado da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as

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STJ - HABEAS CORPUS HC 161217 SP 2010/0018947-0 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CIVIL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE A DETERMINOU. POSSIBILIDADE. SÚMULA 309 DO STJ. 1. Em face da sua natureza coercitiva, diferentemente da pena criminal, o cumprimento da prisão civil contra o devedor de alimentos não se condiciona ao trânsito em julgado da decisão que a determina. 2. Inaplicabilidade do art. art. 5º , LVII , da Constituição . 3."O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" (Súmula 309 do STJ). 4. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Encontrado em: Relator. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 11/02/2011 - 11/2/2011 HABEAS CORPUS HC 161217 SP 2010/0018947-0 (STJ) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 29090 RJ 2010/0180941-0 (STJ)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO. SÚMULA 309 DO STJ. I - Possibilidade de conhecimento de recurso ordinário intempestivo como habeas corpus substitutivo. Precedentes. II - "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo." (Súmula 309 do STJ). III - Inadimplidas as prestações alimentícias vencidas no curso da execução, não há ilegalidade no decreto de prisão do paciente. IV - ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: Relator. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 23/02/2011 - 23/2/2011 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 29090 RJ 2010/0180941-0 (STJ) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 33931 SP 2012/0205952-1 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.PAGAMENTO PARCIAL. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSODO PROCESSO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. SÚMULA 309/STJ - MAIORIDADEDA ALIMENTANDA. SÚMULA 358/STJ. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DODEVEDOR E DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. MATÉRIA DE PROVA.IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1.- O pagamento parcial do débito alimentar não produz o efeito deliberar o devedor do pagamento do restante do débito e daconsequência da decretação prisão por dívida alimentar. 2.- Desnecessário ajuizamento de novo processo de alimentos peloalimentando, após o pagamento de parcela do débito, no caso deinadimplemento do restante, podendo a prisão do alimentante serdecretada, configurado o inadimplemento, no mesmo processo, atéporque "o débito alimentar que autoriza a prisão civil doalimentante é o que compreende as três prestações anteriores aoajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo"(Súmula 309 do STJ). Inteligência do art. 733 do Código de ProcessoCivil. 3.- Devidos os alimentos na integralidade, mas prestados apenas emparte, não ocorre prescrição quanto ao valor restante a pagar aparte pendente do débito integral. 4.- O Habeas Corpus não permite cognição aprofundada, comcontraditório entre as partes, no tocante aos elementos de prova,necessário ao exame da matéria, pois restrito à análise dalegalidade ou não dos fundamentos em que se funda o decretoprisional, de modo que as matérias fáticas desbordantes da purainterpretação legal, trazidas pela impetração, não podem serexaminadas no Recurso Ordinário em Habeas Corpus, necessitando, odeslinde, eventualmente até mesmo de cálculos, de maneira que devereservar-se a matéria à dedução e julgamento no âmbito dos própriosprocessos alimentares e seus recursos. 5.- Recurso Ordinário em Habeas Corpus improvido, revogado a liminarcom observação.

Encontrado em: EM HABEAS CORPUS RHC 33931 SP 2012/0205952-1 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI

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