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23 de abril de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 889007620095050131 88900-76.2009.5.05.0131 (TST)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA X CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional considerou que a terceira reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar ter firmado mero contrato de empreitada com a primeira ré, uma vez que não juntou os documentos aptos a embasar sua alegação. Ponderou que a hipótese é a de confissão ficta, fazendo presumir que o ajuste existente entre as empresas destinou-se à prestação de serviços regulares de manutenção. Acrescentou que a simples afirmativa do autor, no sentido de que -executou montagem e construção de torres- não caracteriza confissão real, especialmente porque ele também teria aludido à inexistência de prazo certo para o trabalho. Ao contrário do que afirma a recorrente, esse quadro fático não evidencia a alegada confissão. A conclusão de que a montagem e construção de torres é atividade excepcional na empresa, de modo a se cumprir por contrato de empreitada, por prazo determinado, e não por contrato de prestação de serviços regulares, depende do exame de outros elementos fáticos, que não constaram na decisão regional. Nesse contexto, prevalece a conclusão da Corte -a quo-, no sentido de que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado fato impeditivo da responsabilidade trabalhista subsidiária. Ante o exposto, a constatação da alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho esbarra no teor da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1336201003623004 MT 01336.2010.036.23.00-4 (TRT-23)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO X CONTRATO DE EMPREITADA. ÔNUS DA PROVA. VERBAS DECORRENTES. Nos termos dos artigos 818 da CLT e 333 , I e II , do CPC , incumbe ao Autor provar o fato constitutivo do seu direito, enquanto que ao Réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito daquele. Admitida pelo Réu a prestação de serviços, mas não se desvencilhando do seu ônus de provar a existência de contrato de empreitada, mantém-se a sentença que reconheceu o vínculo de emprego e o respectivo período de duração. Entretanto, consoante prova testemunhal, dá-se provimento ao recurso do Réu para reduzir o valor da remuneração e a jornada de trabalho bem como excluir da condenação o pagamento do labor nos domingos e do intervalo intrajornada. Nega-se provimento ao Recurso Adesivo do Autor, porquanto a exclusão da verba principal abrange a acessória, a qual é objeto do seu recurso.

Encontrado em: 2ª Turma 29/06/2012 - 29/6/2012 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1336201003623004 MT 01336.2010.036.23.00-4 (TRT-23) DESEMBARGADORA MARIA BERENICE

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 123200300523008 MT 00123.2003.005.23.00-8 (TRT-23)

Data de publicação: 21/11/2003

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO x CONTRATO DE EMPREITA. ÔNUS DA PROVA. É da reclamada o ônus de provar a existência de contrato de empreitada entre as partes, por ter alegado fato impeditivo do direito do autor. Inteligência dos artigos 333 , II do CPC e 818 da CLT .

Encontrado em: Tribunal Pleno 21/11/2003 - 21/11/2003 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 123200300523008 MT 00123.2003.005.23.00-8 (TRT-23) DESEMBARGADOR JOSÉ SIMIONI

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 123200300523008 MT 00123.2003.005.23.00-8 (TRT-23)

Data de publicação: 21/11/2003

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO x CONTRATO DE EMPREITA. ÔNUS DA PROVA. É da reclamada o ônus de provar a existência de contrato de empreitada entre as partes, por ter alegado fato impeditivo do direito do autor. Inteligência dos artigos 333 , II do CPC e 818 da CLT .

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 896200203123000 MT 00896.2002.031.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 10/11/2003

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO x CONTRATO DE EMPREITA. ÔNUS DA PROVA. É da reclamada o ônus de provar a existência de contrato de empreitada entre as partes, por ter alegado fato impeditivo do direito do autor. Inteligência dos artigos 333 , II do CPC e 818 da CLT . Demonstrada a ausência da subordinação jurídica e a da não-eventualidade dos serviços prestados, elementos definidores da qualidade de empregado (art. 3º , CLT ), não há como se reconhecer a relação de emprego.

Encontrado em: Tribunal Pleno 10/11/2003 - 10/11/2003 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 896200203123000 MT 00896.2002.031.23.00-0 (TRT-23) DESEMBARGADOR JOSÉ SIMIONI

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 896200203123000 MT 00896.2002.031.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 10/11/2003

