Súmula 309 do STJ em Artigos

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Súmula n. 309 do STJ

Data: 22/03/2006
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. (SÚMULA 309, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão de 22/03/2006, ao julgar o HC XXXXX/MS , deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula 309. REDAÇÃO ANTERIOR: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo. (SÚMULA 309, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2005, DJ 04/05/2005, p. 166)
Alterada
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  • Sobre a recente flexibilização da súmula 309 do STJ.

    Artigos•30/08/2018 • Ana Luiza Garcez
    #STJ #Súmula309 #DireitoDeFamília #Alimentos #PrisãoCivil #PensãoAlimentícia #DicaJurídica #TeamAdvocacia #TeamCivil #JovemAdvocaciaNaPrática #DicaDaAdv #AdvoBaby #VidaDeAdvogada #OABSC #OABFortalecida... Na minha opinião, mais uma vez acertou o STJ em flexibilizar a súmula acima mencionada. E para vocês? Lembrando sempre que cada caso é um caso. Qualquer dúvida consulte um advogado

  • Sumula 309 do STJ e a Execução de Alimentos pelo Rito de Prisão Civil

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    A Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um importante dispositivo jurídico que estabelece o rito a ser seguido para a execução de alimentos quando há o descumprimento da obrigação alimentar... A aplicação da Súmula 309 do STJ orienta os magistrados na condução dos processos de execução de alimentos, conferindo-lhes um referencial sólido e uniforme para a análise dos casos concretos... Em resumo, a Súmula 309 do STJ desempenha um papel crucial na regulação do rito de execução de alimentos para prisão do devedor, estabelecendo critérios claros e objetivos para a aplicação dessa medida

  • Sumula 309 STJ | Antonny Marcolino

    Artigos•28/01/2020 • Jus Acessível
    👨‍👩‍👧‍👦 A redação da Súmula 309 do STJ preconiza: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que

  • Prisão Civil por Atraso na Pensão Alimentícia

    Artigos•21/06/2023 • Barboza Macedo Rodrigues
    Importante destacar que, caso sejam pagas as três últimas prestações, o devedor não será preso, conforme art. 528 , § 7º do CPC e na Súmula 309 do STJ... STJ - SÚMULA 309 - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo... O Superior Tribunal de Justiça, em sua súmula 309 , prescreveu basicamente o que já estava previsto no § 7º do art. 528 do Código de Processo Civil acerca da prisão do devedor de alimentos

  • Se não pagar pensão vou preso?

    Artigos•29/04/2024 • Gabriel Selbach
    O posicionamento do STJ é o seguinte: Súmula 309 do STJ - "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as

  • Pagar valor parcial da Pensão Alimentícia gera prisão civil?

    Artigos•30/09/2021 • Silvio Cesar Gigliotti
    INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATUAL (SÚMULA 309/STJ). PANDEMIA DE COVID-19. RISCO DE CONTÁGIO. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1... /STJ. 3... Fundamentados na Súmula 309 do STJ os Ministros também justificam a manutenção da prisão civil, isso porque o pagamento parcial da pensão não extingue por completo a dívida, logo encontra-se preceitos

  • Súmulas importantes no Direito de Família

    Artigos•05/09/2022 • Eliã Viticoski
    Súmula 309 do STJ: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo... Súmulas do STJ: Súmula 1 do STJ: O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos... Bibliografia: https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/Sml/issue/archive https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/Sml/article/view/64/4037 Copyright © (Lei 9.610 de 1998

  • Prisão civil não serve para cobrança de débitos pretéritos

    Artigos•04/01/2024 • David Vinicius do Nascimento Maranhão
    Nesse contexto, a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ressalta que a prisão civil é cabível em face do inadimplemento de dívida atual, abrangendo as parcelas vencidas nos três meses anteriores... Confira: Súmula 309 do STJ – "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do... Superior Tribunal de Justiça (STJ). "Reconhecimento de União Estável com Pessoa Casada não Pode Dispensar Citação do Cônjuge"

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    Artigos•04/01/2024 • Nascimento & Peixoto Advogados
    Nesse contexto, a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ressalta que a prisão civil é cabível em face do inadimplemento de dívida atual, abrangendo as parcelas vencidas nos três meses anteriores... Confira: Súmula 309 do STJ – "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do... Superior Tribunal de Justiça (STJ). "Reconhecimento de União Estável com Pessoa Casada não Pode Dispensar Citação do Cônjuge"
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