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28 de novembro de 2014
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É possível pedido de prisão por dívida alimentar com um dia de atraso

o alcance do enunciado da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil... ilustrativo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Agravo de Instrumento 70051013050), em que se assenta categoricamente..., calha compartilhar que, ao pesquisar, no site do STJ, o referido en...

Eficácia retroativa da exoneração de alimentos leva Quarta Turma a revogar decreto de prisão

do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu revogar um decreto de prisão civil expedido com base em obrigação de alimentos..., conforme a Súmula 309. Entretanto, no caso, o relator afirmou que essa orientação não deve ser aplicada devido à procedência... em fevereiro de 2011 e transitou em julgado. O Tribunal de Jus...

Resultados da busca JusBrasil para "Súmula 309 do STJ"

STJ - HABEAS CORPUS HC 161217 SP 2010/0018947-0 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CIVIL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE A DETERMINOU. POSSIBILIDADE. SÚMULA 309 DO STJ. 1. Em face da sua natureza coercitiva, diferentemente da pena criminal, o cumprimento da prisão civil contra o devedor de alimentos não se condiciona ao trânsito em julgado da decisão que a determina. 2. Inaplicabilidade do art. art. 5º , LVII , da Constituição . 3."O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" (Súmula 309 do STJ). 4. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Encontrado em: Relator. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 11/02/2011 - 11/2/2011 HABEAS CORPUS HC 161217 SP 2010/0018947-0 (STJ) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 29090 RJ 2010/0180941-0 (STJ)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO. SÚMULA 309 DO STJ. I - Possibilidade de conhecimento de recurso ordinário intempestivo como habeas corpus substitutivo. Precedentes. II - "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo." (Súmula 309 do STJ). III - Inadimplidas as prestações alimentícias vencidas no curso da execução, não há ilegalidade no decreto de prisão do paciente. IV - ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: Relator. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 23/02/2011 - 23/2/2011 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 29090 RJ 2010/0180941-0 (STJ) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 33931 SP 2012/0205952-1 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.PAGAMENTO PARCIAL. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSODO PROCESSO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. SÚMULA 309/STJ - MAIORIDADEDA ALIMENTANDA. SÚMULA 358/STJ. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DODEVEDOR E DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. MATÉRIA DE PROVA.IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1.- O pagamento parcial do débito alimentar não produz o efeito deliberar o devedor do pagamento do restante do débito e daconsequência da decretação prisão por dívida alimentar. 2.- Desnecessário ajuizamento de novo processo de alimentos peloalimentando, após o pagamento de parcela do débito, no caso deinadimplemento do restante, podendo a prisão do alimentante serdecretada, configurado o inadimplemento, no mesmo processo, atéporque "o débito alimentar que autoriza a prisão civil doalimentante é o que compreende as três prestações anteriores aoajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo"(Súmula 309 do STJ). Inteligência do art. 733 do Código de ProcessoCivil. 3.- Devidos os alimentos na integralidade, mas prestados apenas emparte, não ocorre prescrição quanto ao valor restante a pagar aparte pendente do débito integral. 4.- O Habeas Corpus não permite cognição aprofundada, comcontraditório entre as partes, no tocante aos elementos de prova,necessário ao exame da matéria, pois restrito à análise dalegalidade ou não dos fundamentos em que se funda o decretoprisional, de modo que as matérias fáticas desbordantes da purainterpretação legal, trazidas pela impetração, não podem serexaminadas no Recurso Ordinário em Habeas Corpus, necessitando, odeslinde, eventualmente até mesmo de cálculos, de maneira que devereservar-se a matéria à dedução e julgamento no âmbito dos própriosprocessos alimentares e seus recursos. 5.- Recurso Ordinário em Habeas Corpus improvido, revogado a liminarcom observação.

Encontrado em: EM HABEAS CORPUS RHC 33931 SP 2012/0205952-1 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI

STJ - HABEAS CORPUS HC 209137 SP 2011/0131149-9 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309 /STJ.ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. LEGALIDADE DO DECRETOPRISIONAL. EXAME DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE.IMPOSSIBILIDADE. 1."O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante éque compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento daexecução e as que se vencerem no curso do processo." (Súmula 309 doSTJ). 2. O adimplemento parcial do débito não é capaz de elidir a prisãocivil do devedor de alimentos. 3. Inviabilidade de investigação probatória na estreita via doremédio heróico. 4. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - SÚMULA 309 DO STJ STJ - PRISÃO CIVIL... DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - SÚMULA 309 DO STJ STJ - HABEAS CORPUS HC 209137 SP 2011/0131149-9 (STJ) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO... SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000309 SÚMULA DO SUPERIOR...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 28528 RS 2010/0112005-0 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 309 /STJ. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - Inviável a apreciação de provas na via estreita do habeas corpus. - Recurso não provido.