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO x CONTRATO DE EMPREITA. ÔNUS DA PROVA. É da reclamada o ônus de provar a existência de contrato de empreitada entre as partes, por ter alegado fato impeditivo do direito do autor. Inteligência dos artigos 333 , II do CPC e 818 da CLT . Demonstrada a ausência da subordinação jurídica e a da não-eventualidade dos serviços prestados, elementos definidores da qualidade de empregado (art. 3º , CLT ), não há como se reconhecer a relação de emprego.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 534201009623004 MT 00534.2010.096.23.00-4 (TRT-23)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: VINCULO DE EMPREGATÍCIO X CONTRATO DE EMPREITADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO REÚ DA MODALIDADE PRESTAÇÃO DE TRABALHO ALEGADA EM DEFESA. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO FIRMADA EM FAVOR DO TRABALHADOR. Ao contrário do que alega o recorrente, e como restou esclarecido na sentença, ao ter ele reconhecido que o autor laborou em seu favor, cabia-lhe o ônus de demonstrar que o trabalho se deu na modalidade de empreitada, como afirmado na defesa. Assim, ante a presunção estabelecida em favor do autor acerca da existência do vínculo empregatício, a prova a ser produzida pelo réu em sentido contrário deveria se mostrar indene de dúvidas, de forma a convencer o julgador de que os fatos se deram de modo diverso do afirmado na inicial. O depoimento da testemunha indicada pelo réu, em confronto com o depoimento de sua preposta, demonstra a existência de contradições, pelo que nele não se verifica a densidade necessária ao convencimento de que a relação de trabalho havida entre as partes se deu na forma alardeada pelo recorrente. Recuso não provido. DEDUÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO PAGO EM AUDIÊNCIA. Constatado que na ata de audiência de fl. 44/49 há registro de que o réu pagou ao autor importância a título de verbas incontroversas, em relação a qual não foi autorizada a dedução do montante apurado a título de condenação, a sentença é reformada para determinar a retificação dos cálculos com sua dedução. Recurso provido. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO DO PERÍODO AQUISITIVO 2003/2004. Ao contrário do que alega o réu, não se verifica da sentença a determinação para pagamento de férias em dobro relativas a período abarcado pela prescrição pronunciada. No particular, o período aquisitivo mais longínquo, cujo pagamento foi determinado, diz respeito aos anos 2003/2004, em relação ao qual o período concessivo perdurou de 19.07.2004 a 19.07.2005 (art. 134 da CLT ), que não se encontra alcançado pela prescrição. Recurso não provido. INDENIZAÇÃO DO PIS . Reconhecida a existência de vínculo empregatício entre as partes em período mínimo necessário ao recebimento do benefício em tela, além da presença dos demais requisitos legais para tanto, a sentença é mantida. Recurso não provido....

Encontrado em: 2ª Turma 10/02/2011 - 10/2/2011 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 534201009623004 MT 00534.2010.096.23.00-4 (TRT-23) DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 79900 RO 0079900 (TRT-14)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: CONTRATO DE EMPREITADA X RELAÇAO DE EMPREGO. O pressuposto fático-jurídico que figura como o distintivo por excelência entre a relação empregatícia e as demais formas de manifestação da prestação de serviços é a subordinação. Pelo modo em que é desenvolvido o labor e as respectivas finalidades que são tencionadas, sabe-se que um verdadeiro contrato de empreitada não gera vínculo empregatício. No entanto, se o invólucro tenha sido de um contrato cível de empreitada, mas vierem a ser evidenciados no bojo de uma dada relação jurídica a presença concomitante dos requisitos elencados nos artigos 2º e 3º da CLT , mesmo que apenas em parte do período indicado pelo reclamante, impõe-se o reconhecimento da existência do pretendido liame empregatício, sobretudo quando não tiver sido apurada nenhuma modificação no plano fático.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.0118, de 05/07/2010 - 5/7/2010 contrato de empreitada; relacao de emprego;... RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 79900 RO 0079900 (TRT-14) DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 411006720075030102 41100-67.2007.5.03.0102 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. ATIVIDADE INSTITUCIONAL X DONO DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA C. SDI. A apreciação da figura do dono da obra deve ser feita em consonância com o que dispõe a OJ 191 da c. SDI, que impede a responsabilização do dono da obra. Não há como proceder à distinção da figura do dono da obra quando a empreitada decorre de contratação para construção de casas populares, com o fim de condenar o Município subsidiariamente, por se tratar de atividade institucional aquela realizada por empreitada. A atual redação da OJ 191 é no sentido de que -No contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora-. A relação jurídica existente entre o empreiteiro e o dono da obra é de natureza civil, enquanto que a relação que se forma entre o empreiteiro e seus empregados é regida pela legislação trabalhista. Embargos conhecidos e desprovidos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5623220105030072 562-32.2010.5.03.0072 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A legitimidade consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em juízo. Contudo, o exame desta legitimidade deve ser feito com abstração da possibilidade, que, no mérito, irá deparar-se o julgador (in status assertiones). Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS X EMPREITADA. OBJETO DO CONTRATO RELACIONADO À ATIVIDADE MINERADORA. DRENAGEM PLUVIAL. OBRA PROVISÓRIA. NÃO DEMONSTRADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Deve ser mantida a v. decisão regional que atribuiu à mineradora reclamada responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas ao reclamante, diante da constatação de que o objeto do contrato havido entre as reclamadas (drenagem pluvial) relaciona-se com a atividade mineradora, não tendo sido comprovado que se tratava de obra transitória. Incidência da Súmula nº 126 /TST. Recurso de revista não conhecido.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/3195127/contrato-de-trabalho-x-contrato-de-empreita