Encontrado em: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 28528 RS 2010/0112005-0 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25783 SP 2009/0056035-2 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. JUSTO RECEIO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECONHECIMENTO. SÚMULA 309 DO STJ. MAIORIDADE. SÚMULA 358 DO STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANDO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.A expedição, após a interposição do recurso ordinário, de mandado de prisão comprova o justo receio exigido para a impetração de habeas corpus preventivo (art. 5º , LXVIII , da CF ). 2."O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" (Súmula 309 do STJ). 3.Como a aquisição da maioridade não implica a imediata exoneração da obrigação alimentar (Súmula 358 do STJ), demandando a apreciação da capacidade financeira do alimentando, não pode a questão ser apreciada em sede de habeas corpus, que somente admite provas pré-constituídas. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

Encontrado em: - 19/10/2010 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25783 SP 2009/0056035-2 (STJ) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

STJ - HABEAS CORPUS HC 129207 SP 2009/0030878-0 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. DECISÃO UNIPESSOAL. RELATOR. TRIBUNAL DE ORIGEM. MANIFESTA ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 309/STJ. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão unipessoal do relator, que indefere liminar formulada perante o Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância, salvo em casos excepcionais, de manifesta ilegalidade do ato atacado. 2. A teor da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 3. Ordem concedida

Encontrado em: 2009/0030878-0 (STJ) Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

STJ - HABEAS CORPUS HC 144270 MG 2009/0153709-8 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. PAGAMENTO PARCIAL. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 691/STF. ORDEM DENEGADA. 1. A teor da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 2. O pagamento parcial da dívida alimentar, na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça, não é capaz de elidir a prisão civil. 3. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido no Tribunal de Justiça Estadual, indefere pedido liminarmente formulado. Aplicação analógica da inteligência do enunciado sumular n.º 691/STF. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: HABEAS CORPUS HC 144270 MG 2009/0153709-8 (STJ) Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 28309 BA 2010/0090562-2 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 309 /STJ. AÇÕES REVISIONAIS EM CURSO. INAPTIDÃO PARA AFASTAR O DECRETO PRISIONAL. EXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. "A falta do pagamento integral das prestações alimentícias autoriza a prisão civil do devedor" (RHC 21514/GO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2007, DJ 17/09/2007). 2. A teor da Súmula 309 /STJ, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". 3. O mero ajuizamento de ação revisional não justifica, por si só, o afastamento da exigibilidade da prisão civil embasada no art. 733 do Código de Processo Civil . 4. Refoge ao conteúdo restrito do remédio heróico a investigação a fundo de matéria de fatos e provas. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: -MG, RHC 21514 -GO APLICAÇÃO - SÚMULA 309 DO STJ STJ - RHC 18127 -MG AÇÃO REVISIONAL - AFASTAMENTO... DA INCAPACIDADE FINANCEIRA STJ - HC 90897 -SP APLICAÇÃO - SÚMULA 309 DO STJ STJ - RHC 18127 -MG... APLICAÇÃO - SÚMULA 309 DO STJ STJ - RHC 18127 -MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 28309 BA...

STJ - HABEAS CORPUS HC 174118 MT 2010/0095706-7 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309 /STJ. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. IRRELEVÂNCIA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. A teor da Súmula 309 do STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, não havendo falar, portanto, em dívida de natureza pretérita. 2. O pagamento parcial da dívida, na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça, não é capaz de elidir a prisão civil do devedor de alimentos. 3. É incompatível com a via do habeas corpus a aferição da real capacidade financeira do alimentante em prosseguir no pagamento da pensão alimentícia, uma vez que o remédio heróico, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória, tampouco admite aprofundada análise de fatos e provas controvertidos. Destarte, tal questão deve ser ventilada na via apropriada, como a revisional de alimentos ou a própria execução. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: HC 174118 MT 2010/0095706-7 (STJ) Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

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